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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., nos autos de Ação declaratória de inexistência de débito com devolução em dobro das quantias pagas c/c indenização por dano moral nº 0006372-04.2024.8.16.0098, movida por ANTONIO GARCIA em face do apelante, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Jacarezinho, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Consta da parte dispositiva da sentença (mov. 30.1): “(...)3 – CONCLUSÃOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para:a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 6469073, determinando que o réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício da autora;b) Condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados, devidamente corrigidos pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde cada desconto; c) Condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo INPC desde a sentença, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC.t Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. Em suas razões recursais (mov. 38.1), o banco Apelante pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sendo outro o entendimento, pugna pela minoração do quantum indenizatório, determinação de restituição simples do indébito, modificação dos consectários legais e redução dos honorários advocatícios, pleitos que se fundamentam nos seguintes argumentos: a) “Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o D. Magistrado tenha consignado na sentença que a controvérsia diz respeito a empréstimo consignado, verifica-se que, na realidade, a pretensão do Autor/Apelado refere-se a contrato de consórcio”; b) “o Banco comprovou que a operação questionada é legítima na medida em que foi realizada por meio de digitação de senha secreta, o que, por si só, já afasta as alegações da parte apelada, bem como os fundamentos da r. sentença vergastada de que o Apelante não teria se desincumbido do ônus de provar anuência e vontade do Apelado em relação à consecução do contrato”; c) “é de conhecimento público que as operações bancárias podem ser contratadas por canal eletrônico, através da digitação da senha secreta, assim como ocorreu no caso dos autos”; d) “no que se refere à forma de contratação, ressalte-se que a operação foi formalizada ao digitar a parte apelada sua senha pessoal de movimentação da conta na mesa do gerente da agência do Apelante”; e) “O que precisa ser aclarado perante este C. Câmara, é que o fato de não existir contrato escrito, é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como os demonstrativos de contratação acarreados aos autos”; f) “As evidências ora apresentadas pelo Apelante são documentos eletrônicos extraídos dos dados cadastrais da contratação contestada e tem o condão de legitimar a cobrança da operação, haja vista que, no direito pátrio, a contratação firmada por meios eletrônicos é perfeitamente válida, conforme prevê o Art. 425, V, do NCPC”; g) “Dessa forma, sendo a operação realizada através da senha secreta, não há o que se falar em falha na prestação de serviço do Banco, sendo legitima a transação”; h) “independentemente dos demais argumentos fáticos já combatidos nesta peça, é certo que não pode o Apelante ser condenado com base em simples alegações unilaterais da parte apelada”; i) “Conforme demonstrado à contestação, em que pese as alegações da parte apelada, a formalização do consórcio (originado da proposta de nº 6469073), cuja contratação foi devidamente realizada em 04/03/2024 passou, por tratar-se de venda em canal interno, necessariamente, por duas etapas”; j) “1ª Etapa – Simulação/Proposta: Após manifestação de interesse do cliente em contratar um consórcio na agência, o gerente faz simulações, e em conjunto com a prestação das informações sobre o produto e cota, lhe apresenta propostas, que dependem do seu aceite e/ou concordância indicada na “2ª Etapa” para confirmar sua contratação caso se interesse por alguma”; k) “2ª Etapa – Aceite e Formalização do Cliente: O cliente, de forma voluntária e expressa, acessa o caixa eletrônico ou aplicativo, e manifesta sua vontade em prosseguir com a finalização da proposta anteriormente realizada (Etapa 1), além de receber novamente informações e avisos sobre o produto”; l) “No presente caso, após a proposta formalizada via cockpit, o Recorrido realizou a confirmação da contratação realizada, via caixa eletrônico (2ª etapa), às 11:50:03 do dia 04/03/2024, com a inclusão da senha pessoal e intransferível e utilização do token, consoante se extrai do log de contratação”; m) “para que a cota esteja efetivamente ativa, deve ser realizado o pagamento da primeira parcela. Neste ato, precisa ter valor suficiente na sua conta para que seja realizado o débito automático. Somente com o pagamento o contrato será considerado efetivamente firmado. No presente caso houve o desconto da primeira parcela em conta corrente, consoante indicado pelo Apelado, razão pela qual restou perfectibilizada a contratação”; n) “Ainda que o caso presente trate de relação de consumo, é de se ressaltar que a inversão do ônus da prova não é absoluta, de modo que não exclui da parte apelada a