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Processo:

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov. 105.1) proferida nos autos n° 0002013-66.2022.8.16.0070 de Ação Penal que julgou procedente a pretensão punitiva para a CONDENAR o réu FLÁVIO ROGÉRIO MINEIRO pela prática da infração penal tipificada no artigo 14, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Fixando a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo em vigor à época dos fatos, a ser cumprida em regime aberto, mediante as seguintes condições:
“1) permanecer recolhido em sua residência aos sábados, domingos, feriados e dias de folga; 2) nos demais dias da semana, sair somente para trabalhar e estudar, devendo permanecer recolhido em sua residência no período noturno (entre as 22h e 06h); 3) não frequentar bares e locais similares em que haja consumação de bebida alcoólica; 4) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; 5) não mudar de endereço sem prévia comunicação à autoridade judiciária; 6) apresentar-se mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades; 7) pagar a pena de multa.”
Substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Condenando o réu ao pagamento das custas processuais. O apelante FLÁVIO ROGÉRIO MINEIRO, inconformado com a sentença interpôs, através de defensor constituído, recurso de apelação (mov. 24.1-TJ) sustentando que a condenação se baseou em presunção de dolo, sem comprovação de que o apelante tivesse ciência da existência da arma no veículo. Argumenta que a arma estava registrada em nome da ex-companheira, que teria esquecido o artefato no carro sem o conhecimento do réu, contexto corroborado por provas documentais e testemunhais. Aponta ainda fragilidade do conjunto probatório e invoca precedentes do STJ para afirmar a necessidade de comprovação do dolo em crimes de perigo abstrato, bem como a incidência de erro de tipo essencial (art. 20 do CP) e, ao menos, do in dubio pro reo, requerendo a absolvição (art. 386, III e/ou VII, CPP).O representante do Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 29.1-TJ), postulando o conhecimento e desprovimento ao recurso.Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 33.1-TJ) pelo conhecimento e desprovimento do recurso, e de ofício, excluir uma das condições do regime aberto.É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.O recurso merece provimento.Da condutaA defesa sustenta que a condenação se baseou em presunção de dolo, sem comprovação de que o apelante tivesse ciência da existência da arma no veículo. Argumenta que a arma estava registrada em nome da ex-companheira, que teria esquecido o artefato no carro sem o conhecimento do réu, contexto corroborado por provas documentais e testemunhais.Aponta ainda fragilidade do conjunto probatório e invoca precedentes do STJ para afirmar a necessidade de comprovação do dolo em crimes de perigo abstrato, bem como a incidência de erro de tipo essencial (art. 20 do CP) e, ao menos, do in dubio pro reo, requerendo a absolvição (art. 386, III e/ou VII, CPP).Com razão.Narra a denúncia quanto ao delito de porte de arma de fogo de uso permitido:
“No dia 16 de outubro de 2022, por volta das 22h45min, nas imediações da Rua Lagoa Vermelha, nº 2039, Centro, no Município e Comarca de Cidade Gaúcha/PR, o denunciado FLÁVIO ROGÉRIO MINEIRO, com vontade e consciência, portanto dolosamente, transportava, no interior do veículo automotor GM/Prisma, placas BDL 3E04, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regula mentar, 01 (uma) arma de fogo, calibre 09mm, marca Taurus, nº de série ACD807688, e 11 (onze) munições de calibre 09mm intactas, estando o armamento em perfeitas condições de uso, possuindo, pois, potencialidade ofensiva, conforme Termos de Depoimento de movs. 1.5 a 1.10, Termo de Interrogatório de mov. 1.11 e 1.12, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.14, Auto de Exame Provisório de Prestabilidade de Arma de Fogo de mov. 1.18 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.23.”
