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Processo:
0001769-25.2025.8.16.0041
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Relator(a) do Processo: substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AOS SUPOSTOS DELITOS DE ESTELIONATOS TENTADOS; E, POSTERIORMENTE, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS SUPOSTAS CONDUTAS, RAZÃO PELA QUAL O FEITO PROSSEGUIU APENAS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PRESVISTO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL (FATO 01). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVENDO ESQUEMA DE CESSÃO FRAUDULENTA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS.APELANTE (1): 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. FEITO REDISTRIBUÍDO A ESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL, ÓRGÃO APONTADO PELA PRÓPRIA DEFESA. PRELIMINAR PREJUDICADA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE ADVOGADO QUE ASSINOU COMO TESTEMUNHA, DE FORMA REITERADA E POR CERCA DE QUATRO MESES, PRATICAMENTE TODOS OS CONTRATOS DE CESSÃO UTILIZADOS NAS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAME FORMAL DOS INSTRUMENTOS ADMITIDO PELO PRÓPRIO RÉU, QUE REVELA CIÊNCIA DA FALSA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E DA CIRCULAÇÃO DOS CRÉDITOS ENTRE INTEGRANTES DO GRUPO. ASSINATURAS PRESTADAS MESMO APÓS O DESLIGAMENTO DO ESCRITÓRIO. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS OU DE PROVEITO ECONÔMICO DIRETO. ADESÃO CONSCIENTE, ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. 3.1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VETORIAS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS (ESTRUTURA VOLTADA A ATINGIR DIVERSAS VÍTIMAS, PROVEITO ECONÔMICO MILIONÁRIO VISADO E EXPLORAÇÃO DA CONFIANÇA DE PESSOAS HUMILDES E DE POUCA INSTRUÇÃO). BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA PARA CADA VETORIAL. PROPORCIONALIDADE. 3.2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE OBJETO. NENHUMA AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. 3.3. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E RÉU PRIMÁRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS VETORIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. 4. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO DE NÃO FREQUENTAR BARES, BOTECOS OU LOCAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS. RESTRIÇÃO COM NATUREZA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 47, IV, DO CP). SÚMULA 493 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.APELANTE (2): 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA. FEITO REDISTRIBUÍDO A ESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL. PRELIMINAR PREJUDICADA. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA QUE ATENDE AO ARTIGO 41 DO CPP, DESCREVENDO O CONTEXTO FÁTICO, O MODO DE ATUAÇÃO DO GRUPO E A FUNÇÃO ATRIBUÍDA AO APELANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TORNA SUPERADA A ALEGAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA. 4. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DA ADVOCACIA, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA QUE FIGURAVA COMO CESSIONÁRIA E CEDENTE DOS CRÉDITOS E ADVOGADO NAS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADAS EM NOME DE OUTRO INTEGRANTE DO GRUPO, COM PEDIDOS DE VALORES MILIONÁRIOS. CONTRATOS PADRONIZADOS, COM FALSA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. CURTO INTERVALO ENTRE A CAPTAÇÃO DAS VÍTIMAS E O AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS. VÍTIMAS E CORRÉUS QUE APONTAM O APELANTE COMO REFERÊNCIA DO ESQUEMA. ATUAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PRÓPRIAS VÍTIMAS QUE NELE CONFIAVAM. POSIÇÃO CENTRAL NA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 5. DOSIMETRIA. 5.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGAMENTIMENTE PELO JUÍZO SINGULAR E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VETORIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS E AUTÔNOMOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS ELEMENTARES DO TIPO. 5.2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. ACOLHIMENTO. EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDA AOS CORRÉUS. SITUAÇÃO IDÊNTICA E BENEFÍCIO FUNDADO EM MOTIVO DE CARÁTER OBJETIVO. 5.3. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO DE NÃO FREQUENTAR BARES, BOTECOS OU LOCAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS. SÚMULA 493 DO STJ. 