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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS agrava internamente da decisão de mov. 45.1 dos autos de apelação nº 0005766-74.2011.8.16.0148, mantida pela decisão do mov. 12.1 dos autos de embargos de declaração nº 0004692-91.2025.8.16.0148, que afastou seu pleito de sucessão processual em relação à empresa Zurich S/A, bem como relegou a discussão da ilegitimidade de parte formulada quanto aos autores Gilmar Batista de Lima e Rogério Gomes da Silva para o julgamento de mérito da apelação cujo andamento se encontra suspenso no aguardo do julgamento do Tema 1.039 pelo STJ. A decisão ora agravada decidiu que: “Por fim, quanto ao pleito formulado pela recorrente e acostado ao mov. 31.1-TJ, para sucessão processual pela Empresa Zurich Minas Brasil Seguros S/A, entendo que carece de fundamento. Isso porque, para além da ausência de qualquer documentação comprobatória que não os ‘prints’ de supostos contratos e notas técnicas, a parte não demonstrou com clareza a razão de ser sucedida no processo. Ao afirmar que a empresa Zurich Seguros assumirá a Carteira de contratos do agente financeiro Cohapar (o que incluiria os relacionados neste processo), com relação aos financiamentos vigentes e futuros, a recorrente, em verdade, atesta contra seu próprio pleito de sucessão, porquanto nas razões recursais veiculadas na instância ordinária (mov. 306.1, página 45 do recurso) afirmou estarem os contratos em discussão nestes autos na situação ‘inativos’. Portanto, se a empresa Zurich Seguros assumirá a carteira dos processos em tese com financiamentos vigentes e futuros, restariam pendentes os contratos inativos – os quais englobam, na própria visão da recorrente – os processos discutidos nos autos. Note-se que tal questão é controvertida nessa seara recursal, inclusive pela própria Companhia Excelsior, o que impediria de todo modo o deferimento do pedido de sucessão no modo como apresentado. Caso entenda necessário, eventual sucessor poderá manifestar-se por conta própria e munido da documentação adequada, provocando o Juízo a fim de que este analise detalhadamente o pleito. Por ora, e ante a ausência de maiores esclarecimentos prestados, indefiro o pedido de mov. 31.1, inclusive o de expedição de ofício à Cohapar. Intimem-se". E, após embargos de declaração, que: “(...) no que tange ao primeiro ponto, não existe obscuridade ou contradição a ser sanada, eis que a petição de mov. 31.1-TJ não trouxe naquele momento, qualquer documentação cabal da sucessão da apelante/embargante pela empresa seguradora Zurich S/A, senão tendo a embargante o feito no momento da propositura desses embargos (mov. 1.2 a 1.6 dos ED). Ademais, a questão da sucessão processual, apesar de ter sido submetida ao juízo singular, não foi por ele apreciada, uma vez que os autos estavam em instância recursal (decisão de mov. 340.1 na origem), sendo certo que, nesses Embargos manejados pela COMPANHIA EXCELSIOR, os recorridos expressamente discordaram da sucessão processual formulada (mov. 10.1 dos ED), o que implica o afastamento da tese pleiteada pela embargante de todo modo, na esteira do que preconizam os arts. 108 e 109, caput e §1º do Código de Processo Civil. Acerca do segundo ponto, a questão da ilegitimidade quanto aos autores Gilmar Batista de Lima e Rogério Gomes da Silva foi formulada em sede recursal (mov. 306.1 na origem) e, portanto, será analisada após a retomada do feito com o levantamento do sobrestamento, razão pela qual não existe omissão a ser sanada, uma vez que a discussão será oportunamente desvelada com o julgamento da Apelação. Logo, pelos próprios argumentos da parte embargante o que se verifica é a pretensão de alteração do entendimento exarado na decisão de mov. 45.1-TJ. O recorrente deixou de apontar, especificamente, em que parte a decisão recorrida teria sido contraditória em si mesma – ou seja, quais fundamentos exarados seriam contraditórios uns aos outros e/ou ao dispositivo. Diante do exposto, conheço, porém não dou provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.”.
