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Processo:

I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DANIEL DE SOUSA CRUZ e LETÍCIA GONÇALVES DE SOUSA contra a decisão de mov. 7.1, integrada pela decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem, contudo, modificar o resultado proferido (mov. 20.1), nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização e Pedido Liminar nº 0043181-17.2025.8.16.0014, por meio da qual o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, nos seguintes termos:“Inicialmente, cumpre registrar que, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda é importante destacar que o seu cabimento está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, caput e parágrafos). Sobre pressuposto da probabilidade do direito e sua ligação com o conjunto probatório, elenca Maciel Júnior (2013, p.313): (...). De pronto, cabe ressaltar que a tutela de urgência, pelo seu caráter liminar, só pode ser concedida nos casos em que a probabilidade do direito autoral é evidente, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, o que não ocorre nos autos.No caso em tela, vislumbra-se que a parte autora pretende, liminarmente e em sede de cognição sumária, como consectário lógico do pedido de restituição integral dos valores pagos, o reconhecimento de nulidade dos negócios jurídicos entabulados com as requeridas, diante da alegada existência de vício de consentimento. Não obstante, tal análise perpassaria, necessariamente, pela aferição de ocorrência, ou não, de vício de consentimento, o que exigiria ampla dilação probatória, incompatível com o incipiente momento processual em que os autos se encontram. Isto, pois, a parte autora aduz ter sido induzida em erro, em virtude da “propaganda enganosa” decorrente da promessa de contemplação do consórcio. Não obstante, é notório que a apuração sobre a prática de publicidade abusiva e/ou enganosa, por parte da empresa intermediadora do negócio, RUFINO INTERMEDIACOES E ASSESSORIA LTDA, ainda demanda maior dilação probatória e oitiva das partes contrárias. Isso pois, o contrato firmado entre as partes é identificado como “Proposta de Participação em Grupo de Consórcios de Bens Móveis, Imóveis ou Serviços”, contendo, ainda, declaração expressa e destacada da ciência da requerente quanto à natureza do contrato, como se destaca (evento 1.13, p. 5): (...). Em suma, diante do breve acervo probatório acostado aos autos, ainda não foi possível apurar, com a necessária clareza, se realmente teria existido vício de consentimento no ato da contratação, ou se o desejo de rescisão contratual decorreria de razões alheias.Reputo, pois, inexistente – ao menos por ora, em sede de liminar, sem prejuízo de posterior reanálise dos autos – a probabilidade do direito invocado. Deste modo, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. (...).”Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem, contudo, modificar o resultado da decisão proferida:“No caso em apreço, assiste razão à embargante quanto à obscuridade apontada, uma vez que, de fato, o pedido liminar formulado na inicial consiste em: (...).Todavia, é necessário esclarecer que, embora a decisão embargada tenha se referido ao “pedido de restituição integral dos valores pagos”, a análise da tutela provisória não se altera. Isso porque, o pedido liminar, ainda que voltado à suspensão das cobranças e abstenção de negativação, está diretamente relacionado ao reconhecimento da nulidade do contrato, sob alegação de vício de consentimento, o que demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da tutela de urgência, como já fundamentado na decisão embargada.2.1. Assim, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração para sanar a obscuridade, atribuindo os efeitos integrativos para corrigir a fundamentação constante da decisão embargada, sem, contudo, modificar o resultado anteriormente proferido, que indeferiu a tutela de urgência, haja vista não estarem demonstrados, de plano, os requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito invocado. (...).”Inconformados, os agravantes DANIEL DE SOUSA CRUZ E LETÍCIA GONÇALVES DE SOUSA interpuseram o presente recurso de Agravo de Instrumento, alegando, em síntese, que o pedido liminar não visa a declaração definitiva da nulidade contratual, mas apenas a suspensão provisória das cobranças e a vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes, até o julgamento final da lide. Sustentaram estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que o fumus boni iuris estaria comprovado por documentos que evidenciam a condição econômica precária dos agravantes e o erro em que foram induzidos pelas agravadas. Ademais, o pagamento imediato de R$ 20.020,00, aliado à obrigação mensal de R$ 3.328,12, valor manifestamente incompatível com a renda familiar de R$ 2.467,98, reforça a alegação de abusividade contratual. Argumentaram que o periculum in mora, por sua vez, decorre da iminência de prejuízos graves, como a obrigação de pagar parcelas superiores à renda familiar e o risco de inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros de inadimplentes, o que comprometeria sua subsistência e acesso a crédito, além de violar o direito constitucional à moradia digna. Requereram ainda a concessão do efeito suspensivo, conforme art. 995, parágrafo único, do CPC, em razão do risco de dano grave e de difícil reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Ao final, pleitearam pela concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela, com a suspensão das cobranças contratuais e a vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.Em análise sumária, o pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1/TJPR).Em seguida, os agravados apresentaram contrarrazões recursais (mov. 14.1/TJPR).