SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099724-82.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA agravada INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA EM RAZÃO DE SUA INADMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO novo CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ORA AGRAVADA. MERA IRRESIGNAÇÃO da parte recorrente. NÃO CABIMENTO de APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO artigo 1.021, §4º DO Código de Processo Civil.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial de ação rescisória, sob o fundamento de inadmissibilidade, em razão de a demanda buscar rediscutir matéria já apreciada na ação originária, sem a demonstração de elemento novo que justificasse a rescisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a inicial da ação rescisória deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A ação rescisória não pode ser utilizada como meio de rediscussão de decisões já transitadas em julgado.4. Não foram demonstrados elementos novos que justificassem o processamento da ação rescisória.5. A alegação de ilegitimidade passiva foi debatida e afastada na ação originária, não cabendo a rediscussão na via rescisória.6. A decisão agravada que indeferiu a inicial da ação rescisória deve ser mantida, pois não houve violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I, 485, I, e 966, V; CPC/2015, art. 317; CPC/2015, art. 966, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.377.899/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.03.2024; TJPR, 5ª Seção Cível, 0023908-07.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 20.11.2020; TJPR, 3ª Seção Cível, 0080232-41.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, j. 21.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0073856-39.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, j. 06.12.2024;RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.