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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Imobiliária Europa Londrina Ltda. contra o acórdão dos recursos de apelação interpostos por ele e pela corré, Flávia da Silva, conforme ementa abaixo:Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel, com indenização por danos morais. Sentença de procedência. 1. Recurso da ré, Flávia da Silva. 1.1. Culpa da vendedora pela rescisão do contrato. Não adoção das diligências necessárias à regularização documental do imóvel e ao conserto dos vícios construtivos. Irrelevância da ciência da adquirente. Vendedora que assumiu contratualmente as obrigações de promover os reparos e as devidas averbações na matrícula do imóvel, no prazo de sessenta dias, a contar da assinatura do contrato. Possibilidade de prorrogação, sem previsão de lapso temporal. Previsão que deve ser interpretada à luz da boa-fé objetiva, assegurando a compatibilidade com a legítima expectativa da compradora. Demora na obtenção do “habite-se” que não pode ser imputada ao órgão público. Não cumprimento das obrigações contratuais que culminou na impossibilidade de obtenção do crédito imobiliário pela autora. 1.2. Descumprimento contratual pela vendedora. Consequente manutenção da exigibilidade da cláusula penal estabelecida no negócio jurídico. 1.3. Afastamento da indenização por danos morais. Tópico em comum com o recurso da corré, Imobiliária Europa Londrina Ltda. Rejeição. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Abalo moral evidenciado, que ultrapassa o mero dissabor. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Observância da razoabilidade e proporcionalidade, com atenção às peculiaridades do caso concreto. 2. Recurso da ré Imobiliária Europa Londrina Ltda. 2.1. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Teoria da aparência. Atuação que ultrapassou a mera intermediação negocial. 2.2. Inaplicabilidade das normas consumeristas. Não acolhimento. Subsunção aos conceitos previstos em lei. Vulnerabilidade da consumidora. Responsabilidade civil. Caracterização. Assessoria técnica prestada pela imobiliária que extrapolou a mera intermediação do contrato. Necessidade de fornecer todas as informações relativas ao negócio jurídico. Solidariedade decorrente da lei (art. 7º, parágrafo único, do CDC). 2.3. Consectários legais incidentes sobre a condenação. Pretensa de modificação dos parâmetros fixados na sentença. Acolhimento. Juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a data de arbitramento dos danos morais (sentença), a partir do qual incide isoladamente a taxa SELIC. Recurso da ré Flávia da Silva não provido. Recurso da ré Imobiliária Europa Londrina Ltda. parcialmente provido. [...] IV. Dispositivo e tese 13. Apelação cível de Flávia da Silva conhecida e não provida. Apelo de Imobiliária Europa Londrina Ltda. conhecida e parcialmente provida, determinando que, sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, incidam juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, sendo que, a partir da sentença, aplicar-se-á somente a taxa SELIC. Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços em contratos de compra e venda de imóveis é solidária, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em casos de omissão na prestação de informações essenciais e demora excessiva que comprometa a regularização do bem e a expectativa do consumidor quanto à viabilidade da transação. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0068638-22.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.08.2025)No mérito, a parte embargante sustenta que o acórdão foi contraditório ao reconhecer responsabilidade solidária pelos danos morais, pontuando a omissão ao aplicar genericamente o Código de Defesa do Consumidor, e ao desconsiderar que a imobiliária atuou como mera intermediadora do negócio jurídico de compra e venda.Conclusos os autos, determinou-se a intimação da parte embargada para manifestação em razão do pedido de atribuição de efeitos infringentes (mov. 7), sobrevindo o decurso de prazo sem cumprimento (mov. 10).É o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil e por estarem presentes, em tese, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.1. Mérito1.1. Da contradição e omissãoEm que pesem as alegações do embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento.Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.No tocante à omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal.A contradição, a seu turno, diz respeito ao posicionamento oposto a afirmação anterior ou, ainda, eventual falta de lógica ou incoerência no decisum.Ambas as hipóteses não se verificam no presente caso.A simples leitura do acórdão embargado permite verificar que houve o devido enfrentamento das matérias arguidas pela parte, não subsistindo a irresignação trazida em sede de aclaratórios, tampouco havendo que se falar em contradição, pois o acórdão contém fundamentação coerente e suficiente a respeito das alegações trazidas pelas partes.A propósito, transcreve-se trecho em que, após assentada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, abordou-se a possibilidade de responsabilização solidária, com específica menção de que a atuação da imobiliária sobejou a mera intermediação imobiliária:“Ocorre que, conforme já ressaltado em tópico anterior, a atuação da imobiliária não se limitou à mera intermediação do negócio. Como bem esclarece a doutrina, citando Silvio de Salvo Venosa, que “raramente o corretor se limita a simples intermediação. Por isso, para a corretagem acorrem princípios do mandato, da locação de serviços, da comissão