SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000754-74.2022.8.16.0122
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ortigueira
Data do Julgamento: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO ORTIGUEIRA. INDENIZAÇÃO POR ÁREA OCUPADA. VALOR A SER INDENIZADO COM BASE NO VALOR COMPACTUADO PELAS PARTES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS HONORÁRIOS ARGRIMENSOR. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DE 1% PARA 5%. RITO DECRETO-LEI 3.365/41. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por desapropriação indireta, condenando o Município de Ortigueira a indenizar o autor pela área de 556,92 m² de um imóvel, fixando o valor da indenização com base em acordo anterior de R$ 30.000,00 por 461,53 m², além de determinar juros compensatórios e honorários advocatícios de sucumbência em 1% da diferença entre o valor pago e a indenização imposta. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar a indenização por desapropriação indireta, deve ser fixada com base no valor de mercado atual do imóvel ou deve seguir o valor acordado anteriormente entre as partes, além de discutir a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A indenização deve ser fixada com base no valor do imóvel à época do apossamento, evitando enriquecimento ilícito. 4. Os juros compensatórios são devidos desde a imissão na posse do imóvel expropriado, independentemente da produtividade do bem. 5. O pedido de restituição de valores gastos com topógrafo foi negado, pois os serviços foram contratados por iniciativa própria do autor, sem ato ilícito do réu. 6. Os honorários advocatícios foram majorados de 1% para 5% da diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença, considerando o trabalho do advogado e a importância da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 5% da diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença. Tese de julgamento: Em ações de desapropriação indireta, a indenização deve ser fixada com base no valor do imóvel à época do apossamento, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, observando a relação de preço por metro quadrado previamente estabelecida entre as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 27, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.