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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Revisional de Contrato Bancário ajuizada por THIAGO SENETRA em face do BANCO C6 S.A., cuja sentença[1], proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Prudentópolis[2] decidiu:“Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o demandante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (IPCA) atribuído à causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil.”THIAGO SENETRA recorreu[3] alegando que:a) A capitalização de juros é abusiva;b) A utilização da Tabela Price implica em onerosidade excessiva ao consumidor;c) Não foram prestados serviços a ensejar a cobrança da tarifa de registro do contrato.A instituição financeira apelada apresentou contrarrazões[4] pugnando pela manutenção da sentença.

VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Capitalização de juros e Tabela Price;b) Tarifa de registro do contrato.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICEAlega a parte apelante que ilícita a cobrança de juros capitalizados, bem como a utilização da Tabela Price implica em onerosidade excessiva ao consumidor.A argumentação não procede.No que concerne à capitalização mensal de juros, constata-se que a Cédula de Crédito Bancário[5], firmada em 8 de novembro de 2023, possui a taxa de juros mensal de 1,45% e anual de 18,79% (Cláusula F4 – Dados do Financiamento), a qual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (17,4%).A referida previsão é suficiente para concluir pela existência de contratação expressa de juros capitalizados, consoante já definiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, sob o regime de recursos repetitivos:“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO (...) 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.
(...0 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”Além disso, a utilização da Tabela Price, método de amortização de dívidas consistente no pagamento a longo prazo de prestações fixas obtidas a partir da soma do valor amortizado aos juros incidentes sobre o saldo devedor inicial, é válida, diante do entendimento de que o anatocismo na periodicidade mensal é permitido quando expressamente previsto no contrato.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:“Direito civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Legalidade da tabela price e das tarifas bancárias. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos de revisão de contrato bancário, no qual o apelante pleiteava a substituição da Tabela Price pelo método de amortização Gauss, além da exclusão de tarifas consideradas abusivas, com condenação em honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) averiguar sobre a validade da utilização da Tabela Price como método de amortização em contratos bancários; (ii) caso a capitalização de juros é permitida (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Tabela Price é legal e válida, desde que exista a pactuação expressa sobre a capitalização de juros, o que se confirma no contrato em análise. A jurisprudência do STJ permite a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que acordada. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e negado provimento. Tese de julgamento: “1. A Tabela Price é legalmente admissível em contratos bancários, desde que haja pactuação expressa da capitalização de juros. (...)[6]” (grifo nosso)Logo, diante da licitude da utilização da Tabela Price pactuada entre as partes, não há que se falar em onerosidade excessiva ou eventual vício apto a ensejar a aplicação de método de cálculo diverso.Portanto, inexistindo abusividade ou ilegalidade, deve ser afastada a pretensão de exclusão da capitalização dos juros, bem como de substituição do método de amortização.2. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATOSustenta a parte apelante que não foram prestados serviços a ensejar a cobrança da tarifa de registro do contrato.A argumentação é improcedente.No que concerne às tarifas bancárias, a sua cobrança é devida em razão da contraprestação de um serviço realizado pela instituição financeira. Cuida-se, na verdade, de uma faculdade do banco ou da financeira que pode ou não cobrá-las, pela realização de determinada prestação de serviço.Este Tribunal possui entendimento no sentido de que: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação e serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica” (Súmula 44). Assim, para que seja possível a cobrança de tarifas, é necessário: a) juntada do contrato nos autos; e b.1) previsão expressa, ainda que genérica, da cobrança de tarifas bancárias no instrumento contratual; ou b.2) prévia autorização ou solicitação pelo correntista.Ainda, a questão objeto da lide foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.578.553/SP, sendo admitida a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, quando especificado o serviço a ser efetivamente prestado, bem como das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, ressalvada a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. (...) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto[7].”No que concerne à tarifa pelo registro do contrato, está discriminada na Cédula de Crédito Bancário[8], em valor não excessivo (R$ 350,00) e a efetiva prestação do serviço ficou comprovada pela inclusão no Sistema Nacional de Gravames[9], o qual se equipara ao registro de contrato por demonstrar o registro do gravame no órgão de trânsito competente.Nesse sentido, já foi decidido por este Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (...) .I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ajuizou ação revisional alegando abusividades praticadas pela ré.
(...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Referente ao registro do contrato, considerando que o contrato o “item B9” prevê a cobrança do registro em comento no órgão de trânsito competente, a documentação juntada pela parte apelada na qual contém a indicação do referido registro no Sistema Nacional de Gravames e que o valor não se mostra abusivo, é passível de repasse ao consumidor o custo referente a tal tarifa. (...)[10]” (grifo nosso)Portanto, não há que se falar em abusividade na tarifa de registro do contrato.Considerando o desprovimento do apelo e o trabalho adicional realizado nesse grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade[11] concedida a parte autora.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à capitalização de juros e Tabela Price e a tarifa de registro do contrato.