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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recursos de Apelações Cíveis interpostos pelo autor P.H.M.S,
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR e JUNTO SEGUROS S.A
contra sentença proferida na
ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada
por
P.H.M.S em face
de
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR, JUNTO SEGUROS S.A e PRESUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
A sentença
julgou parcialmente procedente (mov. 155.1):
“(...)
3.1. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar solidariamente o
requerido,
a requerida
Presul
Engenharia e Construções LTDA Seguros S.A e a
requerida
Junto,
esta última ao limite da apólice, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor Paulo Henrique Meirelles Saraiva (...)”
A sentença sofreu embargos declaratórios
opostos pelo Município de Paranavaí e Junto Seguros, os quais
foram recebidos e não acolhidos (mov. 190.1).
A ré
seguradora
Junto Seguros S.A interpôs recurso de apelação (mov.
169.1). Em suas razões recursais,
sustentou
pela
sua
ilegitimidade passiva, na medida em que não há contratação de cobertura securitária para a espécie de indenização pretendida na ação.
Defendeu
que a
apólice
prevê apenas a indenização
ao
Município
em
caso
de
inadimplemento da empresa
tomadora do serviço
Presul
Engenharia e Construções Ltda
no que tange à finalização da obra.
O
autor P.H.M.S,
menor de idade,
interpôs recurso de apelação (mov. 175.1). Em suas razões recursais
ponderou pela
reforma da sentença, a fim de
atribuir
a
responsabilidade
civil
de
forma
exclusiva ao Município, e
não
concorrente
aos
genitores, sob a alegação de que não há culpa pelos genitores para a
ocorrência
do
dano; pugnou pela majoração da
indenização
por danos morais
para
o patamar de
R$ 70 mil reais,
em razão da
sentença não
ter considerado que o dano provocou
à vítima
o
afastamento de suas atividades
cotidianas, inclusive escolares.
O réu
Município de Paranavaí interpôs recurso de apelação (mov. 196.1). Em suas razões recursais,
defendeu a
total
improcedência da ação
ante a
ausência de
ato
ilícito omissivo
do Município de Paranavaí.
Subsidiariamente, requereu a minoração de indenização
por danos morais
para o valor de R$ 2.000,00.
O Município apresentou suas
contrarrazões (movs.
199.1).
Os demais apelados não apresentaram suas contrarrazões (movs.
200 e 203).

Subiram os autos a este tribunal e foram distribuídos à 1ª Câmara Cível.

Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso
do Município
(mov. 32.1-TJ).

É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO
Os recursos
de apelação interpostos pelas partes
merecem conhecimento, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Recurso de
Apelação Cível do Município de Paranavaí
Inicialmente, é necessário fazer alguns esclarecimentos sobre a responsabilidade
civil do Poder Público em indenizar. As indenizações impostas pela ação ou omissão do Poder Público
são regidas pelo § 6º, do art. 37 da Constituição Federal, que assim dispõe:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Nesse campo, existem duas modalidades de responsabilização do Estado: uma
é a
objetiva, que para caracterizá-la basta o simples nexo entre a conduta do agente e o dano causado; e a
outra é a subjetiva, em que a conduta que gera um dano deve estar relacionada com a prestação defeituosa
dos serviços públicos.
Em regra, a responsabilidade civil do Estado é a objetiva, pois quando o Estado
realiza suas funções detém o dever objetivo de evitar que as pessoas sofram danos em decorrência de suas
atividades.

No presente caso, a
sentença reconheceu a responsabilidade civil concorrente do Município de Paranavaí
com os genitores do menor, tendo atribuído
responsabilidade ao
Município
por falhar em seu
dever
de
zelar
pela
segurança do tapume da
obra pública,
sob o fundamento de que as fotos
juntadas aos autos
evidenciam
aberturas
no tapume
que causou ausência de barreira protetora para que pessoas não
adentrassem à obra.
A sentença também considerou
ausente
sinalizadores que
desencorajassem
pessoais de adentrar à
obra pública, bem como ausência de vigilante.
Quanto à
responsabilidade
dos
genitores, a sentença
reconheceu a falha no dever de vigilância
e orientação do filho adolescente em não entrar em local
desconhecido,
inadequado
e interditado.
Segundo
consta na
exordial, o autor adolescente, com
15
anos
de idade à
época dos fatos
(18/03/2023),
cortou
gravemente
seu joelho
no tapume de aço
ao tentar sair
de uma
obra
pública, logo após ter
invadido
o
espaço.

