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Processo:

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DN SERVIÇOS LTDA – ME e REFRIGERAÇÃO ASTECA LTDA – ME contra o v. acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível, constante no mov. 23.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0014118-86.2025.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela parte ora Embargada. Confira-se a ementa do acórdão embargado:

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução de Título Extrajudicial. A parte agravante alega que há desvio de finalidade e confusão patrimonial capazes de levar ao deferimento da desconsideração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil.4. O conjunto probatório evidencia a existência de grupo econômico entre a empresa executada e a empresa suscitada, ante a identidade do sócio-administrador, endereço, atividade econômica e advogados.5. A confusão patrimonial restou evidenciada pela existência de ação trabalhista movida por ex-funcionário em face de ambas as empresas, representadas pelo mesmo sócio na audiência de conciliação.6. O abuso da personalidade jurídica resta caracterizado pela confusão patrimonial, sendo devido o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.7. Inversão do ônus de sucumbência, sem a fixação de honorários advocatícios, considerando o entendimento jurisprudencial de cabimento da verba tão somente na hipótese de rejeição do incidente.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido. ______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 85, § 1º e 134, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.047.782/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.323.697/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/9/2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0126774-20.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substit. Osvaldo Canela Junior, j. 30.06.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0003023-59.2025.8.16.0000, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 28.06.2025; STJ, REsp n. 2.180.440/SC, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/4/2025.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014118-86.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.08.2025)
Nas razões do recurso (mov. 1.1) pugna a parte embargante pelo acolhimento dos aclaratórios “para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, complementando-se a motivação do acórdão recorrido, com enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais indicados neste recurso – notadamente o caput e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 50 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e o art. 134, § 4º do CPC/2015 – mediante citação literal de seus textos legais, de forma a possibilitar o prequestionamento dessas normas”, o que faz, em síntese, pelos seguintes argumentos: a) “o decisum padeceu de omissões e contradições relevantes, quais sejam: - Ausência de enfrentamento de dispositivos legais essenciais: O acórdão não enfrentou expressamente o caput do art. 50 do Código Civil e não enfrentou, tampouco seus §§1º, 2º, 3º e 4º, que definem os requisitos do instituto”; b) “Ausentou-se, por exemplo, qualquer análise sobre o §4º do art. 50, que dispõe que “a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica” e também acerca do § 2º, do mesmo artigo”; c) “Não existe qualquer fundamentação documental acerca do preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC, nobres, mas um mero descontentamento executório que, quando diz respeito a esfera do direito civil, não pode ser aplicada”; d) “Ainda, decisão considerou haver “confusão patrimonial” entre a embargante e terceiros, mas não demonstrou nenhum dos atos descritos no §2º do art. 50 do CC. O acórdão, contudo, sustentou a desconsideração unicamente pela ausência de bens da executada, sem indicar quais desses atos configuraram a alegada confusão”; e) “Ainda, o §1º do art. 50 do CC exige dolo específico dos sócios para caracterizar desvio de finalidade – isto é, utilizar a sociedade dolosa e propositalmente para lesar credores”; f) “O acórdão embargado não analisou esse requisito nem examinou eventuais indícios de fraude ou uso abusivo da pessoa jurídica. Tal omissão é grave, pois contraria o próprio conteúdo legal e a necessária demonstração de dolo, exigida inclusive pela jurisprudência do STJ e pela nova redação do art. 50 do CC, contrariando inclusive o supracitado art. 134 do CPC/15”; g) citou decisões do TJPR e do STJ que “consolidam a orientação de que não basta a mera existência de grupo econômico ou insolvência para autorizar a desconsideração. Ao contrário, reforçam a necessidade de prova robusta e inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial”; h) “Apenas para fins de debate, novamente, inexiste sequer prova de grupo econômico entre as partes”.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1), nos seguintes termos: a) “as alegações do Embargante carecem de veracidade, haja vista que o V. Acórdão enfrentou todos os pontos suscitados. Inclusive, de forma pormenorizada, discorreu a respeito do art. 50 do CC, estabelecendo que o caso em apreço preenche todos os requisitos para o IDPJ”; b) “o V. Acórdão não se limitou na análise dos fatos, dos dispositivos de lei e do entendimento jurisprudencial, mas também apreciou todas as provas carreadas aos autos, as quais corroboram que as Rés agem de má-fé e com intuito de fraudar credores, a exemplo os documentos de eventos:1.13, 1.14, 1.15, 1.17, 1.18, 1.19, 1.20, 40.2, 67.1 e 69.2”; c) “inexiste ponto contraditório ou omisso, haja vista que o decisium está devidamente fundamentado e enfrentou todos os pontos elencados, bem como apreciou e valorou as provas documentais produzidas e apresentadas pelas partes, o que contribuiu para o entendimento pelo provimento do Agravo de Instrumento”; d) “as Embargantes se utilizam dos Embargos para ter os efeitos modificativos da decisão e, se utilizar de meios sórdidos para mais uma vez rediscutir o já apreciado nestes autos”; e) “o único intuito das Embargantes é induzir o tribunal a erro, rediscutir matéria já julgada e protelar o curso da demanda, visto que não apontou qualquer vício passível de saneamento”.Após, vieram conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Inicialmente, vale lembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão registra obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza da redação com prejuízo a adequada compreensão da ideia exposta na decisão. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis, cumprindo destacar que a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado e os argumentos que se entende como corretos ou, ainda, entre o que restou decido e o entendimento firmado por esta Corte em outros julgados a respeito da questão debatida nos autos.Acerca do tema, a propósito, leciona a doutrina especializada:
“Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.8.2008, DJe 1°/9/2008)”. (DIDIER Jr., Flávio e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 250 – sem grifos no original)
