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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Luciene Costa Dutra opõe embargos de declaração em face do acórdão (mov. 61.1 – TJ), proferido nos autos da apelação cível nº 0009309-44.2023.8.16.0058, que negou provimento ao recurso por ela interposto, não conhecendo do apelo manejado pelos interessados Ana Lucia Foganholo, Jair Vicente Biazetto.Sustenta a embargante, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) “embora tenham sido as pessoas indicadas no ALVARÁ beneficiadas, elas não participaram ativamento do processo, tampouco foram habilitadas nos autos”; (ii) “a embargante (e as demais pessoas indicadas no alvará), enquanto proprietárias dos imóveis, não podem ser prejudicadas pelos efeitos do acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento do qual não participaram” e “não tinham como saber se a decisão havia sido reformada pelo egrégio TJPR e não se sujeitavam a essa sorte, notadamente por haver garantia especifica (e milionária) que condicionou a sua concessão”; (iii) “em prestígio ao que dispõe o art. 506 do CPC, não podem ser prejudicadas, mormente se implementada garantia (caução) para sustentar a própria autorização judicial concedida pelo juízo de origem”; (iv) “a insegurança jurídica, no caso, ganhará corpo se forem atingidos os direitos de terceiros que não participaram ativamente de um processo pretérito, ainda mais na condição de consumidores de lotes, cuja condição deve ser privilegiada e não sacrificada”; (v) “embora se cuide de procedimento regido pela Lei nº 6.015/1973, no caso, há como julgar esse caso sem a observação do que dispõe o Código de Processo Civil e os efeitos dessa decisão sobre pessoas que não puderam se defender na ação de origem”.Contrarrazões de Pedrinho Riva (mov. 12.1-TJ), defendendo, em suma, não haver omissão no acórdão embargado, sendo a intenção da embargante apenas rediscutir fatos e fundamentos já analisados, de forma que o recurso deve ser rejeitado.Por fim, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pela rejeição dos aclaratórios, diante da ausência de vícios no acórdão embargado (mov. 21.1-TJ). É o relatório.
II – VOTO:Nos termos do art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para o fim exclusivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Destina-se o recurso a expungir vícios que porventura se encontrem presentes na decisão, projetando-se, assim, ao aprimoramento do ato judicial, evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar exclusivamente seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.A propósito: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. CONCLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.[...]3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.305/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 – destaquei) Sobre o que vem a ser omissão, extrai-se da doutrina a seguinte passagem: “4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. (...)No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101). Partindo-se dessas premissas, fácil concluir que, ao contrário do alegado, não se vislumbra a existência de qualquer vício no julgamento colegiado proferido por este Órgão Julgador.O que se verifica dos argumentos trazidos pela embargante é que a insurgência não se dirige propriamente à indicação de omissão, revestindo-se, na realidade, em inconformismo com o raciocínio tecido no acórdão.No que concerne aos reflexos de decisão judicial proferida no agravo de instrumento nº 1621143-3, julgado por esta 18ª Câmara Cível, em relação a terceiros (o que inclui a embargante), tal questão foi adequada e suficientemente enfrentada no acórdão embargado.Confira-se: Assim, tendo o acórdão desta 18ª Câmara Cível cassado a decisão liminar proferida nos autos nº 0006528-30.2015.8.16.0058, abrangendo expressamente ‘todos os atos e efeitos dela decorrentes, inclusive as eventuais escrituras públicas que eventualmente já tinham sido lavradas por força da decisão’, cabe ao Registrador apenas cumprir tal determinação judicial, não competindo a ele fazer juízo de mérito sobre a decisão judicial transitada em julgado que deve cumprir, tampouco argumentar acerca de hipotética violação ao princípio do devido processo legal.É dizer, sob o influxo dos princípios que regem os registros públicos (especialmente o da continuidade e higidez dos títulos), se o alvará obtido por liminar para lavratura das escrituras foi cassado, por óbvio, os atos posteriores devem ser também anulados, ainda que atinjam terceiros. Vale ressaltar que, apesar de haver terceiros, esses são sucessores dos direitos que estavam alicerçados em uma liminar, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da decisão judicial que a cassou, pois sabiam que estavam adquirindo direitos com base numa decisão provisória (liminar).No mais, considerados os restritos limites deste procedimento administrativo de dúvida registral, que se resume em analisar a Diligência Registral do Oficial, não se mostra admissível, nesta seara, averiguar eventual caução oferecida ou primazia de execução da garantia real.Conforme bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça, (mov. 27.1-TJ) ‘não se está a discutir a legalidade dos negócios jurídicos que deram origem às pretensões formuladas, tampouco a inexistência de eventual direito de regresso dos prejudicados”, questões que podem ser eventualmente debatidas no campo processual próprio, mas que não comportam exame neste procedimento de cunho estritamente administrativo)’” (destaquei) Curial enfatizar que a questão em discussão não tem relação com o instituto da coisa julgada. Na realidade, como apontado no acórdão rescindendo, os terceiros que adquiriram o bem, o fizeram alicerçados em decisão provisória, que dependia de confirmação, situação que tinham conhecimento, não se podendo falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito, quanto menos em ineficácia da coisa julgada em relação a terceiros.Repita-se, uma vez mais, o que se fez constar no acórdão proferido: os terceiros (incluindo a embargante) são sucessores dos direitos que estavam alicerçados em uma liminar, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da decisão judicial que a cassou, pois sabiam que estavam adquirindo direitos com base numa decisão provisória (liminar).Observa-se, portanto, que toda a argumentação apresentada pela embargante visa apenas contestar os fundamentos do acórdão, intuito para o qual não se prestam os embargos de declaração, valendo ressaltar que não ficou demonstrado, de forma concreta e adequada, em que perspectiva o acórdão seria omisso, deixando de analisar argumento relevante de qualquer das partes.A intenção é apenas rediscutir a matéria e, assim, modificar o entendimento exarado no acórdão, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa.Nesse prisma, adverte Araken de Assis: “É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. 5ª ed. em e-book baseada na 9ª ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). No mesmo sentido, o entendimento consolidado do STJ, representado pelo enunciado nº 1, da sua edição nº 189 de Jurisprudência em teses: “1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida”. Em conclusão, não se justifica a oposição dos aclaratórios, que servem, exclusivamente, para o prolongamento da marcha processual.Diante do exposto, inexistindo vício a ser sanado nesta oportunidade, rejeito os embargos de declaração.III – DECISÃO:
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