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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por
SIDINEI MARCELINO,
parte
autora,
em face da sentença sem resolução do mérito proferida ao
mov.
65.1
dos autos
de “Execução individual de sentença coletiva”,
que tramitou junto
à
1ª Vara Cível
da
Comarca de
Araucária,
em que é requerida
SERASA S/A,
ora recorrida.
Em
brevíssima síntese da demanda,
narrou a parte autora que a ré estaria descumprindo o comando imposto por ocasião da sentença transitada em julgado perante a 5ª Vara Cível de Brasília do Tribunal do Distrito Federal e Territórios (autos nº. 0736634-81.2020.8.07.0001), consistente em comercializar indevidamente os dados pessoais da parte requerente.
Por essa razão, buscou em juízo a execução da astreinte fixada naqueles autos, em seu favor.
Após o transcurso do feito, sobreveio sentença
que julgou o feito extinto com base no art. 485, VI, do CPC, ante a
ausência
de legitimidade da parte autora (mov. 65.1).
Irresignado o autor apelou
(mov.
68.1), sustentando, em síntese, que: a) sua legitimidade decorre das disposições do art. 97 e 100 do CDC, que conferem à vítima e seus sucessores a possibilidade de executar a sentença coletiva, conferindo, inclusive, prioridade em relação ao membro do Ministério Público; b) o pleito
da inicial não dizia respeito a danos morais ou materiais, mas sim ao valor da multa (astreintes) fixada na ação coletiva; c) o relatório apresentado ao mov. 1.11 indica ‘venda de dados’, em afronta ao comando judicial coletivo, o que autoriza a parte a pleitear sua execução.
Devidamente intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões tempestivas ao mov. 74.1, reforçando
a tese da
ilegitimidade da parte autora e pugnando pela manutenção da decisão
recorrida.
É o
breve
relatório.


II – VOTO
Estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo
–
justiça gratuita concedida ao mov. 12.1) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.
Admitido o recurso, no mérito, é possível
verificar que o juízo singular
reconheceu a
ilegitimidade
do autor
para promover a execução coletiva das astreintes fixadas na ação originária, sob os seguintes fundamentos
(mov. 65.1):
“(...)2. Inicialmente, rejeito, desde já, a alegação apresentada pela parte executada quanto à concessão da gratuidade da justiça à parte exequente, uma vez que a parte executada não apresentou nos autos qualquer documentação que comprove que a exequente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. De mais a mais, após detida análise do caderno processual, verifico que assiste razão à alegação do executado, sendo imperiosa a extinção do cumprimento de sentença, em razão da manifesta ausência de legitimidade e interesse. Do exame do acórdão, prolatado pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, transitado em julgado em 17.03.2022 (mov. 1.14), verifica-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido, para obrigar o Serasa a se abster de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados 'Lista Online' e 'Prospecção de Clientes', sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal. Portanto, de plano, não há danos a executar ou liquidar, de modo que carece de amparo a insurgência do autor em relação a tal pleito. A sentença apenas condenou a ré SERASA ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente na abstenção de comercialização de dados pessoais através dos produtos especificados. Aliás, não é o requerente parte legítima para exigir, em nome próprio, eventual multa por descumprimento da obrigação, conforme pretende. No caso, embora o Juízo pelo qual tramitou o feito tenha fixado multa para a hipótese de comercialização de dados pessoais em desconformidade com a decisão que antecipou a tutela, a multa
em questão diz respeito ao descumprimento da obrigação como um todo, não se tratando de obrigação que possa ser individualizada. Assim, observado o disposto pelo art. 537, §2º do CPC e pelos
arts. 11 e 12 da Lei n. 7347 /85, em caso de eventual descumprimento da decisão, incumbiria ao Ministério
Público, autor da ação civil pública, promover a execução da multa, com direcionamento dos valores a fundo específico destinado à reconstituição do bem lesado. (...)
3. Ante o exposto, acolho a presente impugnação e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC”.

Confrontando-se então os fundamentos da sentença
com os argumentos narrados
nas razões recursais, é possível verificar que a controvérsia submetida a essa instância limita-se
tão somente a verificar a existência de legitimidade da parte autora
na
execução individual das astreintes fixadas na Ação Coletiva nº.
0736634- 81.2020.8.07.0001, a qual tramitou perante a 5º Vara Cível de Brasília, perante o TJDFT.

No caso, pretende
o
apelante a execução da multa cominatória fixada na referida
ação coletiva, especificamente em decisão de agravo de instrumento, que determinou à requerida/apelada a imediata suspensão da comercialização dos produtos denominados “lista online” e “prospecção de clientes”, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
a
cada transação de venda, conforme se infere daquela decisão (mov. 1.13).

A sentença prolatada posteriormente (mov. 1.12) confirmou a liminar em questão
e foi mantida
em segundo
grau
(mov. 1.14).

