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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto por CEDINEU ROBERTO RODRIGUES E ROSEMERI TEREZINHA FERREIRA DA ROCHA RODRIGUES, contra decisão proferida por esta Relatora que indeferiu a inicial da Ação Rescisória nº. 0084239-42.2025.8.16.0000 AR, em razão de sua inadmissibilidade (mov. 9.1 – AR).Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Ag), requer o Agravante o provimento do presente agravo interno para que seja processada a ação rescisória ajuizada, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) a decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial da Ação Rescisória, sob o fundamento de que a demanda buscava rediscutir matéria já apreciada na ação originária, caracterizando mero inconformismo, e que a questão da legitimidade passiva teria sido analisada no processo de origem; b) sustenta a parte Recorrente que a matéria relativa à legitimidade passiva não foi devidamente apreciada pelo juízo de origem, tendo sido objeto apenas de análise em sede de reconvenção, e não quanto ao mérito da obrigação de prestar contas; c) argumenta que a decisão agravada não observou o princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 317 do CPC, pois não oportunizou à parte a correção de eventual vício formal antes do indeferimento liminar da inicial; d) defende que, caso não se reconheça a violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), há erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, VIII, do CPC), pois a sentença rescindenda admitiu fato inexistente quanto à relação jurídica entre as partes; e) ressalta que os agravantes sempre exerceram a posse do imóvel com ânimo de dono, e não como administradores, sendo ilegítimos para figurar no polo passivo da ação originária; f) afirma que a decisão monocrática deve ser reformada para permitir o regular processamento da Ação Rescisória, com a citação da parte ré para apresentar contestação, garantindo o contraditório e a ampla defesa; g) requer, ainda, a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita, já concedida às partes agravantes.A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 12/13 - Ag).Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão proferida por esta Relatora que indeferiu a petição inicial da Ação Rescisória nº. 0084239-42.2025.8.16.0000 AR, com fulcro no artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do referido diploma processual.Isto porque, a demanda rescisória visa apenas rediscutir o mérito da causa originária, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.A controvérsia cinge‑se a saber se, à luz do artigo 966 do Código de Processo Civil, estão presentes elementos mínimos para o processamento da rescisória ou se, ao revés, a decisão monocrática – que indeferiu a inicial por manifesta inadequação da via eleita – deve ser mantida.A ação rescisória ostenta natureza excepcional e taxativa. O Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado que a rescindibilidade por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) pressupõe lesão frontal e direta à literalidade do texto normativo, não se confundindo com mero dissenso interpretativo razoável, tampouco com inconformismo quanto à valoração de provas ou ao resultado do julgamento.A propósito, “nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 966 do CPC/2015, em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. "A desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável" (AgInt nos EDcl na AR 7.422 /DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 1º/9/2023.) 3. O STJ estabelece ainda que "a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las" (AgInt na AR 6.287/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 4.5.2023). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.377.899/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024).Neste sentido, a ação rescisória não pode ser utilizada como atalho recursal para reabrir matéria de mérito transitada em julgado ou para simplesmente reexaminar provas.Conforme constata-se da ação em apenso, trata-se de ação rescisória ajuizada por CEDINEU ROBERTO RODRIGUES e ROSEMERI TEREZINHA FERREIRA DA ROCHA RODRIGUES, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir a sentença proferida na Ação de exigir contas nº. 0027481-16.2020.8.16.0001 ajuizada por MURILO SÉRIO SCHIMIDT VASSÃO e MARIA EDUARDA SCHIMIDT VASSÃO, que determinou aos ora Agravantes a obrigação de prestar contas no (mov. 135.1 do referido processo).Os Agravantes sustentam que não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda originária, alegando que adquiriram o imóvel de forma regular da genitora dos Autores da ação inicial (atualmente réus nesta rescisória), sendo esta a responsável pela prestação das contas.Entretanto, no caso concreto, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses taxativas previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil que autorizariam a propositura