SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061674-42.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Nov 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegada omissão e contradição. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Intermediação do negócio por imobiliária. Incidência das normas consumeristas. Inocorrência de qualquer vício que macule o acórdão embargado. Aclaratórios rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por pela imobiliária ré contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. Alega-se a existência de contradição ao manter a solidariedade da imobiliária juntamente com a vendedora, e a omissão sobre a mera intermediação do negócio e a aplicação genérica do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão em relação aos pontos aventados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como erro material, obscuridade, omissão ou contradição.4. Houve o devido e coeso enfrentamento sobre a incidência das normas consumeristas à hipótese, ponderando-se os limites da atuação da imobiliária demandada, apta a ensejar a sua responsabilização solidária pelos danos morais constatados no caso.5. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.6. Os aclaratórios não se prestam para o fim de prequestionamento, conforme entendimento jurisprudencial e por atenção ao teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.026; Lei nº 11.101/2005, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024.