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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006372-04.2024.8.16.0098
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CONSÓRCIO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO). UTILIZAÇÃO DE CARTÃO, SENHA PESSOAL E TOKEN. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. SUFICIÊNCIA DAS TELAS SISTÊMICAS E DO LOG DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. sentença reformada. inversão da sucumbência. RECURSO conhecido e PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, declarando inexistente o contrato, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando danos morais em R$ 8.000,00. O banco recorre sustentando a regularidade da contratação eletrônica realizada em caixa eletrônico com uso de cartão, senha e token.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de consórcio foi validamente celebrado por meio eletrônico; (ii) estabelecer se, comprovada a contratação, são devidas a restituição em dobro e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação eletrônica realizada em terminal de autoatendimento, mediante cartão, senha pessoal intransferível e token, constitui meio válido de manifestação de vontade e é apta a comprovar a existência da relação jurídica.4. As telas sistêmicas e o log de contratação apresentados pelo fornecedor, quando não impugnados especificamente, constituem prova suficiente da regularidade do contrato, pois são documentos admitidos pelos arts. 425, V, e 441, do CPC como meios idôneos de prova. 5. A contratação em caixa eletrônico prescinde de instrumento físico ou assinatura digital por plataforma registrada no ICP-Brasil, pois a declaração de vontade se manifesta pelo uso do cartão e senha pessoal, elementos suficientes para validar a contratação eletrônica. 6. A autor não apresentou impugnação específica, tampouco produziu qualquer prova que infirmasse a regularidade da operação, limitando-se a tecer alegações genéricas, não demonstrando falha do serviço nem vício de consentimento. 7. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade dos contratos bancários firmados em caixas eletrônicos mediante utilização de cartão, senha e biometria. 8. Comprovada a existência e a validade da relação jurídica, são indevidas a restituição em dobro e a indenização por danos morais por ausência de ato ilícito.9. Reformada a sentença, impõe-se a inversão da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 425, V; 441.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AC nº 0003692-49.2024.8.16.0097, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 17.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC nº 0002449-84.2023.8.16.0039, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15.02.2025.