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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação interpostos por Agnaldo Sérgio Ghiraldi, Cassemiro de Meira Garcia, Cleverson Roberto Pietro de Souza, Edivaldo Barbosa Junior, Giuseppe Vasconcelos Paccini, João Garcia Soler Junior, José Ramos Mantovani e Juliano Demazzi contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou cada um dos apelantes pelo crime de associação criminosa (artigo 288, caput, do Código Penal) à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto (mov. 452.1 – 1º Grau).A denúncia atribuía aos acusados a prática, em tese, dos crimes de associação criminosa, estelionato tentado e falsidade ideológica, todavia, quando foi recebida, o juíz singular declarou extinta a punibilidade quanto aos supostos delitos de estelionatos tentados (mov. 90.1 – 1º Grau); e, posteriormente, esta Corte reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação às demais supostas condutas, prosseguindo o feito apenas quanto ao delito de associação criminosa (mov. 205.1 – 1º Grau).Na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, os fatos, no que tange ao delito de associação criminosa, restaram assim narrados (mov. 1.1 – 1º Grau):1ª Conduta – Associação Criminosa:No período compreendido entre o mês de setembro de 2013 até, pelo menos, o ano de 20181 , em local não especificado, mas com atuação voltada para esta Comarca de Alto Paraná/PR, os denunciados CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, JOÃO GARCIA SOLER JÚNIOR, JULIANO DEMAZZI, AGNALDO SÉRGIO GHIRALDI, GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI, CLEVERSON ROBERTO PIETRO DE SOUZA, EDIVALDO BARBOSA JUNIOR, JOSÉ RAMOS MANTOVANI e Antônio Carlos Anderson Sodré (falecido), previamente ajustados entre si, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, uns aderindo à conduta ilícita dos outros, todos agindo com consciência e vontade, cientes da ilicitude de suas condutas, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente os crimes de estelionato e falsidade ideológica a seguir descritos. Apurou-se que o denunciado CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA foi um dos principais articuladores da associação criminosa e dos crimes subsequentes, responsável por possibilitar a judicialização das demandas executórias visando o ressarcimento dos chamados “expurgos inflacionários”. Os denunciados JOÃO GARCIA SOLER JÚNIOR, Antônio Carlos Anderson Sodré (falecido) e CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, por intermédio de sua empresa CGM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., atuavam como partes dos processos, figurando como titulares dos “contratos de compra e venda, cessão e outras avenças de direitos e ações sobre expurgos inflacionários em contas de poupança”, bem como assinavam procurações autorizando CASSEMIRO a ingressar com as ações de cumprimento de sentença em Juízo, tais como as abaixo descritas, além de auxiliarem a encontrar possíveis vítimas, conjuntamente com os denunciados EDIVALDO BARBOSA JUNIOR e JOSÉ RAMOS MANTOVANI. Os denunciados JULIANO DEMAZZI, AGNALDO SÉRGIO GHIRALDI, GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI e CLEVERSON ROBERTO PIETRO DE SOUZA, por sua vez, figuravam como testemunhas nos contratos de cessão de crédito, visando dar aparência de legalidade e atribuir força executiva ao título. O vínculo subjetivo dos denunciados e a divisão de tarefas restou demonstrada da seguinte forma: EDIVALDO BARBOSA JÚNIOR e JOSÉ RAMOS MANTOVANI, com eventual participação de Antônio Carlos Anderson Sodré e Cassemiro de Meira Garcia, se aproximavam das vítimas, pessoas humildes e com pouca instrução, apresentando-se como representantes do escritório de advocacia, dispostos a ingressar com ação em face Banco HSBC (sucessor do Banco Bamerindus) e Banco do Brasil S/A, com o intuito de obter valores decorrentes de expurgos inflacionários ocorridos em janeiro e fevereiro de 1989. Induzidas em erro por EDIVALDO BARBOSA JUNIOR, JOSÉ MANTOVANI, CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA e Antônio Carlos Sodré, as vítimas assinavam “contratos de compra e venda, cessão e outras avenças de direitos e ações sobre expurgos inflacionários em contas de poupança”, acreditando se tratar de documentos necessários para a defesa de seus direitos em juízo, quando na verdade estavam cedendo seus créditos a valores irrisórios, assinando documentos ideologicamente falsos sobre o recebimento de quantia pela venda da cessão. Objetivando conferir aparência de legalidade e força executiva ao título, os denunciados JULIANO DEMAZZI, AGNALDO SÉRGIO GHIRALDI, GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI e CLEMERSON ROBERTO PIETRO DE SOUZA assinavam os contratos como testemunhas, possibilitando o posterior ajuizamento de ação pelo denunciado CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA. Por seu turno, CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, com pleno conhecimento do ardil e meio fraudulento empregado para induzir as vítimas em erro, previamente ajustado com os demais, propôs, nos meses de janeiro e fevereiro de 2014, demandas judiciais (cumprimento de sentença) em face do Banco HSBC e do Banco do Brasil, para a execução dos títulos de crédito obtidos ilicitamente. Nessas ações, Antônio Carlos Sodré e JOÃO GARCIA SOLER JÚNIOR2 figuravam como parte autora, como se fossem os legítimos titulares dos títulos.[...].Em suas razões recursais, o apelante (8), Juliano Demazzi, alegou, em síntese, que: a) foi usado pelos corréus como mero "laranja", sem ter conhecimento do esquema nem participar dele de forma consciente, de modo que não havia dolo de integrar associação voltada à prática de crimes; b) limitou-se a assinar contratos como testemunha instrumental, sem saber seu conteúdo ou sua finalidade ilícita; c) as provas são insuficientes para a condenação, à luz da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Ao final, pugnou pela absolvição. Não sendo este o entendimento desta c. Câmara, requereu, subsidiariamente, o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a exclusão da condenação às custas processuais, o direito de recorrer em liberdade e a fixação de honorários advocatícios (mov. 520.1 – 1º Grau).Em suas razões recursais, o apelante (4), Edivaldo Barbosa Junior, alegou, em síntese, que: a) não há prova de vínculo estável e permanente com os corréus, requisito indispensável à configuração da associação criminosa; b) os elementos dos autos indicam, no máximo, participação eventual e sem conhecimento da finalidade ilícita da atuação dos demais indivíduos; c) sua atividade se limitava a colher assinaturas em documentos indicados por terceiro, sem ciência de fraude, e os depoimentos colhidos em juízo não demonstram com segurança sua adesão ao grupo. Ao final, a defesa pugnou pela absolvição do réu. Não sendo este o entendimento desta c. Câmara, requereu, subsidiariamente, seja substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 21.1 – 1º Grau).Em suas razões recursais, o apelante (7), José Ramos Mantovani, alegou, em síntese, que: a) não há elementos que demonstrem vínculo associativo estável e permanente com os demais denunciados; b) como presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais local, apenas auxiliou associados que acreditava terem créditos a receber de instituições bancárias, sem consciência ou intenção de participar de atividade criminosa; c) os relatos das vítimas e seu próprio interrogatório evidenciam sua boa-fé e a ausência de qualquer vantagem econômica. Ao final, requereu a defesa a absolvição do acusado. Não sendo este o entendimento desta c. Câmara, pugnou, subsidiariamente, pelo afastamento das circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a fixação da pena no seu patamar mínimo legal (mov. 22.1 – 1º Grau).Em suas razões recursais, o apelante (1), Agnaldo Sérgio Ghiraldi, alegou, em caráter preliminar, em síntese, que a 3ª Câmara Criminal seria incompetente para julgar o recurso, pois a conexão com os autos nº 0000119-45.2018.8.16.0151 tornaria preventa esta 2ª Câmara Criminal. No mérito, argumentou, em resumo, que: a) não há prova suficiente de sua participação, pois apenas assinou contratos como testemunha, sem saber da fraude e sem dolo específico; b) sua conduta é atípica, já que não elaborou os instrumentos contratuais nem obteve proveito econômico com as operações; c) não há prova de vínculo estável e permanente com os demais acusados nem de adesão a estrutura voltada à prática de crimes indeterminados. Ao final, a defesa pugnou pela absolvição do réu. Não sendo este o entendimento desta c. Câmara, requereu, subsidiariamente, de forma genérica, procedida a redução da pena, com exclusão de agravantes, fixação da pena-base no mínimo legal e substituição por penas restritivas de direitos (mov. 26.1 – 2º Grau).Em suas razões recursais, o apelante (6), João Garcia Soler Junior, alegou, preliminarmente, em síntese, que: a) as provas são nulas, pois teriam sido obtidas na chamada "Operação Burla", por meio de buscas em escritórios de advocacia sem autorização judicial específica, o que atrairia a teoria dos frutos da árvore envenenada e afastaria a teoria da serendipidade adotada na sentença; b) falta justa causa para a ação penal, e a denúncia não atende ao art. 41 do Código de Processo Penal; c) sua conduta é atípica, pois não há prova de estabilidade, permanência e especial fim de agir, e sua atuação se deu no âmbito de atividade empresarial de cessão de créditos, desenvolvida pela empresa CGM Assessoria e Consultoria Ltda.; d) a pretensão punitiva está prescrita, pois teriam decorrido oito anos entre os fatos e o recebimento da denúncia. No mérito, afirmou, em resumo, que as provas são insuficientes para demonstrar vínculo associativo estável e permanente voltado à prática de crimes. Ao final, a defesa pugnou pela absolvição do réu. Não sendo este o entendimento desta c. Câmara, pugnou, subsidiariamente, pela fixação da pena-base no seu patamar mínimo legal, com afastamento das circunstâncias judiciais negativas, e a fixação do regime aberto (mov. 27.1 – 1º Grau).Em suas razões recursais, o apelante (2), Cassemiro de Meira Garcia, alegou, em caráter preliminar, em síntese, que: a) a denúncia é inepta por não individualizar sua conduta, em afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal; b) há questão de incompetência da Câmara já suscitada nos autos. No mérito, argumentou, em resumo, que: a) não há dolo específico, e sua conduta é atípica, pois se limitou ao exercício regular da advocacia, sem conhecimento de fraude nem intenção de obter vantagem ilícita; b) as provas são frágeis, o que atrai o in dubio pro reo, e não demonstram a tipicidade formal e material das condutas; c) deve ser, subsidiariamente, procedida a readequação da dosimetria, uma vez que a valoração foi procedida por meio de fundamentação genérica; d) deve ser aplicado o artigo 580 do CPP, procedendo a extensão ao apelante de qualquer benefício concedido aos corréus . Ao final, a defesa pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e pela absolvição do réu. Não sendo este o entendimento desta c. Câmara, pugnou, subsidiariamente, pelo afastamento das circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a redução da pena-base no seu patamar mínimo legal, além da aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal e a fixação de honorários à defensora dativa (mov. 34.1 – 2º Grau). Em suas razões recursais, o apelante (3), Cleverson Roberto Pietro de Souza, alegou, em síntese, que: a) não há prova da autoria e do dolo para a manutenção do édito condenatório; b) era apenas estagiário no escritório de advocacia, exercendo tarefas administrativas e de secretaria, sem participação consciente nos ilícitos atribuídos aos demais; c) o simples fato de ter assinado como testemunha contratos elaborados por terceiros não demonstra adesão ao vínculo associativo; d) a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se apoiou em elementos próprios do tipo penal do art. 288 do Código Penal. Ao final, a defesa pugnou pela absolvição do réu. Não sendo este o entendimento desta c. Câmara, requereu, subsidiariamente, sejam afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixados honorários advocatícios (mov. 35.1 – 1º Grau).Em suas razões recursais, o apelante (5), Giuseppe Vasconcelos Paccini, alegou, preliminarmente, em síntese, que: a) a 3ª Câmara Criminal seria incompetente, pois os fatos derivam da "Operação Burla", o que tornaria preventa esta 2ª Câmara Criminal; b) a sentença é nula por falta de fundamentação, pois não enfrentou as teses apresentadas em alegações finais; c) as provas obtidas na busca e apreensão em escritório de advocacia são nulas, por violação às prerrogativas profissionais e à inviolabilidade do local de trabalho do advogado. No mérito, relatou, em resumo, que sua conduta é atípica e as provas são insuficientes, pois não há demonstração de vínculo estável e permanente, e sua participação se resumiu a assinar um contrato como testemunha. Ao final, a defesa pugnou pela absolvição do réu. Não sendo este o entendimento desta c. Câmara, requereu, subsidiariamente, sejam afastadas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente ou procedido o reconhecimento da falta de fundamentação quanto aos critérios usados para aumentar a pena-base (mov. 37.1 – 2º Grau).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões aos apelos (movs. 539.1 – 1º Grau e 40.1).Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso de apelação de João Garcia Soler Júnior; e pelo conhecimento dos demais recursos, e no mérito, pelo não provimento dos apelos (mov. 79.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPor ocasião do julgamento, apresentei divergência em relação ao voto do E. Relator originário, para dar provimento aos recursos de Juliano Demazzi, Cleverson Roberto Pietro de Souza e José Ramos Mantovani, para absolvê-los da imputação do artigo 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP; e, quanto aos apelantes Agnaldo Sérgio Ghiraldi, Cassemiro de Meira Garcia e Edivaldo Barbosa Junior foram parcialmente providos para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; e os recursos de Giuseppe Vasconcelos Paccini e João Garcia Soler Junior foram desprovidos, estendendo-se a eles, nos termos do art. 580 do CPP, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, além disso, excluída, de ofício, em relação a todos os apelantes condenados, a condição especial do regime aberto de não frequentar bares, botecos ou locais que vendam bebidas alcoólicas – no que fui acompanhada pela E. Des. Revisor, formando maioria.Os recursos interpostos por Cassemiro de Meira Garcia, Juliano Demazzi e João Garcia Soler Junior devem ser parcialmente conhecidos, conforme adiante será demonstrado. Os demais recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidos.II.a – Da justiça gratuitaA defesa de Cassemiro de Meira Garcia pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a defesa de Juliano Demazzi pela exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais, ambas sob o argumento de que os apelantes não têm condições financeiras para arcar com tais despesas.Os pleitos, todavia, não comportam conhecimento nesta sede recursal.Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência legal da sentença penal condenatória. Mesmo eventual concessão da gratuidade não afasta essa condenação: apenas suspende a exigibilidade da verba, conforme o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 3º do referido caderno processual.Por isso, a análise da alegada hipossuficiência deve ser feita no momento em que as custas se tornam exigíveis, isto é, na fase de execução.Neste ponto, portanto, o recurso não deve ser conhecido, eis que o pedido do benefício deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual detém competência para apreciar as condições financeiras do ora apelante, bem como a possibilidade de arcar ou não com as despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. ARTIGOS 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEMOSNTRAÇÃO ESCORREITA DA PRÁTICA DOS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005714-57.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 30.11.2020 – grifos não constam no original).APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PLEITO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 3. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO – ARTEFATO REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE – PERDIMENTO EM FAVOR DO EXÉRCITO – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25 DA LEI Nº 10.826/2003 E 91, INC. II, ALÍNEA “A”, DO CP - 4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1. O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, se exaure com a prática de qualquer uma das diversas condutas prevista no tipo penal, não se exigindo que a incolumidade pública seja posta em risco concreto, consumando-se, assim, com a realização de qualquer um dos verbos relacionados ao tipo, não se exigindo o dolo específico ou o perigo concreto à coletividade. 2. O perdimento da arma de fogo apreendida é efeito da condenação, conforme o contido no art. 25 da Lei nº 10.826/003, bem como do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal.3. Não há que ser conhecido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução. 4. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004300-82.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 15.12.2020 - grifos não constam no original).Assim, os recursos não merecem ser conhecidos nesse ponto.II.b – Do regime abertoAdemais, a defesa de João Garcia Soler Junior, requereu, subsidiariamente, seja fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.Todavia, ausente interesse recursal neste ponto.A r. sentença condenou o apelante à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e, considerando o quantum da reprimenda e a ausência de reincidência, fixou desde logo o regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal (mov. 452.1 – 1º Grau).Portanto, a pretensão recursal já foi atendida na origem, não havendo utilidade nem necessidade de novo pronunciamento jurisdicional sobre o tema.Assim, não se conhece do recurso de João Garcia Soler Junior quanto ao pedido de fixação do regime inicial aberto.II.c – Das preliminaresII.c.1 – Da alegada incompetência da 3ª Câmara CriminalPreliminarmente, as defesas de Agnaldo Sérgio Ghiraldi, Cassemiro de Meira Garcia e Giuseppe Vasconcelos Paccini alegaram que a 3ª Câmara Criminal seria incompetente para julgar os recursos, uma vez que a conexão com os autos nº 0000119-45.2018.8.16.0151, derivados da chamada "Operação Burla", tornaria preventa esta 2ª Câmara Criminal.A questão, porém, já está superada.Inicialmente, quando da distribuição do recurso, as defesas apontaram a prevenção desta c. Câmara Criminal (movs. 24.1, 34.1 e 37.1 – TJPR), e a d. Procuradoria-Geral de Justiça também se manifestou pela incompetência da 3ª Câmara Criminal (mov. 47.1 – TJPR). Com fundamento no Regimento Interno deste Tribunal e no Código de Processo Penal, o então Relator, Des. Subst. Antônio Carlos Choma, reconheceu a incompetência daquele órgão e determinou a redistribuição do feito a esta 2ª Câmara Criminal (mov. 50.1 – TJPR).Redistribuídos os autos a esta Relatora, determinou-se, também com base no artigo 178 do Regimento Interno, nova redistribuição ao Des. Mario Helton Jorge (mov. 64.1 – TJPR). Em seguida, a Presidência deste Tribunal designou o Des. Subst. Pedro Luís Sanson Corat para o julgamento do recurso (mov. 83.2 – TJPR).Portanto, tendo em vista que a matéria já foi examinada e resolvida no âmbito deste Tribunal, com o deslocamento do feito ao órgão apontado pelas próprias defesas, não há o que rediscutir.Assim, a preliminar restou prejudicada.II.c.2 – Da alegada nulidade das provasAdemais, as defesas de João Garcia Soler Júnior e Giuseppe Vasconcelos Paccini alegaram que as provas produzidas nos autos são nulas, uma vez que foram obtidas na "Operação Burla", por meio de buscas em escritórios de advocacia sem autorização judicial específica, em violação às garantias constitucionais e às prerrogativas da advocacia. Invocam a teoria dos frutos da árvore envenenada e rejeitam a aplicação da teoria da serendipidade adotada na sentença.Sem razão.Nos autos nº 0000119-45.2018.8.16.0151, foi deferida judicialmente medida de busca e apreensão para apurar os crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso, estelionato, peculato, apropriação indébita e lavagem de dinheiro, supostamente praticados por Cassemiro de Meira Garcia e outros investigados na Comarca de Santa Isabel do Ivaí. Durante o cumprimento dessa diligência, surgiram elementos ligados aos fatos tratados nesta ação penal.Trata-se, portanto, de encontro fortuito de provas, que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são válidas quando obtidas casualmente durante o cumprimento de medida regularmente autorizada para apurar outro delito, ainda que não haja conexão ou continência com a nova infração. A única exigência é que não haja desvio de finalidade na execução da diligência (STJ, AgRg no AREsp nº 2.037.992/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no RHC n.º 216.025/GO, Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026).Na hipótese, da análise dos autos, nenhum desvio de finalidade foi demonstrado no caso.Também não procede a alegação de ilegalidade da busca no escritório de advocacia.Isso porque a inviolabilidade do local foi afastada por decisão judicial fundamentada, baseada em elementos concretos que justificavam a medida (mov. 8.2 dos autos nº 0000119-45.2018.8.16.0151). Essa decisão autorizou expressamente a apreensão de documentos físicos e digitais, equipamentos eletrônicos e outros objetos relacionados à investigação, inclusive para identificar novas vítimas e outros envolvidos no esquema.A diligência, portanto, foi realizada sob controle jurisdicional e dentro dos limites da ordem judicial. Ademais, a inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta e pode ser afastada quando o próprio advogado é investigado e há indícios concretos de autoria e materialidade, observadas as cautelas legais:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA OAB PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM DEFESA DE ADVOGADO INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO "ASSISTENTE DE DEFESA" NO PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS COMO CORRUPÇÃO, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. FATOS NARRADOS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. RESTRIÇÃO DE ACESSO A DILIGÊNCIAS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil -Secção de São Paulo - e por advogado investigado contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. O acórdão recorrido entendeu pela ilegitimidade da OAB para impetrar mandado de segurança em defesa de advogado investigado, considerando que a atuação da entidade deve se limitar à defesa de prerrogativas da classe de forma geral, e não à defesa individual de seus membros. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de advogado investigado, alegando violação de prerrogativas profissionais. III. Razões de decidir. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a OAB não possui legitimidade para atuar em defesa individual de advogado investigado, salvo quando demonstrado interesse da categoria de forma geral. 5. A atuação da OAB deve-se limitar à defesa de prerrogativas da classe, não podendo ser utilizada como instrumento de defesa individual de seus membros, conforme previsto no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB, e na Súmula n. 630 do STF. 6. A decisão impugnada observou o § 11 do art. 7º da Lei n. 8.906/1994 e a Súmula Vinculante n. 14 do STF, que permitem a restrição temporária de acesso a elementos de prova relacionados a diligências em andamento, quando necessário para preservar a eficácia das investigações. 7. A inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta e pode ser afastada quando o próprio advogado é alvo de investigação por indícios de autoria e materialidade de crime, desde que observadas as cautelas legais. 8. A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício de seu munus profissional. IV. Dispositivo e tese. 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado, salvo quando demonstrado interesse da categoria de forma geral. 2. A inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta e pode ser afastada quando o advogado é alvo de investigação, desde que observadas as cautelas legais. 3. A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício de seu munus profissional. (AgRg no RMS n. 73.012/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 23/3/2026).DIREITO PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. BUSCA E APREENSÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE CRIME. LICITUDE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão em escritório de advocacia, com indícios de autoria e materialidade, afasta a inviolabilidade prevista no art. 7º, § 6º, da Lei 8.906/94. 5. Saber se a situação do paciente é idêntica à do corréu, justificando a extensão dos efeitos da decisão de trancamento da ação penal. III. Razões de decidir. 6. A inviolabilidade do escritório de advocacia não se aplica quando há indícios de autoria e materialidade delitiva contra o advogado. 7. A situação fático-processual do paciente é diversa da do corréu, justificando a continuidade da ação penal. 8. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabendo quando há indícios suficientes de autoria e materialidade. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no RHC n. 203.920/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025).Assim, a descoberta de elementos sobre infrações diferentes das inicialmente investigadas não torna a prova ilícita nem justifica seu desentranhamento. Rejeita-se a preliminar.II.c.3 – Da alegada inépcia da denúnciaAs defesas de Cassemiro de Meira Garcia e João Garcia Soler Junior alegaram que a denúncia é inepta, por não individualizar adequadamente as condutas atribuídas a eles.A alegação não procede.O artigo 41 do Código de Processo Penal exige que a denúncia exponha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualifique o acusado, classifique o crime e, quando necessário, apresente o rol de testemunhas. A inépcia só se configura quando a deficiência da peça impede a compreensão da acusação e, com isso, prejudica a defesa.Todavia, não é o caso dos autos.Observa-se dos autos que a denúncia descreveu com clareza o contexto dos fatos, os acusados e o modo de atuação do grupo, voltado à prática de supostos delitos de estelionatos e falsidades ideológicas na Comarca de Alto Paraná. Quanto aos apelantes, a peça apontou Cassemiro de Meira Garcia como um dos principais articuladores do esquema, advogado e responsável pelo ajuizamento das ações de cumprimento de sentença relativas aos expurgos inflacionários. Apontou, ainda, que ele e João Garcia Soler Junior figuravam como titulares dos contratos de cessão de direitos sobre expurgos inflacionários e assinavam procurações para que fossem propostas as respectivas demandas. A acusação, portanto, permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Além disso, segundo o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a superveniência da sentença condenatória torna superada a alegação de inépcia da denúncia, já que a defesa pôde exercer plenamente o contraditório durante a instrução:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E NS. 83 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Da leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa para a persecução penal. Assim, atendidos aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, encontra-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa 2.1. "A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que "(...) a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017), incidindo, assim, a Súmula nº 648/STJ" (AgRg no HC n. 721.020/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Aplicável o óbice da Súmula n. 83/STJ. [...] (STJ – 5.ª T. – AgRg no AREsp n.º 2.141.057/PR – Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik – j. 16/10/2023 grifos não constam do original).Esta c. Câmara Criminal segue a mesma orientação, conforme, inclusive, extrai-se do voto de minha Relatoria:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CP, REDAÇÃO ANTIGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO QUE FICA SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MESMO QUE O QUESTIONAMENTO TENHA SIDO DEDUZIDO EM MOMENTO ANTERIOR A PROLAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DELITO E A SUA AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITO DESSA ESPÉCIE. ELEMENTOS OFENSIVOS À DIGNIDADE E AO DECORO DA OFENDIDA DIRECIONADO À COR DE PELE. SENTENÇA MANTIDA. INJÚRIAS PROFERIDAS A TERCEIROS, EM REFERÊNCIA À VÍTIMA, NO AMBIENTE LABORAL. PREVISIBILIDADE DE QUE AS OFENSAS CHEGARIAM AO SEU CONHECIMENTO. TIPICIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TÍTULO CONDENATÓRIO UTILIZADO NA SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA SENILIDADE (ART. 65, I, DO CP). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000613-30.