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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO SALVADEGO contra decisão de mov. 13.1, proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Igor Padovani de Campos, nos autos de ação declaratória c/c anulação de negócio jurídico e limitação de juros n. 0001597-16.2025.8.16.0128, em trâmite na Vara Cível de Paranacity, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias (mov. 13.1).Sustenta o agravante, em síntese, que:a) a decisão recorrida viola direitos fundamentais previstos no art. 5º, incisos XXXIV, XXXV e LXXIV da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50;
b) apresentou declaração expressa de pobreza em conformidade com a legislação vigente, a qual goza de presunção de veracidade;
c) comprovou sua situação econômica mediante documentos que atestam a ausência de bens registrados em seu nome junto ao DETRAN e ao Cartório de Registro de Imóveis;
d) demonstrou não estar obrigado a declarar imposto de renda, conforme consultas emitidas pela Receita Federal;
e) juntou comprovação de endividamento junto a órgãos de proteção ao crédito, evidenciando dificuldades financeiras desde a pandemia;
f) a simples condição de advogado militante não implica automaticamente em capacidade financeira para arcar com as custas processuais, especialmente considerando o elevado valor da causa;
g) a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reconhece a suficiência da declaração de pobreza para concessão do benefício;
h) a decisão agravada carece de elementos concretos que afastem a presunção de veracidade da declaração apresentada.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).O pedido formulado pelo agravante busca a concessão da assistência judiciária gratuita prevista constitucionalmente no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal e regulamentada nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, bem como na Lei nº 1.060/50.O pronunciamento do juízo de origem fundamentou o indeferimento do benefício em três aspectos: o fato de o agravante ser advogado militante na comarca de Paranacity com atuação em diversos processos; a circunstância de não ter declarado imposto de renda nos últimos anos; e a ausência de bens registrados em seu nome. Concluiu que tais fatos isolados não seriam suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica, não implicando em falta de recursos para arcar com as custas processuais.Ocorre que o pedido recursal formulado merece acolhimento, considerando que a análise deve partir da sistemática legal e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 99, § 3º que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se de presunção "juris tantum" de veracidade da declaração de pobreza, o que significa que a parte requerente não tem o ônus inicial de comprovar sua hipossuficiência mediante prova robusta de sua situação financeira. A presunção legal opera em seu favor, cabendo ao magistrado ou à parte contrária o ônus de demonstrar elementos concretos e inequívocos que afastem tal presunção.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente, em setembro de 2025, o Tema 1.178 em recurso repetitivo, estabelecendo teses vinculantes que devem orientar a análise dos pedidos de gratuidade de justiça.
A primeira tese firmada estabelece que "é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural". A segunda tese determina que "verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC". Por fim, a terceira tese esclarece que "cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido da gratuidade".Aplicando tais diretrizes ao caso concreto, verifica-se que o pronunciamento recorrido se baseou em critérios que, embora relevantes para a análise, não foram tratados na forma exigida pela sistemática legal e jurisprudencial.Quanto à condição de advogado militante, tal circunstância não pode constituir, por si só, fundamento suficiente para o indeferimento da gratuidade. O mero exercício de profissão liberal não implica automaticamente em capacidade financeira para arcar com custas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a profissão ou formação da parte, isoladamente considerada, não afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Conforme decidido no julgamento do Tema 1.178, o uso de critérios objetivos como a profissão exercida está vedado para o indeferimento imediato do benefício.No caso dos autos, não há elementos concretos que demonstrem os rendimentos efetivos auferidos pelo agravante com o exercício da advocacia. A afirmação de que é "fato notório" que o autor é advogado militante com atuação em diversos processos na comarca não se traduz em prova inequívoca de sua capacidade econômica. A advocacia, como qualquer outra profissão liberal, está sujeita a oscilações de rendimentos e períodos de dificuldade financeira, não sendo possível presumir suficiência de recursos apenas pela atuação profissional.Ademais, ainda que o agravante aufira alguma remuneração com o exercício da advocacia, tal circunstância não afasta automaticamente o direito ao benefício. O conceito de hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça não se confunde com miserabilidade absoluta. O requisito legal é a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme estabelece o art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50.No que se refere à ausência de declaração de imposto de