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Acórdão
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I. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 78.1, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, de acordo com o dispositivo:Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, extinguindo-os com resolução de mérito. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as diligências realizadas.No apelo de mov. 82.1, os embargantes/executados alegam, em síntese, que: a) “a quo surpreendeu os Apelantes com a prolação da r. sentença recorrida, pois, não saneou o feito e nem anunciou o indeferimento das provas cuja produção pleitearam para, posteriormente, julgar o feito”, o que é vedado pelo artigo 10 do Código de Processo Civil”; b) “a omissão em sanear o feito previamente à sentença também constitui nulidade, conforme determinam os arts. 276 e 357, do CPC, acarretando a nulidade da r. sentença recorrida, haja vista flagrante violação ao devido processo legal em razão de não ter permitido o exercício ao contraditório e à ampla defesa (arts. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal (CF); 364, § 2.º, do CPC)”; c) “O caso sub judice, além das normas específicas da atividade agrícola, também deve ser apreciado pela ótica protetiva do CDC em favor dos Apelantes haja vista a determinação constitucional de que o Estado promoverá a defesa do consumidor (arts. 5.°, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal-CF)”; d) “os Apelantes estão caracterizados na relação jurídica descrita nos autos como consumidores (art. 2.°, do CDC), haja vista que efetuaram a contratação de serviço financeiro e de crédito junto ao Apelado como destinatário final fático e econômico (o primeiro Apelante não revende ou agência serviços financeiros e de crédito)”; e) “da análise da cédula rural pignoratícia que instrui a exordial do processo de execução, em seu tópico (cláusula) Encargos Financeiros, evidencia-se a inexistência de pactuação de capitalização mensal de juros sobre juros, seja simples ou composta, fato que impede sua cobrança nos moldes pretendido na exordial, conforme determina o art. 5.º, do Decreto-Lei n. 167/67”; f) “Constou da r. sentença recorrida o reconhecimento da legalidade da cobrança de taxa de juros decorrente da mora no percentual de 01% ao mês. Entretanto, o r. posicionamento monocrático deve ser reformado, salvo melhor entendimento. Os Apelantes pleitearam na exordial, com base no art. 5.º, § único, do Decreto-Lei 167/67, o reconhecimento de que, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula fosse elevável de 1% (um por cento) ao ano e não ao mês, haja vista tratar-se de crédito rural”; g) “A omissão quanto à produção de provas pleiteadas impediu os Apelantes de comprovarem que tentaram prorrogar a dívida, mas, foram impedidos pelo Apelado por meio de seus empregados. No caso em apreço, o Apelado não deveria ter buscado a tutela judicial, mas sim, prorrogado o débito do primeiro Embargante na forma legal, conforme determina o arts. 14 da Lei n. 4.829/65, e 13, do Decreto-Lei 167/67, c/c o Manual de Crédito Rural 2.6.9 e as mais recentes resoluções do Banco Central / Conselho Monetário Nacional”; h) “Ex positis, requerem a esse D. Juízo ad quem que se digne em conhecer o recurso interposto, proferir nova decisão e dar provimento à apelação”. Contrarrazões, sem preliminares, no mov. 88.1.Determinada a intimação dos recorrentes para comprovassem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (mov. 8.1/AP), foi requerida a revogação da decisão (mov. 12.1/AP), indeferida no mov. 21.1/AP. Com o recolhimento das custas (mov. 24/AP), vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II. O recurso de apelação merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade elencados nos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.Da nulidade da sentença Postulam os recorrentes, de início, o reconhecimento da nulidade da sentença, visto que prolatada sem o devido saneamento do feito, com o indeferimento do pedido de produção de provas e julgamento antecipado de modo surpresa, em desacordo com o previsto no art. 10 do CPC.Com razão, na medida em que o pedido de mov. 37.1, em que se requereu a produção de prova oral, pericial e documental, não foi analisado pelo juízo a quo, previamente à prolação do édito recorrido.Sobre o assunto, dispõe o art. 10 do CPC:O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Confira-se, ainda, a lição de José Miguel Garcia Medina: Contraditório e processo como sistema interacional e dialético. Direito das partes ao diálogo com o órgão jurisdicional. Garantia de influência. As “decisões surpresa”. Sustentamos que às partes deve ser reconhecido o direito de participar ativamente no procedimento de tomada da decisão judicial. Tal participação consiste em poder influir decisivamente nos destinos do processo (cf. o que se disse no comentário ao art. 5.º do CPC/2015, a respeito da teoria das relações de status, e doutrina ali citada; no mesmo sentido, na jurisprudência, cf. STJ, REsp 1.676.027/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª T., j. 26/09/2017). A manifestação mais rudimentar do princípio do contraditório dá-se através do binômio “informação + reação”. Esse princípio é também decorrente do princípio constitucional da isonomia (art. 5.º, caput e II da CF/1988; art. 7.