e da empreitada, entre outros. Quando um desses negócios desponta como atuante na corretagem, devem seus respectivos princípios de hermenêutica ser trazidos a baila”[4].Isso porque o consumidor, ao buscar o serviço de uma imobiliária ou de um corretor de imóveis, não almeja apenas a aproximação com um comprador ou vendedor, mas, também, a assessoria técnica necessária à efetivação da compra e venda ou de outro negócio jurídico porventura pretendido. Assim, o corretor de imóveis não exerce somente a função de intermediador, atuando também na solicitação dos documentos necessários e na conferência destes, com vistas a garantir a idoneidade da negociação, incumbindo-lhe fornecer aos contratantes todas as informações necessárias quanto à essência do contrato a ser pactuado e seus riscos.Neste sentido, inclusive, orienta-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, destacando que “o corretor de imóveis atua como intermediário entre o vendedor e o comprador, a ele incumbindo análise de toda a documentação do imóvel, prestando orientação técnica às partes, informando a seus clientes os riscos dos negócios intermediados, além de quaisquer vícios conhecidos que possam influenciar no resultado” (AREsp n. 2.129.954, Ministro Marco Buzzi, DJe de 01/07/2022). [...]Mesmo que a parte autora tenha declarado ciência quanto à indispensabilidade de regularização do imóvel, fato é que ambas as demandadas atuaram de forma a garantir que as providências cabíveis seriam adotadas oportunamente.Pela ótica do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Tal normativa é complementada pelo art. 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal, determinando que “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Ou seja, na presente hipótese, a solidariedade que o apelante busca rechaçar é decorrente da própria lei, e somente teve incidência quanto aos danos morais reconhecidos pelo Juízo de origem.”.Torna-se claro, portanto, que houve ponderação das atuações de cada uma das partes envolvidas na lide, e das peculiaridade do caso concreto, culminando na manutenção do entendimento manifestado pelo Juízo de origem.Verifica-se, assim, que a insurgência do embargante, apesar de revestida de intenção de eliminar omissão no acórdão, manifesta-se, em verdade, como não concordância com o entendimento adotado e pretensão de alterar o resultado do julgamento.No caso, é evidente o intento em rediscutir os termos da decisão, que analisou suficientemente a controvérsia recursal. Assim, temos que a pretensão é inviável na estreita via dos embargos de declaração, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para tanto.A parte embargante irresigna-se contra o próprio mérito da decisão sob ataque, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Nesse sentido:Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração contra o v. Acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento. Embargos rejeitados. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece do vício da obscuridade. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como erro material, obscuridade, omissão ou contradição. 4. A parte embargante demonstrou apenas inconformismo com a decisão anterior, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do Acórdão. 5. A jurisprudência estabelece que Embargos de Declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas, configurando mero inconformismo. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: nos Embargos de Declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício de obscuridade, contradição ou omissão, sendo incabível a revisão de matérias já decididas sob o fundamento da coisa julgada material. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0108096-54.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.12.2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA EMBARGANTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECEU DO RECURSO DOS AUTORES E CONCEDEU-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE APENAS REDISCUTIR O MÉRITO E ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO QUE FOGE DE FORMA LITERAL AO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SEQUER REMETEM AOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO POR VIA COMPLETAMENTE INADEQUADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066232-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.12.2024)Com isso, não se verifica nenhum vício apto a legitimar o acolhimento da questão aventada no recurso.Portanto, caso o descontento do embargante persista, deve este se socorrer às vias recursais adequadas à modificação do julgado, porquanto não presente no rol dos embargos declaratórios o reexame da matéria já decidida.1.2. PrequestionamentoPor outro lado, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. [...] 2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVALIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...] Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. [...] (AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022)A propósito, o CPC/2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]:“O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria”Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073 /SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07 /2021)Portanto, não havendo que se falar em necessidade de prequestionamento expresso e inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição do recurso do embargante Imobiliária Europa Londrina Ltda., mantendo o acórdão embargado, nos termos da fundamentação retro.
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