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - Inicialmente, vale observar que o presente recurso se encontra devidamente instruído, com as peças obrigatórias previstas na legislação processual - artigo 1.015 c/c 1.017, § 5º do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido.Em suas razões recursais os agravantes buscam a suspensão imediata das cobranças e a proibição de inclusão de seus nomes nos cadastros de devedores, medidas válidas até o julgamento final da causa.O fumus boni iuris estaria demonstrado por documentos que atestam a situação financeira precária do casal e o erro a que foram induzidos pelas partes agravadas. Adicionalmente, o contrato prevê um pagamento inicial de R$ 20.020,00, somado a uma prestação mensal de R$ 3.328,12, valores notoriamente incompatíveis com a renda familiar de R$ 2.467,98, o que evidencia a alegada abusividade contratual.O periculum in mora, por sua vez, reside na iminência de prejuízos graves, decorrentes da obrigação de arcar com parcelas superiores à sua capacidade financeira e do risco de negativação do nome dos agravantes. Tal inclusão em cadastros de inadimplentes comprometeria sua subsistência, o acesso ao crédito e violaria o direito constitucional à moradia digna.Pois bem.Para a concessão da medida liminar, exige-se a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A aferição desses requisitos reclama prudência do julgador, para que não se inviabilize o direito de defesa nem se distorça o devido processo legal mediante antecipação indevida dos efeitos da sentença. Vale destacar que a documentação anexada ao feito demonstra que os agravantes manifestaram expressamente sua vontade ao formalizar a adesão à proposta de participação no grupo de consórcio. Por conseguinte, subsiste, por ora, a presunção de validade e legitimidade do instrumento contratual firmado, carecendo o processo de elementos concretos suficientes para ilidir tal presunção.Acrescente-se que a mera alegação dos autores acerca da ocorrência de um vício de consentimento, como um suposto induzimento a erro sobre a natureza do negócio jurídico, compra de consórcio versus promessa de contemplação imediata, por exemplo, é uma questão que demanda uma instrução probatória aprofundada. A comprovação de que houve, de fato, má-fé ou erro essencial que maculou o ato jurídico não pode ser inferida de plano, exigindo-se a produção de provas mais robustas para infirmar o que foi livremente pactuado entre as partes.Embora se possa entrever a plausibilidade jurídica da tese recursal (fumus boni iuris), a concessão da medida postulada demanda, igualmente, a comprovação de risco concreto, atual e grave, apto a ensejar dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se infere da situação fática delineada no recurso.O perigo de dano não se presume. Deve emergir da realidade fática com nitidez, de modo a evidenciar que a espera pelo regular trâmite processual poderá comprometer, de maneira relevante e irreversível, o interesse tutelado.Assim, a alegada existência de perigo configura hipótese meramente especulativa, insuficiente para a antecipação excepcional da prestação jurisdicional.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM CARÁTER LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO ESBULHO EM NOVEMBRO DE 2021. AÇÃO AJUIZADA EM 08/12/2022, APÓS ANO E DIA. POSSE VELHA. PROCEDIMENTO COMUM. EXEGESE DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REINTEGRAÇÃO LIMINAR CABÍVEL SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. POSSE DO IMÓVEL CONTROVERTIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR SUB JUDICE (AUTOS Nº 0009852-15.2020.8.16.0038). TESE DE PERIGO DE DANO, CONSISTENTE NA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COM A EXTRAÇÃO IRREGULAR DE GRANITO. RISCO HIPOTÉTICO E SEM COMPROVAÇÃO. EXTRAÇÃO DE GRANITO QUE CONSTITUI PROJETO IDEALIZADO PELA FAMÍLIA DOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. DIREITO DEMANDADO QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013052-42.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.05.2024).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E ATUAL. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção antecipada de prova pericial sobre vícios construtivos em imóvel adquirido por contrato de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência destinada à produção antecipada de prova pericial, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão da tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco concreto, atual e grave de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo suficiente a alegação de perigo hipotético ou meramente especulativo. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023030-72.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 29.08.2025)Por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, impõe-se o desprovimento do recurso.Ante o exposto, a decisão recorrida deve ser mantida.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.