º do CPC/2015), já que, se o juiz decidir apenas com base no que uma das partes tiver argumentado, dará a elas tratamento desigual. Mas hoje, ao princípio, deve ser reconhecida dimensão mais ampla. Modernamente, entende-se que somente se considerará atendido o princípio se propiciada às partes a participação real e efetiva na realização dos atos preparatórios da decisão judicial: “o princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do processo civil contemporâneo, permitindo às partes a participação na realização do provimento” (STJ, REsp 421.342/AM, 4.ª T., j. 11.06.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; no mesmo sentido, STJ, REsp 1.676.027/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª T., j. 26/09/2017). Assim, o princípio do contraditório concretiza-se através da participação das partes no processo, e do diálogo que deve ter o órgão jurisdicional com as partes (cf. Giuseppe Tarzia, Lineamenti del processo civile di cognizione, 2. ed., p. 9-10; na doutrina italiana, cf., ainda, dentre outros, Luigi Montesano, La garantia costituzionale del contraddittorio e i giudizi civili “di terza via”, Rivista di Diritto Processuale, n. 4, 2000, p. 931; mais recentemente, Sergio Chiarloni, Questioni rilevabili d’ufficio, diritto di defesa e “formalismo delle garanzie”, RePro 212/83). Merece transcrição, quanto ao ponto, a lição de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira: “Torna-se, assim, palpável a insuficiência do conceito do contraditório, tal como geralmente entrevisto na doutrina brasileira, ou seja, como mera ciência bilateral dos atos do processo e possibilidade de contraditá-los. Tal concepção, convém sublinhar, encontra-se ainda fortemente atrelada ao prejuízo antigo de que o direito deveria ser dito exclusivamente pelo Juiz, sem a interferência das partes. A realidade, porém, é muito mais complexa, a impor permanente disquisição em conjunto do órgão judicial e dos participantes do litígio processual. Ora, essa colaboração só se ostenta possível, do ângulo visual das partes, quando sabem elas ou podem saber de que depende, no caso concreto, o ponto de vista do órgão judicial. De modo nenhum pode-se admitir sejam as partes, ou uma delas, surpreendidas por decisão que se apoie, em ponto decisivo, numa visão jurídica de que não se tenham apercebido, ou considerada sem maior significado: o Tribunal deve dar conhecimento de qual direção o direito subjetivo corre perigo. Permitir-se-á apenas o aproveitamento, na sentença, dos fatos sobre os quais as partes tenham tomado posição. Dentro da mesma orientação, a liberdade concedida ao julgador de escolher a norma a aplicar, independentemente de sua invocação pela parte interessada, consubstanciada no brocardo iura novit curia, não dispensa a prévia ouvida das partes sobre os novos rumos a serem imprimidos à solução do litígio, em homenagem ao princípio do contraditório. Não se considere, aliás, rara a hipótese: são frequentes os empecilhos com que se depara o aplicador do Direito, nem sempre solucionáveis com facilidade; dificuldade geralmente agravada pela posição necessariamente parcializada do litigante, o que colabora para empecer visão clara a respeito dos possíveis rumos do processo e de sua solução. Mesmo a matéria que o Juiz deva conhecer de ofício impõe-se pronunciada apenas com a prévia manifestação das partes, pena de infringência da garantia. Por sinal, é bem possível recolha o órgão judicial, dessa audiência, elementos que o convençam da desnecessidade, inadequação ou improcedência da decisão que iria tomar. Ainda aqui o diálogo pode ser proveitoso, porque o Juiz ou o Tribunal, mesmo por hipótese imparcial, muita vez não se percebe ou não dispõe de informações ou elementos capazes de serem fornecidos apenas pelos participantes do contraditório” (O juiz e o princípio do contraditório, RePro 71/31). À semelhança do que faz o CPC/2015 nos arts. 9.º e 10, esta concepção do princípio vem sendo acolhida por todas as legislações processuais modernas. Assim, por exemplo, o art. 16 do CPC francês: “Le juge doit, en toutes circonstances, faire observer et observer lui-même le principe de la contradiction. Il ne peut retenir, dans sa décision, les moyens, les explications et les documents invoqués ou produits par les parties que si celles-ci ont été à même d’en débattre contradictoirement. Il ne peut fonder sa décision sur les moyens de droit qu’il a relevés d’office sans avoir au préalable invité les parties à présenter leurs observations”. Por sua vez, o art. 3.º, n. 3, do CPC português dispõe que “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem” (cf., a respeito, Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 1, p. 32). Similarmente, a ZPO alemã prevê, no § 139, que o órgão jurisdicional somente pode decidir sobre alguma questão quando as partes tenham tido oportunidade de se manifestar em relação à mesma (ZPO, § 139, 2: “(…), wenn es darauf hingewiesen und Gelegenheit zur Auβerung dazu gegeben hat”; cf., a respeito, Wolfgang Luke, Zivilprozessrecht, p. 12-13; Wolfgang Grunsky, Zivilprozessrecht, p. 26-27). Vê-se que, como uma das consequências do princípio, o órgão jurisdicional não pode proferir decisão com surpresa para as partes. Reconhece-se que, mesmo em se tratando de temas a respeito dos quais deva o juiz manifestar-se ex officio, deve o órgão jurisdicional, atento ao princípio do contraditório, ouvir a parte interessada, evitando-se, com isso, a prolação de “decisão surpresa” para a parte, o que não se coadunaria com o princípio do contraditório. Naturalmente, o contraditório deve ser observado também em procedimento arbitral (nesse sentido, TJRJ, AP 0351390-45.2011.8.19. 0001, 6.