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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000754-74.2022.8.16.0122, em que é apelante ANTONIO COSTA, e apelado Município de Ortigueira.
I – RELATÓRIO
Trata de execução fiscal interposto pelo ANTONIO COSTA em face de Município de Ortigueira, nos autos de nº 0000754-74.2022.8.16.0122, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ortigueira. A sentença (mov. 154.1 – 1º Grau), julgou parcialmente procedente os pedidos, para o fim de condenar o Município de Ortigueira a indenizar o autor pela desapropriação indireta da área de 556,92 m² relativamente ao imóvel matriculado sob o nº 9.729 no CRI da comarca; deliberou que o quantum debeatur deveria observar a mesma relação de preço por metro que o negócio inicialmente firmado entre as partes adotou, onde foi pacutada a indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela área de 461,53 m². Ao valor foi acrescido juros compensatórios de 6% ao ano e corrigido monetariamente pelo índice INPC, desde a ocupação, até o pagamento. Caso fosse extrapolado o período de graça para pagamento sem juros, previsto no artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, teria o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês até o pagamento. Condenou o Município de Ortigueira ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixou em 1% da diferença entre o valor inicialmente pago pelo réu e a indenização imposta, atento à Súmula 141 e ao Tema Repetitivo nº 184, ambos do STJ.
Resumo do andamento processual, no 1º grau:
“O autor Antônio costa ajuizou ação de indenização em razão de desapropriação indireta em face do Município de Ortigueira/PR, em síntese: A) requereu a justiça gratuita; B) que o réu realizou benfeitorias no imóvel do autor, transformando-a em uma rua, sem sua autorização; C) alegou que ocorreu a desapropriação indireta, também conhecida como esbulho possessório, sem sequer cumprir com o processo de desapropriação e dar a justa e prévia indenização; D) que no procedimento administrativo que realizou, sucedeu a indenização ao autor apenas da área equivalente a 461, 53 m², no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), restando ausente a indenização da área de 556,92 m² que, de igual modo, seria incorporada ao patrimônio do Município de Ortigueira caso não houvessem vícios que o impedissem e realizar o registro em cartório; E) que estavam presentes os requisitos para configuração da desapropriação indireta; F) que a desapropriação feita pelo réu configurava um verdadeiro ato de enriquecimento ilícito; G) argumentou o princípio da máxima efetividade; H) que não era o caso de prescrição; I) argumentou nulidades no procedimento de retificação da área; J) requereu juros moratórios e compensatórios no valor da indenização; K) requereu que fosse os autos encaminhados para perito, para que fosse feito laudo pericial para correta avaliação do imóvel; L) requereu danos materiais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); M) falou que pretendia produzir provas documentais e testemunhais. ”
Decisão (mov. 6.1 – 1º Grau) que concedeu prazo para que o autor juntasse aos autos documentos que comprovassem que fazia jus aos benefícios da justiça gratuita; informou que não tratava de desapropriação ou descumprimento do negócio, porque não tinha informações sobre o descumprimento do que foi pactuado; determinou a emenda à inicial.
O autor apresentou emenda à inicial (mov.9.1 – 1º Grau).
Decisão inicial (mov. 12.1 – 1º Grau) que deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do réu.
O réu apresentou contestação (mov. 18.1 – 1º Grau), em síntese, A) argumentou que tentou resolver a demanda de maneira amigável através de desapropriação, que foi efetivado em 05/07/2017, em que o autor foi expropriado de uma área total de 461,53 m², conforme escritura pública; B) que existe divergência da real área do terreno, e que a área do imóvel é menor do que o alegado; C) sustentou liminar de ausência de interesse processual, porque a autora foi devidamente indenizada; D) alegou a ausência de documento essencial à propositura da ação; F) que considerando a argumentação apresentada não existia dano material; G) argumentou litigância de má-fé.
O autor apresentou impugnação (mov. 22.1 – 1º Grau), em síntese: A) argumentou que só descobriu que o réu retificou uma parte de seu terreno quando foi vender; B) rebateu a preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação, afirmando que todos os documentos necessários estavam nos autos; C) em relação a desnecessidade de indenização/danos materiais, sustentou que o réu o indenizou de somente uma parte do terreno; D) que a área citada pela autora consta na matrícula do imóvel e foi certificada pelo técnico de agrimensura; E) que a alegação de má-fé é infrutífera.