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 20.07.2026).Rejeita-se, portanto, a preliminar.II.c.4 – Da alegada nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses defensivasA defesa de Giuseppe Vasconcelos Paccini sustentou que a sentença é nula porque não teria examinado as seguintes teses apresentadas em alegações finais: a) ausência de justa causa, pela falta de elementos que individualizassem sua conduta; b) nulidade da investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Paraná; c) bis in idem em relação à "Operação Burla" (autos nº 0000119-45.2018.8.16.0151); e d) falta de prova do dolo associativo voltado à prática de crimes indeterminados.De início, ressalta-se que essas teses só foram levantadas em sede de alegações finais (mov. 448.1 – 1º Grau), de modo que na resposta à acusação (mov. 163 – 1º Grau), a defesa não tratou de nenhuma delas e se limitou a uma impugnação genérica. Além disso, depois da sentença, não foram opostos embargos de declaração para suprir as omissões agora apontadas, embora esse fosse o instrumento adequado para isso. Essa inércia enfraquece a alegação de nulidade feita apenas em grau recursal.Ainda assim, cada ponto será examinado.As teses de ausência de justa causa e de falta de dolo associativo confundem-se com o próprio mérito da ação penal, pois exigem a análise aprofundada das provas. O juízo singular fez essa análise e concluiu pela existência de elementos suficientes de materialidade, autoria, estabilidade e permanência do vínculo associativo. Eventual discordância quanto à suficiência dessas provas não caracteriza nulidade e será examinada no mérito.Quanto à suposta nulidade da investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a sentença de fato não tratou expressamente do tema, mas isso não gera nulidade. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593.727 (Tema 184 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o órgão ministerial pode promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeite os direitos e garantias do investigado, a reserva de jurisdição e as prerrogativas dos advogados: “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição”.Portanto, entendo que uma vez que a tese contraria precedente vinculante, seu enfrentamento expresso não mudaria o resultado do julgamento, de modo que a omissão não causou prejuízo.Ademais, a alegação de bis in idem, nas investigações da presente ação penal e da Operação Burla, também não prospera, porque a matéria já foi decidida. Na exceção de litispendência oposta pelo corréu Agnaldo Sérgio Ghiraldi (mov. 18.1 dos autos nº 0001533-10.2024.8.16.0041), afastou-se a identidade entre as ações penais. Os fatos ocorreram em comarcas diversas (Alto Paraná e Santa Isabel do Ivaí), os núcleos de integrantes das associações eram distintos e os períodos de atuação não coincidiam. Não houve recurso contra essa decisão, de modo que a matéria está preclusa e não pode ser rediscutida agora.Ademais, a sentença enfrentou as questões essenciais da controvérsia e expôs, de forma suficiente, as razões da condenação. O julgador não precisa rebater um a um todos os argumentos das partes quando os fundamentos adotados bastam para resolver a causa, conforme entendimento do STJ.Além disso, não houve a demonstração de prejuízo concreto, requisito indispensável para o reconhecimento de nulidade, a teor do artigo 563 do Código de Processo Penal.Rejeita-se, assim, a preliminar arguida pela defesa do apelante.II.c.5 – Da prejudicial de prescriçãoAlém disso, a defesa de João Garcia Soler Junior alegou a prescrição da pretensão punitiva, sob o argumento de que se passaram oito anos entre os fatos narrados na denúncia e o recebimento da peça acusatória.Sem razão.A pena definitiva do apelante foi fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão (mov. 452.1 – 1º Grau). O crime de associação criminosa teria sido praticado entre setembro de 2013 e, pelo menos, o ano de 2018, ou seja, depois da entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010. Essa lei alterou o artigo 110, § 1º, do Código Penal e passou a proibir que a prescrição calculada pela pena aplicada tenha como termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa, razão pela qual, não é possível considerar o período entre os fatos e o recebimento da denúncia, como pretende a defesa.Entre o recebimento da denúncia, em 06/04/2022 (mov. 90.1 – 1º Grau), e a publicação da sentença condenatória, em 26/03/2025 (mov. 452.1 – 1º Grau), não decorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos aplicável à pena imposta.Além disso, ao julgar o Habeas Corpus nº 0021600-90.2022.8.16.0000 (mov. 36.1), esta Corte já afastou a prescrição quanto ao crime de associação criminosa: “Quanto ao crime de associação criminosa, não se verifica a ocorrência da prescrição, na medida em que, tratando-se de crime permanente, a contagem do prazo prescricional tem início com a cessação da permanência, nos termos do artigo 111, III, do CP. Tendo em vista que o crime de associação criminosa teria ocorrido entre setembro de 2013 e fevereiro de 2018, não se verifica o decurso do lapso prescricional”.Afasta-se, portanto, a prejudicial.II.d – Do méritoA materialidade delitiva está demonstrada pelo Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0002.18.000633-6 (movs. 1.3 a 1.50 – 1º Grau), do qual se extrai os contratos de compra e venda, cessão e outras avenças de direitos sobre expurgos inflacionários firmados em nome das vítimas, as procurações, os termos de quitação, as cópias das ações de cumprimento de sentença ajuizadas perante a Vara Cível da Comarca de Alto Paraná e as declarações prestadas pelos ofendidos na fase investigativa, bem como pela prova oral colhida em juízo.Por oportuno, cumpre colacionar trecho da r. sentença em que constam as provas orais produzidas em juízo (mov. 452.1 – 1º Grau):Quanto ao réu Edivaldo Barbosa Júnior, a vítima Irse Geralda da Silva Bueno, em juízo (mov. 402.8): (…) que estava em casa, tranquila, quando Junior (Edivaldo Barbosa) chegou, bateu palma e falou que tinha um dinheiro certo para receber; que ainda perguntou se isso não sobraria para si e que ele respondeu que não, que a declarante somente teria a ganhar; que ele explicou, mostrou um monte de papel lá e pediu para assinar; que não iria ler tudo aquilo e assinou, e acha que deve ter assinado alguma coisa para ele fazer esses trambiques aí (…) que ele falou que tinha um dinheiro para receber em razão de poupança do Banco Bamerindus, que o valor estava escrito, mas que não se lembra mais, que prestou declarações para a Dra. Vera, de Loanda; que o valor era de seis mil reais; que ele disse que teria esse dinheiro para receber; que ele foi a primeira vez e disse que não tinha dado certo, que daí ele foi de novo e pediu para que assinasse, que quando ele voltasse, a declarante já receberia o dinheiro; que desse valor que tinha a receber o senhor Edivaldo não falou o percentual que ele receberia; que não se lembra de ter dito à Dra. Vera que ele ficaria com o percentual de 20% a 30% e que o restante ficaria para si; que esse indivíduo, o Edivaldo, estava trabalhando com advogado, que ele levaria esse caso para um advogado que entraria com uma ação, que o nome do advogado era Cassemiro; que quem entraria com as ações seria o advogado Cassemiro; que sempre conversou com Edivaldo, mas que veio um tanto para pagar e que daí bloquearam sua conta, que descontaram da sua conta da Caixa Econômica e do Itaú; que foi conversar com Cassemiro e que ele fez um papel que disse que não cobraria, mas que acabou bloqueando e que teve que pagar, que esse valor era dos papéis e do trabalho dele, do fórum; que ele não explicou se havia perdido a ação; que nunca recebeu nada, somente pagou; que questionou o fato de ter tido prejuízo, e não lucro; que conversou com a Dra. Vera e ela conversou que o valor seria para pagar os trabalhos dos advogados; que não questionou Edivaldo por que não havia recebido nada, que só ficou sabendo que não tinha dado certo (…) que em nenhum momento cedeu valores para alguém, que somente pretendia receber dinheiro por meio do advogado, que não cedeu crédito, que não recebeu e que o valor foi descontado de sua conta; que não se lembra de ter assinado um termo de cessão de crédito; que não sabe quem é Antônio Carlos Anderson Sodré; que não conhece os outros réus, apenas Edivaldo e Cassemiro (…) que quem está ao seu lado é sua filha (…). Com efeito, conforme declarou a vítima Jair Sartori (mov. 402.9), na época dos fatos foi procurado pelo réu Edivaldo Barbosa Junior, tendo lhe dito que teria dinheiro a receber: (…) que estava em casa e apareceu um rapaz chamado Junior falando que tinha um dinheiro para receber, do banco Bamerindus, que era para assinar um papel, que tinha um advogado que estava recebendo os dinheiros; que perguntou se não tinha problema, porque não tinha estudo; que Junior disse que não tinha problema, que poderia assinar porque tinha gente recebendo; que assinou; que Junior disse que era uma procuração, mas que não sabe bem se era mesmo; que ficou no aguardo, que Junior entregou para o advogado dele; que passou um tempo e Junior veio em sua casa falando que tinha que pagar custas de mil e seiscentos ou mil e oitocentos reais, se não iria ter seus bens bloqueados, que pegou o dinheiro, veio ao escritório e entregou aos advogados; que até hoje não recebeu nada (…) que o Junior é o Edivaldo Barbosa Junior (…) que esse advogado para quem Edivaldo trabalhava era uma equipe, que era Cassemiro e outros, que o escritório tinha uns dois ou três advogados (…) que Junior falou para si que era uma procuração, que não entende muito bem essas coisas; que não entende e não leu o documento, que confiava um pouco no Junior, mas que ele falou que era procuração; que perto de sua casa muita gente recebeu, mas que não foi com esse pessoal (…) que foi ouvido na promotoria de Loanda uma vez; que apenas assinou a procuração que Junior falou para si; que não se recorda do termo de cessão; que não tinha o objetivo de vender o direito dessa ação para ninguém; que não conhece a pessoa de Antônio Carlos Anderson Sodré (…) que não recebeu recibo dessas pessoas (…) que além de Junior, não teve contato com outra pessoa do escritório; que foi Junior quem lhe levou os papéis (…) que não recebeu nada do dinheiro; que não se recorda se teve prejuízo de mil e seiscentos ou mil e oitocentos, que levou o dinheiro no escritório deles, porque se não, teria os bens bloqueados; que levou o dinheiro lá e achou que terminaria tudo; que Junior só disse que tinha que pagar essas custas, se não teria os bens bloqueados (…). Corroborando tais informações, a vítima Maria Inês Silva, confirmou que foi procurada por José Mantovani, seu vizinho, o qual lhe disse que tinha um advogado que estava buscando ressarcir dinheiro que havia ficando no banco Bamerindus (mov. 402.17): (…) que tem conhecimento da situação apurada; que sabe que faz bastante tempo do acontecimento dos fatos, mas que não tem datas precisas, que acredita que foi há mais de cinco anos (…) que era cliente do banco Bamerindus e que José Mantovani, seu vizinho, acabou lhe falando que tinha um advogado que estava indo em busca de algum recurso que havia ficado no banco; que, então, convidada por ele, teve um primeiro contato com essa pessoa que se dizia advogado, que não se recorda do nome desse senhor, e acabou assinando o que acreditava ser uma procuração para que ele trabalhasse para ressarci-la do dinheiro que havia ficado no banco; que depois passou bastante tempo e não foi chamada para nada, que não recebeu nada; que conversou com José e ele falou que algumas pessoas já tinham recebido e pediu que tivesse um pouco de paciência também, que provavelmente seria chamada para o ressarcimento, mas que, até então, não teve nada; que no dia que esteve no Sindicato para assinar a procuração, estava presente esse senhor que acreditou que era advogado, que até a família do advogado estava, mas que nada recebeu ou pagou (…) que José Ramos falou que tinha um atendimento de advogado para receber esses valores; que foi até o Sindicato e que José Ramos, naquela época, já era presidente; que naquele momento foi atendida pela pessoa que Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Paraná acreditava ser advogado, que não lhe foi informado quanto pagaria de honorários, que quando leu o documento, viu um espaço da porcentagem do advogado em branco, que questionou como assinaria uma procuração sem saber quanto deveria pagar para quem estivesse correndo atrás de seus direitos; que ficou que isso seria resolvido em conjunto com as outras pessoas e que ficou nisso, que assinou mesmo sem o percentual; que quando questionou estavam o senhor José Ramos e esse advogado juntos, que fez a pergunta e os dois estavam presentes; que o senhor José não disse se receberia algum valor, que acredita que tenha sido até pelo trabalho dele, que o Sindicato tem uma grande relação com agricultores e, por ser vizinha e agricultora, ele lhe comunicou (…) que mora em Alto Piquiri já tem mais de quarenta anos; que nesse tempo conheceu o senhor José Mantovani, que são vizinhos de propriedade há cerca de vinte anos; que José Ramos é um bom vizinho, uma pessoa idônea, que nunca teve conhecimento deque ele estivesse metido em alguma coisa inconveniente, que sempre o vê como uma pessoa responsável, que confiou na pessoa dele quando assinou, que acreditou que por ele estar junto daquela pessoa, nada de ruim sairia dali, que nada viu que contrariasse a dignidade de José Ramos; que do tempo que o conhece, José Ramos foi uma pessoa íntegra; que não conhece os corréus, que não se recorda se o advogado que lhea tendeu tinha o nome de um dos corréus, que não perguntou o nome do advogado; que em nenhum momento foi falado de cessão, que era como se fosse seu, que sabia que o advogado teria o percentual dele, mas que, além disso, não tinha conhecimento de mais nada de cessão a terceiro, que isso não foi mencionado em sua presença (…). No mesmo sentido, a vítima Sudário Peixoto, quando em juízo, relatou (mov. 402.18): (…) que possivelmente foi vítima do caso também (…) que conhece José Ramos Mantovani há muitos anos; que quando assinou os documentos estava em casa, que José Ramos e o advogado foram até lá e contaram a história sobre o banco Bamerindus e que disseram que pegariam a causa para receber e depois repassariam o dinheiro, que teria que assinar uma procuração; que o advogado disse que passaria ali em casa e daria notícia; que se passou muito tempo e que nunca mais viu o advogado; que perguntou do advogado para o José Ramos e que ele disse que o advogado pagaria, só que nunca mais o advogado passou; que certo dia recebeu uma intimação do fórum e que conversou com o Dr. Rodrigo e com o promotor, que o promotor lhe fez uma pergunta e que contou a história de que o advogado não havia voltado e nem pagado nada; que o promotor disse que estava ali porque o advogado não tinha repassado o dinheiro a ninguém; que foi à Promotoria de Alto Piquiri (…) que acha que foi o Dr. Cassemiro que foi até sua casa com o senhor José Ramos, mas que não se lembra do nome, que se esqueceu de pegar o nome do advogado, que apenas conversaram por poucos minutos; que seu objetivo, ao assinar, era receber esse valor, e não repassá-lo, mas que o advogado não retornou; que acredita que assinou apenas uma procuração, mas que não leu; que agora está com oitenta dois anos; que mora em Alto Piquiri há cerca de quarenta anos; que conheceu José Mantovani a vida toda; que nesses quarenta anos que o conheceu nunca ouviu falar de golpes ou de enganar pessoas, que toda a vida ele foi honesto; que à época José Mantovani já era presidente do Sindicato; que