SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003421-03.2024.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. PARTE QUE POSTULOU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DECISÃO SURPRESA. EXEGESE DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO E DELIBERAÇÃO SOBRE EVENTUAL PROVA A SER PRODUZIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado, sem oportunizar às partes a manifestação sobre os fundamentos da decisão. Os embargantes sustentam que a sentença foi proferida de forma surpresa, violando o princípio do contraditório e o devido processo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em embargos à execução é nula em razão de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, devido ao indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado do mérito sem a devida oportunidade de manifestação das partes.III. Razões de decidir3. O apelo postula incialmente o reconhecimento de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, visto que prolatada sem o devido saneamento do feito, com o indeferimento do pedido de produção de provas e julgamento antecipado de modo surpresa, em desacordo com o previsto no art. 10 do CPC.4. De fato, como aduz o recorrente, a respeitável sentença atacada não realizou o devido saneamento, julgando antecipadamente o feito sem que houvesse pedido das partes neste sentido e, ainda, sem considerar o pleito de produção de prova.5. O recurso foi provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para saneamento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, com a cassação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para saneamento do feito.Tese de julgamento: A ausência de saneamento do feito e o julgamento antecipado sem a análise prévia dos pedidos de produção de provas configuram cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da decisão não surpresa, o que enseja a nulidade da sentença proferida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 370, 355, 489, § 1º, IV; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 0351390-45.2011.8.19.0001, Rel. Des. Regina Lucia Passos, 6.ª Câm., j. 19.09.2012; STJ, REsp 1.676.027/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª T., j. 26.09.2017; STJ, REsp 421.342/AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª T., j. 11.06.2002; STJ, REsp 1824337/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3.ª T., j. 10.12.2019; STJ, AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 05.12.2019; STJ, REsp 1798849/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 01.09.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou os pedidos dos apelantes, é nula porque o juiz não deu a chance de apresentar provas antes de decidir. Os apelantes pediram para mostrar que tinham provas importantes, mas o juiz não analisou esses pedidos e decidiu de forma inesperada. Isso violou o direito deles de se defender e de participar do processo. Por isso, o tribunal anulou a sentença e mandou o caso de volta para que o juiz faça o saneamento do processo e permita que as partes apresentem suas provas antes de tomar uma nova decisão.