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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0099379-19.2025.8.16.0000 AI, interposto por AMBROSIO FELIZARDO em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau ao mov. 30.1 dos autos de Embargos à Execução nº 0011653-07.2025.8.16.0194, que recebeu os embargos à execução interpostos, porém sem atribuição de efeito suspensivo. Decisão esta proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba.Inconformado, o Agravante ajuizou o presente recurso alegando em síntese: a probabilidade de direito dos Agravantes quando defendem que a área cuja posse foi negociada por Flavio não detém 120,02 mas 92,02 hectares e que esta diferença era conhecida e foi silenciada por Flavio; Ambrósio, ora Agravante, é gestor de sociedade empresária e não pode ter o seu bom nome inscrito em cadastros de inadimplentes, por motivos óbvios, daí o risco de lesão grave e de difícil reparação; não se opõe à penhora dos imóveis que espontaneamente ofereceram aos Autos de Execução de Título Extrajudicial (seq. 49, Autos nº 0008383-72.2025.8.16.0194) mas esperam a suspensão da pretensão executiva de FLAVIO enquanto se afere, judicialmente, por meio de perícia judicial, sobre qual é a área cuja posse FLAVIO cedeu aos Agravantes; restando demonstrada a presença do requisito ensejador da atribuição de efeito suspensivo aos embargos, previsto no artigo 919, §1º, Código de Processo Civil, sendo de rigor o provimento do presente recurso para suspender a ação de execução.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido através da decisão de mov. 10.1, com complementação da decisão através dos embargos de declaração de mov. 7.1 dos embargos.
Foram apresentadas contrarrazões cf. mov. 16.
Após, vieram-me conclusos os autos.
É O RELATÓRIO.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente agravo de instrumento.
Cinge-se a questão dos autos acerca da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, face suposto excesso e cobranças indevidas na execução que deverá ser esclarecida pela perícia técnica, alegando risco de lesão grave e difícil reparação que pode vir a sofrer.
Após nova e detida análise dos autos, vislumbra-se que ausentes os requisitos necessários e a verossimilhança das alegações para ensejar reforma da decisão agravada e suspensão da execução.
Em que pese os argumentos do Agravante, não foi capaz de comprovar a existência de periculum in mora a ensejar a atribuição de efeito suspensivo, tampouco a reforma da decisão atinente ao prosseguimento da execução, ante a verificação que efetivamente não comprova que o juízo esteja garantido, a ensejar a suspensão dos embargos à execução, na forma prevista pelo artigo 919, §1º do CPC.
“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”
Neste sentido:
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015 PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.2. TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE, FICANDO EM DEPENDÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE PREVISÃO EM PATAMAR PELO MENOS SUPERIOR A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. SITUAÇÃO QUE SERÁ VERIFICADA NO CURSO DO PROCESSO, ATÉ MESMO PORQUE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA INVIABILIZAM A TUTELA PRETENDIDA PELA PARTE. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013623-47.2022.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 06.06.2022)
Ademais, ainda que possível a discussão quanto ao mérito e excesso da execução, diante da diferença da área negociada a ser oportunamente aferida mediante laudo técnico, se assim o d. Juízo entender, ou diante de indícios de abusividades contratuais são objeto de mérito dos embargos, o que impede a concessão do efeito suspensivo por ora, diante a ausência do preenchimento dos requisitos.
E ainda que se alegue risco de lesão grave que pode vir a sofrer, diante de realização de tratamento oncológico que a executada vem enfrentando, face a possíveis penhoras de bens e valores via sistemas integrados a leitura que se faz dos autos, observa-se que a Agravante colaciona “Declaração Médica” indicando que a Sra. Janete Mara Vieira Felizardo é portadora de CID C25, diagnosticada em agosto de 2022.
Com todo e devido respeito, ciente se tratar de moléstia grave, a título de observação, tal informação não fora colacionada aos autos em momento anterior, mas tão somente em sede de agravo de instrumento.
A decisão atacada pelo Agravo de Instrumento, é voltada à decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, por ausência de garantia do Juízo.E ainda, o fato de ter havido oferecimento de caução, não justifica a atribuição de efeito suspensivo, ante a verificação que efetivamente não comprova a garantia do juízo a ensejar a suspensão dos embargos à execução, na forma prevista pelo artigo 919, §1º do CPC.
Ora, observe-se que embora a parte Agravante tenha oferecido imóvel como caução, não se verifica a presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, exigências indispensáveis à concessão da medida de natureza excepcional.
Além disso, verifica-se que o credor recusou o bem dado em garantia cf. mov. 28, decisão que restou reiterada pelo Juízo ao mov. 56.1.
Neste sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame:1. Agravo de instrumento interposto por Idilson Bueno Ferreira dos Santos e outro contra decisão interlocutória do Juízo da Vara Cível da Comarca de Tibagi que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos Embargos à Execução (autos nº 0001788-69.2024.8.16.0169), ajuizados em face de Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S/A, na execução de título extrajudicial. Os agravantes sustentam direito à prorrogação compulsória da dívida com fundamento no Manual de Crédito Rural, alegam prejuízos advindos de eventos climáticos e mercadológicos e defendem a ausência de dolo ou culpa pelo inadimplemento contratual. Pleiteiam, assim, a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, c/c art. 300 do CPC. II. Questão em discussão:(i) verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) analisar se os agravantes demonstraram perigo de dano grave ou de difícil reparação que justifique a suspensão da execução. III. Razões de decidir: A regra prevista no art. 919 do CPC é pela ausência de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo a concessão do referido efeito medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no §1º do dispositivo, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, verifica-se que os autos não demonstram a garantia do juízo mediante penhora ou outro meio idôneo, como exigido pelo §1º do art. 919 do CPC.A probabilidade do direito alegado pelos agravantes também não pode ser aferida em cognição sumária, uma vez que os argumentos apresentados dependem de análise mais aprofundada e de dilação probatória, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo. Quanto ao perigo de dano, as alegações de prejuízo financeiro decorrente da continuidade da execução e de eventuais restrições creditícias não configuram dano grave ou de difícil reparação, tratando-se de consequências normais do processo executivo. A jurisprudência pátria rechaça a suspensão da execução com fundamento exclusivo em efeitos típicos do procedimento expropriatório. Ainda que reconhecido eventual excesso na execução, tal fato não ensejaria a suspensão da execução, mas apenas eventual revisão do montante devido, permanecendo a dívida existente, o que não justifica o atendimento ao pedido de efeito suspensivo. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional e requer o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo e a demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano grave ou de difícil reparação. Prejuízos financeiros e efeitos inerentes à execução não configuram, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação aptos a justificar a suspensão do processo executivo. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0113452-30.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.02.2025)Ademais, vejamos que as decisões proferidas no processo de execução, em que pese autorize busca de bens e valores via Sistemas Bacenjud, Renajud, Cnib entre outros, não há por ora, qualquer efetiva constrição, o que afasta de plano o risco de lesão grave e de difícil reparação.
Ou seja, ao que tudo indica, a parte Agravante visa antecipar suposta decisão de constrição de bens e valores, que sequer foi efetivada, o que por ora, demonstra a ausência do preenchimento dos requisitos para sua pretensão de antecipação de tutela.
Por tais razões e ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.