não chegou a perguntar nada para o advogado; que é uma pessoa muito simples e que acredita no que uma pessoa fala; que nunca recebeu um centavo; que não pagou nenhum valor; que o José Mantovani nunca lhe cobrou um centavo (…) que achaque José Mantovani não conhecia aquele advogado; que não sabe se José Ramos lucraria alguma coisa com aquilo; que não conhece Cassemiro; que não conhece os corréus (…). Em juízo (mov. 402.7), Giuseppe declarou: (…) que era somente a testemunha; que salvo engano, nesse caso foi apenas testemunha em um contrato, que não se associou a ninguém para cometer crime, que não teve vantagem (…). O réu Cleverson Roberto Pietro de Souza, em juízo (mov. 402.5): (…) que o fato narrado não é verdadeiro; que na verdade fazia estágio no escritório; que cursou até o segundo ano de Direito na UNIPAR, de Paranavaí/PR; que fazia estágio no escritório e ficava na parte da recepção, atendendo telefone ou uma coisa ou outra ali; que não era registrado, que recebia mensalmente um salário; que no escritório ficava na recepção atendendo as pessoas ou telefonemas, que às vezes agendava alguma coisa; que não fazia busca de clientes; que não tinha contato com outros advogados ou sindicatos para buscar clientes para o escritório; que, pelo que sabe, Cassemiro mexia com todas as áreas no escritório; que sabia que Cassemiro mexia com esse tipo de ação de expurgos inflacionários; que não tinha ciência de ações fraudulentas, de ajuizamento de ações ou de cessão de crédito de outras pessoas ou de documentos falsos, que não tinha conhecimento do que acontecia de fato nessas ações; que lhe pediam para assinar e que assinava na base da confiança; que o Cassemiro pedia para assinar, mas que assinou mais por parte da confiança mesmo, que não teve curiosidade de saber pra que era aquilo; que assinou os documentos, mas não sabia para qual destinação eram dados; que conhecia Cassemiro desde criança; que era da mesma cidade que João Garcia Soler Júnior, de Santa Cruz do Monte Castelo, que, pelo que sabe, ele não era formado em Direito da época que o conhecia, que de vez em quando ele estava no escritório, mas que não sabia a atuação dele; que acha que ficou de três a quatro anos no escritório, que entrou em 2012,que acha que ficou uns três anos e não conseguiu mais retornar para a faculdade; que nesse período viu João Garcia no escritório; que viu Juliano Demazzi algumas vezes no escritório, mas que não sabe dizer o que ele fazia, que ele entrava, conversava um pouco e saía; que Agnaldo Sérgio Ghiraldi era advogado e trabalhava junto no escritório; que Giuseppe Vasconcelos Paccini também atuava no escritório como advogado; que não chegou a conhecer o Dr. José Ramos Mantovani; que Antônio Carlos Anderson Sodré (falecido) frequentava o escritório, mas que não sabia se era advogado, que quando ele ia até lá ele conversava mais com Cassemiro, que não sabe o teor da conversa deles (…) que atendia ligações de clientela, mas que não se lembra do conteúdo exato, que isso faz muitos anos (…) que trabalhou no escritório sob a coordenação de Cassemiro e que assinou os documentos, mas que não tinha ciência da destinação dos documentos, que não produzia os documentos por conta própria, que não fazia procuração ou entrava com ações no fórum, que mais secretariava e prestava um trabalho de assessoria (…) que além de Cassemiro, trabalhavam no escritório Agnaldo Sérgio e o Giuseppe (…) que nesses anos todos que ficou lá no escritório não se lembra se quando saiu, Agnaldo já tinha saído, mas se lembra que ele trabalhou lá; que não sabe se saíram no mesmo ano (…) que Giuseppe trabalhou no escritório enquanto o declarante trabalhou lá (…) que o escritório não tinha outros funcionários além das pessoas citadas, que era o único estagiário e que fazia o serviço de secretária, que não tinha outro servidor; que Antônio Carlos, João Garcia e Juliano Demazzi frequentavam o local, mas que não trabalhavam no local, que não sabe a função de cada um; que não sabe se eles eram clientes, que somente ficava na recepção, que não tinha acesso à parte interna; que eles iam ao escritório na média de duas vezes na semana; que os três frequentavam o local, que às vezes eles apareciam e às vezes não, que não se lembra, mas que eles apareciam (…) que apenas assinou os documentos, que não chegou a questionar o que estava assinando ou a razão pela qual estava assinando; que nunca recebeu nada por fora por ter assinado os documentos (…) que não se recorda do senhor José Ramos Mantovani ter feito contato com algumas das pessoas que trabalhavam ou frequentavam o local por meio telefônico, que não se recorda do nome dele (…). O denunciado Edivaldo Barbosa Junior, em audiência de instrução e julgamento, afirmou que (mov. 402.6): (…) que a imputação não é verdadeira; que conhece Flávio Berta, que ele lhe chamou para pegar assinatura nas procurações; que Flávio Berta é uma pessoa que possivelmente trabalha para Cassemiro; que Flávio lhe chamou para pegar assinaturas na procuração; que na época era oficial ad hoc, em Loanda; que ficou um tempo no fórum e saía e voltava; que Flávio ficou sabendo que estava parado e falou: “Junior, você pega umas assinaturas para mim?”; que disse que pegava; que Flávio disse que pagava sessenta reais e que respondeu que iria; que já sabia que era das poupanças, mas que não sabia que era fraude (…) que falaram que as assinaturas eram das poupanças e só; que leu as procurações; que Flávio lhe contratou para pegar assinaturas; que não se recorda, mas que acha que foi procuração, declaração de pobreza e um contrato de honorários, que eram os três documentos que ele pediu para pegar; que simplesmente ia ao cliente que Flávio indicava, virava as costas, entregava a procuração para Flávio e ele lhe pagava (…) que conhecia Dr. Cassemiro de longe, que a cidade é pequena e conhecem todas as pessoas, mas que contato com Cassemiro é raro, que tinha contato com Flávio Berta, que provavelmente ele trabalhava no escritório, que os poderes eram outorgados para Cassemiro; que não se lembra se era somente para ele (…) que não se lembra dos nomes de João Garcia Soler Júnior, Juliano Demazzi; que conhece o Dr. Agnaldo Sérgio Ghiraldi de vista, que não lembra se o nome dele constava nas procurações; que conhecia Giuseppe Paccini, mas não se lembra se o nome dele constava nas procurações; que não conhece Cleverson Pietro ou José Ramos Mantovani (…) que além de procurações, declarações de pobreza e contratação de honorários, não pegou assinaturas em outros tipos de documentos, que não levou clientes ao escritório para algum tipo de reunião; que não procurou cliente acompanhado de advogado, que em todas as vezes que foi, foi sozinho; que lia os documentos para o cliente; que não sabe quem fazia um contato anterior com o cliente; que o Flávio simplesmente passava os nomes para si, que ele passava nome por nome, que ia no escritório buscar cada procuração, que ele falava para ir na casa de fulano, pegar a assinatura e trazer, que ele não lhe dava orientações; que não sabia o que era estabelecido previamente com o cliente; que não se lembra como os honorários eram convencionados, mas que pegou assinatura em contrato de honorários também; que Flávio pedia para pegar assinaturas na procuração, declaração de pobreza e contrato de honorários, que não sabe que documento é cessão de créditos ou valores, que não indicava clientela quando era procurado ou quando lhe era pedido informação, que não entrava em detalhes, somente fazia o que Flávia dizia, que ele pagavas essenta reais por procuração; que não sabe o destino dos documentos todos (…) que algumas pessoas lhe procuraram para saber como estava a coisa e que respondia que não sabia, que era para aguardar o contato do advogado, tanto é que eles inham o contato de advogado; que é nascido em Loanda; que não sabia de nada, nem que correria essa fraude, que seu nome está ali e que ficou triste, que chorou e que é inocente; que por que as vítimas não falaram consigo?; que as pessoas lhe procuravam, mas que dizia que não sabia, que o advogado ligaria (…) que não vai entrar em detalhes, porque não conhece o processo, não conhece a ação, que simplesmente foi lá colher assinatura; que as pessoas sabiam que era ação de poupança; que não questionou as vítimas se elas tinham conversado com alguém antes; que não sabe dizer quem abordava as vítimas inicialmente; que não conhecia outra situação envolvendo esses advogados, que é de Loanda e que conhece sua vida, não a dos outros (…) que as vítimas sabiam o que estavam assinando, que foi lá e falou que era de uma poupança que tinham a receber e acabou; que Flávio trabalhava no escritório junto de Cassemiro; que não sabe qual a função de Flávio lá, que ele lhe contratou simplesmente para pegar as assinaturas; que não sabe se Flávio era advogado, mas que crê que não (…). Sobre os fatos da denúncia, o réu José Ramos Mantovani, em sede processual, afirmou (mov. 402.13): (…) que a associação criminosa não é verdade; que o que aconteceu foi que estava recentemente no Sindicato e o João Garcia veio lá e apresentou os nomes das pessoas, que ele disse que tinha descoberto que o declarante era conhecido; que era rapaz novo na época; que era para as pessoas assinarem as procurações, que porque ninguém o conhecia, dificilmente as pessoas assinariam as procurações, que foi nesse sentido que foi até algumas pessoas que conhecia, nessa intuição (…) que sua família é muito conhecida em Alto Piquiri; que João Garcia disse que se fosse pessoalmente até as pessoas, elas não assinariam; que João veio com as listas dos nomes dos bancos; que ele perguntou se conhecia algumas pessoas da lista e que respondeu que sim; que posteriormente o povo veio atrás de si (…) que João chegou com as listas no sindicato mesmo, que ele lhe pediu auxílio; que ele descobriu que o declarante era muito conhecido e que era mais fácil as pessoas assinarem procuração consigo; que saiu umas três ou quatro vezes com ele; que foi com ele até a casa de algumas pessoas que conhecia; que João falava a respeito desse fundo que tem no banco, que ele falava que podia entrar com a ação e o banco ressarciria essas pessoas; que ele explicava que a pessoa tinha que entrar com uma ação; que as pessoas assinavam procurações; que não pegou as assinaturas; que via no papel que era procuração, mas que não sabia a finalidade; que somente viu as procurações, não viu contrato de honorários ou declaração de pobreza (...) que não presenciou conversa sobre cessão de direitos, que o dinheiro seria do escritório, que não chegou a ver algo diferente de procuração (…) que não sabe de que forma o escritório faria o ajuizamento das ações (…) que João Garcia chegou até si normalmente, que ele chegou com a lista, que ninguém apresentou ele, que ele chegou e disse que aquele pessoal tinha um direito, que ele chegou de surpresa no Sindicato; que ele apenas falou o nome dele e que trabalhava com um advogado, que ele citou o nome de Cassemiro, que confiou na apresentação dele (…) que as pessoas não conheciam João Garcia, que conheciam apenas o declarante; que foi na casa de umas quatro ou cinco pessoas; que ele chegava na casa das pessoas e mencionava sobre o dinheiro que tinha no banco; que não falava nada; que houve pessoas que não assinaram, mas que não se lembra; que depois essas pessoas começaram a lhe procurar, que sofreu demais, que as pessoas acharam que era o declarante; que ligava para o João e eles falavam que estavam resolvendo; que não conhece nenhum dos envolvidos no processo; que ninguém foi em Alto Piquiri conversar com o declarante; que não acompanhou ninguém à Comarca nenhuma (…) que João Garcia ia consigo até a casa das pessoas; que ele veio ao sindicato umas três vezes; que ele ia ao sindicato para que mostrasse o endereço das pessoas; que já houve pessoas que conversaram com João Garcia no Sindicato; que, na verdade, foi até as casas das pessoas umas três vezes e depois João se virou (…) que não conhecia João Garcia de antes, que ele apenas lhe entregou as folhas com os nomes das pessoas; que respondeu que conhecia fulano e tal, mas que nem sabia do que se tratava ainda; que ele então falou que aquele povo tinha um fundo no banco e que poderiam ressarcir, que entrariam com uma ação, caso assinassem a procuração; que perguntou se não tinha problema e que ele respondeu que não, que era direito daquelas pessoas; que João não lhe ofereceu vantagem alguma, que apenas fez isso tentando ajudar as pessoas que conhecia; que não ganhou nenhum real; que fazia pouco tempo que tinha entrado como presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, que foi final de 2012 (…) que a intenção sua era avisar as pessoas para ajudá-las, que achou que estava fazendo o bem; que das pessoas que ajudou, teve pessoas que receberam valor, como o Zeca Veríssimo, que foi comentário da cidade (…) que nenhuma das outras pessoas do processo fez contato consigo (…) que não sabe nem o que falar em sua defesa, que está até desorientado, que o que fez não foi por maldade (…) que nos casos de auxílio o Sindicato não recebia valor algum (…). Para corroborar o alegado, a defesa do réu João Ramos Mantovani trouxe uma informante e uma testemunha. Segundo a informante Ana Cláudia Gonçalves, ouvida em juízo (mov. 402.3): (…) que é nora de José Ramos Mantovani, que ele é presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; que nesses três anos em que trabalha lá ele é o presidente, que vem sendo o presidente desde 2012; que geralmente buscam ajudar as pessoas, a fazer os processos e a direcionar advogados e processos de aposentadoria, que José Ramos muitas vezes leva e busca seus sócios para fazer audiência e também ajuda a fazer as movimentações dos sindicatos; que esses processos são de aposentadorias rurais, que é o que o sindicato oferece aos associados; que não buscam fins lucrativos quando fazem indicação ou direcionamento; que esses fatos foram um baque para a família; que conhece José há quinze anos e nunca ouviu falar nada, que nunca teve passagem por fórum para falar que ele cometeu alguma coisa, que sempre o viram fazendo doações, que a família toda levou um susto com a intimação; que ele simplesmente foi tentar ajudar e acabou saindo prejudicado (…) que na rotina do sindicato é normal os defensores fecharem parcerias, que já viu isso acontecendo, que vê que os advogados querem trabalhar e, como têm o meio rural e é uma aposentadoria que consegue aposentar um pouco antes da idade, tem bastante procura (…). A testemunha trazida pelo réu João Ramos Mantovani, Karina Tardin, relatou (mov. 402.15/402.16): (…) que trabalha em um escritório no mesmo prédio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, que o presidente é o Dr. José Ramos Mantovani; que não conhece os outros réus pelo nome; que trabalha no mesmo prédio do Sindicato há dez anos; que quando os fatos aconteceram já era funcionária (…) que não viu José Mantovani em reunião ajustando detalhes ou atendimentos com o advogado Cassemiro; que já viu José Mantovani com João Garcia