Irresignada, insurgiu-se a agravante, sustentando, em síntese, que: a) a substituição da recorrente pela empresa Zurich S/A decorre de lei, não de ato contratual privado; b) as disposições do art. 21, §2º do DL-73/66, aliadas à Resolução CNSP nº. 205 em seus arts. 21, §3º e 30 impõem que a seguradora sucessora assuma integralmente os riscos e obrigações do grupo segurado; b) o art. 109 do CPC trata de negócios jurídicos entre particulares, sendo que a sucessão da agravante pela empresa Zurich S/A decorre de negócio jurídico de natureza pública, oriundo de processo licitatório, não se podendo invocar referido artigo para afastar a responsabilidade da sucessora; c) a habilitação da empresa questionada, conforme art. 66 da Lei de Licitações, demonstra que há assunção de responsabilidade pelos riscos do contrato de seguro público; d) o edital licitatório confirma que a empresa Zurich S/A responde exclusivamente por todas as apólices vinculadas à carteira da COHAPAR; e) os contratos dos autores Alessandra Rosa, Heloisa de Fátima, João Carlos Maria, marco Rogerio Siqueira e Orlando Lisboa foram encerrados nos anos de 2021 e 2024 e na data do encerramento a agravante já não possuía mais responsabilidade pela carteira da COHAPAR; f) a agravante não alienou a carteira de segurados à Zurich S/A, mas foi desclassificada do processo licitatório e destituída pelo agente financeiro de modo que houve assunção de responsabilidade pela empresa em questão; g) a decisão agravada foi omissa ao deixar de apreciar a ilegitimidade da agravante quanto aos contratos firmados pelos autores Gilmar Batista de Lima e Rogério Gomes da Silva. Instada a se manifestar, a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão recorrida, reforçando sua oposição à sucessão requerida pela agravante (mov. 10.1 destes autos de Ag). É o breve relatório.
II – VOTO
Inicialmente, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se a verificar se procedem as argumentações da agravante quanto à aquisição da carteira securitária dos contratos da COHAPAR pela seguradora Zurich S/A, razão pela qual ela, a agravante, não mais deteria responsabilidade pelos contratos discutidos nos autos e sim a alegada sucessora.
Sem razão.
Inicialmente, tem-se que não está claramente demonstrada a alegada sucessão. Diferentemente do que se pleiteia, do edital de licitação trazido pela agravante (mov. 1.4 deste Ag), não é possível inferir a existência de cláusula que outorgue responsabilidade exclusiva, automática ou irrestrita à sucessora em caso dos financiamentos ocorridos em data anterior à adjudicação do objeto da licitação.
Ademais, frise-se que a agravante não indicou exatamente qual seria essa cláusula contratual em nenhum de seus petitórios, limitando-se a afirmar que a sucessão constitui decorrência lógica da interpretação conjunta do art. 21, §2º do DL-73/66, aliado à resolução CNSP nº. 205 em seus arts. 21, §3º e 30.
Todavia, o primeiro normativo em nada esclarece a situação jurídica em discussão, eis que apenas prevê que nos seguros facultativos o estipulante seria mandatário dos segurados. O segundo normativo, por sua vez, encontra-se atualmente revogado pela Resolução CNSP nº 447/2022, fato omitido pela agravante, que também não realizou o necessário cotejo do antigo ou novo normativo com a questão em discussão.
Verifica-se, em verdade, que a prova trazida pela agravante não permite reconhecer a alegada responsabilidade da sucessora. Some-se a isso o fato de a empresa Zurich não ter se habilitado aos autos, a despeito da insistência da recorrente em sua sucessão.
Ainda não fosse o caso, os artigos invocados pela agravante quanto aos normativos específicos do setor de seguros não se prestam a afastar o comando dos arts. 108 e 109 do CPC.
Isso porque, em que pese as alegações da recorrente, não há argumentos jurídicos que sustentem a tese de inaplicabilidade das disposições processuais ao caso vertente. O art. 66 da Lei de Licitações, ademais, não é incompatível com tais normas processuais.