da ação rescisória. A invocação de erro de julgamento, decorrente de suposta má apreciação das provas ou interpretação equivocada da norma, não se confunde com a “violação manifesta de norma jurídica” exigida pelo inciso V do referido dispositivo legalNo ponto específico da ilegitimidade passiva, os Agravantes afirmam que a r. sentença rescindenda impôs dever de prestar contas a quem exercia posse com ânimo de dono, e não administração de bens alheios. Pois bem, tal como destacado na decisão agravada, “a questão relativa à ilegitimidade passiva foi debatida e afastada na ação originária, de modo que eventual insurgência poderia ser realizada pela via recursal própria, de modo que a ação rescisória não deve ser utilizada como sucedâneo recursal” (mov. 9.1 – Ag).Assim, a rescisória não pode transmutar‑se em recurso tardio para reapreciação do mérito, de modo que, tendo a questão sido decidida pelo Juízo de origem, poderia a parte insurgir-se pela via recursal própria e não utilizar-se da via estreita da rescisória, que, como se sabe, não se presta para “corrigir injustiça da sentença” ou “reexaminar as provas produzidas ou complementá-las” (AgInt no AREsp n. 2.377.899/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024).Também não procede a invocação do artigo 317 do Código de Processo Civil (primazia do mérito) para desconstituir o indeferimento liminar. O dispositivo visa à correção de vícios sanáveis da petição inicial, não à superação de incompatibilidades materiais que revelam, desde logo, a falta de cabimento da demanda – como ocorre quando a causa de pedir não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 966. Nesses casos, a legislação processual autoriza o indeferimento liminar (CPC, art. 330, I) e a extinção sem resolução do mérito (art. 485, I), inclusive por decisão monocrática do relator em sede de rescisória.Por fim, a tese subsidiária de “erro de fato” (CPC, art. 966, VIII) não se sustenta. O § 1º do artigo 966 condiciona a rescindibilidade a duas exigências cumulativas: (i) que a decisão rescindenda admita fato inexistente ou ignore fato efetivamente ocorrido; e (ii) que esse fato não represente ponto controvertido sobre o qual deveria ter havido pronunciamento judicial. Ademais, o erro deve ser determinante para o resultado e verificável pelo exame das peças já constantes dos autos originários, sem produção de novas provas.Neste sentido, ensina a doutrina: “17. Erro de Fato. Para que a coisa julgada seja rescindível por erro de fato é imprescindível que exista nexo de causalidade entre o erro apontado pelo demandante e o resultado da sentença (STJ, 1ª Seção, AR 4.264/CE, rel. Min. Humberto Martins, j. 27.04.2013, DJe 02.05.2016). Há erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966, § 1.º, CPC). É indispensável, tanto em um como em outro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, § 2.º, CPC). Já se decidiu que, se houve pronunciamento sobre a situação fática na decisão rescindenda, não cabe ação rescisória (STJ, 5.ª Turma, REsp 267.495/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. 19.03.2002, DJ 15.04.2002, p. 246). Se o fato foi objeto de cognição judicial mediante prova no curso do raciocínio do juiz, não cabe ação rescisória. Mas se o fato foi suposto no raciocínio como mera etapa para o juiz chegar a uma conclusão, a ação rescisória é admissível. Não é adequado afirmar que a ação rescisória não é admissível nos casos de equivocada valoração da prova ou das alegações de fato. Ocorrendo valoração inadequada da prova a rescisória é cabível, desde que não tenha ocorrido valoração de prova que incidiu diretamente sobre o fato admitido ou não admitido. Se a equivocada valoração da prova repercutiu na compreensão distorcida da existência ou da inexistência do fato, e isso serviu como etapa do raciocínio que o juiz empregou para formar seu juízo, a ação rescisória é cabível.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Editora Thomson Reuters, 2023. E-book). No caso, a premissa fática central – natureza da posse/legitimidade para prestar contas – foi controvertida e decidida no processo de origem, o que afasta, por definição, a incidência do § 1º do artigo 966 do Código de Processo Civil.Sobre o tema, é de se destacar que “não se admite a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, para fins de propiciar a rediscussão da matéria objeto dos autos originários em razão do inconformismo da parte com a decisão transitada em julgado” (TJPR - 5ª Seção Cível - 0023908-07.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 20.11.2020).Desta feita, é de se concluir que decisão agravada que indeferiu a inicial deve ser mantida, uma vez que a ação rescisória pretende a rediscussão de matéria já analisada no processo principal, sem demonstração de violação literal de norma ou de erro de fato.Neste sentido, a propósito, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (ARTIGO 966, INCISO IV DO CPC). HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 966 DO CPC/15. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO DEVE SER VISTA COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DE EVENTUAL EQUÍVOCO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO DO JULGADO, COMO SE MERO SUCEDÂNEO RECURSAL FOSSE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO. A AÇÃO RESCISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO DESCABIDO RECURSO. EVENTUAL MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA OU INJUSTIÇA DA SENTENÇA RESCINDENDA NÃO AUTORIZA O EXERCÍCIO DA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória visando desconstituir acórdão proferido em agravo de instrumento que confirmou liminar autorizadora do arresto de valores e bens dos requeridos, sob a alegação de nulidade do processo devido à ausência de intimação do advogado da parte autora, que teria impedido o exercício do direito de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação rescisória é cabível para desconstituir acórdão proferido em agravo de instrumento, com fundamento na alegação de nulidade por ausência de intimação do advogado da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória não pode ser utilizada como meio de rediscussão de decisões já transitadas em julgado, conforme o art. 966 do CPC. 4. A alegação de nulidade por falta de intimação do advogado não se sustenta, pois a intimação foi enviada ao endereço correto e foi recusada sem justificativa. 5. Não foi demonstrada a existência de prova nova que justificasse a rescisão do acórdão, uma vez que a parte já tinha conhecimento dos atos processuais. 6. A decisão rescindenda está em conformidade com a jurisprudência, não havendo violação a norma jurídica que justifique a ação rescisória. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial.” (TJPR - 3ª Seção Cível - 0080232-41.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 21.07.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória, alegando a ilegitimidade na venda de bem imóvel, uma vez que o contrato foi celebrado por pessoa física não proprietária do imóvel, requerendo o processamento da ação rescisória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação rescisória proposta, considerando a alegação de violação de norma jurídica e a possibilidade de rediscussão do mérito da decisão anterior. III. Razões de decidir 3. A ação rescisória não é cabível como sucedâneo recursal, visando a rediscussão de mérito já decidido. 4. A parte agravante não demonstrou a violação manifesta de norma jurídica, conforme exigido pelo art. 966, inciso V, do CPC.5. A alegação de ilegitimidade ativa não foi contestada na demanda originária, o que inviabiliza a rescisão.6. O interesse público na preservação da coisa julgada deve prevalecer, não havendo espaço para rediscussão sem vício evidente. IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas em casos de violação manifesta de norma jurídica, com a devida indicação do dispositivo legal infringido, sob pena de indeferimento da petição inicial._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III, 485, I, e 966, V; Regimento Interno do TJPR, arts. 182, XII, e 269, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.430.965/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16.11.2020; STJ, AR 4.176/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 24.06.2015; STJ, AgInt no AREsp. 1.156.441/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03.10.2019; STJ, AgInt na AR n. 7.621/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.06.2024; STJ, AgInt na AR n. 6.444/ES, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 28.05.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.598.799/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.10.2024; Súmula nº 343/STF.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0073856-39.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 06.12.2024). Assim, não havendo qualquer novo elemento nos autos que possa modificar a r. decisão anteriormente prolatada e, considerando que a parte agravante não apresentou evidências de que a decisão monocrática foi inadequadamente proferida, a única alternativa é negar provimento ao presente agravo interno.Cabe ressaltar, por fim, que não se configura a aplicação da multa estipulada no artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil, especialmente porque sua aplicação se restringe aos casos em que o agravo manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos. A propósito, o enunciado nº. 358 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado nº. 358. “A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência”. A mera negativa de provimento ao agravo, portanto, não enseja a aplicação da multa, razão pela qual deixo de fixá-la no caso concreto. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, mantendo-se na íntegra a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação apresentada.
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