SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003156-48.2025.8.16.0050
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARes. ofensa ao princípio da dialeticidade não verificado. RECURSO QUE ENFRENTA OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. pleito para afastar a sucumbência recíproca. falta de interesse recursal. ausência de condenação do autor em verba sucumbencial. não conhecimento. mérito. aquisição de equipamento eletrônico não entregue. pleito de majoração do valor dos danos morais. imPOSSIBILIDADE. honorários de sucumbência fixados por equidade.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, em razão de aquisição de equipamento eletrônico não entregue ao fornecedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar, preliminarmente, se as razões recursais se insurgiram especificamente contra a sentença, se há interesse recursal ao pleito de afastamento da sucumbência recíproca, apurar o valor dos danos morais arbitrados e, por fim, o valor dos honorários de sucumbência.III. Razões de decidir 3. O apelante enfrentou os argumentos da sentença, não havendo a alegada afronta ao princípio da dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC.4. O pedido de afastamento da sucumbência recíproca não foi conhecido, por falta de interesse recursal, pois a sentença condenou apenas as rés ao pagamento da verba sucumbencial.5. A indenização por danos morais foi mantida em R$1.000,00 (mil reais), considerando os parâmetros da Corte e a natureza da lesão.6. O valor dos honorários de sucumbência foi fixado por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.