responsabilidade de trazer indícios mínimos acerca do pretenso direito”; o) “o pedido de indenização por danos morais não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito”; p) “o Banco Apelante agiu em pleno exercício regular de direito (art. 188, I, CC), visto que restou comprovada a regularidade da contratação e manutenção ativa da relação entre as partes, a qual ensejou as cobranças dos prêmios dos seguros reclamado”; q) “Admitindo-se, pelo princípio da eventualidade, a manutenção da condenação, é indispensável mencionar a necessidade de parâmetros a serem seguidos, a fim de afastar-se a indenização imposta, eis que o quantum fixado se mostra totalmente despropositado, destoando dos critérios empregados pela doutrina e pela jurisprudência”; r) “não há que se falar em reparação do dano material, haja vista que restou demonstrada a efetiva contratação do consórcio e a ausência de ato ilícito praticado pela parte apelante. Não obstante, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, é incabível a repetição de indébito em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que somente a cobrança de má-fé, que exponha o devedor à situação vexatória e ofensiva, autoriza a devolução em dobro daquilo que pagou, hipótese não configurada no presente caso”; s) “a correção monetária foi fixada pelo INPC, bem como não houve determinação expressa sobre o índice a ser aplicado a título de juros moratórios, sobre o valor imputado como devido, a título de condenação”; t) “Destaca-se que a Lei 14.905 de 2024, que passou a produzir seus efeitos a partir 28 de agosto de 2024, dá nova redação aos Artigos 389 e 406, para prever, expressamente, a vinculação dos índices IPCA e SELIC para cômputo dos juros de mora e correção monetária”; u) “Caso não sejam acolhidas as missivas acima, o que não se acredita, o Apelante pugna pela minoração da verba sucumbencial. O montante arbitrado pelo juízo sentenciante é demasiadamente exagerado levando-se em conta a singeleza da natureza da presente ação, não havendo audiência de instrução e julgamento, sendo o feito julgado antecipadamente, tratando-se de causa de baixa complexidade”.Devidamente intimado, o Apelado renunciou ao prazo concedido para a apresentação de contrarrazões (mov. 42.0).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo ao mov. 38.2/38.5, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Na origem, trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito com devolução em dobro das quantias pagas c/c indenização por dano moral ajuizada por ANTONIO GARCIA, ora Autor/Apelado, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., ora Réu/Apelante, em que a parte ré pretende a reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Na exordial, o Autor alega a ilegalidade dos débitos realizados em sua conta corrente sob a insígnia “CONS PARCELA 785720754528“e “CONS PARCELA 785727719540”, no valor de R$ 244,22 cada, afirmando desconhecer a origem dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (mov. 1.1).Devidamente citado, o banco Réu, ora Apelante, apresentou contestação (mov. 11.1) e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, perfectibilizada em duas etapas (1ª: na mesa do gerente; 2ª: confirmação no caixa eletrônico mediante digitação de senha pessoal + token).A contestação foi instruída com a “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” nº 6469073, “manual” do consórcio, “Extrato do consorciado”, “Comprovante de Contratação de Consórcio” (log da contratação via caixa eletrônico), dados gerais do consórcio (telas sistêmicas) e ata notarial narrando o passo a passo da contratação (mov. 11.4/11.9).Em réplica, o Autor afirmou que “não assinou nenhum documento capaz de comprovar a contratação ora discutida. (...) A requerida fez apenas apresentar telas sistêmicas que nada comprovam e um suposto contrato sem assinatura alguma” (mov. 15.1).O Juízo a quo saneou o feito, invertendo o ônus da prova e fixando como pontos controvertidos “a) A autenticidade da assinatura do autor no contrato firmado entre as partes (ônus da requerida pela inversão ocorrida – observar o tema 1061 do STJ); b) A ocorrência de danos morais (ônus da autora)” (mov. 17.1).Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 20.1 e 21.).Sobreveio, então, a sentença ora recorrida, em que o Magistrado singular julgou procedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o réu “não apresentou prova suficiente da contratação, tampouco requereu produção de prova pericial. Mesmo tendo juntado documentos digitais, o banco não utilizou certificação digital válida pela ICP-Brasil, o que impede a comprovação inequívoca da autoria” (mov. 30.1).Irresignada, a instituição financeira interpôs o presente recurso (mov. 38.1). 2.1. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃOEm que pese os respeitáveis argumentos da parte Autora e do Juízo a quo, colhe-se do conjunto probatório dos autos que o contrato de consórcio impugnado na inicial foi efetivamente celebrado entre as partes, conforme documentos apresentados pelo banco Réu nos movs. 11.4/11.9.Conforme informado na contestação, trata-se de contrato firmado eletronicamente, “via caixa eletrônico mediante digitação da sua senha pessoal e intransferível além do seu Token” (mov. 11.1). E, nesse sentido, o réu apresentou a cópia da “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” (mov. 11.4), telas do seu sistema interno (mov. 11.6, 11.8 e 11.9) e “Comprovante de Contratação de Consórcio” (mov. 11.7), do qual é possível inferir o log da transação, em que o Autor confirmou a contratação via caixa eletrônico em 04.03.2024, às 11:50:03, mediante inserção de senha pessoal do cartão + token, corroborando a alegação do Banco acerca da contratação eletrônica do consórcio. Confira-se (mov. 11.7):
