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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000647-51.2023.8.16.0136
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seis autores contra sentença que: (a) julgou improcedentes os pedidos formulados por Reginaldo e Edson, por ausência de comprovação da relação jurídica e do pagamento; (b) julgou parcialmente procedentes os pedidos dos demais autores, reconhecendo a rescisão contratual, a restituição de valores e a multa contratual; e (c) rejeitou o pedido de danos morais para todos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) verificar se é devido o benefício da gratuidade de justiça após o recolhimento voluntário do preparo; (ii) estabelecer se a revelia inverte o ônus probatório, dispensando a prova mínima da relação contratual e do pagamento; (iii) determinar se o mero descumprimento contratual gera dano moral indenizável; e (iv) aferir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recolhimento voluntário do preparo recursal configura desistência tácita do pedido de gratuidade de justiça, tornando prejudicada sua análise. 3.2. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos (art. 344 do CPC), mas não dispensa a prova mínima do fato constitutivo do direito da parte autora (art. 345 do CPC). 3.3. A rescisão contratual independe da prova do pagamento, já que comprovada a existência da relação jurídica e o inadimplemento do fornecedor. A ausência de prova do pagamento apenas impede a restituição de valores, mas não a rescisão. A multa contratual de R$ 340,00 é devida por aplicação do princípio da isonomia e da interpretação pro consumidor (art. 47 do CDC), sendo desnecessária a comprovação de pagamento para sua incidência. 3.4 O dano moral pressupõe ofensa aos direitos da personalidade com intensidade suficiente para causar sofrimento extraordinário. O mero descumprimento contratual não configura dano in re ipsa, sendo necessária a demonstração concreta de abalo psicológico, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.