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Processo:

I – Relatório.

Insurge-se o apelante em face da sentença proferida nos autos
de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, sob nº
004452-07.2023.8.16.0170
(mov. 120.1),
que julgou procedente o pedido inicial,
para condenar o INSS
a pagar à parte autora:
“A)
O benefício de auxílio-acidente (B94), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do
salário de benefício, a partir da data de cessação do benefício de auxílio-doença então
concedido à parte autora em sede extrajudicial.
B)
Os valores relativos ao benefício de auxílio-acidente, retroativamente à data da cessação
indevida, respeitada a prescrição quinquenal nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei n.
8.213/91;
C)
Abono anual, nos moldes do art. 40 e de seu parágrafo único, da Lei 8.213/1991;

D)
Correção monetária e juros de mora:
Conforme Tema 905/STJ, “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza
previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se
refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”,
até a data
de 08 de dezembro de 2021.
A partir de 09/12/2021, aplicar-se-á tão somente a taxa SELIC para
ambos, uma única vez,
nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.
Os juros têm como termo inicial a data da citação (Súmula 204, do STJ) e a correção
monetária, por sua vez, a data do vencimento de cada parcela.
Ainda, o requerido a
pagar:CONDENO
E)
Honorários advocatícios em favor do Procurador Judicial da parte autora, em percentual a
ser fixado quando da liquidação da presente sentença, com base no disposto no art. 85, § 4º,
II, do CPC;
F)
Custas processuais, nos moldes da Súmula 178, do STJ.”.

Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 132.1) aduzindo, em síntese, que,
embora reconhecida a existência de sequela, não restou demonstrada a efetiva redução da capacidade laborativa do autor para a atividade habitualmente exercida à época do acidente, requisito indispensável à concessão do benefício nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Alega que a prova pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, não havendo elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões. Argumenta que a concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de repercussão concreta da lesão na aptidão para o trabalho habitual, não sendo suficiente a mera constatação de redução anatômica.

Defende, ainda, a prevalência do laudo pericial elaborado por profissional imparcial, asseverando que o afastamento de suas conclusões pelo juízo de origem ocorreu sem fundamentação adequada, em afronta aos
arts. 371, 479 e 489 do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, pugna pela observância da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios, bem como
formula
requerimentos acessórios, como reconhecimento da prescrição quinquenal e compensação de valores eventualmente pagos.
O apelado apresentou
contrarrazões
em mov.
137.1.
A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo “parcial conhecimento e desprovimento do recurso voluntário,
mantendo-se tal como prolatada a sentença recorrida, inclusive em sede de
compulsória remessa” (mov. 11.1 em 2º grau).
Eis, em síntese, o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.
Almeja o recorrente a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Alega que
não há no presente caso efetiva
demonstração da redução específica da capacidade laborativa para
atividade exercida no momento do acidente.
Compulsando os autos, tem-se que
assiste
razão ao apelante.
Dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91 que o
"auxílio- acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
Constata-se da leitura do Laudo Médico Pericial de mov.
88.1 que o autor sofreu “amputação no terço
médio da falange média do 2º dedo da mão direita”, decorrente de acidente de trabalho sofrido em
13/06/2016.
Contudo,
concluiu o Perito
que “a sequela de amputação, associada ao exame físico realizado durante a inspeção pericial, NÃO justifica uma incapacidade laboral atual para o exercício de sua atividade habitual alegada (caixa em banco) ou para a atividade que desempenhava no momento do acidente (auxiliar administrativo).
Apresenta uma redução funcional do membro em grau LEVE E DEFINITIVA, porém, não há comprovação de redução de sua capacidade laboral para as funções atuais”.
Em resposta aos quesitos, assim se manifestou o
Expert:
“c - A patologia verificada gera alguma espécie de incapacidade laboral que determine seu afastamento do trabalho? Ou apenas há a necessidade de tratamento médico, sendo possível a permanência na atividade laboral?
R:
A patologia verificada, apesar de causar uma redução funcional leve, não gera incapacidade laboral. O reclamante pode permanecer em sua atividade laboral atual.
d - Havendo incapacidade, esclareça de forma fundamentada sua graduação, ou seja, se o autor(a) está impossibilitado(a) de exercer sua atividade laboral ou se está incapaz para o exercício de todo e qualquer trabalho (multifuncional).
R:
Não há incapacidade laboral total. O reclamante apresenta apenas uma redução funcional leve do membro, que não compromete a sua capacidade para o exercício de suas atividades habituais.
e - A incapacidade apresentada (seja para o exercício de sua atividade ou multifuncional) é temporária (caráter reversível), podendo o(a) examinado(a) retornar à sua profissão ou a outra atividade após tratamento? Ou é permanente (caráter irreversível) e não haverá possibilidade de retornar a qualquer atividade laboral?
Por que? Quais os motivos e tarefas da atividade afetadas pela patologia?
R:
A redução funcional é permanente, porém leve. Não impede o retorno ou permanência em suas atividades laborais habituais.
1. O periciando apresenta alguma enfermidade que o impeça de exercer sua
atividade?
R:
O periciando apresenta sequela de amputação parcial do 2º dedo da mão direita, mas essa condição não impede o exercício de suas atividades atuais, como caixa em banco, ou as atividades anteriores como auxiliar administrativo.
A função de pinça está preservada.
3. Qual o grau de incapacidade? Total ou parcial?
R:
A incapacidade é parcial e leve, não impedindo o exercício das funções atuais.
4. A doença/moléstia apresentada pode ser curada?
R:
Não. A sequela é definitiva, mas não impede a continuidade das atividades laborais.
f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o
exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta,
descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
R:
Não, a lesão não incapacita o periciado para o exercício de sua atividade habitual atual como caixa de banco. Embora apresente uma redução funcional leve, a função de pinça está preservada e o periciado consegue realizar suas tarefas normalmente.
3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza que
causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?
R:
Não, apesar da redução funcional leve, a função de pinça está preservada, e o periciado não enfrenta maiores esforços na execução de suas atividades atuais como caixa de banco.
4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades
encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções
habituais? Tais sequelas são permanentes ou, sendo passíveis de cura?
R:
As sequelas são permanentes, mas não interferem de maneira significativa nas funções habituais do periciado, como caixa de banco.
5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?
R:
Sim, houve perda anatômica parcial no 2º dedo da mão direita. No entanto, a força muscular está mantida e a função de pinça está preservada.
6. A mobilidade das articulações está preservada?
R:
Sim, a mobilidade das articulações da mão direita está preservada, permitindo o desempenho das atividades habituais”.

