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Processo:

I – RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Vitcouro Estofados LTDA contra decisão de mov. 15 que, em autos de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Gariani Indústria e Comércio de Estofados LTDA, deferiu tutela de urgência requerida pela autora, determinando que a ré, no prazo de 48 horas, suspenda a fabricação e comercialização do produto “Poltrona Jade”, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. A decisão combatida restou assim fundamentada:“Em síntese, a parte autora alega ter constatado que a parte requerida está fabricando, fornecendo e comercializando para revendedores produto idêntico ao seu, qual seja, ‘Poltrona Clarice’, utilizando-se do nome ‘Poltrona Jade’, sendo, portanto, lesada pela exploração indevida. Deste modo, requer, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a interrupção da fabricação e revenda de cópia do produto devidamente registrado em seu nome e sem a sua autorização. É o relatório. Decido. Por desenho industrial entende-se a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial (art. 95, LPI). Como ensina a doutrina: ‘O titular de um desenho protegido deve ter o direito de impedir que terceiros, sem seu consentimento, produzam, vendam ou importem artigos levando ou contendo um desenho que seja cópia, ou substancialmente similar ao seu desenho protegido, quando tais atos sejam realizados com propósitos comerciais’. A Lei nº 9.279/96 prevê, em suas disposições gerais, a possibilidade de o juiz deferir tutelas provisórias de urgência, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, a fim de sustar a violação à propriedade industrial, nos casos de reprodução ou de imitação flagrante (art. 209, §§1º e 2º). E, no caso de contrafação de desenhos industriais, se a imitação da forma plástica ornamental aplicada ao produto é flagrante, de fácil constatação, perceptível ao homem médio, em razão de notórias semelhanças, evidenciando a prática de concorrência parasitária, dispensável se mostra a prova pericial para fins da verificação da probabilidade do direito, devendo, de pronto, ser deferida a tutela de urgência, a fim de cessar a violação. In casu, há notórias semelhanças dos aspectos visuais dos desenhos industriais da poltrona, conforme se vê nas imagens juntadas na peça inicial, o que evidencia, em tese, o intuito da parte requerida de aproveitar-se do sucesso da parte autora, copiando seus desenhos industriais, em manifesta violação aos direitos de propriedade industrial. E o risco de confusão e associação indevida do público consumidor está demonstrado.”.Em suas razões, a Agravante sustenta que a análise da similitude dos produtos é questão técnica que exige dilação probatória, inclusive pericial, sendo prematuro concluir que os produtos são idênticos. Defende ainda que o design do produto já é de domínio público, tanto no Brasil como no exterior, existindo uma infinidade de poltronas semelhantes àquelas produzidas por ambas as partes, sendo que os elementos citados pela Agravada como semelhantes (encosto com botões, assento que ultrapassa os braços) são, na verdade, características comuns e amplamente utilizadas em diversas outras poltronas do mercado.Prossegue defendendo que realiza a produção da “Poltrona Jade” desde antes do registro da “Poltrona Clarisse” pela Agravada, além de o produto derivar da atualização de outro que já produzia, a saber, “Poltrona Lívia”, devendo ser mantido o seu direito de produzi-la na forma do art. 45 da Lei 9.279/96, eis que inexistente má-fé ou outra prática que configure concorrência desleal, com o uso de marca para induzir a erro os consumidores. Defende, por fim, que a manutenção da decisão poderá ensejar danos graves à sua atividade comercial, inclusive o cumprimento de seus compromissos com fornecedores e funcionários. Sob estes argumentos, pugna pela revogação da medida liminar concedida na origem. Distribuídos os autos neste Tribunal, foram deferidos efeitos suspensivos ao recurso (mov. 9/TJ).Intimada, a Agravada apresentou contrarrazões ao mov. 15/TJ. Em sua resposta, defende não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão dos efeitos suspensivos, especialmente porque detém o direito de exclusividade do produto reconhecido pelo INPI, inexistindo prova técnica idônea capaz de afastar o plágio constatado.
