Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARes. ofensa ao princípio da dialeticidade não verificado. RECURSO QUE ENFRENTA OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. pleito para afastar a sucumbência recíproca. falta de interesse recursal. ausência de condenação do autor em verba sucumbencial. não conhecimento. mérito. aquisição de equipamento eletrônico não entregue. pleito de majoração do valor dos danos morais. imPOSSIBILIDADE. honorários de sucumbência fixados por equidade.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame
1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, em razão de aquisição de equipamento eletrônico não entregue ao fornecedor. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar, preliminarmente, se as razões recursais se insurgiram especificamente contra a sentença, se há interesse recursal ao pleito de afastamento da sucumbência recíproca, apurar o valor dos danos morais arbitrados e, por fim, o valor dos honorários de sucumbência.III. Razões de decidir
3. O apelante enfrentou os argumentos da sentença, não havendo a alegada afronta ao princípio da dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC.4. O pedido de afastamento da sucumbência recíproca não foi conhecido, por falta de interesse recursal, pois a sentença condenou apenas as rés ao pagamento da verba sucumbencial.5. A indenização por danos morais foi mantida em R$1.000,00 (mil reais), considerando os parâmetros da Corte e a natureza da lesão.6. O valor dos honorários de sucumbência foi fixado por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003156-48.2025.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.04.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 163.1, integrada pela decisão de mov. 182.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou as rés, solidariamente, à entrega do produto adquirido pelo autor e, ultrapassado o prazo para o cumprimento, converteu a obrigação em pagamento de R$ 1.169,19, corrigido monetariamente desde o desembolso, pelo índice INPC e IGP-DI, além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), incidência apenas da taxa SELIC; além do pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros de mora desde a citação, na taxa de 1% ao mês até esta sentença e, a partir de então, apenas pela taxa SELIC. Considerando a sucumbência preponderante das demandadas, condenou-as, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, de 10% sobre o valor atualizado da condenação.Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação ao mov. 173.1, em cujas razões sustenta, em suma, que: a) adquiriu produto essencial ao seu trabalho durante a Black Friday, com legítima expectativa de cumprimento da oferta e, após efetuar o pagamento, teve seu pedido unilateralmente cancelado pelas rés, perdendo a oportunidade de adquirir o produto em outra loja dentro do período promocional, e sendo forçado a contratar serviços de terceiros para suprir sua necessidade profissional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento e permitem a fixação de danos morais em valores superiores ao fixado pela sentença recorrida; b) teve acolhida sua pretensão principal em sua integralidade (cumprimento da oferta com a entrega do produto; fixação de indenização por danos morais), certo que o montante inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326), de modo que, não tendo sido vencido em nenhum dos pedidos formulados, deve ser afastada sua condenação pela sucumbência, devendo o ônus sucumbencial ser suportado integralmente pelas rés; c) a quantia de 10% sobre o valor atualizado da condenação é irrisória, devendo o valor dos honorários de sucumbência ser arbitrado conforme a tabela de honorários da OAB.A ré Syma apresentou contrarrazões ao mov. 179.1, em que, preliminarmente, requer o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo não provimento do recurso.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Inicialmente, vislumbro que o apelante enfrentou os argumentos da sentença, não havendo a alegada afronta ao princípio da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC.Não conheço, todavia, do pedido de afastamento da sucumbência recíproca, por falta de interesse recursal, na medida em que a sentença condenou apenas as rés ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, na proporção de 50% para cada ré.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do recurso.Consta dos autos que o autor adquiriu, em 18.11.2020, uma impressora Multifuncional Laser Monocromática Brother DCPL2540DW, pelo preço total de R$ 1.169,19, do site da ré AMERICANAS S/A, a ser entregue pela ré SYMA COMPUTADORES LTDA., conforme comprovantes de compra e de pagamento (movs. 1.6/1.7).Em razão da não entrega do produto, o autor entrou em contato com as rés, que informaram que “houve uma falha sistêmica e todos os pedidos que foram realizados deste produto, por um valor totalmente abaixo do praticado no mercado, estão sendo cancelados e será liberado o reembolso” (movs. 1.8/1.9).Tais fatos restaram incontroversos, na medida em que as rés não se insurgiram contra a sentença de procedência que reconheceu os fatos narrados na inicial.De fato, cinge-se a controvérsia tão somente em analisar o quantum arbitrado a título de danos morais (arbitrados em R$1.000,00), assim como o valor dos honorários de sucumbência (fixados em 10% sobre o valor da condenação).No tocante aos danos morais, verifico que o autor alegou na inicial que adquiriu a impressora para o seu trabalho e em razão da não entrega do equipamento “tem perdido tempo com deslocamento e gasto com utilização da ferramenta em papelaria, ficado revoltado, desolado e angustiado demasiadamente”.Todavia, tais alegações não restaram demonstradas nos autos e, em casos semelhantes, esta Corte tem afastado o dano moral, vide: 8ª Câmara Cível, APC nº 0059915-77.2024.8.16.0014, Rel.: Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, j. 09.09.2025; 8ª Câmara Cível, APC nº 0003757-34.2022.8.16.0123, Rel.: Des. GILBERTO FERREIRA, j. 07.07.2025; 9ª Câmara Cível, APC nº 0000560-42.2024.8.16.0110, Rel.: Des. Subst. RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, j. 08.06.2025; 8ª Câmara Cível, APC nº 0037841-05.2023.8.16.0001, Rel.: Des.ª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, j. 31.03.2025.Logo, não vejo razão para majorar o valor da indenização fixado em R$ 1.000,00 pelo juízo de primeiro grau.Por fim, no caso de sentença condenatória, se o proveito econômico for irrisório, os honorários de sucumbência podem ser fixados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC, observados os parâmetros do artigo 85, §2º, do CPC.É exatamente essa a situação do caso, na medida em que a condenação resultou no valor total de R$2.169,00.Assim, considerando o grau de zelo do procurador, o lugar de prestação do serviço, a baixa complexidade da causa, o trabalho realizado, inclusive com a interposição de recurso para majorar os danos morais, e o tempo exigido para o seu serviço (mais de quatro anos entre o ajuizamento da ação e a sentença), arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em R$1.000,00 (mil reais).Em face do exposto, voto no sentido de que esta corte conheça parcialmente do recurso de apelação e, nessa parte, dê-lhe parcial provimento, para o fim de fixar o valor dos honorários sucumbenciais em R$1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, quantia a ser atualizada pela taxa SELIC (CC, arts. 389 e 406, §1º).
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