A agravante parece, em verdade, querer deliberadamente confundir a assunção da carteira de seguros por outra seguradora – por meio de licitação que é processo legítimo e pautado pelas diretrizes do direito público – com a sucessão processual, que se aplica indistintamente a todos na mesma posição jurídica. Dito de outro modo, a sucessão da carteira da seguradora recorrente por outra, embora possa observar reflexos na esfera administrativa (não totalmente esclarecidos), não implica a automática sucessão processual veiculada pela lei adjetiva.
Nada obstante, o art. 109 do CPC não permite, conforme atesta seu §1º, que suceda no curso do processo o adquirente do direito litigioso sem que a outra parte o consinta.
Não há que se falar, assim, em sucessão processual de modo automático pela aquisição da carteira por outra seguradora, uma vez que não só não foi demonstrado que a sucessão teria base legal, como também a parte adversa discordou de plano e por duas ocasiões distintas (tanto ao mov. 10.1 dos ED como ao mov. 10.1 nesse AG) do pleito da recorrente. A par disso, não houve comprovação cabal da referida sucessão, o que é reforçado pela ausência de habilitação da alegada sucessora até o presente momento nestes autos.
Note-se que, não aceitando a sucessão, o adquirente, se houver interesse, poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante/recorrente (art. 109, §2º CPC) e a eficácia da sentença será extensível ao adquirente ou cessionário (art. 109, §3º CPC).
Não é outro o posicionamento deste Tribunal acerca do mesmo tema:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DA EXECUTADA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a legitimidade passiva da Companhia Excelsior de Seguros e determinou a exclusão da Zurich Minas Brasil Seguros S.A. do polo passivo, rejeitando pedido de substituição processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição processual da seguradora originária pela sucessora na fase de cumprimento de sentença, sem a concordância da parte exequente e da própria empresa sucessora.III. Razões de decidir3. A substituição processual voluntária no curso do processo exige a concordância da parte contrária, nos termos dos artigos 108 e 109, §1º, do Código de Processo Civil.4. O pedido de substituição da Excelsior pela Zurich foi deferido anteriormente, mas houve manifestação contrária da parte autora e da própria Zurich, o que inviabiliza a manutenção da substituição.5. A jurisprudência reconhece que a alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade das partes sem o consentimento do exequente.6. Eventual responsabilidade da Zurich pela apólice securitária poderá ser objeto de ação regressiva autônoma, não sendo admissível a substituição direta nos autos originários sem previsão legal ou acordo entre as partes.7. A estabilidade subjetiva da relação processual impede alterações unilaterais após o trânsito em julgado.8. Ausente demonstração de dano grave ou de difícil reparação à agravante, que permanece responsável pelas obrigações reconhecidas em juízo.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É incabível a substituição processual voluntária da seguradora originária pela sucessora na fase de cumprimento de sentença, sem a anuência da parte contrária, nos termos do artigo 109, §1º, do CPC, permanecendo hígida a legitimidade da parte originariamente demandada. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0047944-06.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 23.08.2025) (grifei)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DEVER DE COBERTURA. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. (...) Não há ilegitimidade passiva da Apelante, uma vez que a cessão da carteira securitária à Zurich não implica substituição automática da parte no processo, sobretudo sem anuência dos autores.6. A cobertura securitária abrange vícios construtivos, ainda que não haja risco iminente de desmoronamento, sendo abusiva cláusula contratual que exclui tais danos, em consonância com a jurisprudência do STJ.7. O laudo pericial atesta a existência de vícios construtivos decorrentes de falhas de projeto e execução, afastando a tese de que os danos decorreriam apenas de falta de manutenção ou desgaste natural.8. A multa decendial é devida, nos termos da apólice, porém sua incidência deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem a inclusão de juros ou correção monetária sobre ela, conforme entendimento do STJ.9. Quanto aos encargos legais, a sentença merece reforma para substituir os juros moratórios de 1% ao mês e a correção monetária pelo IPCA/IBGE pela aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. IV. Dispositivo10. Apelação conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, 784, 206, §1º, II, "b"; CDC, arts. 4º, III, 6º, IV, e 51, IV; CPC, arts. 1.036 e 85, §11; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.804.965/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 01.06.2020; STJ, REsp nº 1.946.099/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19.05.2025, DJe 22.05.