SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031497-37.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em apelação. Nulidade e omissão. Não ocorrência. Julgado que não se ressente de nenhum vício a justificar manifestação saneadora. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento aos recursos interpostos pelos ora embargantes, bem como aquele interposto pela instituição financeira.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Nulidade do julgamento decorrente de suposta inobservância do previsto no art. 942, caput, do CPC, ao não viabilizar a sustentação oral após o elastecimento do quórum de julgamento, ocorrido a partir da divergência apresentada. Não ocorrência. Ausência de pedido de sustentação oral antes ou após a ampliação do quórum. Registro de mero interesse no acompanhamento do julgado, frustrado pelo não comparecimento do advogado ao ato. Observância, ademais, do que prevê o § 1º do citado art. 942 do CPC.4. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração que, como se sabe, constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.5. Acórdão embargado que, em concreto, clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, bem acentuando os motivos pelos quais se concluiu pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita de parte dos embargantes e pela ausência de abusividade, no caso concreto, da utilização da taxa de remuneração do CDI como índice de correção monetária.6. A discordância da parte com a análise dos fatos e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como querem os embargantes, a despeito do que insistam em sustentar na via inadequada.7. Prequestionamento implícito, que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.