Defende ainda que a recorrente produz poltrona idêntica à sua, sendo cópia em ponto substanciais como encosto almofadado com idêntico, com o mesmo número e posição dos botões, a característica singular de seu limite ultrapassar o comprimento dos braços, assim como o design utilizado no assento almofadado. Afirma ainda que os documentos apresentados não confirmam a anterioridade de fabricação; que a semelhança entre os produtos é evidente conforme as imagens comparativas; que a recorrente tinha conhecimento do produto por si registrado, tendo sido notificada extrajudicialmente, porém, ignorou o fato prosseguindo com a conduta que acarreta confusão no consumidor. Por fim, defende que o registro do desenho industrial confere presunção de originalidade e legitimidade até prova ao contrário, sendo inviável a suspensão da liminar sem prova técnica que afaste essa presunção.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO1 – Admissibilidade recursalConheço do presente Agravo de Instrumento, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade recursal) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer).Registre-se que embora não se ignore ter a agravada formulado requerimento de não conhecimento do recurso, tem-se que os argumentos por ela desenvolvidos não são relativos ao exame de admissibilidade, mas ao mérito do recurso e, portanto, serão analisadas a este título.2 – Mérito Devolve-se a este Tribunal debate relativo à tutela de urgência deferida pelo Juízo de Origem consubstanciada na determinação de que a ré, ora agravante, suspenda a produção e comercialização do produto denominado “poltrona Jade”.Pois bem.Inicialmente cumpre registrar que, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, as tutelas de urgência consistem em uma modalidade de tutela provisória, ou seja, são um instrumento processual por meio do qual, uma vez preenchidos os requisitos legais, a parte poderá usufruir de forma antecipada dos efeitos de uma sentença futura. Assim, a parte em favor de quem se concedeu a tutela de urgência gozará, de forma precária e sujeita a modificação, durante o transcurso do processo dos benefícios da tutela final pretendida, prevenindo a materialização de danos ou a perda do resultado útil do processo, deslocando-se no tempo os efeitos práticos da tutela jurisdicional que a parte ordinariamente somente teria acesso após a sentença.Em termos mais claros, através da concessão de tutelas provisórias, sejam as decorrentes de urgência ou evidência, em caráter antecedente ou incidental, apenas se anteciparão os efeitos da tutela final pretendida pela parte, ou seja, adiantar-se-ão os efeitos de eventual procedência final dos pedidos formulados pela parte, invertendo-se o ônus do tempo processual. Logo, não é possível a concessão tutela provisória cujo objeto seja distinto da pretensão deduzida pela parte, pois a primeira é apenas a antecipação dos efeitos da segunda.A respeito do tema:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR VÍCIO OCULTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PLEITO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DAS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. TÓPICO NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE CUMULATIVA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO. INCABÍVEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. [...]. 2. O pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada deve guardar correspondência com os pedidos formulados na inicial.”.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034347-38.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaca - J. 27.11.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO REQUERIDA NA INICIAL – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA E OS PEDIDOS PRINCIPAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. Verifica-se, portanto, a falta de correlação entre os pedidos principais (pagamento de indenização por danos morais e consignação em pagamento) e o pleito antecipatório da tutela (realização da matrícula), sendo defeso ao julgador antecipar direito que não será analisado por ocasião do julgamento da lide, conforme postulado na exordial, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. [...].”. Destaquei.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0022276-72.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.ª: Des.ª Subst.ª Fabiana Silveira Karam -