Soler Júnior, que se recorda que João chegou uma vez com uns papéis e conversou com ele, mas que não sabe sobre a conversa, porque estava na sua parte do serviço e José Mantovani estava na receptação, que presenciou esse fato; que João Garcia chegou e se apresentou para José; que volta e meia esse João aparecia, mas que não sabe dizer a frequência; que no período em que trabalha não presenciou pessoas da cidade alteradas ou em alguma situação calorosa que envolvesse José Ramos Mantovani; que mora em Alto Piquiri há dez anos; que nesses dez anos conheceu José Mantovani; que não tem conhecimento de outro fato em que José foi denunciado ou respondeu processo criminalmente (…) que João Garcia foi várias vezes ao prédio do Sindicato, mas que não se recorda de quantas vezes, que foram mais de cinco vezes, que sempre o viu sozinho; que, além dele, não conhece outro réu do processo; que não sabe se João tinha alguma empresa; que não sabe quantas pessoas chegaram a assinar documentos com João; que não presenciou chamamento de pessoas ou aglomeração quando João ia lá; que não sabe se era anunciado, no prédio, pelo senhor José, que o senhor João estaria buscando clientes para entrar com ações de expurgos; que na época trabalhava sozinha (…). O réu Juliano Demazzi, em seu interrogatório, afirmou que não fazia parte da associação criminosa (mov. 402.14): (…) que não fazia parte da associação criminosa; que não trabalhava no escritório do Dr. Cassemiro; que ia ao escritório tomar café e que teve um dia que foi lá e assinou; que às vezes ia ao escritório para tomar café, que ia mais ou menos uma vez por semana; que, no escritório, conhecia Cassemiro; que estudou seis meses de agronegócio na faculdade e Cassemiro dava aula de agronegócio, que ele era seu professor; que depois não manteve amizade com ele, mas que de vez em quando passava no escritório para tomar café; que não conhecia outra pessoa do escritório; que acha que alguém lhe pediu para assinar, mas que não se lembra de quem foi; que acha que assinou alguns papéis, que não chegou a ler o que assinava, que assinou na confiança, porque Cassemiro era uma pessoa boa; que depois não tomou conhecimento do que era; que depois de muito tempo veio alguma coisa de Alto Paraná; que depois de muito tempo soube o que era; que não se lembra de quem lhe pediu para assinar e que não se lembra do que essa pessoa falou também; que foi alguém do escritório que pediu; que assinou na presença da pessoa que lhe pediu para que assinasse; que antigamente comprava veículo em leilão e vendia e que geralmente quando se pede para fazer um contrato de compra e venda, você acha alguém na rua e pede para assinar; que não testemunhou nenhum negócio jurídico, que assinou para formalizar o contrato, que acha que foi isso; que não sabia do que se tratava; que depois que a situação foi divulgada, não chegou a tomar conhecimento das pessoas que teriam assinado ou caído em algum golpe, que não conhece ninguém, que não apareceu em mídia e que ninguém lhe procurou; que depois que virou réu não procurou essas pessoas; que a cidade tem vinte e dois mil habitantes e quatro mercados, que sempre quando está no mercado encontra uma pessoa dessas (depoentes), mas que não se lembra se quando assinou, o contrato era de alguma das pessoas que apareceu hoje; que ninguém lhe procurou depois; que na época não era servidor público, que prestava serviço de assessoria política para deputados, que seu trabalho era informal; que formalmente, na época, não tinha vínculo empregatício (…) que não é advogado, que estudou seis meses do curso de agronegócio, na cidade de Loanda (…) que quando assinou os documentos, não se preocupou com o que estava assinando, porque já comprou veículo em leilão, que fazia os contratos de compra e venda em escritórios e que a pessoa que imprimia pegava o contrato, ia até a rua e pedia para alguém assinar como testemunha (…) que conheceu João Garcia em Monte Castelo, que fica a dezessete quilômetros de Loanda (…) que não se lembra de ter visto João Garcia no escritório do senhor Cassemiro; que não sabe quem é Antônio Carlos Anderson Sodré; que acha que conheceu Flávio Berta de Monte Castelo também, que não o viu no escritório (…) que conhecia parte dos corréus, mas que não trabalhava com eles; que quando bebia, via-os em Monte Castelo, e que conhecia Cassemiro da faculdade, que ele era um conhecido (…) que quando assinou os contratos, não sabia que poderia se tratar de algum ilícito, que não recebeu quantia alguma para assinar, que não tinha noção sobre as ações, que os conhecia e assinava (…). Em juízo, o réu Cassemiro de Meira fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 402.4). O réu Agnaldo Sérgio Ghiraldi, manifestando-se em audiência apenas para prestar esclarecimentos (mov. 402.2): (…) que consta no processo o crime de associação criminosa, que se deu entre 2013 e 2014; que saiu do escritório do Dr. Cassemiro, que ele trabalhava em sala distinta e usava somente o mesmo ambiente físico, mas que cada um tinha sua sala; que saiu de lá antes do final de 2013 e assinou como testemunha, na condição de advogado, alguns contratos, analisando formalmente o documento; que não participou, que analisou o documento, viu que estava na legalidade e assinou; que consta que foi trancado na ação penal a falsidade ideológica pela qual foi denunciado; a consumação do crime de falsidade ideológica se dá no ato de assinar o documento; que assinou no final de 2013 e janeiro ou fevereiro de 2014; que se fosse um crime, que acredita que não seja, já estaria prescrito; que não tem associação criminosa alguma, que nunca se associou, que não tem uma petição, que não é advogado de nenhuma das partes; que assinou, como assinou vários contratos de locação e compra e venda de veículos, como testemunha, analisando formalmente os documentos; que não existe participação em associação criminosa, que participou como advogado analisando formalmente o documento (…).II.d.1 – Do pleito absolutório quanto ao delito de associação criminosaAs defesas de Agnaldo Sérgio Ghiraldi, Cassemiro de Meira Garcia, Edivaldo Barbosa Junior, Giuseppe Vasconcelos Paccini e João Garcia Soler Junior pugnaram pela absolvição dos apelantes, por ausência de prova para a manutenção do édito condenatório, mais especificamente quanto ao vínculo estável e permanente entre os acusados nem de dolo voltado à prática de crimes. Afirmaram também que as condutas seriam atípicas, por se limitarem ao exercício de atividades lícitas ou meramente formais, sem conhecimento da finalidade ilícita, e invocam a presunção de inocência e o princípio do in dubio pro reo.Sem razão, contudo.A autoria, do mesmo modo, é inequívoca em relação a esses apelantes.Para melhor elucidação, necessário uma síntese dos fatos.Extrai-se dos autos que a investigação começou com a Notícia de Fato nº MPPR-0002.18.000633-6, instaurada em 05/12/2018 a partir de expediente encaminhado pelo GAECO no contexto da chamada "Operação Burla". As informações apontavam a existência de esquema voltado à captação de titulares de créditos decorrentes dos expurgos inflacionários de planos econômicos, a quem se apresentava a promessa de recuperar judicialmente esses valores.As vítimas, em sua maioria pessoas simples, de pouca instrução e, em alguns casos, idosos, eram procuradas em suas residências ou por intermédio de pessoas de sua confiança. Acreditando que assinavam procurações para o ajuizamento das ações, firmavam na verdade contratos de cessão de crédito em favor de integrantes do grupo ou da empresa CGM Assessoria e Consultoria Ltda. Esses instrumentos registravam o pagamento de valores que jamais foram entregues aos cedentes. De posse dos títulos, foram propostas, em janeiro e fevereiro de 2014, ações de cumprimento de sentença perante a Vara Cível da Comarca de Alto Paraná, com pedidos de valores expressivos, em nome de integrantes do grupo como se fossem os legítimos titulares dos créditos. As demandas não chegaram a gerar proveito econômico porque o juízo cível constatou o vício de consentimento nos contratos e extinguiu os feitos sem resolução de mérito ou impediu os atos expropriatórios.O artigo 288 do Código Penal pune a conduta de associarem-se três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes:Art. 288 – Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.O delito em questão tem como característica: (i) a formação de um grupo, por pelo menos três pessoas, (ii) com a finalidade especial de cometer mais de um crime, (iii) com caráter de durabilidade e estabilidade da associação, diferenciando-se do mero concurso de agentes (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: Parte Especial. Arts. 213 a 361 do Código Penal. v.3. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. Ebook.).São esses elementos que distinguem a associação criminosa do simples concurso eventual de pessoas. Trata-se de crime formal, autônomo e permanente, que se consuma com a própria formação do vínculo associativo, independentemente da efetiva prática dos delitos visados. Também não se exige que todos os integrantes pratiquem os mesmos atos ou obtenham proveito direto: basta que cada um adira conscientemente ao grupo e contribua, com sua função, para os fins comuns.No caso, as provas documentais e orais demonstram que indivíduos se uniram de forma estável e duradoura, com divisão de tarefas, para obter créditos alheios decorrentes de expurgos inflacionários mediante fraude. Cada um tinha função definida e indispensável ao funcionamento do esquema, de modo que está demonstrada a presença de todos os requisitos que configuram a formação de uma associação criminosa pelos apelantes Agnaldo Sérgio Ghiraldi, Cassemiro de Meira Garcia, Edivaldo Barbosa Junior, Giuseppe Vasconcelos Paccini e João Garcia Soler Junior, mas não em relação a Cleverson, José e Juliano, conforme se expõe adiante.Dito isso, passo à análise da conduta de cada réu.Do Apelante Cassemiro de Meira GarciaA defesa do apelante Cassemiro alegou que ele apenas exerceu regularmente a advocacia, sem conhecer a fraude e sem intenção de obter vantagem ilícita.A tese, todavia, não encontra respaldo nos autos.A prova documental mostra que o apelante não era um profissional contratado para defender interesses alheios, mas parte interessada nos próprios negócios. Era sócio-gerente da empresa CGM Assessoria e Consultoria Ltda., que aparece nas operações tanto como adquirente quanto como cedente dos créditos. O caso da vítima Francisco Alves é ilustrativo, que assinou contrato em que a empresa do apelante, por ele representada, figurava como cessionária dos seus direitos, sem que lhe fosse permitida sequer a leitura do documento. Em seguida, a mesma empresa repassou esses créditos ao falecido Antônio Carlos Anderson Sodré, também integrante do grupo, por meio de novo contrato. Acompanhava a operação um termo de quitação no valor de R$ 10.000,00 que a vítima negou ter assinado e afirmou nunca ter recebido. O apelante, portanto, ocupava os dois polos da cadeia de transferência do crédito, que circulava apenas entre os integrantes do grupo.Além disso, foi o apelante quem, como advogado, levou esses títulos a juízo. Perante a Vara Cível da Comarca de Alto Paraná, ajuizou ações de cumprimento de sentença em nome de Antônio Carlos Anderson Sodré, apresentado como legítimo titular dos créditos:a) autos nº 0000033-55.2014.8.16.0041, com pedido de R$ 8.499.946,12;b) autos nº 0000067-30.2014.8.16.0041, com pedido de R$ 662.773,78;c) autos nº 0000069-97.2014.8.16.0041, com pedido de R$ 7.138.574,50.A cronologia revela a rapidez e a coordenação do esquema. O contrato da vítima Maria Aparecida de Oliveira é de janeiro de 2014, e a ação em que foi usado foi proposta três dias depois. Os contratos de Antônio Farinha, Irse Geralda da Silva Bueno, Jair Sartori e Jefferson Pinto da Silva são de fevereiro de 2014, e o de José dos Santos é também de fevereiro de 2014. A ação que os reuniu foi ajuizada em 17/02/2014. Entre a captação da vítima, a formalização da cessão e a cobrança judicial passavam-se poucos dias, o que só é possível com divisão prévia de tarefas e comunicação contínua entre os integrantes.Observa-se que todos os instrumentos seguem o mesmo modelo, denominado "contrato de compra e venda, cessão e outras avenças de direitos e ações sobre expurgos inflacionários em contas de poupança". Todos contêm a mesma cláusula, segundo a qual o cessionário teria pago ao cedente o valor constante do termo de quitação. Todavia, nenhuma das vítimas recebeu qualquer quantia.Deste modo, a padronização dos documentos e da falsa declaração de pagamento evidencia procedimento estruturado e repetido, e não negócios isolados.A prova oral confirma a posição do apelante como o ponto para o qual convergia toda a atividade do grupo. A vítima Irse Geralda da Silva Bueno, nas duas fases da persecução, relatou que Edivaldo lhe disse que a ação seria proposta pelo advogado Cassemiro. Contou também que procurou o apelante, que chegou a elaborar documento dizendo que nada cobraria. Depois, porém, ela foi cobrada a título de serviços e despesas do processo e sofreu descontos em suas contas na Caixa Econômica Federal e no Banco Itaú, sem nunca ter recebido nenhum valor. A vítima Jair Sartori declarou que Edivaldo lhe disse que o documento se destinava a Cassemiro, advogado para quem trabalhava, e que não teria nenhuma despesa. Em juízo, relatou que precisou levar ao escritório o valor exigido a título de custas, sob a ameaça de bloqueio de bens, e que esse escritório era formado por uma equipe de advogados que incluía o apelante.Os próprios corréus também apontam o apelante como referência do esquema. Edivaldo Barbosa Junior declarou, em juízo, que as procurações que colhia outorgavam poderes ao apelante e que Flávio Berta, quem o contratava, possivelmente trabalhava para ele. José Ramos Mantovani afirmou que João Garcia Soler Junior se apresentou dizendo que trabalhava com o advogado Cassemiro. Cleverson Roberto Pietro de Souza relatou que o apelante cuidava das ações de expurgos inflacionários, que era ele quem lhe pedia para assinar os documentos como testemunha e que Antônio Carlos Anderson Sodré frequentava o escritório e conversava sobretudo com ele.Esse conjunto demonstra que todas as frentes do grupo levavam ao apelante. Os captadores indicavam seu nome às vítimas, as testemunhas assinavam a seu pedido, ou de outros corréus, os cessionários eram ele próprio, sua empresa ou pessoas a ele ligadas, e as ações eram propostas por ele. Há, ainda, um dado especialmente revelador, qual seja, as vítimas acreditavam estar outorgando ao apelante poderes para defender seus direitos, mas em juízo, porém, ele representava terceiro integrante do grupo, que reivindicava como seus os créditos dessas mesmas vítimas.A atuação do apelante, portanto, voltava-se contra os interesses das pessoas que confiavam nele, o que é incompatível com o exercício regular da advocacia.Em juízo, o apelante permaneceu em silêncio, direito constitucional que não pode ser