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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes, ora embargantes, em face do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0074108-42.2024.8.16.0000, o qual deu provimento ao recurso interposto pela executada, ora embargada, “para reconhecer a inexigibilidade do título judicial, julgando extinta a execução (arts. 924, III e 925 do CPC), determinando a restituição da quantia levantada pelos advogados no mov. 62.2 e condenando a agravante ao pagamento das custas processuais remanescentes (princípio da causalidade)” (mov. 93.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-ED), os embargantes sustentam, em resumo, que: (a) a tese de "perda do objeto" já havia sido veiculada pela embargada desde a primeira impugnação e foi tacitamente rejeitada pelo juízo de origem ao homologar o laudo pericial, bem como pelas instâncias superiores (TJPR e STJ) em julgamentos anteriores; (b) assim, a matéria está acobertada pela preclusão temporal e pro judicato, sendo vedada a rediscussão do tema nesta fase processual; (c) quanto à reconhecida perda de objeto pela adesão ao "Novo Plano", tal fato não extingue o direito pleiteado, pois a adesão foi realizada com ressalva expressa de manutenção dos direitos garantidos nas discussões judiciais, conforme autorizado em decisão transitada em julgado em cautelar incidental; (d) o benefício é composto pela somatória da "Reserva Saldada" e da "Reserva do Novo Plano", sendo que a revisão da primeira parcela (Reserva Saldada) impacta diretamente no valor final do benefício, justificando o prosseguimento da execução; (e) não é aplicável o Tema nº 943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto, uma vez que a sentença exequenda transitou em julgado em 2006, quase dez anos antes da edição do referido tema repetitivo, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; e (f) não se monstra cabível a determinação de devolução dos honorários advocatícios, porquanto o levantamento ocorreu em momento no qual a embargada não mais questionava a exigibilidade do título, tendo os valores se tornado incontroversos após o julgamento do Agravo nº 1334022-8; assim, a ordem de restituição viola a segurança jurídica.Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para reformar o acórdão, reconhecendo a inexistência de perda do objeto e determinando o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, o reconhecimento de que a impugnação já foi julgada, afastando a devolução dos honorários e o prequestionamento dos dispositivos legais suscitados para fins de acesso às instâncias superiores.Intimada, a embargada ofereceu suas contrarrazões (mov. 11.1-ED).A seguir, os embargantes se manifestaram reiterando as razões recursais e reproduzindo peças dos autos de origem (mov. 14.1-ED), sobre o que se pronunciou a embargada no mov. 18.1-ED.Conclusos para julgamento, os autos foram incluídos em pauta.É o relatório.

VotoI - Sem maiores delongas, observo que os embargantes, a pretexto de corrigir suposta contradição, limitam-se a demonstrar seu inconformismo com o acórdão embargado, ao qual atribuem a natureza de “decisão teratológica”, sustentando diversas “violações” – coisa julgada, preclusão, segurança jurídica –, que não cabem ser analisadas em sede de embargos de declaração.II - De fato, no que tange à preclusão da tese de perda de objeto da liquidação, o Colegiado se debruçou sobre os atos processuais praticados e, fundamentadamente, decidiu:“IV – Analisados os atos processuais acima descritos, devo afastar, antes de qualquer coisa, a preclusão afirmada na decisão inicial, uma vez que a agravante vem sustentando a perda de objeto desde a primeira impugnação apresentada (movs. 1.62/1.63), mas as diversas decisões proferidas em ambas as instâncias nunca chegaram a analisar essa tese, razão pela qual não há que se falar em preclusão temporal ou pro judicato (arts. 505 e 507 do CPC)”.Vale acrescentar que, por se tratar de matéria de ordem pública (inexigibilidade do título judicial), o Tribunal poderia reconhecê-la até mesmo de ofício, sendo que o único impedimento consistiria
na existência de
eventual decisão anterior
analisando e
rejeitando
expressamente
essa questão, fato que não ocorreu.