Fixadas tais premissas passo à análise das razões do presente recurso.No caso, a parte embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório, pugnando, ao final, pelo “enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais indicados neste recurso – notadamente o caput e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 50 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e o art. 134, § 4º do CPC/2015 – mediante citação literal de seus textos legais, de forma a possibilitar o prequestionamento dessas normas”.Ocorre que, no caso em apreço, o acórdão foi suficientemente claro quanto aos motivos que levaram ao provimento do agravo manejado pela parte Embargada, havendo expressa menção aos pontos levantados no presente recurso, não se vislumbrando as alegadas omissões. Tampouco há contradição interna na decisão colegiada, eis que os seus fundamentos se revelam compossíveis entre si.Confira-se a fundamentação declinada no acórdão (mov. 23.1 – 0014118-86.2025.8.16.0000 AI):
“(...)Inicialmente, vale lembrar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que requer a demonstração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a sua concessão, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial, confira-se:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (...)Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que “nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.323.697/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).No que tange à configuração de grupo econômico, é necessário que pessoas jurídicas distintas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal e, ainda, que haja confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. Na dicção do §2º do art. 50, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, i) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante e iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso em apreço, ao contrário do que afirma a parte agravada, a existência de identidade de sócio-administrador, endereço e atividade empresarial entre as empresas revelam-se suficientes à caracterização do grupo econômico e abuso da personalidade jurídica.Restou demonstrado nos autos que a empresa executada (REFRIGERAÇÃO ASTECA LTDA – ME) tem como sócios-administradores ERICA BALDESSAR BARBOSA e DOUGLAS BALDESSAR BARBOSA JUNIOR (mov. 1.19), enquanto a empresa DN SERVIÇOS LTDA – ME tem como sócio-administrador DOUGLAS BALDESSAR BARBOSA JUNIOR e como sócia minoritária LIZANA GELINSKI BROETTO BARBOSA (mov. 1.20), ambas atuando no mesmo endereço (Rua Manoel Pereira, nº 1120, Paranaguá/PR – mov. 1.17 e 67.1) e exercendo a mesma atividade econômica, qual seja, “95.21-5-00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico” (mov. 1.17 e 1.18).Por sua vez, a confusão patrimonial também quedou evidenciada, visto que a agravante instruiu o incidente com a petição inicial da Reclamatória Trabalhista nº 001293-06.2016.5.09.0022 movida por ex-funcionário em face de ambas as empresas, representadas por DOUGLAS BALDESSAR BARBOSA JUNIOR ao celebrar termo de acordo em audiência de conciliação (mov. 1.13 a 1.15).Além do mais, cumpre mencionar que as empresas REFRIGERAÇÃO ASTECA LTDA – ME e DN SERVIÇOS LTDA – ME são representadas pelos mesmos advogados (mov. 1.14, 40.2 e 69.2), tanto nesta demanda, quanto na ação trabalhista, evidenciando-se ainda mais a confusão patrimonial suscitada pela agravante.Com efeito, além da aparente insolvência da empresa executada que não tomou qualquer atitude no sentido de pagar o débito, não possuindo, ainda, bens passíveis de penhora, a identidade do quadro societário, do endereço e da atividade comercial evidencia o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial, justificando a desconstituição da personalidade jurídica para que a execução atinja o patrimônio dos sócios da empresa executada (ERICA BALDESSAR BARBOSA e DOUGLAS BALDESSAR BARBOSA JUNIOR) e da empresa DN SERVIÇOS LTDA – ME. Em casos semelhantes, esta Corte Estadual de Justiça assim já se manifestou: (...)Sendo assim, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e desconstituir a personalidade jurídica da empresa executada REFRIGERAÇÃO ASTECA LTDA – ME, autorizando-se que a execução atinja o patrimônio da empresa DN SERVIÇOS LTDA – ME e dos sócios da empresa executada (ERICA BALDESSAR BARBOSA e DOUGLAS BALDESSAR BARBOSA JUNIOR), ante a constatação de confusão patrimonial e de abuso de personalidade jurídica, considerando a identidade do sócio-administrador, do endereço, da atividade empresarial e dos patronos de ambas as empresas. (...)”.
Inobstante as embargantes afirmem inexistir provas de confusão patrimonial e desvio de finalidade, o acórdão admoestado analisou minuciosamente as provas acostadas aos autos e concluiu pelo preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, revelando-se, portanto, a mera irresignação das embargantes com a conclusão do julgado.Denota-se, portanto, que sob a alegação de omissão e contradição, a parte embargante busca novo julgamento da controvérsia. É sabido, entretanto, que o mero inconformismo decorrente da aplicação de entendimento diverso do almejado não enseja a oposição de embargos de declaração.Assim, se as recorrentes discordam dos fundamentos utilizados pelo colegiado e pretendem a rediscussão da matéria, devem se valer dos meios processuais adequados para tanto, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa, modificação do decisum ou uniformização da jurisprudência. Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça já se manifestou:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO INADMISSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0114654-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 27.02.2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030726-39.2024.8.16.0019 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 24.02.2025)
Também é preciso ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no AREsp n. 2.257.786/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023).Derradeiramente, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais que disciplinam a controvérsia para fins de prequestionamento, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris, e não o dispositivo legal em si.Em outras palavras, se a questão controvertida foi devidamente enfrentada no acórdão, considera-se presente o prequestionamento, ainda que não haja menção literal aos artigos de lei pertinentes, sendo igualmente desnecessária a reapreciação de questões já decididas de forma fundamentada.Sobre o tema, assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
"Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº.1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão).
Na mesma linha, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)
No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos artigos legais invocados, para fins de prequestionamento.Logo, uma vez que todos os fundamentos necessários à conclusão chegada pelo Colegiado foram declinados de maneira suficientemente clara no acórdão, não havendo qualquer vício na decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.