interpretado em seu prejuízo, mas as provas produzidas nos autos comprovam a prática delitiva.Assim, afastam-se, por isso, as teses de ausência de dolo e de atipicidade formal e material da conduta, devendo ser mantida a r. sentença neste ponto.Do Apelante João Garcia Soler JuniorA defesa do apelante João alegou que a sua atuação se deu no âmbito de atividade empresarial lícita de cessão de créditos e que não há prova de vínculo associativo.Sem razão.As provas revelam que o apelante atuava em praticamente todas as etapas do esquema. Na captação, segundo a denúncia e os documentos do procedimento investigatório, foi ele quem procurou a vítima João Valini Neto, apresentando-se como representante de escritório de advocacia disposto a recuperar seus valores perante o Banco do Brasil. Na formalização, a vítima assinou o contrato acreditando tratar-se de procuração, mas nele o próprio apelante figurava como cessionário. No repasse, ele transferiu esse mesmo crédito ao falecido Antônio Carlos Anderson Sodré por meio de novo contrato, e o crédito passou a integrar ação de cumprimento de sentença, ou seja, o mesmo agente que abordou a vítima em nome de um suposto escritório, tornou-se adquirente do crédito dela e, depois, o repassou a outro integrante do grupo.O apelante também assinou como testemunha o contrato da vítima Abílio Rossi, idoso então com cerca de 88 anos, cujo crédito fundamentou a ação nº 0000067-30.2014.8.16.0041, com pedido de R$ 662.773,78.Sua participação, além disso, prolongou-se no tempo, pois com a morte de Antônio Carlos Anderson Sodré, em 2016, o apelante aceitou figurar como cessionário dos créditos que fundamentavam as ações de cumprimento de sentença ainda em curso, assumindo a posição do integrante falecido para manter as cobranças. Essa circunstância evidencia a permanência do vínculo associativo, que sobreviveu à perda de um de seus membros.Ao ser ouvido na fase investigativa, o próprio apelante reconheceu que comprava e revendia esses créditos com finalidade lucrativa, atuando ora como adquirente, ora como intermediário. Admitiu também relação próxima com Cassemiro de Meira Garcia e Antônio Carlos Anderson Sodré e esclareceu que a captação dos interessados era feita por terceiros contratados para obter documentos e intermediar as negociações, de modo que essa declaração descreveu uma estrutura organizada, com divisão de funções e atuação conjunta, corroborando as demais provas produzidas nos autos.A prova oral detalha sua atuação na captação em Alto Piquiri. O corréu José Ramos Mantovani relatou em juízo que o apelante João Garcia Soler Junior, até então desconhecido para ele, compareceu ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais com listas de nomes de correntistas dos bancos. Segundo José, o apelante disse ter descoberto que ele era muito conhecido na cidade e que as pessoas dificilmente assinariam as procurações se fossem procuradas apenas por ele, apelante. Pediu, então, que José o acompanhasse às residências. Ainda segundo José, o apelante voltou ao sindicato algumas vezes para obter os endereços, apontando o nome do advogado Cassemiro e, quando as vítimas começaram a cobrar resultados, respondia que estavam resolvendo.Ademais, a testemunha Karina Tardin, que trabalha no mesmo prédio do sindicato, confirmou ter visto o apelante no local em diversas ocasiões, chegando com papéis e conversando com José.As vítimas Maria Inês Silva e Sudário Peixoto, por sua vez, relataram que assinaram os documentos na presença de José Ramos Mantovani e de uma pessoa apresentada como advogado. Maria Inês chegou a notar que o espaço destinado ao percentual de honorários estava em branco. Nenhuma delas foi informada de que estava cedendo seus créditos, e ambas nunca receberam nenhum valor. O relato de José indicou que era o apelante quem o acompanhava nessas visitas.O corréu Cleverson Roberto Pietro de Souza acrescentou que o apelante, natural da mesma cidade de Cassemiro, frequentava o escritório com regularidade.Em juízo, o apelante permaneceu em silêncio.Portanto, não há como acolher a tese de atividade empresarial lícita. Aqui, as vítimas acreditavam outorgar procurações e não receberam nada, e os contratos registravam pagamento que nunca ocorreu. O apelante captava as vítimas em nome de um escritório, adquiria para si os créditos delas, repassava-os a outros integrantes e assumiu a titularidade das cobranças judiciais. Sua atuação reiterada e coordenada com os demais demonstra adesão consciente e estável ao grupo.Assim, deve ser mantida a r. sentença também neste ponto.Do Apelante Edivaldo Barbosa JuniorA defesa do apelante Edivaldo Barbosa Junior alegou que ele teve participação eventual, limitada à coleta de assinaturas em documentos indicados por terceiro, sem conhecer a fraude.A prova dos autos, todavia, revela realidade diversa.Da análise da denúncia e dos documentos do procedimento investigatório, tem-se que o apelante foi quem procurou, em Loanda, as vítimas Antônio Farinha, idoso então com 81 anos de idade aproximadamente, Irse Geralda da Silva Bueno, então com 63 anos de idade aproximadamente, Jair Sartori, Jefferson Pinto da Silva e José dos Santos. Os contratos de cessão assinados por elas datam de fevereiro de 2014 e foram usados, poucos dias depois, na ação de cumprimento de sentença, posteriormente proposta, ou seja, em poucos dias, o apelante obteve a assinatura de cinco vítimas em contratos que alimentaram a mesma cobrança judicial.As vítimas ouvidas em juízo descreveram de forma coerente a atuação do apelante, em harmonia com o que já haviam declarado ao Ministério Público do Estado do Paraná.A vítima Irse Geralda da Silva Bueno relatou que o apelante apareceu em sua residência e disse que ela tinha dinheiro certo a receber de uma antiga poupança no Banco Bamerindus, no valor aproximado de R$ 6.000,00. Ela perguntou se teria alguma despesa, e ele respondeu que ela só teria a ganhar. O apelante mostrou diversos papéis, que ela assinou sem ler. Depois, ele voltou dizendo que não havia dado certo e pediu novas assinaturas, assegurando que, na próxima visita, ela já receberia o dinheiro. A vítima nunca recebeu nada. Ao contrário, sofreu descontos em suas contas bancárias. Acrescentou também que nunca pretendeu ceder seus créditos e que não conhecia Antônio Carlos Anderson Sodré, que figura como cessionário no contrato que ela assinou.A vítima Jair Sartori relatou que o apelante o procurou em sua residência dizendo que ele tinha dinheiro a receber do Bamerindus e que bastava assinar uma procuração, pois já havia gente recebendo. Ele, que se declarou pessoa sem estudo, assinou confiando no apelante. Algum tempo depois, o apelante voltou à sua casa e disse que seria preciso pagar entre R$ 1.600,00 e R$ 1.800,00 de custas, sob pena de bloqueio dos seus bens, valor que a vítima levou ao escritório. Afirmou, ainda, que não reconhece o termo de cessão, que nunca quis vender seus direitos e que não teve contato com mais ninguém do escritório além do apelante.A vítima Jefferson Pinto da Silva afirmou que o apelante, a quem conhecia desde a infância e costumava ver no fórum prestando serviço a advogados, foi até sua loja e pediu que assinasse procuração para receber os valores da poupança, de modo que teria assinado duas procurações e nenhum contrato de cessão ou termo de quitação. Relatou, ainda, que sempre que perguntava ao apelante sobre o andamento do caso não obtinha resposta concreta, até ouvir dele que o pedido não tinha dado certo.Em seu interrogatório, o apelante declarou que Flávio Berta, pessoa ligada ao escritório de Cassemiro, o contratou para colher assinaturas mediante pagamento de R$ 60,00 por documento. Disse que sabia que se tratava das ações das poupanças, que as procurações outorgavam poderes a Cassemiro, que lia os documentos para as pessoas e que colhia apenas procurações, declarações de pobreza e contratos de honorários.Essa versão, porém, é contrariada pelas provas, conforme, inclusive, restou consignado nos depoimentos acima ressaltados.Em primeiro lugar, os documentos com a assinatura das vítimas por ele procuradas são contratos de cessão de crédito em favor de Antônio Carlos Anderson Sodré, e não procurações. Se o apelante, como afirmou, lia os documentos para as vítimas, tinha conhecimento de seu conteúdo. Se, ao contrário, os apresentava como procuração, como relataram todas as vítimas, foi ele quem as induziu em erro sobre a natureza do que assinavam.Em segundo lugar, sua atuação não se limitava a obter assinaturas e ir embora. Ele explicava às vítimas a suposta possibilidade de recebimento, assegurava que não haveria despesas, voltava para colher novas assinaturas, prometia pagamentos que nunca ocorreram, cobrava valores a título de custas e era o interlocutor a quem as vítimas recorriam para saber do andamento das ações, o que confirma que era ele a referência dessas vítimas perante o grupo.Em terceiro lugar, o apelante não era pessoa alheia ao meio forense. Segundo suas próprias palavras, atuou como oficial ad hoc em Loanda, e a vítima Jefferson relatou vê-lo com frequência no fórum prestando serviço a advogados. Essa familiaridade com a rotina judicial torna pouco crível que ignorasse a diferença entre uma procuração e uma cessão de direitos.Assim, o apelante não era mero prestador de serviço ocasional, mas o elo direto entre o grupo e as vítimas, responsável por captá-las, obter sua adesão e mantê-las vinculadas ao esquema. Essa atuação reiterada, com diversas vítimas e em sintonia com os demais integrantes, revela adesão consciente e estável à associação.Portanto, deve ser mantida a r. sentença neste ponto.Do Apelante Agnaldo Sérgio GhiraldiA defesa do apelante Agnaldo Sérgio Ghiraldi afirmou que o réu apenas assinou contratos como testemunha, sem conhecer a fraude, sem elaborar os instrumentos e sem obter proveito econômico.Sem razão, todavia, ao apelante.Conforme a denúncia e os documentos do procedimento investigatório, o apelante assinou como testemunha, sempre ao lado do corréu Cleverson Roberto Pietro de Souza, os contratos de cessão relativos às seguintes vítimas:a) José Carlos Pereira, em 21/10/2013; b) Francisco Alves, em 20/11/2013; c) Maria Aparecida de Oliveira, em 07/01/2014; d) Maria Inês Silva, em 28/01/2014; e) Sudário Peixoto, em 04/02/2014; f) Antônio Farinha, Irse Geralda da Silva Bueno, Jair Sartori e Jefferson Pinto da Silva, em 12/02/2014; g) José dos Santos, em 13/02/2014.Todos esses instrumentos foram usados nas ações de cumprimento de sentença propostas por Cassemiro de Meira Garcia.A participação do apelante, portanto, não foi episódica, mas prolongou-se por cerca de quatro meses e abrangeu praticamente todos os contratos que alimentaram as cobranças judiciais.A função dessas assinaturas também não era secundária. Os instrumentos foram firmados com duas testemunhas justamente para ganhar força executiva e permitir sua cobrança judicial imediata, razão pela qual tem-se que a assinatura das testemunhas era peça essencial para transformar o documento obtido das vítimas em título apto a ser executado.As vítimas, contudo, nunca o viram. É o que se extrai do relato de Jefferson Pinto da Silva, que disse não conhecer o apelante, ao passo que Irse Geralda da Silva Bueno disse conhecer apenas Edivaldo e Cassemiro, e Jair Sartori declarou não ter tido contato com mais ninguém além de Edivaldo. O que se conclui, portanto, é que o apelante atestou atos que não presenciou e conferiu aparência de regularidade a negócios dos quais as vítimas sequer tinham consciência.Em seu interrogatório, o apelante afirmou que trabalhava em sala própria, mas no mesmo espaço físico do escritório de Cassemiro, e que assinou os contratos na condição de advogado, depois de examiná-los formalmente e concluir que estavam regulares. A declaração, em parte, foi confirmada por Cleverson, que relatou que o apelante era advogado e trabalhava no escritório.Veja-se que essa versão, longe de afastar a responsabilidade do apelante, a reforça, pois, primeiro, como advogado, o apelante sabia que a testemunha instrumentária atesta a celebração do ato e que sua assinatura confere força executiva ao título. Ainda assim, assinou diversas vezes contratos de cuja celebração não participou; e, segundo, se examinou os instrumentos, como afirma, teve conhecimento de que todos declaravam pagamento às vítimas por meio de termo de quitação. No caso de Francisco Alves, por exemplo, um desses termos apontava R$ 10.000,00, valor que a vítima nunca recebeu. Mesmo assim, o apelante validou essa declaração sem nenhuma verificação, conduta que não se mostrou isolada nos autos.Terceiro, ao assinar tanto o contrato em que Francisco Alves cedia seus direitos à empresa de Cassemiro quanto aquele em que a mesma empresa os repassava a Antônio Carlos Anderson Sodré, o apelante tinha diante de si a circulação dos créditos apenas entre integrantes do mesmo grupo. Para um profissional do direito, essa sequência evidenciava que as cessões não eram negócios comuns.Quarto, o próprio apelante disse que deixou o escritório antes do fim de 2013, mas admitiu ter assinado contratos em janeiro e fevereiro de 2014, o que os documentos confirmam, ou seja, continuou a prestar sua assinatura ao grupo mesmo depois de deixar de dividir o espaço com Cassemiro, o que demonstra que seu vínculo com o esquema não decorria de mera convivência profissional.Ressalta-se que não altera essa conclusão o fato de o apelante não ter elaborado os instrumentos nem obtido proveito econômico direto, pois, no crime de associação criminosa, basta a adesão estável ao grupo e a contribuição para seus fins, o que ficou amplamente demonstrado, de modo que sem as assinaturas que o apelante reiteradamente fornecia, os contratos não teriam força executiva e as ações não poderiam ter sido propostas na forma em que foram. Deste modo, deve ser mantida a r. sentença.Do Apelante Giuseppe Vasconcelos PacciniA defesa de Giuseppe Vasconcelos Paccini alegou que este apenas assinou um contrato como testemunha, sem vínculo estável com os demais.A autoria, todavia, está demonstrada.O apelante assinou como testemunha, em 09/01/2014, o contrato pelo qual a vítima João Valini Neto, procurada pelo corréu João Garcia Soler Junior para convencê-la a assinar o documento que acreditava ser uma procuração, teria cedido seus direitos sobre expurgos inflacionários. Esse crédito foi depois repassado a Antônio Carlos Anderson Sodré e usado na ação de cumprimento de sentença, posteriormente extinta pelo Juízo cível em razão do vício de consentimento na assinatura do título.O contrato, como os demais, declarava que a vítima havia recebido o valor da cessão por meio de termo de quitação. A vítima, porém, nunca recebeu nenhuma quantia.Em juízo, o apelante confirmou ter assinado o documento como testemunha. Na fase investigativa, foi além: declarou que assinou a pedido de João Garcia Soler Junior para "validar o contrato", embora não se lembrasse dos detalhes do negócio nem dos valores envolvidos. Essa declaração revela que o apelante