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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0099651-13.2025.8.16.0000 AI interposto por AMARANTES E SCHUTZ E OUTRO em face da decisão monocrática de mov. 30.1 dos autos de embargos de execução nº 0044713-39.2024.8.16.0021 que negou a justiça gratuita ao embargante, nos seguintes termos: “I – A análise detida dos autos revela que os embargantes não fazem jus à gratuidade de justiça. Com efeito, e como já declinado ao mov. 10.1, é cediço que apenas a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade (Código de Processo Civil, art. 99, § 3º), de modo que, sendo a embargante Amarentes e Schutz Ltda. pessoa jurídica, cabelhe comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem risco de paralisação de atividades ou grave prejuízo a seu funcionamento. De outro vértice, e mesmo que a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo embargante José Pereira do Amarante tenha presunção de veracidade, tal circunstância não desobriga a parte de informar e, sendo o caso, demonstrar seus rendimentos, para viabilizar o exame da gratuidade de justiça requerida. Por essa razão, ao mov. 10.1 foi determinada a intimação dos embargantes para que comprovassem documentalmente a alegada insuficiência de recursos. E, intimados, o embargante José Pereira do Amarante apresentou suas declarações do imposto sobre a renda, as quais dão conta de que na última delas (ano-calendário 2023) ele percebeu R$ 15.730,96 a título de pro labore da sociedade, mantendo ainda disponibilidade financeira de R$ 43.275,00 em espécie, sendo ainda proprietário de bem imóvel. Já em relação à sociedade embargante, não houve a juntada de documentos atualizados, uma vez que os que foram apresentados dizem respeito apenas ao ano de 2023, tornando impossível aferir a situação financeira atual da sociedade. Assim sendo, havendo nos autos elementos que evidenciam capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do funcionamento da empresa ou da subsistência do embargante, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça.”Inconformada com a decisão interlocutória, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que é Pessoa Jurídica de Direito Privado e demonstrou por meio dos documentos juntados em sua contestação que não possui condições de arcar com honorários advocatícios e nem custas judiciais.Nesse diapasão, entende fazer jus às benesses da justiça gratuita, em cumprimento aos artigos 98 e seguintes do CPC/15, e também ao artigo 5º, incisos XXXV, LV, e LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Ao final, pugna pelo recebimento e provimento do presente agravo de instrumento, para que se dê a reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo com o fim de que: a) Seja deferido o efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória até o julgamento do mérito do presente recurso. b) Conceder o benefício da justiça gratuita à agravante. A liminar não foi concedida e o agravante foi intimado a juntar documentos no mov. 8.1 – TJ.O agravado apresentou contrarrazões no (mov. 14.1).Sobreveio manifestação da recorrente no (mov. 15.1), oportunidade em que ressalta que faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o presente recurso comporta conhecimento.Prima facie, cumpre tecer alguns comentários acerca do benefício da justiça gratuita pretendido pela agravante.Conforme preconiza o art. 98 do Código de Processo Civil, as benesses da justiça gratuita podem ser concedidos “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e o honorários advocatícios”, de modo que deve ser também observado o disposto no art. 99, §2º, do referido códex: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Pois bem, tendo em vista a agravante se tratar de pessoa jurídica, a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária, tem respaldo quando o respectivo requerimento vem acompanhado de provas capazes de corroborar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua manutenção.Nesse diapasão, assim preconiza a súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Em igual sentido, é a jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.2. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 511.239/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016).Destarte, é sabido que resta insuficiente a mera alegação e que a empresa está passando por dificuldades financeiras, fazendo-se necessária a demonstração pormenorizada da impossibilidade de recolher as custas judiciais.In casu, denota-se que foi apresentada robusta documentação no mov. 13.1 – TJ – mov. 13.11 – TJ. Entretanto, os aludidos documentos não se prestam a corroborar com a condição de hipossuficiência necessária para se auferir os beneplácitos da justiça gratuita.Ao ser intimada em 2ª instancia para trazer documentos que pudessem comprovar sua incapacidade, a parte agravante se mostrou inerte. Assim, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Em caso semelhante ao dos autos em comento, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – EMPRESA INATIVA – AUSÊNCIA DE FATURAMENTO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0013407-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 27.09.2021)EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL – OCORRENCIA – FUNDAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC – VERIFICAÇÃO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DIFÍCIL SITUAÇÃO ECONÔMICA - REQUISITOS DA SUMULA 481 DO STJ PREENCHIDOS – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.1. Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)2. Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que foi devidamente atendido nos autos. (TJPR - 16ª C. Cível - 0042655-68.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 27.09.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS - DECLARAÇÃO CORROBORADA COM DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DA DIFÍCIL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - SÚMULA 481 DO STJ OBSERVADA – ART. 99 DO NCPC – RECURSO PROVIDO. Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). (TJPR - 16ª C. Cível - 0008923-62.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.07.2021).Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para o fim de não conceder a agravante as benesses da assistência judiciária gratuita.