renda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a faixa de isenção do imposto de renda não constitui critério abstrato válido para denegação da gratuidade de justiça.No julgamento do AgInt no AREsp 1.372.128/SC, a Primeira Turma decidiu que "esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita".No caso concreto, o agravante apresentou consultas emitidas pela Receita Federal atestando a ausência de obrigatoriedade de declarar imposto de renda nos últimos anos. Tal elemento, ao contrário de afastar a presunção de hipossuficiência, reforça a situação de limitação financeira alegada, demonstrando que os rendimentos do agravante não alcançam os patamares que justificariam a obrigatoriedade da declaração.Quanto à ausência de bens registrados em nome do agravante, seja junto ao DETRAN ou ao Cartório de Registro de Imóveis, trata-se igualmente de elemento que corrobora, e não afasta, a presunção de veracidade da declaração de pobreza. A inexistência de patrimônio registrado constitui indício relevante da situação de hipossuficiência alegada.É importante registrar que o agravante não tinha o ônus de apresentar tais documentos para "comprovar" sua hipossuficiência, uma vez que a presunção legal já operava em seu favor pela simples declaração. Os documentos juntados aos autos (certidão do DETRAN, certidão do Registro de Imóveis e consultas à Receita Federal) constituem elementos adicionais que reforçam a presunção legal, mas não eram requisitos para a concessão do benefício.Além dos documentos apresentados nos autos de origem, o agravante juntou a este recurso consulta ao órgão de proteção ao crédito (SPC Brasil) demonstrando a existência de diversos débitos junto a instituições financeiras, plano de saúde, instituições de ensino e protestos. Tal elemento revela situação de endividamento que, embora não seja por si só determinante, constitui indício contextual relevante da impossibilidade momentânea de arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.Destaco ainda que a própria ação de origem, na qual se pleiteia a declaração de nulidade de negócio jurídico e limitação de juros sobre dívida no valor de R$ 731.658,86, demonstra que o agravante se encontra em situação de endividamento significativo, tendo contraído obrigações junto ao agravado que alega serem excessivas e abusivas. A busca pela tutela jurisdicional para revisão de tais débitos reforça a alegação de dificuldades financeiras.O pronunciamento recorrido, embora respeitável, não observou o procedimento estabelecido no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, que determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.A sistemática legal estabelece procedimento específico para o indeferimento do benefício: o magistrado deve primeiro identificar elementos concretos nos autos que infirmem a declaração de pobreza, depois deve determinar expressamente que a parte comprove sua condição de hipossuficiência indicando de modo preciso quais razões justificam o afastamento da presunção legal, e somente após a resposta da parte é que poderá indeferir o pedido, fundamentando a decisão nos elementos concretos dos autos.No caso dos autos, o pronunciamento recorrido indeferiu o benefício sem observar tal procedimento. Não houve intimação prévia do agravante para que comprovasse sua condição de hipossuficiência com indicação precisa dos elementos que afastariam a presunção legal. A decisão partiu diretamente para o indeferimento com base em critérios objetivos (profissão de advogado, ausência de declaração de imposto de renda e ausência de bens), utilizando-os como fundamento exclusivo, o que contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.178.Registro que a análise aqui realizada não importa em crítica ao pronunciamento do juízo de origem, mas sim em adequação do entendimento à sistemática legal e à jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu parâmetros claros para a análise dos pedidos de gratuidade de justiça formulados por pessoas naturais.No caso concreto, considerando que o agravante apresentou declaração expressa de pobreza, juntou documentos que demonstram ausência de patrimônio registrado e de obrigatoriedade de declarar imposto de renda, além de evidências de endividamento, e considerando que não há nos autos elementos concretos e inequívocos que afastem a presunção legal de veracidade de sua declaração, o pedido de assistência judiciária gratuita merece deferimento, ao menos neste momento processual.Esclareço que o deferimento do benefício nesta fase não impede sua eventual revogação ou concessão parcial (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC), caso posteriormente sejam trazidos aos autos elementos suficientes que demonstrem a falta dos pressupostos legais para sua manutenção. Trata-se de análise que leva em consideração a situação financeira do requerente no momento do pedido, podendo ser revista se houver modificação nas circunstâncias fáticas.Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento, para o fim de reformar a decisão agravada e deferir a assistência judiciária gratuita ao agravante Fernando Salvadego, determinando o prosseguimento do feito de origem sem a exigência de recolhimento das custas processuais, ficando ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso posteriormente sejam demonstrados elementos suficientes que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua manutenção.