Ademais, a circunstância de a embargada ter manejado recursos anteriormente discutindo apenas os cálculos não implica aceitação tácita da exigibilidade do título, já que ela, repita-se, por mais de uma vez provocou o juízo a analisar a matéria, sendo a discussão em torno dos cálculos mero desdobramento do princípio da eventualidade.III - No que tange à adesão ao Novo Plano com ressalva de manutenção dos direitos assegurados na ação originária, a matéria foi igualmente analisada no acórdão, nestes termos:“No caso dos agravados, está comprovado pelos termos de adesão dos movs. 72.2/72.9 e 73.2/73.5-AI, que todos migraram diretamente do REG/REPLAN ao NOVO PLANO entre 2006 e 2008, ou seja, após a prolação da sentença e enquanto pendente o julgamento do agravo interposto junto ao STF. E tal opção ocorreu, convém frisar, mesmo a despeito da concessão de medida cautelar incidental (autos nº 1.018/06), em 30/08/2006, no sentido de “garantir aos autores o direito de adesão ao Saldamento somente depois de efetuado o cálculo das reservas de poupança nos autos em apenso, afastando com relação a eles a data limite imposta pela ré de 31.08.06” (mov. 67.9-AI). Em tal quadro, é inequívoco que a condição prevista na sentença não se implementou nem se implementará, já que os agravados voluntariamente optaram por migrar ao NOVO PLANO antes do recálculo das reservas de poupança que os possibilitaria escolher pela migração ao REB.(...)Passando-se as coisas desse modo, sem que a efetiva migração ao REB tenha ocorrido e tendo os agravados, após a prolação da sentença, migrado para o NOVO PLANO mediante “saldamento” da reserva de poupança acumulado no REG/REPLAN, ato por eles praticado mesmo autorizados judicialmente a não o fazer antes do recálculo de tal reserva nos autos, reconheço a inexigibilidade do título judicial, seja porque não implementada a condição (art. 514 do CPC), seja porque caracterizada causa superveniente extintiva da obrigação de fazer (art. 525, VII, do CPC)”.IV - Quanto às razões para a opção pelo Novo Plano esvaziar o conteúdo da pretensão acolhida na ação originária, foram analisadas no acórdão as características dos planos em discussão, conforme as seguintes passagens:“V – Indo adiante, mas ainda antes de analisar o mérito da tese recursal, mostra-se oportuno descrever os três planos de benefícios oferecido pela FUNCEF (agravada) aos participantes, o que ora faço reportando-me aos dados públicos disponíveis no site https://www.funcef.com.br/portal/:(...)Conforme também consta no referido endereço eletrônico “o Grupo de Trabalho Novo Plano optou por construir uma alternativa aos planos de benefícios anteriores que se diferenciasse da mera migração de recursos entre planos. Esse esforço resultou na proposta do Saldamento do REG /Replan, solução que adota o cálculo dos direitos assegurados ao associado no plano, num patamar superior ao previsto originalmente. Nesse cálculo, determina-se o benefício devido ao participante, com base no direito acumulado”. Trocando em miúdos, enquanto a (i) migração do REG/REPLAN para o REB (objeto do feito) ocorria mediante transferência das reservas de poupança de um plano para outro, na (ii) migração ao NOVO PLANO, seria realizada a operação denominada “saldamento”, consistente na conversão das reservas acumuladas em um valor fixo de benefício até ali apurado, o qual se somaria ao benefício decorrente das contribuições ao NOVO PLANO, quando da efetiva aposentadoria do participante.(...)Em tal quadro, é inequívoco que a condição prevista na sentença não se implementou nem se implementará, já que os agravados voluntariamente optaram por migrar ao NOVO PLANO antes do recálculo das reservas de poupança que os possibilitaria escolher pela migração ao REB. Sobre o tema, vale mencionar que o perito, questionado se “há previsão no plano de benefícios NOVO PLANO da transferência da reserva matemática oriunda do REG/REPLAN ou do REB”, afirmou que “a resposta é negativa. Não consta do REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO FUNCEF (NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF) – fls. 1354 a 1384 – qualquer previsão de transferência de reserva matemática oriunda dos planos REG/REPLAN ou REB ” (mov. 1.173, p. 5). E prosseguiu: “conforme observado, este profissional conclui pela impossibilidade de migração de reserva matemática do REB para o NOVO PLANO” (mov. 1.173, p. 5)”.V - De outra parte, não houve aplicação retroativa da jurisprudência do STJ sobre o tema, já que o processo segue em curso, em fase de liquidação, sendo este o momento em que efetivamente decidida a perda de objeto do feito.Ademais, extrai-se do acórdão que analisou o Tema Repetitivo nº 943 que não houve alteração de entendimento jurisprudencial, mas mera consolidação da jurisprudência que vinha sendo adotada pela Corte Superior.VI - Em relação aos honorários advocatícios, a matéria também foi analisada e assim decidida pelo Colegiado:“Por outro lado, com a extinção da execução, impõe-se acolher o pedido de restituição da quantia levantada no mov. 62.2 (item b.4 dos pedidos recursais, mov. 1.1-AI, p. 31). Com efeito, referida quantia diz respeito a honorários advocatícios de 10% que incidiriam, em tese, sobre o débito exequendo, sendo o valor levantado (R$ 343.385,60) à época reconhecido como incontroverso, em razão do contido na impugnação da agravante (movs. 1.248/1.254). Todavia, como visto anteriormente, a impugnação continha matéria preliminar consistente na perda do objeto da liquidação – ora acolhida neste recurso –, de modo que não são devidos quaisquer valores a título de honorários advocatícios aos advogados dos agravados. Vale registrar que a natureza incontroversa da referida quantia decorreu do regular exercício do princípio da eventualidade (ou concentração da defesa) pela agravante (art. 336 do CPC), uma vez que legitimamente cumulou em sua peça defensiva as teses de inexequibilidade do título e, caso vencida, de excesso de execução (art. 525, III e V, do CPC). É de rigor, portanto, a intimação dos advogados responsáveis pelo levantamento dos valores para restituição da quantia nos autos, devidamente atualizada monetariamente pelo IPCA (IBGE), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. Somente serão devidos juros de mora a partir do decurso do prazo para depósito voluntário da quantia, quando o IPCA será substituído pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC)”.VII - Finalmente, ausente qualquer vício passível de correção, não há que se falar em prequestionamento, até porque, segundo o diploma processual em vigor, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Posto isso, REJEITO os embargos de declaração.