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.124.138/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 04.05.2018; STJ, AgInt no REsp nº 2.005.430/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.10.2024, DJe 10.10.2024; TJPR, AI nº 0097236-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 24.04.2025; TJPR, AI nº 0087796-08.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 26.02.2024; TJPR, ApC nº 0011995-45.2007.8.16.0001, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 31.05.2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030535-20.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 11.08.2025) (grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO DA EXCELSIOR POR ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA ARTS. 108 E 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE NÃO COINCIDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028635-96.2025.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 09.08.2025) (grifei)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto pela ré contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo. 1.2. Alegação de que houve desclassificação em processo licitatório e que a nova seguradora assumiu a responsabilidade pelos contratos vigentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição do polo passivo da ação para incluir a empresa Zurich Minas Brasil Seguros S.A.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É descabida a substituição do polo passivo da ação, pois a agravante Excelsior era a seguradora responsável pela apólice na data do ajuizamento da ação.3.2. A triangulação da relação jurídica processual ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que inexiste fundamento legal para a substituição.3.3. A agravante foi desclassificada do processo licitatório, e a nova seguradora assumiu os contratos a partir de 01/02/2020, fato superveniente à relação jurídica existente.3.4. A substituição do polo passivo, em decorrência da alienação de bem litigioso, requer a anuência da parte contrária, que no caso dos autos se manifestou contra a alteração.3.5. Não há provas documentais suficientes que comprovem que a nova seguradora assumiu a responsabilidade por apólices anteriores à sua contratação.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter inalterada a decisão interlocutória agravada.Tese de julgamento: “não é admissível a substituição processual de empresa seguradora em virtude da simples desqualificação em processo licitatório, sendo imprescindível a anuência da parte contrária.”Dispositivos relevantes citados:- Código de Processo Civil: artigos 14, 108 e 109, §1º;Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004752-64.2013.8.16.0090;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0088265-20.2024.8.16.0000; (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006064-34.2025.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.06.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU SUCESSÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO DA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELOS SEGUROS HABITACIONAIS DA COHAPAR. ALIENAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. SUCESSÃO VOLUNTÁRIA PELO ADQUIRENTE, OU CESSIONÁRIO, QUE DEPENDE DO CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 109, § 1º, CPC/2015). DISCORDÂNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES E PELA SEGURADORA ZURICH MINAS BRASIL. AGRAVANTE QUE PODERÁ DEMANDAR EM REGRESSO EM FACE DA NOVA SEGURADORA ATRAVÉS DE AUTOS PRÓPRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0088265-20.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.02.2025) (grifei)
Quanto ao outro ponto trazido neste recurso, insiste a agravante na tese de que a decisão agravada teria sido omissa na análise da ilegitimidade dos autores Gilmar Batista de Lima e Rogério Gomes da Silva. Sem razão.
Isso porque a decisão de mov. 12.1 dos Embargos Declaratórios nº. 0004692-91.2025.8.16.0148 ED foi clara ao afirmar que, como tais alegações foram formuladas em sede recursal (mov. 306.1 dos autos nº. 0005766-74.2011.8.16.0148 na origem), seriam apreciadas por ocasião do julgamento de mérito do Apelo, após o levantamento do sobrestamento do feito, razão pela qual não há como dela conhecer. Colha-se, por oportuno, a decisão dos ED nesse sentido:
(...) “Acerca do segundo ponto, a questão da ilegitimidade quanto aos autores Gilmar Batista de Lima e Rogério Gomes da Silva foi formulada em sede recursal (mov. 306.1 na origem) e, portanto, será analisada após a retomada do feito com o levantamento do sobrestamento, razão pela qual não existe omissão a ser sanada, uma vez que a discussão será oportunamente desvelada com o julgamento da Apelação.”
Isto é, pretende a agravante a antecipação de questão que será julgada com o mérito recursal, de modo que não há qualquer omissão na decisão agravada que demande saneamento.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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