A parte autora, em sua impugnação à contestação (mov. 15.1), se limitou a alegar genericamente que as telas sistêmicas não comprovam a contratação, inexistindo qualquer assinatura do autor nos documentos. Todavia, em nenhum momento o autor nega que a operação foi firmada perante o gerente da agência e posteriormente confirmada no caixa eletrônico mediante inserção de senha pessoal e intransferível, sendo mister reconhecer que o autor não impugnou especificamente as alegações e os documentos trazidos pelo banco.Ora, tratando-se de contrato firmado em caixa eletrônico, é evidente que inexiste instrumento contratual físico assinado pelo consumidor/correntista, pois para sua realização é necessário o cartão, a digitação da senha pessoal pelo cliente ou a biometria. Assim, na medida em que as informações da operação se encontram no sistema interno da instituição financeira, os documentos juntados em contestação servem como meios de prova da contratação, na forma do que dispõem os arts. 425, inc. V e 441, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...)V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; [...] Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Ademais, não obstante o Juízo singular tenha julgado procedente a demanda por ausência de assinatura eletrônica com certificação digital válida pela ICP-Brasi, frisa-se que a contratação foi realizada por caixa eletrônico – o que sequer é impugnado especificamente pela autora – e nesta modalidade de contratação não há assinatura digital, posto que confirmada mediante a digitação da senha pessoal e intransferível do cartão.Ademais, a jurisprudência desta Corte Estadual vem admitindo a validade dos contratos firmados por meio eletrônico, seja através do caixa eletrônico, seja por Internet Banking, caso em que assinatura pessoal do contratante é dispensada, uma vez que substituída pela utilização do cartão magnético com chip e/ou senha de uso pessoal do correntista. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR: 1.1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TESE NÃO ACOLHIDA. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA PESSOAL E/OU BIOMETRIA. CONTRATAÇÕES VÁLIDAS. AVENÇAS RELATIVAS A RENEGOCIAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E, AINDA, DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR RESIDUAL (“TROCO”) NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR COMPROVADAS PELO BANCO (CPC, ART. 373, II). CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MATERIAL E MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003692-49.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.11.2025) Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato eletrônico de crédito. Validade. Disponibilização e utilização dos valores. Ausência de prova em contrário. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado. (...) 3.2. Quanto ao mérito, os documentos acostados evidenciam a regularidade da contratação, realizada em caixa eletrônico, mediante utilização de cartão magnético, senha e biometria, com depósito do valor contratado na conta do autor e saque integral no dia seguinte. 3.3. O contrato eletrônico, ainda que desprovido de assinatura física, possui validade jurídica, conforme precedentes do STJ e desta Corte, bastando a comprovação do acesso mediante credenciais pessoais e da efetiva disponibilização dos valores. 3.4. A prova produzida pela instituição financeira desconstitui a alegação de inexistência da relação contratual, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. (...) Tese de julgamento: O contrato eletrônico celebrado em caixa eletrônico, mediante cartão, senha e biometria, com comprovação da disponibilização e utilização do valor mutuado, é válido e eficaz, sendo suficiente para afastar a declaração de inexistência de relação jurídica e as condenações dela decorrentes. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005489-91.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.10.2025) Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso desprovido. (...) III. Razões de decidir 3. No caso, a autora, ora apelante, afirmou na petição inicial que os descontos foram realizados sem qualquer autorização ou conhecimento da requerente, que “jamais contratou tais empréstimos ou autorizou as operações bancárias mencionadas” (mov. 1.1 – fl. 4). Entretanto, o conjunto probatório dos autos é suficiente para comprovar a higidez das contratações e do proveito econômico auferido pela requerente, que recebeu e utilizou os valores creditados em sua conta, conforme apontam os extratos bancários juntados aos autos. 