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Processo:

RELATÓRIOCuidam, os autos, de Agravo de Instrumento interposto por Diagnósticos da America S/A contra decisão proferida nos autos da Ação Monitória – agora em Cumprimento de Sentença – sob nº 31397-42.2013.8.16.0021, movida em face de GLAUCENI DE SOUZA E SILVA.Do quanto consta, a Agravada foi condenada a pagar, à Agravante, R$7.926,53 (sete mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos) – valor (desatualizado) alusivo a serviços laboratoriais prestados em 2013.Deflagrado o cumprimento de sentença e infrutíferas outras tentativas de satisfação do crédito constituído, a Agravante requestou penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da Agravada, a qual percebe remuneração mensal bruta de cerca de R$17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais).Sem embargo, sobreveio indeferimento, máxime porque, segundo convenceu-se o MMº Juiz da origem, a tal quantia “não excede 50 (cinquenta salários-mínimos) mensais, de modo que não configurada a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC” (mov. 574.1).Irresignada, a Agravante recorre. No arrazoado recursal, argumenta que a regra de impenhorabilidade admite flexibilização para penhora parcial de salário desde que não comprometida a subsistência do devedor. Com efeito, considerando o longo lapso pelo qual já perdura a execução e a inexistência de elementos a sugerir que a constrição percentual acarretaria significativo prejuízo ao padrão de vida da Agravada, diz autorizado o deferimento da penhora. Daí é que pede reforma.Já nesta instância recursal, foi-lhe indeferida atribuição de efeito suspensivo também requestada.Não houve oferta de contrarrazões.Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem, também assim observados os requisitos para processamento recursal, hei por bem conhecer do Agravo de Instrumento – o qual devolve a acertamento uma única pretensão: deferimento da penhora parcial do salário da Agravada.O recurso comporta provimento.Ora, consabidamente, a proteção legal e constitucional a bens particulares não abrange todos e quaisquer valores depositados em contas bancárias – razão pela qual, aliás, o CPC, art. 835, I, preconiza que a penhora há de recair, preferencialmente, sobre “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”.Nada obstante – e sem embargo do interesse da parte na satisfação de seu crédito constituído perante o Juízo – o CPC, art. 833, IV, expressamente preceitua impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria”.Trata-se, pois, de disposição que visa a assegurar ao devedor um mínimo existencial crismado na indicação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, III).Sem embargo, a e. Corte Cidadã tem admitido relativização da regra de impenhorabilidade desde que resguardada, ao devedor, quantia razoável à subsistência pessoal e familiar.A saber:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ [...] 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.322.864/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024) (grifei)
In casu, a Agravada aufere, mensalmente, o valor bruto aproximado de R$17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais) – soma de recebimentos de duas fontes diversas: do Fundo Municipal da Saúde de Mineiros/GO e da empresa Morais e Silva Ltda. (mov. 559.2).Trata-se de quantia superior a três salários mínimos[1] e que, do quanto consta, autoriza a presunção de que, se reduzida em 30% (trinta por cento), não se lhe comprometeria o mínimo existencial.Nesse cenário, recaía sobre a Agravada o ônus de demonstrar alguma despesa que comprometa significativamente seu salário – razão pela qual, inobservada essa incumbência e considerado o valor que percebe mensalmente, resultam reunidas as condições à penhora percentual. Deste c. órgão fracionário, é o seguinte aresto a corroborar o desfecho de acolhimento da pretensão da Agravante:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE NÃO É ABSOLUTA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A PENHORA DEFERIDA. VERBA SALARIAL EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS QUE COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL SOBRE SALÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0077971-06.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 04.10.2024) (grifei)
E mais:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECLAMO – EXCEÇÃO, NA ESPÉCIE, À REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – AGRAVADA QUE PERCEBE RENDA MENSAL QUE SUPERA 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE, NO PARTICULAR, NÃO PREPONDERA SOBRE O PROPÓSITO DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO CREDOR E A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO – ATITUDE FUGIDIA DA PARTE EXECUTADA – FASE EXECUTIVA QUE TEVE INÍCIO NO ANO DE 2018 – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO – MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE HUMANA DEVIDAMENTE RESPEITADOS – EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FRENTE A FALTA DE PROVA PELA EXECUTADA DE QUE O MONTANTE É INDISPENSÁVEL PARA SUA SOBREVIVÊNCIA – ADIMPLEMENTO SEMPRE ESPERADO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL SEM NEGAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA – MODULAÇÃO NECESSÁRIA – EXEGESE E APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, §2º, DO NCPC – DOUTRINA E PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0105264-48.2024.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 14.02.2025) (grifei)
Dessarte, cumpre o provimento do presente recurso e o deferimento do pedido formulado com vista ao “desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos da executada Glauceni de Souza e Silva, percebidos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Cascavel/PR, até o pagamento integral do débito” (mov. 1.1-Ag, fls. 19).ConclusãoÀ vista do exposto, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.