ª Câm., j. 19.09.2012, rel. Des. Regina Lucia Passos). Na jurisprudência, como regra, a orientação aqui sustentada vem sendo aplicada. Decidiu-se, p.ex., que “o princípio da cooperação e também o da ‘não surpresa’ previstos no art. 10 do NCPC – que são desdobramentos do devido processo legal –, permitem e possibilitam que os sujeitos processuais possam influir concretamente na formação do provimento jurisdicional, garantindo um processo mais justo e isonômico, motivo pelo qual não se pode admitir que a sentença se valha de fatos trazidos pelo Ministério Público local não conhecidos por elas e não submetidos ao contraditório, impondo-lhes notório prejuízo” (STJ, REsp 1824337/CE, rel. Min. Moura Ribeiro, 3.ª T., j. 10/12/2019). Em outro sentido, no entanto, se decidiu: “[…] 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração – em si considerada – atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. […]” (STJ, AgInt no RMS 61.732/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 05/12/2019). A garantia diz respeito a fundamento fáticos e jurídicos considerados para a tomada de decisão. Não abrange, portanto, considerações irrelevantes constantes do pronunciamento, ditas por dizer (obiter dicta). Decidiu-se que a regra prevista no art. 10 do CPC/2015 “refere-se ao fundamento determinante que fora levado em consideração para a tomada da decisão, não se aplicando, por óbvio, ao obiter dictum, que não é minimamente relevante no processo decisório” (STJ, REsp 1798849/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 01/09/2020). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024 Autor: José Miguel Garcia Medina Editorial: Thomson Reuters Brasil LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Geral. Livro I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Capítulo I. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 11. Página RL-1.2 URL https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v9/page/RL-1.2). Analisando casos similares ao narrado nos autos, assim vem se manifestando esta 13ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cobranças abusivas, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o recurso é admissível; (ii) houve cerceamento do direito de defesa, o que enseja a nulidade da sentença proferida. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões, não merece acolhimento, pois as razões do recurso são aptas a enfrentar os fundamentos da decisão recorrida. 4. O juiz de primeira instância julgou antecipadamente o pedido sem prévia comunicação às partes, caracterizando uma decisão-surpresa. 5. Houve cerceamento do direito de defesa devido ao julgar o mérito sem qualquer deliberação prévia acerca da produção das provas requeridas pela autora. 6. Constata-se, ainda, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação em relação ao vício de consentimento alegado, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e delimitação das questões controvertidas e das provas pertinentes. Tese de julgamento: A ausência de comunicação prévia às partes sobre o julgamento antecipado do mérito configura cerceamento do direito de defesa, violando os princípios do contraditório e da decisão não surpresa, o que enseja a nulidade da sentença proferida. E, é nula a sentença que deixa de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 370, 355, 489, § 1º, IV; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001454-83.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 18.07.2025 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAUSA NÃO INSTRUÍDA E JULGADA PREMATURAMENTE. CERCEAMENTO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO, NO SANEAMENTO, DO CABIMENTO DE SE PRODUZIR PROVA DA LOCALIZAÇÃO DO AUTOR, NA DATA DA COMPRA DADA POR FRAUDULENTA. JULGAMENTO HAVIDO COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO. BUSCA DA VERDADE REAL, A QUAL SE IMPÕE. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO CONFIGURADOS. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DIGITAL À ESFERA JURISDICIONAL DO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004720-54.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.12.2022 - grifo nosso).No caso, a respeitável sentença, sem realização do saneamento do feito e anunciando o julgamento antecipado, indeferiu a produção das provas requeridas pela parte embargante, sob o fundamento de que não se mostram necessárias ao deslinde da controvérsiaNão obstante, se de um lado é possível analisar a legalidade ou não do que foi contratado, não se pode aferir, apenas a partir dos documentos apresentados com a petição inicial, se os argumentos deduzidos pela parte, com relação a forma de cálculo e valor final obtido, são procedentes ou não.Com efeito, no caso em exame, não se conferiu exatamente se a maneira como o banco calculou a dívida está correta ou não, sendo que esta correção pode ser aferida em dois sentidos, uma com relação aquilo que foi efetivamente contratado e outra com relação aquilo que, excluído alguns parâmetros de cálculo com base no contrato, pode-se chegar a um valor efetivamente devido dentro do ordenamento jurídico.Assim, restam assim caracterizados o prejuízo à parte, o cerceamento de defesa e a violação ao princípio da decisão não surpresa, razão pela qual o recurso comporta provimento para o efeito de cassar a sentença em razão de sua nulidade por cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e princípio da decisão não surpresa, ex vi do art. 10 do CPC, prejudicados os demais pleitos do apelo.III. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, com a cassação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para saneamento do feito e nova prolação, nos termos da fundamentação.
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