A
propósito, extrai-se da parte dispositiva
da sentença
que não houve imposição de obrigação pecuniária em desfavor da parte SERASA S/A, mas sim a confirmação da liminar, com aplicação de possíveis medidas futuras em caso de descumprimento:

“III – Dispositivo

Ante o exposto, ao tempo em que CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a ré Serasa S.A. a se abster de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, sob pena de imposição das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação processual civil.”
Nesse sentido e obedecendo a lógica da natureza jurídica das sentenças com relação ao seu conteúdo, o ato decisório possui nítido caráter mandamental constituindo-se em verdadeira obrigação
negativa (não-fazer) imposta
à parte. De sua simples leitura, portanto, não se vislumbra conteúdo pecuniário, tampouco previsão de que
eventual multa futura
seja revertida em favor dos particulares.
Isto posto, não restam dúvidas de que a sentença condicionou a aplicação de medidas diversas a fim de
fazer
valer o comando sentencial.
Porém, em momento algum
houve
individualização dos beneficiários da sanção ou mesmo abriu-se a possibilidade de reparação individual, eis que o conteúdo da decisão
tem
caráter negativo, para o qual, em caso de descumprimento, eventualmente poderá ser aplicada
multa cominatória.
Dito de outro modo, a cominação da astreinte não se destinou a assegurar o cumprimento de prestação individual, mas sim revelou-se como medida voltada ao dever imposto no interesse geral da coletividade, na esteira do que preconiza o art. 11 da Lei nº. 7.347/85:
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Nesse sentido, descabida a invocação de suposta legitimidade prevista no art. 97 do CDC, pois que não se trata de obrigação de reparar o dano/indenização, mas sim de comando assessório que visou garantir a efetividade da medida naquela ocasião, não possuindo qualquer relação com a parte
em tese
prejudicada.
Tal situação, pois, implica
a
legitimidade exclusiva do titular da ação (Ministério Público Federal), de modo que em caso de comprovado descumprimento do título, o valor da sanção deve reverter-se não ao beneficiário – cuja legitimidade está
subordinada
à eventual indenização, ausente no título – mas sim ao autor daquela ação coletiva,
nos termos do art. 537, §2º do CPC,
com destino ao
fundo de defesa dos direitos difusos, nos termos estritos do que preconiza o art. 13 da Lei nº. 7.347/85.
Conforme assente na jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
CONCLUSÃO SENTENCIAL QUE MERECE SER MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO.
SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0736634- 81.2020.8.07.0001, CUJO TÍTULO EXECUTIVO IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO SERASA, PARA QUE SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS 'LISTA ONLINE' E 'PROSPECÇÃO DE CLIENTES', SOB PENA DE MULTA. TÍTULO JUDICIAL QUE, EMBORA DE NATUREZA COLETIVA, NÃO CONTEMPLOU QUALQUER CONDENAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES LESADOS. MULTA COMINATÓRIA CUJA EVENTUAL LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE DESTINARÁ AO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS VINCULADO À UNIDADE FEDERATIVA COMPETENTE E NÃO AO CONSUMIDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA
TERMINATIVA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. ”
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007661-55.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.03.2025)
(grifei)
“EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA COMINATÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 525, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação individual ajuizada por consumidora visando à execução de multa cominatória fixada em tutela provisória de urgência, proferida no curso de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.2. Interposição de apelação em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, com fundamento no art. 525, II, do
CPC. II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Delimita-se como ponto controvertido a possibilidade de execução individual de multa cominatória fixada em ação civil pública voltada à tutela de direitos difusos, por consumidor que não integrou o polo ativo da demanda
coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se conhecem as matérias suscitadas apenas nas contrarrazões, por não integrarem a sentença recorrida nem o objeto da apelação, a teor do art. 1.013, §1º, do CPC.5.
A multa cominatória executada foi imposta como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de obrigação de não fazer dirigida à requerida, consistente na abstenção da comercialização de dados pessoais da coletividade de consumidores, sem qualquer individualização de beneficiários.6. Nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85, eventual valor arrecadado a título de multa judicial em ações
civis públicas reverte ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.7. Tratando-se de tutela de direito difuso, a legitimidade para a execução da multa é exclusiva do legitimado ativo da ação coletiva, não sendo admissível sua cobrança individualizada por beneficiários indeterminados.8. A jurisprudência dos tribunais pátrios reconhece que o descumprimento de ordem judicial em ações civis públicas voltadas à proteção de direitos difusos não legitima execução individual por
consumidores. IV.
DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e
desprovido. Tese
de julgamento: “1. A multa cominatória fixada em ação civil pública que tutela direito difuso possui natureza coletiva, reverte ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos e somente pode ser executada pelo legitimado ativo da demanda, sendo incabível sua cobrança por consumidor individual.”
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001885-20.2024.8.16.0056 - Cambé
- Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY
- J.
31.07.2025)
(grifei)
Impõe-se, assim, a manutenção da sentença de extinção da execução individual sem resolução de mérito,
diante da
ilegitimidade do recorrente, nos termos dos
arts. 485, VI e 525, II, ambos do Código de Processo Civil.
Por fim, considerando o desprovimento do recurso
da parte
recorrente, nos termos do art. 85, §11º do CPC e TEMA 1.059
dos Recursos Repetitivos,
propõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados
em sentença
em favor do procurador da parte requerida para
15% sobre o valor
atualizado
da
causa,
observado
o benefício da gratuidade da justiça
concedido
ao recorrente.
Por essas razões, o VOTO é pelo conhecimento
e
desprovimento
do recurso, nos termos da fundamentação.