sabia exatamente qual era a função de sua assinatura: dar validade e força executiva ao instrumento, e não atestar um ato que tivesse presenciado. Também revela sua proximidade com o corréu que captou a vítima e que figurava como cessionário do crédito.O apelante, além disso, não era estranho ao grupo. Cleverson Roberto Pietro de Souza relatou, em juízo, que ele atuava no escritório de Cassemiro de Meira Garcia durante o período em que ele próprio ali trabalhou, ou seja, no mesmo ambiente em que eram preparados os contratos e de onde partiam as ações de cumprimento de sentença.O fato de o apelante só ter se inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil em 2016 não favorece a defesa. A condenação não decorre do exercício da advocacia, mas de sua participação consciente no esquema.Portanto, embora sua atuação documentada se restrinja a esse contrato, ela não se deu de forma isolada nem desvinculada do grupo. Ocorreu a pedido de um dos integrantes, no ambiente do escritório que concentrava as atividades do esquema, com o mesmo modelo contratual e a mesma falsa declaração de quitação usados em todas as demais operações, e com a finalidade declarada de validar o título. Esse contexto revela adesão consciente aos propósitos comuns do grupo, suficiente para a configuração do delito.O conjunto das provas, documentais e orais, revela atuação coordenada e reiterada desses apelantes ao longo do tempo, com funções distintas e complementares:a) Edivaldo Barbosa Junior e João Garcia Soler Junior captavam as vítimas, valendo-se da confiança de moradores locais ou se apresentando como representantes de escritório de advocacia;b) Cassemiro de Meira Garcia e João Garcia Soler Junior figuravam como adquirentes e repassadores dos créditos, e Cassemiro promovia sua cobrança judicial como advogado;c) Agnaldo Sérgio Ghiraldi e Giuseppe Vasconcelos Paccini davam aparência de regularidade e força executiva aos instrumentos, atestando atos que não presenciaram.A padronização dos contratos, a repetição da falsa declaração de pagamento, a rapidez entre a captação das vítimas e o ajuizamento das ações, a circulação dos créditos apenas entre integrantes do grupo e a continuidade das cobranças mesmo após a morte de um dos membros demonstram a existência de associação estável e permanente, voltada à prática de crimes, e não mera reunião ocasional de pessoas. Portanto, restam preenchidos os requisitos do artigo 288 do Código Penal.Nesse sentido, decidiu esta c. Câmara criminal:Apelações crime. Associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP) e Delitos do Estatuto do Desarmamento. Condenação. I) Recurso de [...]. Condenado nas sanções do art. 288, parágrafo único, do Código Penal e arts. 12, 15 e 16, “caput”, todos da Lei nº 10.826/03: Pleito absolutório diante da insuficiência de provas a ensejar o decreto condenatório. Tese insubsistente. Autoria e materialidade evidenciadas. Existência de vínculo associativo com finalidade específica voltada ao cometimento de delitos. [...]. Restante do acervo probatório no mesmo sentido das declarações extrajudiciais. Tese defensiva absolutória isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para a condenação. [...]. II) Recurso de [...]. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para readequar a dosimetria da pena de todos os sentenciados (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000742-42.2025.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2026).Mantém-se, assim, a condenação de Agnaldo Sérgio Ghiraldi, Cassemiro de Meira Garcia, Edivaldo Barbosa Junior, Giuseppe Vasconcelos Paccini e João Garcia Soler Junior pela prática do crime de associação criminosa, prevista no artigo 288 do Código Penal.Em relação aos apelantes Juliano Demazzi, Cleverson Roberto Pietro de Souza e José Ramos Mantovani, a solução é diversa.O crime de associação criminosa não se confunde com a participação em um ou mais delitos praticados pelo grupo, mas exige-se a demonstração concreta de que o agente aderiu, de forma consciente, estável e permanente a prática delitiva. Portanto, não basta a prova de que o agente tenha contribuído objetivamente para algum ato do esquema isoladamente. É indispensável demonstrar que ele conhecia a prática criminosa e a ela se vinculou de modo duradouro.Na hipótese, embora as provas indiquem que esses apelantes tiveram alguma relação com fatos ligados ao esquema, não demonstram, com a segurança exigida para um decreto condenatório, a estabilidade, a permanência e o dolo associativo exigidos pelo artigo 288 do Código Penal. É o que se passa a demonstrar.Do Apelante Juliano DemazziSegundo a denúncia e os documentos do procedimento investigatório, a participação atribuída ao apelante Juliano Demazzi se restringe à assinatura, como testemunha, de dois contratos de cessão: o da vítima Abílio Rossi, ao lado do corréu João Garcia Soler Junior, e o da vítima João Valini Neto, ao lado do corréu Giuseppe Vasconcelos Paccini. Nenhum outro ato lhe foi imputado.Em seu interrogatório, o apelante negou integrar o grupo e esclareceu que não trabalhava no escritório de Cassemiro de Meira Garcia, sendo que o conheceu Cassemiro quando cursou seis meses de agronegócio e que ele foi seu professor, mas, depois disso, passava pelo escritório de vez em quando, mais ou menos uma vez por semana, para tomar café. Disse que, em uma dessas ocasiões, alguém do escritório lhe pediu que assinasse alguns papéis e que o fez sem ler, confiando em Cassemiro, explicando que, por já ter comprado veículos em leilão, estava acostumado a ver contratos de compra e venda serem assinados por pessoas chamadas na hora como testemunhas.Afirmou, ainda, que não recebeu nenhum valor pelas assinaturas, que não tinha vínculo formal de trabalho na época, pois prestava assessoria política de forma informal, e que não sabia que se tratava de algo ilícito.Essa versão não foi contrariada pelas demais provas. O corréu Cleverson, que trabalhava na recepção do escritório, confirmou que via o apelante no local apenas algumas vezes, acrescentando que o apelante entrava, conversava um pouco e saía, sem que se soubesse o que fazia ali, esclarecendo também que o apelante não trabalhava no escritório.Nenhuma das vítimas ouvidas em juízo apontou qualquer participação do apelante. Nenhuma delas relatou ter sido procurada por ele. As vítimas dos dois contratos em que constou a assinatura do apelante não foram ouvidas em juízo. Também não há registro de que o apelante tenha recebido qualquer valor, captado vítimas, intermediado negociações ou figurado como parte nos contratos ou nas ações de cumprimento de sentença.É certo que o apelante admitiu não ter presenciado nenhum negócio e ter assinado apenas para formalizar os contratos. Essa conduta revela, sem dúvida, imprudência incompatível com a função de testemunha instrumentária, mas a falta de cautela de quem assina documentos sem conhecer seu conteúdo não se confunde com a adesão consciente a uma associação voltada à prática de crimes. Para isso seria necessário demonstrar que o apelante sabia da fraude e se vinculou de forma duradoura ao grupo, e as provas não o demonstram.Também não se pode presumir esse vínculo a partir da frequência do apelante ao escritório. Visitas ocasionais a um antigo professor, sem função definida e sem participação nas atividades do grupo, não apontam integração à estrutura do esquema.O que se extrai dos autos, portanto, é, no máximo, participação episódica, ligada a dois contratos e desacompanhada de qualquer elemento que revele estabilidade, permanência ou divisão de tarefas.Deste modo, persistindo dúvida razoável sobre o dolo associativo, impõe-se a absolvição do apelante.Do Apelante Cleverson Roberto Pietro de SouzaO apelante Cleverson Roberto Pietro de Souza assinou, ao lado de Agnaldo Sérgio Ghiraldi, a maior parte dos contratos de cessão que fundamentaram as ações de cumprimento de sentença. A reiteração dessas assinaturas, por si só, poderia sugerir integração ao grupo. Examinadas as circunstâncias em que foram feitas, porém, não se pode concluir com segurança que o apelante tivesse conhecimento da fraude.Em seu interrogatório, o apelante relatou que, na época dos fatos, cursava o segundo ano de Direito em Paranavaí e fazia estágio no escritório de Cassemiro de Meira Garcia, onde entrou em 2012 e permaneceu por cerca de três ou quatro anos. Disse que não era registrado e recebia um valor mensal. Descreveu suas funções como as de recepcionista e secretário: atendia as pessoas e o telefone e, às vezes, agendava compromissos. Afirmou também que não buscava clientes, não elaborava documentos, não fazia procurações nem ajuizava ações, que não tinha acesso à parte interna do escritório e que trabalhava sob a coordenação de Cassemiro. Sobre as assinaturas, explicou que era Cassemiro quem lhe pedia para assinar os documentos e que o fazia por confiança, sem perguntar do que se tratava nem qual seria sua destinação. Acrescentou que conhecia Cassemiro desde criança, que sabia que ele atuava em ações de expurgos inflacionários, mas que nunca soube de cessões fraudulentas, e que nunca recebeu nada a mais por ter assinado.Entendo que essa versão é compatível com o restante das provas.Da análise dos autos, verifica-se que as assinaturas do apelante foram dadas no próprio escritório em que estagiava, a pedido de seu superior, um advogado em quem confiava desde a infância. Nessas condições, a repetição das assinaturas não decorre necessariamente da adesão ao esquema, mas pode ser explicada pela rotina de um estagiário subordinado, sem autonomia e em fase inicial de formação, que atendia às solicitações de quem coordenava o escritório.Essa circunstância distingue a situação do apelante dos outros corréus que aderiram à fraude, ainda que tenham assinado os mesmos contratos. O corréu Agnaldo, por exemplo, era advogado, atuava com autonomia em sala própria, admitiu ter examinado os instrumentos tecnicamente antes de assiná-los e continuou a fazê-lo depois de deixar o escritório. O apelante, ao contrário, era estudante e estagiário, sem formação técnica completa nem posição para questionar as determinações recebidas.Nenhuma das vítimas ouvidas em juízo relatou ter sido abordada pelo apelante ou ter tratado com ele qualquer aspecto dos negócios. Também não há prova de que o apelante participado da elaboração dos contratos, figurado como parte nas cessões ou nas ações, ou obtido qualquer proveito com os fatos.Assim, embora a conduta do apelante revele descuido ao assinar documentos sem conhecer seu conteúdo, não há prova segura de que ele soubesse da engrenagem criminosa nem de que tenha aderido, de forma consciente, estável e permanente, a um projeto criminoso comum. O dolo associativo não pode ser presumido a partir da mera condição de estagiário do escritório nem da quantidade de assinaturas dadas a pedido do empregador.Portanto, havendo dúvida razoável quanto ao dolo associativo, impõe-se a absolvição do apelante.Do Apelante José Ramos MantovaniA participação atribuída ao apelante José Ramos Mantovani se limitou à captação das vítimas Maria Inês Silva e Sudário Peixoto, em Alto Piquiri, cujos contratos de cessão foram assinados em janeiro e fevereiro 2014, respectivamente.Em seu interrogatório, o apelante esclareceu que, pouco depois de assumir a presidência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, no fim de 2012, foi procurado por João Garcia Soler Junior, a quem não conhecia. João chegou ao sindicato com listas de nomes de correntistas e disse que essas pessoas tinham valores a receber dos bancos. Segundo o apelante, João pediu sua ajuda por ter descoberto que ele era muito conhecido na cidade, já que as pessoas dificilmente assinariam as procurações se procuradas apenas por ele, um rapaz novo e desconhecido.O apelante afirmou que acompanhou João a algumas residências, em três ou quatro ocasiões, que via que os papéis eram procurações e que não presenciou nenhuma conversa sobre cessão de direitos. Disse que não recebeu nenhum valor e que agiu apenas para ajudar pessoas conhecidas. Relatou ainda que, quando as vítimas passaram a procurá-lo, ligava para João, que respondia que estavam resolvendo, e que sofreu muito com a situação, pois as pessoas achavam que a culpa era dele.Essa versão encontra respaldo nas demais provas.As próprias vítimas atribuídas ao apelante o descreveram como pessoa íntegra e de confiança. A vítima Maria Inês Silva disse que é vizinha de propriedade do apelante há cerca de vinte anos, que ele é um bom vizinho e pessoa idônea e que nunca soube de seu envolvimento em nada inconveniente. Afirmou que assinou justamente por confiar nele, acreditando que nada de ruim poderia vir daquela situação. Esclareceu que em nenhum momento se falou em cessão de direitos na sua presença, que nada pagou e que o apelante não disse que receberia algum valor.A vítima Sudário Peixoto, por sua vez, disse conhecer o apelante a vida toda e que, em quarenta anos, nunca ouviu falar que ele tivesse aplicado golpes ou enganado alguém, sendo sempre honesto. Afirmou que o apelante nunca lhe cobrou nada e que achava que ele sequer conhecia o advogado.A informante Ana Cláudia Gonçalves, nora do apelante, relatou que o sindicato costuma ajudar os associados e indicar advogados, sobretudo em processos de aposentadoria rural, sem finalidade lucrativa. Disse que nunca soube de envolvimento do apelante em fatos ilícitos e que ele costuma fazer doações. A testemunha Karina Tardin, que trabalha no mesmo prédio do sindicato, afirmou que nunca viu o apelante em reunião com Cassemiro. Disse que viu João Garcia Soler Junior chegar ao sindicato com papéis em diversas ocasiões, sempre sozinho, e conversar com o apelante. Declarou também não ter conhecimento de outro fato que envolvesse o apelante.Esse conjunto confirma que a iniciativa partiu de João Garcia Soler Junior, que procurou o apelante justamente pela credibilidade que ele tinha na comunidade e pelo cargo que ocupava. Também indica que o apelante desconhecia o restante do grupo. Não há prova de que ele tivesse contato com Cassemiro, com o escritório ou com os demais corréus, de que tenha participado da elaboração dos documentos ou do ajuizamento das ações, nem de que tenha recebido qualquer vantagem.