Decisão que rejeitou as preliminares alegadas pelo réu em sede de contestação e que saneou o processo, fixou como pontos controvertidos: qual a área exata que foi, de fato, desapropriada pelo Município e caso tenha sido superior à ajustada, qual o valor a ser indenizado; deferiu a produção de provas documentais e periciais e indeferiu provas testemunhais (mov. 34.1 – 1º Grau).
O autor peticionou apresentando os quesitos que queria que o perito respondesse (mov. 37.1 – 1º Grau).
O réu peticionou apresentando os quesitos que queria que o perito respondesse (mov. 38.1 – 1º Grau).
Proposta de honorários do perito (mov. 42.1 – 1º Grau).
Manifestação do Estado do Paraná sobre os honorários periciais (mov. 55.1 – 1º Grau).
Comprovante de pagamento dos honorários periciais (mov. 67.2 – 1º Grau).
Perito informou data e hora da perícia (mov. 110.1 – 1º Grau).
O autor apresentou novos requisitos a serem respondidos pelo perito (mov. 114.1 – 1º Grau).
Laudo Pericial do imóvel (mov. 120.1 – 1º Grau).
O autor requereu que o laudo pericial fosse acolhido (mov. 123.1 – 1º Grau).
O réu manifestou que o fato de ter constado no laudo sobre ressarcimento ou não, não cabia ao perito, o que contrariava o artigo 473, § 2º, do CPC; que existiam vícios substanciais quanto à formulação do laudo, porque não apreciou os quesitos formulados pelo réu; que não constava a hipótese do artigo 470, inciso I, do CPC; que a perita só ateve aos quesitos apresentados pelo autor, ocorrendo cerceamento de defesa; que a omissão do laudo demonstrava insuficiência para fixação de justo preço; argumentou que o laudo deveria ser rejeitado (mov. 124.1 – 1º Grau).
A perita apresentou a complementação do laudo (mov. 129.1 – 1º Grau).
O réu sustentou que mesmo com a complementação, o laudo deveria ser rejeitado (mov. 134.1 – 1º Grau).
Decisão informando suspeição (mov. 136.1 – 1º Grau).
Decisão que homologou o laudo pericial e determinou que as partes apresentassem alegações finais (mov. 144.1 – 1º Grau).
O autor apresentou alegações finais (mov. 148.1 – 1º Grau) em que reiterou os argumentos da petição inicial e da impugnação e requereu a procedência da ação. Argumentou que a matrícula em questão não apresentava nenhum adendo e nem Lei complementar fornecida pelo município que justificasse a alteração da metragem originalmente desapropriada.
Perita requereu a liberação de honorários (mov. 150.1 – 1º Grau).
O réu apresentou alegações finais (mov. 152.1 – 1º Grau), requerendo a improcedência da ação.
Sobreveio sentença de mérito (mov. 154.1 – 1º Grau) que julgou parcialmente procedente os pedidos, para o fim de condenar o Município de Ortigueira a indenizar o autor pela desapropriação indireta da área de 556,92 m² relativamente ao imóvel matriculado sob o nº 9.729 no CRI da comarca; deliberou que o quantum debeatur deveria observar a mesma relação de preço por metro que o negócio inicialmente firmado entre as partes adotou, onde foi pacutada a indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela área de 461,53 m². Ao valor foi acrescido juros compensatórios de 6% ao ano e corrigido monetariamente pelo índice INPC, desde a ocupação, até o pagamento. Caso fosse extrapolado o período de graça para pagamento sem juros, previsto no artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, teria o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês até o pagamento. Condenou o Município de Ortigueira ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixou em 1% da diferença entre o valor inicialmente pago pelo réu e a indenização imposta, atento à Súmula 141 e ao Tema Repetitivo nº 184, ambos do STJ.
A perita requereu a liberação de honorários (mov. 156.1 – 1º Grau).
