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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006579-13.2025.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta leticia marina conte
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL SFH. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "C", DO RI/TJPR). SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA POR CONTA DE AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE SEGUROS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ADEMAIS, OPOSIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 E 109, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a negativa de sucessão processual entre seguradoras no âmbito de contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH. A agravante sustentou que a empresa Zurich S/A teria assumido a carteira securitária da COHAPAR em virtude de processo licitatório, razão pela qual a agravante deveria ser por ela substituída no polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO a) Saber se é cabível a substituição processual da seguradora originária pela sucessora, diante de alegada assunção de carteira securitária por meio de processo licitatório. b) Saber se há omissão na decisão agravada quanto à ilegitimidade de autores específicos. III. RAZÕES DE DECIDIR A sucessão processual exige comprovação documental inequívoca e anuência da parte contrária, nos termos dos arts. 108 e 109, §1º do CPC.A agravante não demonstrou existência de cláusula contratual ou outro documento ou norma legal que autorize a pretendida substituição da parte no processo.A empresa Zurich S/A não se habilitou nos autos e os autores manifestaram oposição expressa à substituição.A sucessão administrativa da carteira securitária não implica sucessão processual automática.A alegação de omissão quanto à ilegitimidade de determinados autores será apreciada no julgamento do mérito da apelação, conforme já decidido em embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A sucessão processual entre seguradoras exige comprovação documental e anuência da parte contrária, não sendo admitida substituição automática por força de processo licitatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 108, 109, §1º, e 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0047944-06.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 23.08.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030535-20.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 11.08.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028635-96.2025.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 09.08.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006064-34.2025.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.06.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0088265-20.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.02.2025.