O pleito de absolvição merece amparo, haja vista que as provas produzidas nos autos não revelam, com certeza, a prática pelo Apelante do delito previsto no artigo 14, caput da Lei nº 10.826/2003:
“Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”
O boletim de ocorrência (mov. 1.23) narra em sua descrição que:
“DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA: COMPARECEU A ESTE DPM A PESSOA DE LEONARDO, RELATANDO QUE SEU AMIGO SR. HIGOR HELENO TREVEJO DA SILVA, ESTAVA NA RESIDÊNCIA DE SUA NAMORADA DRA. JUCIANE CRISTINA DE OLIVEIRA, QUANDO O EX-MARIDO DELA, SR. FLAVIO ROGÉRIO MINEIRO, FOI ATÉ O LOCAL PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, BEM COMO DISSE PARA JUCIANE ABRIR A PORTA, TENDO NEGATIVA DESTA, FLAVIO DISSE NOVAMENTE QUE IRIA ENTRAR NA RESIDÊNCIA. A EQUIPE ENTÃO DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO ACIMA CITADO, E LOGO AO CHEGAR, SE DEPAROU COM VEÍCULO GM/PRISMA DE PLACAS BDJ-3E04, O QUAL ESTAVA SENDO CONDUZIDO POR FLAVIO. QUE A EQUIPE PROCEDEU ABORDAGEM EM FLAVIO, PERCEBENDO DE IMEDIATO NERVOSISMO EXACERBADO. QUE FOI PROCEDIDA REVISTA PESSOAL E NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, PORÉM AO REALIZAR A BUSCA VEICULAR, FOI CONSTATADO QUE FLAVIO DE MANEIRA LIVRE E CONSCIENTE DE SUA CONDUTA, BEM COMO DE SUA REPROVABILIDADE, TRAZIA CONSIGO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO, NO BANCO DO PASSAGEIRO DIANTEIRO, UMA PISTOLA DE MARCA TAURUS, MODELO G2C, N° SÉRIE ACD807688, CALIBRE .9MM, CARREGADA E ALIMENTADA COM 11 MUNIÇÕES DE MARCA CBC. DURANTE A ABORDAGEM A EQUIPE CONSTATOU ODOR ETÍLICO EM FLAVIO, SENDO LHE OFERECIDO O BAFÔMETRO DE MARCA ELE, MODELO BAF-300, N° SÉRIE 05483, COM VALIDADE 21/012023, E APÓS REALIZAÇÃO DO TESTE, FOI CONSTATADO A MEDIDA DE 0,07 MG/, COM VALOR CONSIDERADO 0,03MG/L, INCORRENDO ASSIM NA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ARTIGO 165 DO CTB. DIANTE DOS FATOS ACIMA NARRADOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO ENVOLVIDO, PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, DA LEI NO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 E EM ATO CONTINUO ENCAMINHADO A 19° DRP DE CIDADE GAÚCHA, ONDE FOI ENTREGUE JUNTAMENTE COM A ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS A AUTORIDADE COMPETENTE PARA QUE FOSSEM TOMADOS OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. OBS.1: O VEÍCULO FOI REMOVIDO AO DEPOSITO, POIS ESTA COM LICENCIAMENTO VENCIDO DESDE 01/09/2022 OBS.2: PARA ANULAR PERIGO DE FUGA E RESGUARDAR A INTEGRIDADE DOS ENVOLVIDOS, FOI NECESSÁRIO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE N°11. OBS.3: O DETIDO FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL MUNICIPAL, ONDE PASSOU POR AVALIAÇÃO MÉDICA, CONFORME PRECONIZA DIRETRIZ DE COMBATE AO COVID-19. OBS.4: A VÍTIMA/SOLICITANTE TAMBÉM FORAM ENCAMINHADOS A 19° DRP. OBS.5: A ARMA APREENDIDA ESTA REGISTRADA EM NOME DE JUCIANE CRISTINA DE OLIVEIRA.”
A prova orla será transcrita a partir da sentença, eis que incontroversa.“Em audiência, a testemunha Juciane Cristina de Oliveira relatou que (mídia digital – mov.87.2): “[...] é ex-esposa do acusado. Que a arma, na realidade, é da declarante, está registrada em seu nome. Que na data dos fatos, o acusado foi até a casa da declarante para conversar, e no momento da abordagem a arma estava no carro. Declarou que ela e o acusado estavam em processo de separação e compartilhavam o mesmo carro. Que certo dia foi buscar algumas coisas e esqueceu a arma no compartimento do banco do carro. Afirmou que o acusado tinha conhecimento que a declarante possuía a arma, mas que não sabia que estava dentro do carro naquele dia. Não se recorda se a arma estava carregada, pois tinha o costume de deixar guardada dentro do criado em seu quarto. Afirma que o acusado apenas chegou na residência, pedindo para conversar com ela e diante da negativa foi embora. Que tudo foi um mal entendido, e que o acusado não chegou descer do veículo, e quem chamou a polícia foi o Igor. Disse que o acusado foi para entregar um documento que havia pego para ela em Umuarama, e que ele não sabia que a declarante estava acompanhada na casa. Afirmou que a arma ficava sempre na casa e o acusado não utilizava. Disse que não emitiu a guia para transitar com a arma na mudança”. Os dois policiais militares que participaram da abordagem confirmaram em Juízo que o acusado portava arma de fogo municiada dentro do veículo, em via pública. Merece credibilidade os depoimentos dos policiais (Súmula 70, TJRJ; arts. 13, I, e 202, CPP), pois coerentes e precisos entre si. O policial militar Maicon Dea, declarou que (mídia digital – mov. 87.3): “[...] na data um amigo de Igor foi até o destacamento e relatou que Igor estava na casa de Juciane e que o Flávio chegou lá portando uma arma de fogo, e queria entrar na residência. Que nesse meio tempo a equipe se deslocou ao local e conseguiu aborda-lo. Que nada de ilícito foi localizado com ele, mas em busca no veículo encontraram uma pistola 9mm, com 11 munições, carregada e alimentada, no banco dianteiro do passageiro. Disse que a arma de fogo estava no nome de Juciane, sua ex-esposa. Não se recorda se tinha outros objetivos de uso pessoal no veículo. Que a Juciane só tinha a posse da arma. O acusado estava com sinais de embriaguez, sendo submetido ao teste de