É certo que, segundo a vítima Maria Inês Silva, o apelante lhe disse, depois, que algumas pessoas já haviam recebido e pediu que tivesse paciência. Essa conduta, contudo, é coerente com a crença que ele próprio manifestou, de que outras pessoas tinham sido ressarcidas, e com o fato de que, ao ser cobrado pelas vítimas, recorria a João e recebia a resposta de que o caso estava sendo resolvido. Não demonstra, por si só, conhecimento da fraude.Também não se pode presumir o dolo a partir do cargo de presidente do sindicato. Ao contrário, as provas apontavam que foi justamente essa posição de confiança que tornou o apelante útil aos interesses de João Garcia Soler Junior, que dela se aproveitou para alcançar as vítimas. Ao lado delas, o apelante parece ter sido também enganado pelo esquema.Assim, a atuação do apelante se restringiu a poucas visitas, mais especificamente em relação à duas vítimas, prestadas a pedido de terceiro que ele mal conhecia, sem proveito econômico e sem nenhum indício de vínculo com o grupo.Portanto, não há prova de adesão consciente, estável e permanente à associação, de modo que se impõe a absolvição do apelante.Em casos similares, decidiu esta 2ª Câmara Criminal:Apelação crime. Parcelamento de solo para fins urbanos (art. 50, parágrafo único, II, da Lei nº 6.766/79), invasão de terras públicas (art. 20 da Lei 4.947/66), destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (art. 38-A da lei nº 9.605/98), corrupção de menores (art. 244-A do ECA), furto e associação criminosa (arts. 155 e 288 do Código Penal). Absolvição. Requerida a condenação da ré nos termos da denúncia. Parcial acolhimento. Associação criminosa não comprovada. Ausência de aprofundamento das investigações acerca do envolvimento da acusada com outras práticas delitivas. Dúvida acerca do vínculo associativo. Invasão de terras públicas. Corrupção de menores. Mera presença de crianças na área invadida que não é suficiente para caracterizar o delito de corrupção de menores. Necessidade de efetivo envolvimento do menor na conduta delituosa que não restou demonstrado. Sentença mantida em tais pontos. Furto, destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica e Parcelamento de solo para fins urbanos. Condenação que se impõe. Autoria e materialidade patentes. Provas suficientes de que a ré invadiu, desmatou e residia na área invadida utilizando-se de água e energia elétrica furtadas. Absorção do crime do art. 20 da Lei 4.947/66 pelo delito do art. 50, parágrafo único, II, da Lei 6.766/79. Conduta típica de invadir área pertencente ao Município que representou uma ação necessária e preparatória para o delito fim, consistente no desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, circunstância que enseja a absorção do crime de invasão por aquele previsto no art. 50 da Lei de Crimes Ambientais, mediante aplicação do princípio da consunção. Recurso parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora da apelada pela apresentação de contrarrazões (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001748-32.2021.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 31.08.2026).As participações atribuídas a Juliano Demazzi, Cleverson Roberto Pietro de Souza e José Ramos Mantovani revelam-se pontuais e não vêm acompanhadas de elementos concretos que demonstrem vínculo associativo duradouro. O dolo associativo não pode ser presumido a partir de meras assinaturas como testemunha, dadas por confiança ou a pedido de terceiros, nem do auxílio eventual prestado a quem se aproveitou da credibilidade alheia.Diante da dúvida razoável sobre a adesão consciente desses apelantes ao grupo, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. Impõe-se, portanto, a absolvição de Juliano Demazzi, Cleverson Roberto Pietro de Souza e José Ramos Mantovani da imputação do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Ademais, ressalta-se que essa conclusão não afeta a configuração do delito em relação aos demais apelantes. Mesmo afastados esses três, permanece demonstrada a associação estável e permanente entre Agnaldo Sérgio Ghiraldi, Cassemiro de Meira Garcia, Edivaldo Barbosa Junior, Giuseppe Vasconcelos Paccini e João Garcia Soler Junior, que somam número superior ao mínimo de três integrantes exigido pelo tipo penal.Portanto, deve ser reformada a r. sentença somente quanto aos apelantes Juliano Demazzi, Cleverson Roberto Pietro de Souza e José Ramos Mantovani, para absolvê-los pelo delito de associação criminosa, previsto no artigo 288, caput, do Código Penal.Diante da absolvição imposta, restam prejudicados, em consequência, os pedidos subsidiários formulados por esses apelantes quanto à dosimetria, à substituição da pena e ao direito de recorrer em liberdade.II.d.2 – Da dosimetria II.d.2.1 – Do pedido de redução da pena ao mínimo legalAs defesas de Agnaldo Sérgio Ghiraldi, Cassemiro de Meira Garcia, Giuseppe Vasconcelos Paccini e João Garcia Soler Junior pedem a fixação da pena-base no seu patamar mínimo legal, com o afastamento das circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Alegaram que os fundamentos usados seriam inerentes ao tipo penal e configurariam bis in idem. A defesa de Agnaldo Sérgio Ghiraldi pugnou, ainda, de forma genérica, pela exclusão de agravantes.Os pleitos não comportam acolhimento.Na primeira fase, o juízo de origem partiu do mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, previsto no artigo 288, caput, do Código Penal e valorou negativamente apenas duas circunstâncias judiciais: a culpabilidade e as circunstâncias do crime. As demais vetoriais foram consideradas neutras.Quanto à culpabilidade, o magistrado ressaltou que a associação foi estruturada de forma ampla, com o objetivo de alcançar o maior número possível de vítimas e obter proveito econômico de grande expressão. Esse fundamento encontra respaldo concreto nos autos, pois as ações de cumprimento de sentença ajuizadas com base nos contratos obtidos das vítimas buscavam valores milionários, e o grupo atuou sobre diversos ofendidos em mais de um município, com contratos padronizados e divisão de funções, de modo que referidos elementos não integram o tipo penal, que se contenta com a reunião estável de três ou mais pessoas para a prática de crimes, e revelam reprovabilidade superior à ordinária.Quanto às circunstâncias do crime, a sentença destacou que a associação foi voltada a induzir em erro pessoas humildes e de pouca instrução, valendo-se de sua boa-fé e da confiança que depositavam nos agentes. Também aqui a fundamentação se apoia em dados concretos, pois as vítimas eram, em grande parte, pessoas simples, algumas idosas, que acreditavam estar outorgando procurações e foram abordadas por quem gozava de sua confiança ou se apresentava como representante de escritório de advocacia, e, portanto, esse modo de atuação torna a conduta mais grave do que a simples formação do vínculo associativo e justifica a exasperação.Não há, portanto, bis in idem. As vetoriais foram negativadas com base em elementos concretos e autônomos, que não se confundem com as elementares do delito.Em relação ao quantum fixado, o juízo singular aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância desfavorável, critério admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. A pena-base ficou em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, patamar proporcional às duas vetoriais negativas.Ademais, falta objeto ao pedido de exclusão de agravantes formulado pela defesa de Agnaldo Sérgio Ghiraldi. Na segunda fase, a sentença não reconheceu nenhuma agravante ou atenuante e, na terceira, nenhuma causa de aumento ou de diminuição.Mantém-se, assim, a pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão para os apelantes cuja condenação subsiste, tal como fixada na sentença.II.d.2.2 – Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitosAlém disso, as defesas de Edivaldo Barbosa Junior e Agnaldo Sérgio Ghiraldi, pugnaram pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.O pleito deve ser acolhimento.A sentença negou a substituição ao fundamento de que os réus não preencheriam os requisitos do artigo 44 do Código Penal, em razão da culpabilidade e das circunstâncias do delito.Esse fundamento, todavia, não se sustenta no caso concreto, pois os requisitos objetivos estão plenamente atendidos: a pena aplicada, de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, é inferior a 04 (quatro) anos, e o crime de associação criminosa foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Também está preenchido o requisito do inciso II, já que todos os apelantes são primários, como registrado na própria sentença.Quanto ao requisito subjetivo do inciso III, a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais não impede, por si só, a substituição. Essas vetoriais já foram consideradas para elevar a pena-base em apenas 06 (seis) meses acima do mínimo legal, o que demonstrou que a gravidade concreta reconhecida não é de tal ordem que torne a medida insuficiente. No caso, a substituição se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime, considerando a primariedade dos apelantes, a natureza não violenta do delito, a reprimenda pouco superior ao mínimo e o tempo decorrido desde os fatos.Assim, com fundamento no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade de Edivaldo Barbosa Junior e Agnaldo Sérgio Ghiraldi por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a serem especificadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução.Como a situação dos corréus Cassemiro de Meira Garcia, Giuseppe Vasconcelos Paccini e João Garcia Soler Junior é idêntica, já que receberam a mesma pena, com base nos mesmos fundamentos, e são igualmente primários, estende-se a eles o mesmo benefício, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.II.d.2.3 – Do regime inicialNo que tange ao regime inicial de cumprimento de pena fixado pelo juízo singular, ainda que prejudicada, em princípio, pela substituição da pena privativa de liberdade, a questão deve ser examinada para a hipótese de eventual reconversão.Ao fixar o regime inicial aberto, a sentença impôs, entre outras, a condição de "d) não frequentar bares, botecos ou locais que vendam bebidas alcoólicas", com fundamento no artigo 115 da Lei de Execução Penal (mov. 452.1 – 1º Grau).Todavia, essa condição deve ser excluída, ex officio.Isso porque o artigo 115 da Lei de Execução Penal permite ao juiz estabelecer condições especiais para o regime aberto, mas sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias nele previstas. Segundo a Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça, porém, não é admissível fixar pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.A proibição de frequentar determinados lugares é uma das modalidades de interdição temporária de direitos, prevista no artigo 47, inciso IV, do Código Penal, e tem, portanto, natureza de pena restritiva de direitos. Sua imposição como condição do regime aberto acaba aplicando ao condenado uma pena substitutiva sem a correspondente substituição, o que é vedado pelo enunciado sumular. Além disso, a sentença não indicou nenhuma relação entre o consumo de bebidas alcoólicas e o delito, que não guarda vínculo com essa restrição.Assim, exclui-se, de ofício, a condição especial de "não frequentar bares, botecos ou locais que vendam bebidas alcoólicas" imposta a Agnaldo Sérgio Ghiraldi, Cassemiro de Meira Garcia, Edivaldo Barbosa Junior, Giuseppe Vasconcelos Paccini e João Garcia Soler Junior, mantidas as demais condições.Em resumo, o apelante (1) Agnaldo Sérgio Ghiraldi teve seu recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo-se a condenação pelo art. 288 do CP, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e excluindo, de ofício, a condição especial do regime aberto.O apelante (2) Cassemiro de Meira Garcia teve seu recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, mantendo-se a condenação pelo art. 288 do CP, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e excluindo, de ofício, a condição especial do regime aberto.O apelante (3) Cleverson Roberto Pietro de Souza teve seu recurso conhecido e provido, para absolvê-lo pelo delito previsto no art. 288 do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.O apelante (4) Edivaldo Barbosa Junior teve seu recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo-se a condenação pelo art. 288 do CP, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e excluindo, de ofício, a condição especial do regime aberto.O apelante (5) Giuseppe Vasconcelos Paccini teve seu recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação pelo art. 288 do CP, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, por extensão (art. 580 do CPP), e excluindo, de ofício, a condição especial do regime aberto.O apelante (6) João Garcia Soler Junior teve seu recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a condenação pelo art. 288 do CP, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, por extensão (art. 580 do CPP), e excluindo, de ofício, a condição especial do regime aberto.O apelante (7) José Ramos Mantovani teve seu recurso conhecido e provido, para absolvê-lo pelo delito previsto no art. 288 do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.O apelante (8) Juliano Demazzi teve seu recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para absolvê-lo pelo delito previsto no art. 288 do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.III – HONORÁRIOS DATIVOS Considerando que os acusados Juliano Demazzi, Cassemiro de Meira Garcia, João Garcia Soler Junior e Cleverson Roberto Pietro de Souza, foram representados por defensores dativos, é de se fixar honorários advocatícios aos causídicos que atuaram no feito, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015. Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta nº 06/2024 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) os honorários em favor do Dra. Ariane Ganhão – OAB/PR nº 99.857, Dra. Nayara Lourenço – OAB/PR nº 101.967, Dra. Fabiana Eliza Mattos – OAB/PR nº 32.438, e Dra. Karina Biserra – OAB/PR nº 105.292, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV – CONCLUSÃODiante de todo o exposto, o voto é pelo parcial conhecimento, e na parte conhecida, pelo provimento do recurso de Juliano Demazzi, e pelo conhecimento e provimentos do recurso de Cleverson Roberto Pietro de Souza e José Ramos Mantovani, para absolvê-los da imputação do artigo 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP; e, quanto ao apelante Cassemiro de Meira Garcia, pelo parcial conhecimento, e, na parte conhecida, pelo parcial provimento, e os apelantes Agnaldo Sérgio Ghiraldi e Edivaldo Barbosa Junior, pelo conhecimento e parcial provimento, para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; e o recurso de Giuseppe Vasconcelos Paccini pelo conhecimento e desprovimento, e de João Garcia Soler Junior pelo parcial conhecimento, e, na parte conhecida, pelo desprovimento, estendendo-se a eles, nos termos do art. 580 do CPP, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e, além disso, excluída, de ofício, em relação à todos os apelantes condenados, a condição especial do regime aberto de não frequentar bares, botecos ou locais que vendam bebidas alcoólicas.Vencido o E. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, relator originário do presente recurso, que votou pelo parcial conhecimento, e, na parte conhecida, pelo desprovimento dos apelos de Cassemiro De Meira Garcia, João Garcia Soler Junior e Juliano Demazzi; e pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de Agnaldo Sérgio Ghiraldi, Cleverson Roberto Pietro De Souza, Edivaldo Barbosa Junior, Giuseppe Vasconcelos Paccini e José Ramos Mantovani – lavrando voto em separado.
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