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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035401-27.2015.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0035401-27.2015.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): ELISIANE DA SILVA
Recorrido(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. CONTRATAÇÃO
NÃO RECONHECIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. PRETENSÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. TEMA 954 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE ENTRE AS CONTROVÉRSIAS. COBRANÇA
INDEVIDA SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO,
PAGAMENTO, REITERAÇÃO ABUSIVA, EXPOSIÇÃO
VEXATÓRIA OU REPERCUSSÃO CONCRETA NOS DIREITOS
DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. Recurso
inominado interposto pela autora contra sentença que declarou a
inexigibilidade de débito oriundo de contratação não reconhecida de
serviços de televisão por assinatura e confirmou a tutela concedida, mas
julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se a demanda deve
permanecer sobrestada em razão do Tema 954 do Superior Tribunal de
Justiça; e (ii) se a cobrança fundada em contratação fraudulenta,
desacompanhada de inscrição restritiva ou de repercussão concreta,
configura dano moral indenizável. III.RAZÕES DE DECIDIR. O Tema
954 do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à cobrança decorrente de
alteração não solicitada de plano de franquia ou de serviços em contrato
de telefonia fixa, hipótese diversa da controvérsia relativa a débito por
serviços de televisão por assinatura não reconhecidos pela consumidora,
razão pela qual se impõe o levantamento do sobrestamento. Embora
reconhecida a fraude, a cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano
moral. Inexistindo negativação, pagamento indevido, cobrança
abusivamente reiterada, exposição vexatória ou consequência excepcional
demonstrada, o fato não ultrapassa o âmbito do mero aborrecimento.
Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 para manutenção da sentença
por seus próprios fundamentos. IV.DISPOSITIVO. Recurso conhecido e
desprovido.
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
Inicialmente, observo que o feito permaneceu sobrestado em razão do Tema
954 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a controvérsia destes autos não se
identifica com aquela submetida ao julgamento repetitivo, que versa sobre cobrança
decorrente de alteração não solicitada de plano de franquia ou de serviços em
contrato de telefonia fixa. No presente caso, discute-se débito não reconhecido pela
consumidora, decorrente da cobrança de serviços de televisão por assinatura.
Ausente identidade entre a controvérsia destes autos e aquela submetida ao
julgamento repetitivo no Tema 954 do STJ, aplica-se o disposto no art. 1.037, §§ 9º a
13, do Código de Processo Civil, impondo-se o levantamento do sobrestamento para
regular prosseguimento do julgamento.
Mantenho o benefício da gratuidade de justiça a autora.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a sentença de
origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade com base nos
seus próprios fundamentos.
O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O
julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente
do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada
pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.
Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos se
mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009
PUBLIC 25-09-2009).
Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios que
orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995), intensificando
a efetividade da justiça.
A sentença declarou a inexigibilidade do débito decorrente da contratação não
reconhecida pela autora e confirmou a tutela anteriormente concedida, afastando,
contudo, a pretensão indenizatória.
Embora reconhecida a fraude na contratação, a configuração do dano moral
deve ser aferida à luz das circunstâncias concretas do caso, especialmente da
repercussão da conduta na esfera dos direitos da personalidade.
No caso, não houve inscrição do nome da autora em cadastros restritivos,
pagamento indevido, reiteração abusiva de cobranças, exposição vexatória ou
demonstração de consequência concreta que tenha ultrapassado os transtornos
inerentes à necessidade de questionar a cobrança.
A recorrente afirma ter buscado solucionar a questão administrativamente,
mas não apresenta elementos que permitam aferir a extensão dessas tentativas, o
período de cobrança ou eventual repercussão excepcional da conduta.
Assim, não se verifica repercussão extrapatrimonial relevante, de modo que a
cobrança indevida, nas circunstâncias demonstradas, permanece no âmbito do mero
aborrecimento.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimentodo
recurso interposto.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo
em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art.
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do
Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
É o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELISIANE DA SILVA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.
Ressalva do Dr. Fernando Swain Ganem: Acompanho, tendo em vista a
ausência de tentativa de solução administrativa.
02 de outubro de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)