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.APELANTE (3): 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ERA ESTAGIÁRIO DO ESCRITÓRIO, EXERCENDO FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE RECEPÇÃO, QUE ASSINAVA COMO TESTEMUNHA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR SEU SUPERIOR, POR CONFIANÇA, SEM CONHECIMENTO DO CONTEÚDO OU DA FINALIDADE DOS INSTRUMENTOS. CONDUTA QUE PODE REVELAR DESCUIDO, MAS NÃO DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, CIÊNCIA DA ENGRENAGEM CRIMINOSA NEM ADESÃO CONSCIENTE, ESTÁVEL E PERMANENTE A UM PROJETO CRIMINOSO COMUM. SITUAÇÃO QUE NÃO DEMOSNTROU UMA ATUAÇÃO COM AUTONOMIA E EXAME TÉCNICO NECESSÁRIO DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPTAÇÃO DE VÍTIMAS, ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS OU PROVEITO ECONÔMICO. DOLO ASSOCIATIVO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. 2. DEMAIS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.APELANTE (4): 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EVENTUAL, LIMITADA À COLETA DE ASSINATURAS, SEM CIÊNCIA DA FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PROCUROU PESSOALMENTE DIVERSAS VÍTIMAS, ALGUMAS IDOSAS E DE POUCA INSTRUÇÃO, APRESENTANDO COMO PROCURAÇÕES DOCUMENTOS QUE, NA REALIDADE, ERAM CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO. ATUAÇÃO QUE INCLUÍA PROMESSAS DE PAGAMENTO, COLETA DE NOVAS ASSINATURAS, COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTAS E ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS SOBRE O ANDAMENTO DAS AÇÕES. FAMILIARIDADE COM A ROTINA FORENSE. ELO DIRETO ENTRE O GRUPO E AS VÍTIMAS. ADESÃO CONSCIENTE E ESTÁVEL DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E RÉU PRIMÁRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS VETORIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. 3. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO DE NÃO FREQUENTAR BARES, BOTECOS OU LOCAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS. SÚMULA 493 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.APELANTE (5): 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. PRELIMINAR PREJUDICADA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE) NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA REGULARMENTE AUTORIZADA EM OUTRA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. PRERROGATIVA NÃO ABSOLUTA QUANDO O PRÓPRIO ADVOGADO É INVESTIGADO. PRECEDENTES DO STJ. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. TESES DEDUZIDAS APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE DOLO ASSOCIATIVO QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À "OPERAÇÃO BURLA" AFASTADA EM EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, SEM RECURSO. PRECLUSÃO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 4. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ASSINOU COMO TESTEMUNHA, A PEDIDO DO CORRÉU CESSIONÁRIO, CONTRATO COM FALSA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, ADMITINDO TÊ-LO FEITO PARA "VALIDAR O CONTRATO". ATUAÇÃO NO ESCRITÓRIO EM QUE SE CONCENTRAVAM AS ATIVIDADES DO GRUPO, COM O MESMO MODELO CONTRATUAL DAS DEMAIS OPERAÇÕES. INSCRIÇÃO POSTERIOR NA OAB QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE. ADESÃO CONSCIENTE AOS PROPÓSITOS COMUNS DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. 5. DOSIMETRIA. 5.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIMENTE OU DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VETORIAIS FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA PARA CADA VETORIAL, CRITÉRIO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. 5.2. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO DE NÃO FREQUENTAR BARES, BOTECOS OU LOCAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS. SÚMULA 493 DO STJ. 5.3. DE OFÍCIO, EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDA AOS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXTENSÃO DE BENEFÍCIO E PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO, POR MAIORIA.APELANTE (6): 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME JÁ FIXADO NA SENTENÇA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA "OPERAÇÃO BURLA". IMPOSSIBILIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS EM DILIGÊNCIA REGULARMENTE AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. ALEGAÇÃO SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 4. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME POSTERIOR À LEI N.º 12.234/2010. VEDAÇÃO DE TERMO INICIAL ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 110, § 1º, DO CP). PRAZO DE QUATRO ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA POR ESTA CORTE EM HABEAS CORPUS. 5. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL LÍCITA DE CESSÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CAPTAVA VÍTIMAS EM NOME DE SUPOSTO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, FIGURAVA COMO CESSIONÁRIO DOS CRÉDITOS, REPASSAVA-OS A OUTRO INTEGRANTE DO GRUPO E ASSUMIU A TITULARIDADE DAS COBRANÇAS APÓS O FALECIMENTO DESTE. ATUAÇÃO NA CAPTAÇÃO EM ALTO PIQUIRI, VALENDO-SE DA CREDIBILIDADE DE TERCEIRO. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO APELANTE QUE REVELAM ESTRUTURA ORGANIZADA E DIVISÃO DE FUNÇÕES. VÍTIMAS QUE ACREDITAVAM OUTORGAR PROCURAÇÕES E NADA RECEBERAM. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO VÍNCULO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 6. DOSIMETRIA. 6.1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VETORIAIS NEGATIVAS FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. 6.2. DE OFÍCIO, EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDA AOS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP). 6.3. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO DE NÃO FREQUENTAR BARES, BOTECOS OU LOCAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS. SÚMULA 493 DO STJ. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM EXTENSÃO DE BENEFÍCIO E PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO, POR MAIORIA.APELANTE (7): 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. APELANTE, RECÉM-EMPOSSADO NA PRESIDÊNCIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, PROCURADO POR CORRÉU QUE LHE SOLICITOU AUXÍLIO PARA CONTATAR CORRENTISTAS, EM RAZÃO DE SUA CREDIBILIDADE NA COMUNIDADE. ACOMPANHAMENTO EM POUCAS VISITAS, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PROCURAÇÕES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES. VERSÃO CORROBORADA PELAS PRÓPRIAS VÍTIMAS, QUE O DESCREVERAM COMO PESSOA ÍNTEGRA, QUE NADA RECEBEU NEM COBROU, E PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO COM OS DEMAIS INTEGRANTES, DE PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. DOLO ASSOCIATIVO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO A PARTIR DO CARGO OCUPADO. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. 2. DEMAIS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.APELANTE (8): 1. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO INTEGRAVA O ESCRITÓRIO, FREQUENTANDO-O APENAS EVENTUALMENTE, E CUJA PARTICIPAÇÃO SE RESTRINGE À ASSINATURA, COMO TESTEMUNHA, DE CONTRATOS RELACIONADOS A APENAS DUAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPTAÇÃO DE VÍTIMAS, INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS OU PROVEITO ECONÔMICO. IMPRUDÊNCIA NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADESÃO CONSCIENTE A ASSOCIAÇÃO VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. ATUAÇÃO EPISÓDICA, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. 3. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, POR MAIORIA.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, em razão de atuação conjunta e estável para fraudar titulares de créditos decorrentes de expurgos inflacionários, mediante a formalização de contratos de cessão de crédito com falsa declaração de quitação e ajuizamento de ações judiciais para cobrança indevida. Os apelantes requerem, em geral, a absolvição por ausência de prova do vínculo associativo e dolo específico, além da redução da pena e substituição da privativa de liberdade por restritivas. A decisão recorrida foi parcialmente mantida, com absolvições, e alterações de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está demonstrada a existência de associação criminosa estável e permanente, com dolo específico, entre os apelantes, e, em caso afirmativo, a adequação da dosimetria da pena, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a exclusão da condição especial imposta no regime aberto.III. Razões de decidir3. A condenação pelo crime de associação criminosa está fundamentada na demonstração de vínculo estável, permanente e consciente entre os apelantes, com divisão de tarefas e atuação coordenada para obtenção de créditos mediante fraude.4. As provas documentais e orais comprovam que os apelantes Agnaldo Sérgio Ghiraldi, Cassemiro de Meira Garcia, Edivaldo Barbosa Junior, Giuseppe Vasconcelos Paccini e João Garcia Soler Junior integraram o grupo criminoso, enquanto Juliano Demazzi, Cleverson Roberto Pietro de Souza e José Ramos Mantovani, não demonstraram adesão consciente e estável, sendo absolvidos.5. A materialidade e autoria estão comprovadas por contratos padronizados com falsa declaração de quitação, ações judiciais ajuizadas em nome de