A
ausência de placas
na obra pública não é
causa da
responsabilidade civil do acidente, pois
a
própria colocação de tapume
por toda a testada da obra
já
é
um sinalizador
evidente de que as
pessoas não
deveriam
adentrar ao local.

No mais, de acordo com as
provas colhidas nos autos, como
fotos e depoimento pessoal
do autor (movs. 1.15,
1.16
e 136.2), o
acidente (corte grave no joelho)
do autor
somente
ocorreu por
sua própria
imprudência,
pois
ao
manipular o tapume (mesmo que parcialmente)
e passar por debaixo dele só
evidencia
o grave perigo em que o menor se colocou, tornando o tapume de aço em lâmina cortante.
Já os
genitores, por sua vez,
falharam em seu dever de
vigilância,
pois, mesmo
presentes, não tiveram o devido cuidado,
ainda mais quando o fato ocorreu ao
anoitecer.

Nesse cenário, não há qualquer ação ou omissão
para ser
atribuída
responsabilidade civil
ao
Município
pelo acidente ocorrido o autor.
Nesse sentido é a
jurisprudência
do TJPR:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. (...). (III) ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ATRAVESSA, INOPINADAMENTE, PISTA DE ROLAMENTO FORA DA FAIXA A ELE DESTINADA, COMPROVADAMENTE PRESENTE NAS PROXIMIDADES DO LOCAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CTB. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA.
AÇÃO DA VÍTIMA QUE CONCORREU DE FORMA EXCLUSIVA E CONCRETA PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO, SENDO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA, PREPOSTO DA APELADA, E O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA DA RECORRIDA, ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE REQUERENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (...).” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007099-36.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 19.06.2023)

Destarte,
a sentença merece reforma para afastar a responsabilidade civil do
Município
de Paranavaí e da empresa tomadora de serviços obreiros, mantendo a responsabilidade civil
exclusiva do
autor
e dos seus
genitores.
Recurso de Apelação do autor Paulo

Ante ao provimento do recurso de apelação do Município de Paranavaí, com a improcedência da ação,
é
imperioso concluir
no sentido de restar prejudicado o recurso de apelação do autor Paulo
na pretensão de reforma da sentença para
majoração dos danos morais.
Diante do resultado, inverto o ônus sucumbencial ao autor vencido, devendo ser observada eventual suspensão da exigibilidade
em razão do beneficiário da justiça gratuita.
Recurso de Apelação de Junto Seguros S.A
O apelo merecer ser provido.
Em análise da apólice de Seguro-garantia nº 01-0775-0362906, em sua cláusula 1.1 (mov. 56.3), a alegada existência de indenização securitária para a obra pública tem previsão de cobertura apenas para casos de inadimplemento na empresa tomadora de serviço no que tange à construção, ao fornecimento ou prestação de serviços exclusivamente para o Município de Paranavaí, isto é, o referido seguro não prevê cobertura para terceiros e nem para evento de acidente na obra pública.
Por essas razões, é imperioso reconhecer a ausência de legitimidade passiva e interesse processual da seguradora Junto Seguros S.A, devendo haver a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, com a inversão da condenação do ônus sucumbencial ao autor, ficando suspensa a exigibilidade, em caso de existência de assistência de justiça gratuita.
Após o trânsito em julgado, a parte Junto Seguros S.A deverá ser excluída do polo passivo, com as devidas baixas e providências de praxe.
III
–
VOTO
Ante ao exposto, voto pelo provimento dos
recursos
de apelação
da
Junto Seguro
S.A
e do
Município
de Paranavaí, restando
prejudicado o apelo do autor, com inversão dos ônus de sucumbência.