J. 20.08.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE INDEFERIU AANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO DE ORIGEM. [...]. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS PELOS AGRAVANTES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO TEM CORRELAÇÃO COM O PLEITO DE PROVIMENTO DEFINITIVO E É INCOMPATÍVEL COM AS DEMAIS PRETENSÕES VEICULADAS NA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - AI 1617229-9, 17ª C. Cível, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, j. 14.06.2017)É o que ocorre no caso em exame: enquanto a pretensão final da autora é a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor equivalente a aproximadamente dez unidades da poltrona fabricada pela contraparte, a tutela de urgência consiste no requerimento de que a contraparte cesse a fabricação e comercialização da “Poltrona Jade”.Compare-se a medida liminar requerida:“a) Defira os efeitos da tutela de urgência pretendida, para o fim de suspender IMEDIATAMENTE, de forma provisória, a fabricação e revenda de cópia de produto (Poltrona Clarice) de titularidade do Requerente, registrada sob nº. BR302023005506-1, que vem sendo fabricado e comercializado pela Ré com o nome “Poltrona Jade”, sob pena de fixação de multa diária, cujo valor requer seja fixado por Vossa Excelência;”Com a tutela jurisdicional pretendida com a ação:“c) O julgamento de procedência dos pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, determinando a CONDENAÇÃO da Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), equivalentes ao valor aproximado de 10 unidades da poltrona pelo preço aplicado pelo Autor da demanda, ante a exploração indevida de produto registrado em nome deste;”. Nem mesmo se observa na inicial pedido de confirmação da tutela de urgência.Ademais, ainda que a diferença entre a tutela de urgência e o pedido final tenha sido destacados na decisão que deferiu efeitos suspensivos ao presente recurso, em suas contrarrazões a agravada não apresentou em sua resposta de que forma o requerimento de tutela de urgência para suspensão da produção e comercialização da poltrona está contido na pretensão deduzida (indenização equivalente a aproximadamente 10 unidades do produto).Desta forma, verifica-se que não há correlação entre o pedido principal (indenização) com a tutela de urgência requerida (suspensão de fabricação e comercialização do produto), conjuntura que, por si só, já impede a concessão da liminar, pois ela não será objeto de exame no momento do julgamento final do processo. Sem prejuízo ao exposto, não se identifica também a probabilidade do direito da autora, pois, pela análise dos elementos presentes nos autos, observam-se diferenças entre os produtos que, ao menos na atual fase do processo, colocam dúvida razoável sobre a alegada ofensa aos direitos de propriedade industrial, as quais podem ser observadas através do próprio comparativo apresentado pela demandante em sua inicial, em especial quanto ao formato do “pufe” que acompanha cada produto, sendo um retangular e outro cilíndrico; o formato dos braços e a ausência de uma almofada no móvel fabricado pela autora.
Tais diferenças são ainda observadas mais detalhadamente no documento de mov. 1.3/TJ, apresentado pela Agravante. Ademais, em estrita sede de cognição sumária, observa-se que em junho/2023 a agravante já comercializava a “Poltrona Jade” (mov. 1.13/TJ), enquanto a agravada realizou o depósito do seu projeto em 12/12/2023 (mov. 1.6), conjuntura que, a princípio, atrai a exceção do usuário anterior prevista pelo art. 45 da Lei 9.279/96.Ainda que a Agravada tenha elencado em suas contrarrazões algumas semelhanças entre os produtos de ambas as empresas, tem-se que estas detêm caráter genérico, tratando-se, a princípio, de características comuns a diversas poltronas comercializadas no mercado (mov. 1.5/TJ), em especial formato dos pés/base, bem como do encosto, posição e número de botões que, portanto, em estrita sede de cognição sumária, não atribuem caráter distintivo específico ao móvel produzido pela recorrida.A questão poderá ser objeto de maior aprofundamento durante a instrução processual, oportunidade em que as partes poderão requerer a produção de prova técnica para que as questões técnicas relativas aos elementos distintivos de desenho industrial sejam mais bem esclarecidas por um expert, porém, pelos elementos até o momento presentes no processo não é possível concluir pela existência de cópia/plágio entre o desenho de ambos os produtos. Portanto, ante a ausência de correspondência entre a medida liminar requerida e a tutela jurisdicional final pretendida pela agravada, bem como a ausência de probabilidade de direito, impõe-se a revogação da tutela de urgência deferida ao mov. 15 dos autos de origem.3 – Conclusão e votoSob os fundamentos expostos, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com vistas a revogar a tutela de urgência concedida à agravante ao mov. 15 dos autos de origem.