Inconformado, Antônio Costa interpôs recurso de apelação (mov. 158.1 – 1º Grau), em síntese: A) sustentou que a indenização deveria ser com base no valor de mercado atual do imóvel, sob pena de frustração da justa indenização; B) argumentou pela condenação de danos materiais decorrentes da contratação de topógrafo; C) requereu a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
O Município de Ortigueira, nas suas contrarrazões (mov. 162.1 – 1º Grau), sustentou que a sentença deveria ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo – dispensado – gratuidade de justiça; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
Valor de indenização do imóvel
O apelante alega que a sentença de primeiro grau incorre em equívoco jurídico e afronta os princípios que regem a responsabilidade civil do Estado em casos de desapropriação indireta ao fixar o valor da indenização com base nos parâmetros do acordo realizo com o apelado em 2017.
A sentença de primeiro grau, fundamentou (mov. 154.1 – 1º Grau): “Já no que tange ao quantum de indenização, deve ser arbitrado com base no valor do imóvel à época do esbulho, dado o longo lapso temporal transcorrido entre o apossamento e o ajuizamento da presente demanda e apuração do atual valor de mercado do bem, o qual, aliás, certamente também foi elevado em razão da pavimentação da rua pelo Poder Público. Portanto, como as próprias partes ajustaram que, à época, era justa uma indenização de R$ 30.000,00 pela área de 461,53m², a área remanescente deve seguir a mesma relação de preço por metro. ”
O artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, assegura ao proprietário do bem expropriado o direito à justa indenização:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; ”
Compulsando os autos, verifica que as partes ajustaram (mov.1.9 – 1º Grau), à época, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela área de 461,53 m², parâmetro que reflete o preço praticado no mercado naquele período e que pode, legitimamente, ser utilizado com critério objetivo para fixação do quantum indenizatório da área remanescente.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. IMISSÃO NA POSSE EM DATA ANTERIOR À MP 1.577/97. INAPLICABILIDADE. MATÉRIAS APRECIADAS PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP 1.116.364/PI, DJE 10/09/2010; RESP 1.111.829/SP, DJE 25/05/2009). RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O sistema processual vigente no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, de forma que o julgador não é obrigado a adotar o laudo do perito oficial, podendo fundamentar sua decisão em quaisquer outras provas constantes dos autos, desde que o valor da indenização a ser paga represente efetivamente o valor de mercado do bem, orientação que, em se tratando de desapropriação para fins de reforma agrária, se coaduna com o disposto no parágrafo 2.º, do artigo 12, da Lei Complementar n.º 76, de 6 de julho de 1993, verbis: "O valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento". 2. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 3. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, sendo certo que, ao levar em conta o valor encontrado por ocasião da imissão na posse (fls. 398/401), concluiu que este refletia a justa indenização, verbis: (fls. 400/401 - grifo nosso) Por outro lado, não merece guarida o pedido da autarquia expropriante em seu apelo para que seja fixado o justo preço considerando-se a data da realização da perícia (setembro de 1998). Dispõe a Lei Complementar 76/93, em seu art. 12, § 2º, que o valor da indenização corresponderá ao apurado na data do laudo ou ao consignado pelo juiz, a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. Ocorre que, como in casu a perda da fruição do bem ocorreu com a imissão do expropriante na posse do imóvel, o momento da referida imissão (abril de 1997) é que deve ser considerado para fixação do justo preço, pois, caso fosse estabelecida a data do laudo administrativo ou a da realização da perícia, haveria enriquecimento do expropriante. Nesse sentido também decidiu a Terceira Turma deste Tribunal na AC 1997.35.00.011920-0/GO, Rel.: Des. Federal Plauto Ribeiro, DJ 2 de 23/04/04. Posta, assim, a situação que envolve o presente feito, dúvidas não remanescem acerca do acerto e precisão do trabalho do Sr. Perito que não pode, a meu sentir, ser afastado sem maiores considerações. Dessa forma, o valor apurado por esse profissional a título de indenização pelo imóvel expropriado, na data da imissão na posse do imóvel, que equivale a R$ 349.646,00 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais), sendo R$ 283.732,02 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais e dois centavos) pela terra nua, e R$ 65.913,98 (sessenta e cinco mil, novecentos e treze reais e noventa e oito centavos) pelas benfeitorias, apresenta-se justo e compatível com a realidade de preços praticados na região em análise. Verifica-se, por derradeiro, que as avaliações feitas pela autarquia expropriante, bem como os valores mencionados pelo perito referentes à data da realização da perícia (setembro/98), estão muito aquém da realidade de preços praticados na região em discussão, não havendo sentido a adoção de qualquer uma delas. 4. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel". 5. Os juros compensatórios são devidos mesmo quando o imóvel desapropriado for improdutivo, justificando-se a imposição pela frustração da "expectativa de renda", considerando a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista" (Eresp 453.823/MA, relator para o acórdão Min. Castro Meira, DJ de 17.05.2004). 6. Os juros compensatórios fundam-se no fato do desapossamento do imóvel e não na sua produtividade, consoante o teor das Súmulas n.ºs 12, 69, 113, 114, do STJ, e 164 e 345, do STF. Precedentes: EREsp 519.365/SP, DJ 27.11.2006; ERESP 453.823/MA, DJ de 17.05.2004, RESP 692773/MG, desta relatoria, DJ de 29.08.2005. 7. Com efeito, os juros compensatórios incidem ainda que o imóvel seja improdutivo, mas suscetível de produção. 8. Matéria apreciada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.116.364/PI, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do CPC, verbis: [...] 2. A incidência de juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo. 2.1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista" (EREsp 453.823/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04). Precedentes: REsp 675.401/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10.09.09; REsp 984.965/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 04.08.09; REsp 1.099.264/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.08.09; REsp 1.034.014/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU de 26.06.08; REsp 1.090.221/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.09.09; REsp 1.066.839/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 31.08.09. [...] (Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 26/05/2010, DJe 10/09/2010)9. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.111.829/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, reafirmou o entendimento de que "segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF". Ademais, reportando-se ao entendimento firmado na 1ª Seção, no julgamento do REsp 437.577/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/02/2006), assentou-se o posicionamento no sentido de que "ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado, após a vigência da MP n.º 1.577/97 e em data anterior a liminar proferida na ADIN nº 2.332/DF, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 6% (seis por cento) ao ano, exclusivamente, no período compreendido entre 21.08.00 (data da imissão na posse) e 13/09/2001 (publicação do acórdão proferido pelo STF)". (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009). 10. In casu, ocorrido o apossamento administrativo do imóvel desapropriado em 25/4/1997 (fl. 393), antes a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, os juros compensatórios devem ser mantidos, por força do princípio tempus regit actum, em 12% (doze por cento) ao ano.11. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Resolução STJ 8/2008).12. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, mercê de o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.13. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.091.618/GO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 17/12/2010.)”
No caso concreto, a fixação do valor atual de mercado implicaria em evidente vantagem patrimonial indevida, porque a majoração da área decorreu, em parte, da própria obra de pavimentação realizada pelo Poder Público.
Portanto, a indenização deve ser fixada considerando o valor do imóvel à época do apossamento, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, observando a relação de preço por metro quadrado estabelecido pelas partes, conforme fundamentado na sentença de primeiro grau, que deve ser mantida.
Danos Materiais - Topógrafo
O apelante sustenta que a contratação de topógrafo foi uma consequência direta e necessária do ato ilícito praticado pelo Município de Ortigueira, porque a prefeitura, ao realizar a retificação da área sem o consentimento do proprietário e sem a devida indenização, criou a necessidade de buscar meios para comprovar a irregularidade da ação.
Na sentença o magistrado decidiu que o pedido de restituição do valor gasto pelo apelante com os trabalhos de agrimensor não merecia ser guarida, eis que, particular, e não verificava nenhum ato ilícito por parte do apelado. Que os trabalhos foram contratados pelo autor no seu interesse e por sua livre e espontânea iniciativa, de modo que o ônus financeiro por ele assumido não poderia ser repassado à parte demandada.
Considerando que os serviços foram contratados por iniciativa própria e visando à comprovação de seus direitos, não ocorrendo ato ilícito ou responsabilidade do apelado, a sentença de primeiro grau deve ser mantida nesse ponto.
Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
O apelante pondera que os valores fixados em honorários de sucumbência eram inadequados e dissonantes dos princípios que regem a remuneração do profissional de advocacia, bem como que a súmula 141 estava absolutamente inadequada à hipótese dos autos, e que devia prevalecer a regra geral prevista no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Assim, requereu sua majoração.
