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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Jonas de Matos Hardt, Edson Pedro de Lima, Adão Ribeiro dos Santos, Reginaldo dos Santos, Flavio Martins Antunes e João Pedro de Oliveira, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Gabriel Ribeiro de Souza Lima, em 14/06/2025, nos autos de “ação declaratória de rescisão contratual, restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais”, nos seguintes termos (mo v. 171.1):
“ Inexistindo comprovação de relação jurídica entre Reginaldo dos Santos e os requeridos, ausente a comprovação de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido.
Em relação ao requerido Edson Pedro de Lima ausente comprovação de efetivo pagamento do curso contratado, estando também ausente a comprovação de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, devendo, assim, ser julgado improcedente o pedido inicial.
No mais, com relação aos demais autores, devidamente comprovada a relação jurídica existente, bem como o pagamento do curso pretendido, pelo que comprovado o fato constitutivo de seu direito. (...)
Estando ausente a demonstração dos danos sofridos, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA, JONAS DE MATOS HARDT, FLAVIO MARTINS ANTUNES, ADÃO RIBEIRO DOS SANTOS, para o fim de declarar rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais realizado entre as partes, determinando a restituição das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde o desembolso, além de condenar os requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) aos requerentes acima elencados a título de multa por inadimplemento contratual, valor este que deverá ser corrigido a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros de mora a partir da citação. Tanto os juros como a correção deverão incidir nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações da Lei 14.905/2024, de modo que I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária deverá observar a média do INPC/IGP-DI (TJ /PR) e os juros de mora deverão ser calculados à 1% ao mês; II) já a partir do dia 30/08/2024, em consonância com as alterações promovidas pela Lei n° 14.905/2024, a correção se dará pelo IPCA-E, com juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM n.º 5.171/2024. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, do Código Civil).
JULGO, ainda, IMPROCEDENTES os pedidos com relação aos autores EDSON PEDRO DE LIMA e REGINALDO DOS SANTOS.
Diante do princípio da sucumbência parcial, condeno a parte requerida ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e, o restante (30%) a parte requerente. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos requerentes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do novel Código de Processo Civil (levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Registre-se. Intime-se. Publique-se.
Oportunamente, arquivem-se.” Os recorrentes alegam fazer jus à justiça gratuita por serem pessoas humildes. Esclarecem que contrataram curso com expectativa de ascensão profissional, mas não o concluíram, o que lhes causou prejuízos materiais e morais. Informam que os réus foram revéis e que a sentença determinou a devolução dos valores pagos e o pagamento de multa contratual, mas indeferiu a indenização por danos morais por ausência de prova, com fundamento no art. 373, I, do CPC. Defende a necessidade de reforma da sentença também quanto aos apelantes que não apresentaram comprovantes de pagamento, argumentando que, diante da boa-fé e da revelia das rés, cabia a estas o ônus da prova. Sustentam que a frustração da legítima expectativa configura dano moral in re ipsa. Requerem a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.000,00 por apelante ou valor a ser arbitrado. Pedem, ainda, o aumento dos honorários advocatícios para 20% e pelo afastamento da sucumbência dos autores. O réu apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 181.1).
Intimados a comprovar a hipossuficiência financeira, os autores efetuaram o recolhimento do preparo recursal (mov. 12.1 – TJPR) É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Da gratuidade da justiça O recolhimento voluntário do preparo configura ato incompatível com o pedido de gratuidade. Portanto, resta prejudicada a análise do requerimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto. Da restituição contratual e restituição dos valores
Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais em face de RS Aquino Cursos e Informática ME, Educativa Escola Técnica de Profissões LTDA e Ricardo Santos de Aquino. Alegam ter contratado curso de operador de máquinas pesadas que não foi concluído, pleiteando a rescisão contratual, restituição de R$ 799,00, multa contratual de R$ 340,00 e indenização por danos morais. Os apelantes Reginaldo e Edson sustentam que a revelia dos réus inverteu o ônus da prova, cabendo a estes demonstrar a inexistência da relação jurídica ou do pagamento. Não procede a alegação. Conquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, não houve inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ainda que houvesse a inversão, esta não exime a parte requerente de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. Ademais, a decretação da revelia (art. 344 do CPC) gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não dispensando, contudo, a existência de prova mínima do fato constitutivo, conforme excepcionado pelo art. 345, do CPC.
