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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDI SILIPRANDI em face de decisão (mov. 87.1) que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Não foram acolhidos os Embargos de Declaração (97.1).O Agravo de Instrumento resta prejudicado. Entretanto, dentre as temáticas relatadas pelo agravante (fls. 1 a 29), transcreve-se em síntese: - “MÉRITO – IMPRESCINDIBILIDADE DE SE CONHECER E EXAMINAR A TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”; - “MÉRITO – EXTRAÇÃO DA CDA COM IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DIVERSO DAQUELE ANOTADO NOS LIVROS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – MÁCULA INSANÁVEL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 202, I, E 203 DO CTN E 2º §§ 5º, I E 6º DA LEF”; - “MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO – INAPLICABILIDADE DO TEMA n.º 9 DO TJ/PR – AÇÃO INTENTADA CONTRA A PESSOA FÍSICA QUE FALECEU ANTES DE SER CITADA – AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO – CARÊNCIA DE AÇÃO”;- “MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA COSIP – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL”;- “TUTELA DE EVIDÊNCIA OU DE URGÊNCIA – LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – ARTS. 300, 301, 3011 E 1.019 DO CPC”;Foram apresentadas Contrarrazões, mov. 12.1.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça não se pronunciou sobre o mérito recursal (mov. 17.1 Ap).Nestes autos recursais o Município foi intimado para se manifestar sobre a possibilidade de decretação de prescrição intercorrente (mov. 20.1).É o relatório. VOTO Trata-se de execução fiscal ajuizada em março/2009, consubstanciada na CDA n. 1079/2009, a fim de cobrança tributária no importe de R$ 1.118,49 (mov. 1.3).Entretanto, necessário reformar a decisão agravada, eis que a execução fiscal deve ser extinta pela ocorrência da prescrição intercorrente.Consoante a exegese do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, foi assim definida a prescrição intercorrente em execução fiscal: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).”(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Nesse sentido, a tese firmada no mencionado repetitivo, tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (sem grifos no original). Denota-se que a presente execução fiscal n. 0020096-40.2009.8.16.0021 foi ajuizada em março/2009, consubstanciada na CDA n. 1079/2009, a fim de cobrança tributária no importe de R$ 1.118,49 (mov. 1.3).Em 10/08/2012 (mov. 1.19, fl. 47) a Fazenda ficou ciente do ofício (mov. 1.18);Nesta mesma petição de 10/08/2012 (mov. 1.19, fl. 47) o exequente requer suspensão do feito;Em 09/05/2015 (mov. 1.23), praticamente após 3 anos, o exequente reitera referido pedido de suspensão (mov. 1.19, fls. 47);Despacho de 17/05/2017 (mov. 13.1) suspendeu o feito pelo prazo postulado.Em 17/05/2017 (mov. 14) suspendeu-se o processo. Em 16/06/2019 (mov. 21), peticiona-se.Das datas supramencionadas, entre tal ciência da Fazenda 10/08/2012 (mov. 1.19, fl. 47) até a petição de 16/06/2019 (mov. 21) não são verificadas medidas executivas eficazes.Ao teor do REsp 1.340.553-RS: da ciência da Fazenda 10/08/2012 (mov. 1.19, fl. 47), contabilizando-se 1 ano de suspensão e mais 5 anos de prazo prescricional, configurou-se a prescrição intercorrente em 10/08/2018.Acresça-se a ponderação da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 17.1, neste recurso): “Trata-se de lide em fase recursal, que envolve discussão sobre matéria tributária, de módica quantia (R$ 1.118,49 - mov.1.2)”. Na temática (prescrição intercorrente) considera-se a ausência de comprovação de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição pelo fisco ao se declarar a prescrição intercorrente dos créditos tributários.Não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, no presente caso, tendo em vista que os andamentos processuais foram realizados prontamente. Ademais, nos moldes estabelecidos pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, não se necessita a inércia exclusiva da Fazenda Pública para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, mas apenas a ausência de efetividade. Portanto, resta prejudicado o Agravo de Instrumento no que tange às temáticas supramencionadas (em síntese) no Relatório, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, eis que se trata de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo supramencionado, REsp 1340553/RS.Dessa forma, reforma-se a decisão agravada. Declara-se a prescrição intercorrente a fim de extinguir a execução fiscal, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.As partes são desoneradas em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, CPC.Agravo de Instrumento prejudicado.
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