Esclarece que a desapropriação indireta segue o rito do Decreto-lei nº 3.365/41, portanto, deve ser afastada a argumentação do apelante de que deveria prevalecer a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por meio do artigo 85, § 2º do CPC.
Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 95 DO CPC. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE EXPROPRIANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I-CASO EM EXAME1.Ação de desapropriação indireta ajuizada perante a Vara Cível da Comarca de Apucarana/PR, em que o juízo de origem atribuiu exclusivamente à parte autora o ônus do adiantamento dos honorários periciais.2.Interposição de agravo de instrumento pela autora, proprietária de imóvel parcialmente ocupado por obra pública sem indenização, insurgindo-se contra a decisão que lhe impôs, de forma exclusiva, o adiantamento da verba pericial.3.Alegação de que a prova pericial foi requerida por ambas as partes e é indispensável para a apuração do valor indenizatório, devendo os custos ser rateados ou suportados exclusivamente pelo ente público.4.Embargos de declaração opostos na origem rejeitados, ensejando a interposição do presente recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a imposição exclusiva à parte autora do adiantamento dos honorários periciais em ação de desapropriação indireta, mesmo quando a prova técnica foi requerida por ambas as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Admissível o conhecimento do agravo de instrumento, sob a ótica da taxatividade mitigada (art. 1.015, XI, do CPC), diante do risco de inutilidade da prova diante do não adiantamento.7. Em ações de desapropriação indireta, cuja natureza decorre de ocupação estatal de imóvel particular sem processo expropriatório formal, a perícia é indispensável para aferição do valor da justa indenização.8. Ainda que a produção da prova técnica tenha sido requerida por ambas as partes, o ônus do custeio deve recair sobre o ente expropriante, em atenção ao disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.9. Inaplicabilidade das regras do art. 95 do CPC ao caso, uma vez que se trata de procedimento regido por legislação especial (Decreto-lei nº 3.365/41), cujo objetivo é assegurar a justa indenização.10. Jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ no sentido de que o ente público deve adiantar os honorários periciais em ações dessa natureza.11. Precedentes: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030338-96.2024.8.16.0000 e 0021131-73.2024.8.16.0000; STJ - REsp 1367751/GO. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para determinar que o adiantamento dos honorários periciais seja realizado pelo Estado do Paraná. Tese de julgamento: "Em ação de desapropriação indireta, compete exclusivamente ao ente público expropriante o adiantamento dos honorários periciais, ainda que a produção da prova técnica tenha sido requerida por ambas as partes, por se tratar de obrigação decorrente do dever constitucional de garantir a justa indenização. "Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXIV Código de Processo Civil, arts. 1.015, XI; 95Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 22Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0050776-46.2024.8.16.0000TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030338-96.2024.8.16.0000TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021131-73.2024.8.16.0000STJ - REsp 1367751/GO (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0038659-86.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 09.09.2025) “
A sentença fixou os honorários em 1% (um por cento) da diferença entre o valor inicialmente pago pelo réu e a indenização ora imposta, com base na Súmula 141 e do Tema Repetitivo nº 184, ambas do STJ que falam sobre honorários nas desapropriações.
De acordo com o artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, os honorários advocatícios são limitados a 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença:
“Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.
(...)
§ 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil.”
A sentença fixou honorários advocatícios em 1% da diferença entre o valor inicialmente pago pelo réu, correspondente a R$ 30.000,00, e a indenização imposta, com atualização pelo IPCA-E. O juízo fundamentou o critério na Súmula 141 e no Tema Repetitivo nº 184 do Superior Tribunal de Justiça.
A aplicação do percentual de 1% sobre a diferença entre o valor pago e o valor indenizatório resulta em quantia de reduzida expressão econômica. O cálculo conduz a um montante que não guarda proporcionalidade com a complexidade do feito, com o volume de trabalho desenvolvido e com o proveito econômico reconhecido na demanda.
Portanto, o valor não condiz com o trabalho desenvolvido pelo advogado, o grau de zelo do profissional, a natureza e sua importância da causa, o tempo exigido para o seu serviço, de modo que passa a ser majorado o percentual dos honorários para 5% (cinco por cento) da diferença.
Deste modo, a sentença merece reforma em relação ao valor fixado em honorários advocatícios de sucumbência, com o objetivo de majorá-los de 1% (um por cento) para 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença.
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