Da análise dos autos, verifica-se que a maioria dos autores logrou comprovar a existência de vínculo contratual, por meio da apresentação de instrumentos formais (contratos/comprovantes de pagamentos, movs. 1.8, 1.12, 1.17, 1.19 e 1.25). Contudo, o coautor Reginaldo dos Santos não apresentou documentação apta a provar a contratação. Os documentos acostados por Reginaldo dos Santos (Carteira Nacional de Habilitação e capturas de tela do aplicativo WhatsApp, movs. 1.29 a 1.32) não contêm qualquer menção à celebração de contrato com os réus nem de pagamentos, o que impede o reconhecimento da relação jurídica invocada, mesmo diante da revelia. Assim, diante da ausência de prova quanto à existência da relação contratual, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais formulado por Reginaldo dos Santos. Situação diversa é a do coautor Edson Pedro de Lima. Embora o coautor Edson Pedro de Lima não tenha comprovado o efetivo pagamento do curso, juntou aos autos o contrato do curso profissionalizante (movs. 1.12 e 1.13), provando a relação jurídica contratual.
Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual, uma vez configurado o inadimplemento por parte da ré, que deixou de realizar as aulas práticas do curso contratado. Todavia, a restituição de valores não pode ser deferida, porquanto o coautor Edson Pedro de Lima, embora tenha comprovado a existência da relação jurídica mediante a apresentação do contrato (movs. 1.12 e 1.13), não demonstrou o efetivo desembolso de qualquer quantia, inexistindo prova mínima de pagamento que autorize a repetição pretendida. Não obstante, subsiste em seu favor a multa contratual de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), decorrente da cláusula penal prevista no contrato. Aplica-se, por isonomia e interpretação pro consumidor (art. 47 do CDC), a mesma penalidade que seria exigida do consumidor em caso de inadimplemento. Para sua incidência, basta a existência do contrato e o inadimplemento do fornecedor, sendo desnecessária a comprovação de pagamento, uma vez que a cláusula penal visa justamente compensar o prejuízo decorrente do descumprimento da obrigação, função que independe da demonstração de desembolso efetivo. Em vista do exposto, reforma-se parcialmente a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido em relação ao coautor Edson Pedro de Lima, reconhecendo-se: (a) a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais; e (b) a condenação dos réus ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), com os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados aos demais autores, conforme sentença. Do Dano Moral
Os apelantes pretendem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada um, alegando que o descumprimento contratual frustrou suas expectativas de melhoria social e profissional, configurando dano in re ipsa. Sem razão. Para caracterização do dano moral, exige-se ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo, com ato ofensivo suficiente para adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial.
Embora o caso envolva relação de consumo, com evidente falha na prestação do serviço pela ré (art. 14 do CDC) e descumprimento contratual, a hipótese dos autos não se enquadra como dano in re ipsa, ou seja, aquele que dispensa a comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial. A propósito do tema, Cristino Chaves Farias ensina: A fórmula in re ipsa, como vem sendo utilizada atualmente, converte a dignidade em um sacrossanto princípio, sacramentando o an debeatur pelo simples relato da vítima quanto ao fato que abstratamente lhe ocasionou lesão à dignidade. Reiteramos nosso ponto de vista: se assim se mantiver a postura jurisprudencial, nada mais faremos do que substituir o dogma da dor, pelo dogma da dignidade – ambos no plano consequencial da lesão –, quando na verdade a investigação deve efetivamente ser centrada na concreta ofensa a um direito da personalidade ou a um direito fundamental do ofendido. Isso significa que o dano moral só pode ser presumido, ou in re ipsa, no plano das consequências sobre as variáveis subjetivas da vítima, mas jamais presumido no que concerne à própria demonstração da existência do dano extrapatrimonial: assim, para se atribuir um dano à intimidade, é despiciendo aferir se o ofendido se sentiu deprimido a ponto de tomar medicamentos ou se internar em uma clínica! Mas, em um giro de 180 graus, não basta que simplesmente afirme que o fato X lhe arranhou a credibilidade, para que se presuma em sua versão um dano moral já definido. Será indispensável o ônus probatório no sentido da aferição objetiva e concreta do ato em tese violador da intimidade. (...) Concluindo: não se dispensa o autor do ônus probatório quanto ao dano moral, da mesma maneira que se dá com relação à prova do concreto dano patrimonial.2 A frustração de expectativas profissionais decorrente de descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável. Os apelantes não demonstraram ofensa concreta à sua honra, dignidade, imagem ou qualquer outro atributo da personalidade, limitando-se a relatar a frustração de planos profissionais. Ainda que o descumprimento contratual pela ré tenha provocado dissabores aos autores, obrigando-os a recorrer ao Judiciário para buscar a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, a situação não se presta a justificar a existência do alegado dano moral indenizável. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de resolução contratual c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Narra a autora que contratou os serviços da ré, advogada, para o ajuizamento de ação de retificação de registro civil, ajustando pagamento parcelado de honorários, mas ela não ingressou com a ação e passou a exigir valores não previstos contratualmente. Em face do descumprimento contratual, requereu a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, a declaração de inexigibilidade da cobrança adicional e indenização por danos morais. A sentença de improcedência foi proferida mesmo após decretação de revelia da parte ré, sob o fundamento de ausência de prova do alegado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível a resolução do contrato com devolução dos valores pagos e declaração de inexigibilidade de cobrança; e (ii) determinar se há dano moral indenizável pelo inadimplemento contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decretação de revelia da ré gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do CPC, inexistindo causa legal para afastar seus efeitos, conforme art. 345 do mesmo diploma.3.2. Demonstrado o inadimplemento da ré quanto à obrigação de ingressar com ação judicial contratada, impõe-se a resolução contratual com devolução dos valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais.3.3. A cobrança de valores adicionais sobre pensão alimentícia recebida, sem previsão contratual, configura exigência indevida, dada a presunção de veracidade decorrente da revelia, devendo ser declarada inexigível.3.4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de indenização por dano moral nas hipóteses de mero descumprimento contratual, salvo se demonstrada situação excepcional de ofensa a direito da personalidade.3.5. No caso, porém, nem mesmo há na inicial especificação em concreto do direito da personalidade da autora que teria sido violado, limitando-se, no particular, a relatar o descumprimento do contrato, o que não configura, por si só, lesão extrapatrimonial indenizável.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, 374, IV; CC, arts. 389, 405, 406, § 1º, 597.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.176.713/MS, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.04.2023; TJPR, Ap. Cív. 0000211-30.2022.8.16.0071, Rel. Osvaldo Canela Junior, j. 24.03.2025. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003594-04.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.08.2025) Ante o exposto, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais
Os apelantes pleiteiam a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da condenação. Em relação aos honorários sucumbenciais, deve-se adotar como parâmetro o objeto central da demanda e o grau de êxito de cada parte, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca. (REsp 1.646.192/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 24.3.2017). (AgInt nos EDcl no AREsp n. 652.629/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) No caso concreto, a demanda foi proposta por seis autores, que obtiveram êxito na maior parte de suas pretensões, especialmente quanto à rescisão contratual, restituição de valores e multa contratual. O decaimento ocorreu: (i) quanto ao pedido de danos morais, rejeitado para todos; e (ii) quanto a Reginaldo dos Santos, cujo pedido foi julgado integralmente improcedente. Com a reforma da Sentença, que reconhece parcialmente o pedido de Edson Pedro de Lima (rescisão e multa contratual), cinco dos seis autores obtiveram êxito. Não se trata de decaimento mínimo, pois houve perda parcial relevante quanto a dois pleitos autônomos (dano moral e um autor improcedente). Impõe-se nova distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais em 90% aos réus e 10% aos autores, quanto às custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Quanto ao percentual, mantém-se em 10% sobre o valor da condenação. Trata-se de causa de baixa complexidade, fundada em descumprimento contratual, que dispensou instrução probatória e foi julgada com base em prova exclusivamente documental. A singeleza da causa e a desnecessidade de dilação probatória justificam a manutenção do percentual fixado, que se mostra adequado aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido). Não se justifica a majoração pleiteada para 20%. Honorários recursais Diante do provimento parcial do recurso, deixa-se de majorar os honorários (art. 85, § 11, do CPC). III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se lhe parcial provimento para: (I) Reformar parcialmente a sentença quanto a Edson Pedro de Lima, reconhecendo a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais e condenando os réus ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 340,00, com os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados aos demais autores; (ii) Redistribuir os ônus sucumbenciais em 90% aos réus e 10% aos autores, quanto às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantidos estes em 10% sobre o valor da condenação; (III) Manter a sentença nos demais termos, especialmente quanto à improcedência dos pedidos de Reginaldo dos Santos e à rejeição dos pedidos de danos morais. Sem majoração de honorários recursais.
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