etilômetro, mas pelo resultado não incorreu em crime, apenas em infração de trânsito”. Por sua vez, o policial militar Dyasman Cleyton Ramalho de Souza, declarou que (mídia digital - mov. 87.4): “[...] um masculino compareceu na delegacia e informou que seu amigo Igor estava na casa da pessoa de Juciane, e que o ex-marido dela chegou no local portando uma arma de fogo, e a teria ameaçado. Que chegando ao local, abordaram o veículo, e em buscas constataram uma pistola 9mm, no ‘bolso’ do banco do passageiro. Questionado, o acusado relatou que a arma estava documentada em nome da ex-companheira, e que não possuía autorização para transporta-la. Estava com sinais de embriaguez e foi realizado o exame etilômetro. Não se recorda se havia outros objetos no veículo, apenas o que consta como apreendidos. Relatou que a vítima disse que estavam em separação e o acusado havia se apossado da arma que estava na residência. Afirmou que Juciane tinha autorização para o posse da arma e não para porta la. Não se recorda da justificativa que o acusado apresentou para ir até a residência da Juciane, e nem se ele tinha ciência de ter mais alguém no local”.No interrogatório, o acusado Flavio Rogerio Mineiro afirmou que não é verdadeira a imputação. Argumentou que (mídia digital - mov.87.5): [...] nega os fatos. Disse que foi até a casa de Juciane pois ela pediu para ele levar um documento de Umuarama. Chegando no local, ela se recusou em recebê-lo, ocasião em que foi embora. Relatou que foi abordado a caminho para sua casa. Que compartilhavam o uso do mesmo carro. Acredita que a polícia foi chamada por algum receio de ele ter ido até a residência, mas afirma que não sabia que Juciane estava com o Igor na residência naquele momento. Disse que não sabe se Juciane costumava andar com a arma no veículo, mas tinha conhecido de ter em casa. Afirmou que não manuseava a pistola. Afirma que não sabia que a arma estava no veículo. Disse que na delegacia não declarou que a estava com a arma no carro, que apenas relatou ter tido desentendimentos anteriores com o Igor. Que a arma ficava em um móvel do quarto na residência”.
Salienta-se que na delegacia, Juciane Cristina de Oliveira relatou que “estava em casa, e Flávio mandou mensagem dizendo que precisava falar comigo, aí eu falei que não, que era pra ele ir embora, e ele disse não, eu preciso falar com você rapidinho, eu disse não, vai pra sua casa, eu tô ligando pra polícia, daí o Igor que estava comigo, ele ligou pra polícia, enquanto eu estava respondendo as mensagens, ele só falou comigo por mensagem, daí quando eu disse que a polícia tava vindo ele saiu, ele não me ameaçou, ele nem chegou a descer do carro, a arma está registrada no meu nome, nós nos separamos faz mais ou menos um mês, e a arma ficou com outras coisas na casa, eu não fui buscar a arma nesse tempo.” Pela análise dos depoimentos, não é possível afirmar, estreme de dúvidas, ter o apelante portado a arma de fogo com dolo, com consciência de portar o armamento. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que a arma estava registrada em nome de terceiro e foi encontrada em veículo de uso compartilhado, havendo, inclusive, relato no sentido de que o acusado desconhecia sua existência naquele contexto.Verifica-se que o conjunto probatório não permite afirmar, com a segurança exigida para um decreto condenatório, que o acusado detinha ciência da presença da arma de fogo no interior do veículo, subsistindo dúvida relevante quanto ao elemento subjetivo do tipo penal. Em tais hipóteses, em que a prova não se revela firme e inequívoca acerca do dolo, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência, segundo o qual a incerteza deve necessariamente favorecer o réu.Desta forma, pela ausência de provas seguras e conclusivas, aplica-se no caso o brocardo in dubio pro reo, posto que a acusação não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia, devendo ser reconhecida a absolvição.Acerca do tema, Mougenot esclarece que:
“Esse princípio tem por fundamento a presunção de inocência. Em um Estado de Direito, deve-se privilegiar a liberdade em detrimento da pretensão punitiva. Somente a certeza da culpa surgida no espírito do juiz poderá fundamentar uma condenação (art. 386, VII, do CPP). Havendo dúvida quanto à culpa do acusado ou quanto à ocorrência do fato criminoso, ele deve ser absolvido.” (Bonfim, Edilson Mougenot, Curso de Processo Penal. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 47)
A simples localização do artefato, por si só, não autoriza a condenação pelo delito de porte ilegal, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do dolo, consistente na vontade livre e consciente de portar o armamento. Diante disso, não é possível afastar a dúvida razoável acerca do elemento subjetivo, a qual deve ser interpretada em favor do réu, nos termos do princípio do in dubio pro reo, impondo-se, assim, a absolvição.Portanto, absolve-se o apelante FLÁVIO ROGÉRIO MINEIRO da imputação relativa ao artigo 14 da Lei 10.826/03, com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo PenalNestas condições, dá-se provimento ao recurso, para o fim de absolver o apelante FLÁVIO ROGÉRIO MINEIRO da imputação relativa ao artigo 14 da Lei 10.826/03, com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tudo nos termos da fundamentação.