integrantes do grupo e depoimentos das vítimas que foram induzidas em erro.6. A dosimetria da pena considerou negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime com base em elementos concretos, sem configurar bis in idem, fixando a pena em 01 ano e 06 meses de reclusão.7. Foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados, por se tratar de pena inferior a quatro anos, crime sem violência ou grave ameaça e réus primários.8. Foi excluída de ofício a condição especial do regime aberto que impunha a proibição de frequentar bares, botecos ou locais que vendam bebidas alcoólicas, por se tratar de pena restritiva de direitos vedada como condição do regime aberto.9. As preliminares de incompetência da 3ª Câmara Criminal, nulidade das provas obtidas na "Operação Burla", inépcia da denúncia, nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses defensivas e prescrição foram rejeitadas por estarem superadas, não demonstradas ou por ausência de prejuízo.10. Os pedidos de justiça gratuita e exclusão das custas processuais não foram conhecidos nesta fase, por serem matérias próprias da execução penal.11. Foram fixados honorários advocatícios aos defensores dativos dos apelantes que foram assistidos por tais profissionais.IV. Dispositivo e tese12. Apelações, recurso de Juliano Demazzi parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido, Cleverson Roberto Pietro de Souza e José Ramos Mantovani conhecidos e providos, para absolvê-los do crime de associação criminosa (art. 288 do CP); o recurso de Cassemiro de Meira Garcia parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, pelo parcial provido, e os recursos dos apelantes Agnaldo Sérgio Ghiraldi e Edivaldo Barbosa Junior, conhecidos e parcialmente providos, para substituir a pena privativa de liberdade d por duas penas restritivas de direitos; e o recurso de Giuseppe Vasconcelos Paccini conhecido e desprovido, e o recurso de João Garcia Soler Junior parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido, estendendo-se a eles, nos termos do art. 580 do CPP, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, além disso, excluída, de ofício, em relação a todos os apelantes condenados, a condição especial do regime aberto de não frequentar bares, botecos ou locais que vendam bebidas alcoólicas.Tese de julgamento: A adesão consciente, estável e permanente a associação criminosa exige demonstração concreta do vínculo associativo e dolo específico, não se presumindo a partir de mera participação eventual, assinatura de documentos como testemunha ou cargo de confiança na comunidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 288, caput; CPP, arts. 41, 386, VII, 563, 580; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, § 11; Lei nº 12.234/2010, art. 110, § 1º; Código Penal, art. 44, § 2º; Lei de Execução Penal, art. 115; CP, art. 47, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.037.992/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no RHC nº 216.025/GO, Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no RMS nº 73.012/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.03.2026; STJ, AgRg no RHC nº 203.920/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no HC nº 721.020/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; TJPR, Apelação Criminal nº 0000613-30.2022.8.16.0098, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0000742-42.2025.8.16.0094, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0001748-32.2021.8.16.0189, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 31.08.2026; Súmula 493/STJ; Súmula 630/STF; Súmula Vinculante 14/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 648/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de revisão da condenação de oito pessoas acusadas de formar um grupo para cometer crimes relacionados a fraudes com documentos e cobranças judiciais falsas. Cinco deles foram mantidos condenados porque as provas mostraram que participaram de forma organizada e consciente do esquema, enganando pessoas simples para obter dinheiro. Três foram absolvidos porque não ficou claro que sabiam do crime ou que participaram de forma estável e permanente. Para os condenados, a pena de prisão foi substituída por penas alternativas, já que o crime não envolveu violência, a pena foi pequena e eles são primários. Também foi retirado um castigo extra que proibiria frequentar bares e locais com bebida alcoólica, pois isso não tinha relação com o crime. Assim, o Tribunal decidiu punir quem realmente participou do grupo criminoso e absolver quem não teve envolvimento comprovado.