Em laudo complementar
(mov. 114.1), o Perito esclarece:
“1. Considerando que na época do acidente o autor exercia atividades administrativas e de produção em empresa de produção de peças agrícolas, possível afirmar que não há qualquer redução da capacidade laborativa em razão da sequela funcional apresentada?
R:
Conforme já informado no laudo pericial,
não há redução da capacidade laborativa.
2. Concordaria o senhor perito que o observado no exame pericial não se trata de redução de capacidade laborativa, mas tão somente de uma alteração da normalidade que detectou no exame e que tem a obrigação de descrever no laudo pericial, sem relevância clínica que justifique compensação previdenciária? Isto é, trata-se de redução da capacidade funcional que não se confunde com redução da capacidade laborativa?
R:
Já informado no laudo pericial.
“Conclui-se que a sequela de amputação, associada ao exame físico realizado durante a inspeção pericial, NÃO justifica uma incapacidade laboral atual para o exercício de sua atividade habitual alegada (caixa em banco) ou para a atividade que desempenhava no momento do acidente (auxiliar administrativo). Apresenta uma redução funcional do membro em grau LEVE E DEFINITIVA, porém, não há comprovação de redução de sua capacidade laboral para as funções atuais.’”.

Assim, em que pese a sentença ter reconhecido a redução da capacidade laborativa, não há como se conferir direito a quaisquer dos benefícios acidentários requeridos pelo autor,
com base no laudo pericial, que concluiu pela inexistência de incapacidade
ou redução da capacidade
para a atividade que habitualmente exercia.
Constata-se que a lesão sofrida pelo autor não resultou em sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que desempenha, visto que, segundo o laudo pericial, as lesões estão consolidadas com sequela que não gera maior esforço para o exercício da atividade
de auxiliar administrativo.
Frise-se que não obstante a lei não exija grau, índice ou percentual de incapacidade laboral (podendo, inclusive ser mínima),
os danos funcionais decorrentes do acidente, devem ser ao menos hábeis a ensejar o benefício previdenciário pleiteado, o que não é o caso dos autos, conforme atestado pelo
expert.
Veja-se que, muito embora esta Relatora já tenha decidido pela concessão do benefício em caso de amputação traumática de falange
média, certo é que a apuração de eventual incapacidade deve ser feita caso a caso, verificando-se as condições de cada segurado, como a efetiva redução advinda da perda do segmento, bem como os reflexos em relação à atividade desenvolvida pelo segurado.
No caso dos autos, está se tratando de perda de falange
média
de
2º dedo da mão
direita,
com força muscular mantida e função de pinça preservada,
que, portanto,
não afeta o trabalho
de auxiliar administrativo
a ponto de reduzir sua capacidade de trabalho, ou demandar maior esforço para seu desempenho.


Com efeito,
entende-se que
a atividade habitual
não demanda esforço físico relevante nem exige destreza manual incompatível com a sequela apresentada. Assim, a limitação
funcional
identificada não repercute de forma concreta na sua aptidão laboral.
Assim, o quadro atual do autor não implica em diminuição da capacidade laboral para a atividade habitual, nem sequer emprego de maior esforço, segundo o laudo pericial, razão pela qual descabe a concessão do benefício postulado.
Ademais, ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial,
inexistem elementos técnicos aptos a afastar as conclusões do laudo pericial, que se mostra coerente, fundamentado e em consonância com o conjunto probatório.
Desse modo, não comprovada a redução da capacidade para o trabalho exercido à época do acidente,
não há que se falar em concessão de auxílio-acidente ou qualquer outro benefício acidentário ao apelado.
Por fim, tendo em vista a improcedência da presente demanda e, sendo a parte autora beneficiária de isenção legal quanto às verbas de sucumbência, faz jus o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados, nos termos do entendimento assentado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.044).
Ante o exposto, voto pelo conhecimento
e
provimento
do Recurso de Apelação interposto pelo INSS, reformando-se a sentença, para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, bem como para o fim de condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Deixo de condenar o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula nº 110 do Superior Tribunal de Justiça.