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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Itaucard S/A contra decisão (mov. 48) proferida na ação de exigir contas c/c restituição de saldo remanescente nº 0013132-64.2024.8.16.0131, que foi em face dele ajuizada por Marcos Madruga Lessa, por meio da qual o juízo a quo julgou procedente a primeira fase do procedimento, in verbis:
“Trata-se de ação de exigir contas, cumulada com restituição de saldo remanescente, proposta por MARCOS MADRUGA LESSA em face de BANCO ITAUCARD S.A., aduzindo, em síntese, que celebrou com a ré contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária do veículo PEUGEOT HOGGAR, em 12/08/2021, inadimplindo após o pagamento de duas parcelas. A instituição financeira, diante do inadimplemento, ajuizou ação de busca e apreensão, tendo obtido a posse do bem em 27/07/2022. Alega o autor que, desde então, não recebeu informações sobre a venda do bem e eventual saldo remanescente, razão pela qual pleiteia a condenação da ré à prestação de contas e eventual restituição de valores. Juntou documentos (movs. 1.2/1.11).Inicial recebida (mov. 20.1).A parte requerida contestou arguindo ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita, alegando inexistência de dever de prestar contas em contratos de mútuo, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.293.558/PR). Assim, requereu a improcedência de demanda. (mov. 29.1). Impugnação à contestação (mov. 33.1).Instadas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (movs 38.1 e 40.1).Decisão do mov. 42.1 anunciou o julgamento antecipado do feito.Alegações finais (mov. 45.1).Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Da possibilidade jurídica do pedido e interesse de agirA preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, entende que é cabível a ação de exigir contas quando o credor, após apreender e alienarextrajudicialmente o bem objeto de alienação fiduciária, administra valor pertencente ao devedor, com obrigação legal de devolução do saldo eventualmente remanescente (REsp 1.678.525/SP; REsp 1.866.230/SP).A situação se diferencia da mera discussão de encargos de contratos bancários, pois aqui se trata de gestão de valores decorrentes de alienação de bem alheio, com imposição legal de prestação de contas nos termos do art. 550 do CPC e §5º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir e adequação da via eleita.3. DO MÉRITOAcerca do dever de prestar contas, leciona MARINONI que:‘Em regra, as pessoas, a quem é submetida a administração de certos bens ou interesses, estão obrigadas a dar satisfação de seus atos de gestão. Essa obrigação pode ser imposta ao administrador mediante pedido do interessado, podendo ainda ser prestada voluntariamente por aquele. Há várias circunstâncias que determinam o dever de prestar contas de seus atos, não sendo o caso de, neste espaço, descrevê-las todas. Basta deixar evidenciado que, em todas essas situações, poderá o interessado solicitar as contas judicialmente, estando também facultado ao administrador prestá-las, também judicialmente, quando necessário.O dever de prestar contas pode ter origem em relação contratual ou legal e, praticamente, pode-se afirmar que ela está presente sempre que a administração de bens ou interesses envolva o trato com gastos e receitas’ (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3 / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 123).No caso dos autos, o requerente ajuizou a presente ação de prestação de contas visando obter esclarecimentos por parte do requerido acerca da venda extrajudicial do veículo que foi objeto de alienação fiduciária entre as partes, apreendido após o inadimplemento de algumas parcelas.Em suma, pretende tomar nota do valor da venda do bem, bem como a exibição dos documentos necessários para tanto.Nesse sentido, é direito do devedor, ainda que inadimplente, requerer a prestação das contas do credor para fins de conferir a existência de eventual saldo que, porventura, possa ter sobrado da alienação do bem a terceiro, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, ou verificar saldo devedor remanescente, advindo daí a utilidade/necessidade do provimento jurisdicional pleiteado.(...)A parte ré não apresentou nenhum documento ou justificativa que demonstrasse que o bem não foi alienado, ou que o valor obtido foi integralmente absorvido pelo débito. Também não negou a apreensão do bem, tampouco prestou informações sobre os valores obtidos em leilão.Nessa circunstância, incide a norma do art. 550 do CPC: ‘Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias’.Tratando-se de fase inaugural da ação de exigir contas, cabe ao juízo verificar o dever de prestar contas, o que, no caso, resta configurado, tendo o banco alienado bem de propriedade fiduciária do autor, com eventual geração de saldo.Dessa forma, resta caracterizado o dever de prestar contas por parte do réu.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nas iniciais, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil e CONDENO o requerido a efetuar a competente prestação de contas, referente à alienação do veículo PEUGEOT HOGGAR, placa ATM6653, RENAVAM 00275746925, ocorrido no curso da Ação de Busca e Apreensão nº 0000613-28.2022.8.16.0131, no prazo de 15 dias (art. 551, CPC), sob pena de serem aceitas aquelas que a parte autora apresentar, sem possibilidade de impugnação (art.550, §5º, CPC).Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 85 e 98, §2º, CPC), os quais arbitro em R$ 800,00em consideração à simplicidade da causa e curto tempo de duração.

Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, a) que, “conforme julgamento obtido no RESP Nº 1.293.558, analisado sob a sistemática de recurso repetitivo, o tomador de crédito não tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas”; e b) que, subsidiariamente, deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que fixados por decisão interlocutória.Com base em tais argumentos requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada.Ao mov. 8.1, o pleito de atribuição de efeito suspensivo foi deferido.Foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 15.1.É, em síntese, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia a viabilidade do tomador de crédito ajuizar ação de prestação de contas em desfavor da instituição financeira alienante.Pois bem.A alienação fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969 para bens móveis e pela Lei nº 9.514/1997 para bens imóveis, constitui uma modalidade de garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, mantendo a posse direta até o adimplemento da obrigação. Em caso de inadimplemento, o credor fiduciário pode consolidar a propriedade do bem e proceder à sua venda, preferencialmente por meio de leilão, com o objetivo de satisfazer o crédito garantido.O artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, impõe ao credor fiduciário o dever de prestar contas ao devedor fiduciante após a alienação do bem. A norma estabelece que o produto da venda deve ser destinado à extinção da dívida, com eventual saldo remanescente devolvido ao devedor. Tal obrigação decorre da administração de valores alheios, o que impõe ao credor o dever de transparência e boa-fé objetiva, princípios fundamentais do direito contratual contemporâneo.A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem reconhecido o direito do devedor fiduciante de exigir prestação de contas por meio de ação autônoma, especialmente quando há dúvidas quanto ao valor obtido na venda do bem e à destinação dos recursos, verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO JUDICIALMENTE. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS DA DESTINAÇÃO DO BEM E DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART.2º DO DECRETO-LEI 911/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART.85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Configurado o interesse de agir do devedor na prestação de contas acerca da destinação do bem e de eventual saldo em seu favor, em função da alienação extrajudicial promovida pela instituição financeira, face ao disposto no art.2º, do Decreto-Lei 911/69.2. É de se reduzir a verba honorária advocatícia arbitrada para esta primeira fase da ação de exigir contas, adequando-a ao disposto no art.85, §2º, do CPC.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039464-78.2021.8.16.0000 - Mallet -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 14.12.2021).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO QUE O BANCO RÉU PRESTE CONTAS ACERCA DA VENDA DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CRFB/98. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS. RÉU QUE ALEGA A DESNECESSIDADE DE PRESTAR CONTAS EIS QUE JÁ TERIAM SIDO PRESTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM CONHECER O RESULTADO, AS DESPESAS ALEGADAS E A CORRETA DESTINAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM A VENDA DO VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVER DO BANCO DE PRESTAR CONTAS ACERCA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de prestação de contas, determinando que o banco réu apresente os documentos relativos à venda de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, sob pena de não poder impugnar as contas eventualmente apresentadas pela parte autora. O agravante sustenta a ausência de interesse de agir da autora, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo, além de alegar que já teria prestado as contas devidas no curso do processo. II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar se há interesse de agir da autora para exigir judicialmente a prestação de contas, mesmo sem prévio requerimento administrativo, diante da venda extrajudicial de veículo realizada em ação de busca e apreensão, bem como a condenação do banco agravante de apresentar as contas relativas à alienação do bem e à destinação dos valores arrecadados. III. Razões de decidir3. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, sendo desnecessário para a configuração do interesse processual da parte autora.4. A obrigação de prestar contas é incontestável após a alienação do bem em ação de busca e apreensão, conforme dispõe o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.5. A parte ré não apresentou documentos que comprovem a regularidade das operações realizadas, as despesas alegadas e a destinação dos valores obtidos com a venda do veículo.6. A decisão que condenou a parte ré a prestar contas foi mantida, em razão da apresentação incompleta das informações solicitadas e da ausência de impugnação quanto à obrigatoriedade de prestar contas. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão que condenou a parte ré a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas apresentadas pela parte autora. Tese de julgamento: É assegurado ao devedor fiduciário o direito de exigir a prestação de contas após a venda extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão, independentemente de prévio requerimento administrativo à instituição financeira” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036269-46.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 24.06.2025).
Também, do e. STJ:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO. CABIMENTO. 1. A violação do art. 844 do CPC/1973 não foi debatida no Tribunal de origem, o que implica ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF. 2. No caso de alienação extrajudicial de veículo automotor regida pelo art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 – redação anterior à Lei n. 13.043/2014 –, tem o devedor interesse processual na ação de prestação de contas, quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente). 3. A administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor. 4. Após a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, que alterou o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, a obrigação de prestar contas ficou expressamente consignada. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.525 – SP, 4ª Turma, REl Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, publ em 09/10/2017).
A doutrina também corrobora esse entendimento. Segundo Humberto Theodoro Júnior, “a prestação de contas é exigível sempre que alguém administra bens ou interesses de outrem, sendo irrelevante a existência de vínculo contratual direto entre as partes” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019). O autor destaca que o dever de prestar contas decorre da própria natureza fiduciária da relação, que impõe ao credor o dever de agir com lealdade e transparência.Dessa forma, é plenamente legítima a propositura de ação de prestação de contas pelo alienante fiduciário contra o banco credor, com o objetivo de apurar o valor obtido na venda do bem, as despesas deduzidas e o eventual saldo remanescente. Tal ação encontra respaldo legal, doutrinário e jurisprudencial, sendo instrumento essencial para garantir a transparência e a justiça nas relações fiduciárias.Com relação a exclusão da verba honorária, em que pesem seus argumentos, a pretensão da Recorrente não comporta acolhida.A ação de prestação de contas, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, possui estrutura bifásica, sendo composta por duas etapas distintas e complementares. Na primeira fase, discute-se exclusivamente o dever de prestar contas, ou seja, verifica-se se o réu está ou não obrigado a apresentar a escrituração de sua gestão. Já na segunda fase, caso reconhecido o dever de prestar contas, procede-se à análise das contas efetivamente apresentadas, com eventual apuração de saldo em favor de uma das partes.Deste modo é cabível a condenação em honorários advocatícios na primeira fase da ação, desde que haja sucumbência, ou seja, quando o réu é condenado a prestar contas. Tal posicionamento decorre da aplicação do princípio da sucumbência, previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, que impõe ao vencido o pagamento dos honorários ao advogado da parte vencedora.Deste modo, quando o juízo de origem reconhece esse dever, há sucumbência do réu, o que enseja a fixação de honorários advocatícios. Assim, caso essa decisão seja impugnada por meio de agravo de instrumento, e o tribunal mantenha a condenação, é possível a majoração dos honorários com base no § 11 do artigo 85 do CPC, pelo que os majoro para R$ 896,00 (oitocentos e noventa e seis reais).