4. Negócios jurídicos existentes e válidos. Cotejo entre as provas que demonstram a contratação e o benefício financeiro auferido pela autora. Contratos firmados em agência bancária, mediante terminal de caixa e caixa eletrônico, com uso de cartão e digitação de senha pessoal e intransferível da correntista. Exame dos pressupostos de existência e validade contratual por outros meios idôneos e o contexto dos autos. Carência de indícios de fraude. Legalidade dos descontos e, por consequência, inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença mantida.5. Fixação de honorários recursais em razão do desprovimento do recurso (CPC, art. 85, § 11). IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000925-31.2024.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.10.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CARTÃO. USO DE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR E SAQUE SUBSEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A contratação do empréstimo foi realizada em terminal de autoatendimento com uso de senha e biometria, o que confere validade ao contrato. 4. A parte requerida comprovou que a contratação foi efetivamente realizada e que o numerário foi disponibilizado à autora. 5. A alegação de vício de consentimento foi feita de forma genérica, sem comprovação de limitações que impedissem a requerente de realizar a transação. 6. Não houve falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito pela instituição financeira, afastando a possibilidade de indenização por danos morais e materiais. IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A validade dos contratos de empréstimo consignado realizados por meio de caixa eletrônico é reconhecida quando comprovada a utilização de cartão com chip e senha pessoal, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento da contratação para a declaração de inexistência de débito ou indenização por danos morais. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000523-73.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.09.2025) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, CONSÓRCIO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) E/OU GERÊNCIA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL E/OU BIOMETRIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. LANÇAMENTO DAS PARCELAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Havendo prova de que a titular da conta corrente se valeu de caixa eletrônico para firmar os contratos, bem como comprovada a disponibilização dos créditos, descabido o pedido de restituição de valores ou mesmo de indenização por danos morais. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002449-84.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2025) Com efeito, como os documentos juntados pelo banco evidenciam a existência de relação jurídica e a parte autora, por sua vez, deixou de fazer qualquer contraprova, ônus que lhe incumbia independentemente da inversão do ônus da prova, a improcedência da demanda é medida que se impõe.Assim sendo, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, não tendo que falar em devolução de valores, tampouco em indenização por danos morais, diante da ausência de ato ilícito. Resta prejudicada, portanto, a análise dos pedidos subsidiários formulados no apelo, quais sejam, minoração da indenização por danos morais, afastamento da repetição em dobro do indébito, redução da verba honorária e modificação dos consectários legais. 2.2. DA SUCUMBÊNCIAReformada a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, cabendo à parte Autora/Apelada arcar com o pagamento integral das custas e dos honorários devidos em favor do patrono da parte Ré/Apelante, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º do CPC (mov. 7.1). Quanto à verba honorária, como se sabe, o Código de Processo Civil estabelece que os honorários serão fixados no limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os seguintes critérios, estabelecidos nos incisos do art. 85, § 2º, in verbis: Art. 85. (...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A reforma da sentença impõe nova fixação da verba honorária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal. (...).” (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 04.04.2017). Sendo assim, considerando as particularidades do caso concreto (art. 85, § 2º do CPC), sobretudo ao tempo de tramitação da demanda (aproximadamente um ano), a pouquíssima complexidade da causa, bem como o trabalho despendido pelo procurador da parte Ré/Apelante, tanto em primeiro grau, quanto nesta instância recursal (CPC, art. 85, §11), fixo os honorários em favor de seu procurador em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Quanto aos critérios de atualização dos honorários, o valor da causa deve ser corrigido pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado deste acórdão, a partir de quando, sobre o valor apurado a título de honorários advocatícios, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, enquanto indexador que engloba tanto os juros moratórios quanto a correção monetária (CC, art. 406 e 389).
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