SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010508-10.2008.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Sun Dec 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título judicial. Embargos à execução. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo Fisco e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$ 400,00 (quatrocentos reais). II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a intimação do Fisco sobre a sentença proferida nos embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública é nula; (ii) saber se há cerceamento de defesa; e, (iii) saber se é possível a redução dos honorários advocatícios arbitrados. III. Razões de decidir3. Na hipótese, a intimação, realizada conforme o art. 25 da Lei nº 6.830/1980, cumpriu sua finalidade, uma vez que cientificou a Fazenda Pública sobre a sentença proferida nos embargos à execução fiscal, bem como permitiu a sua adequada reação ao ato. Destarte, não há falar em cerceamento de defesa, porquanto observado o direito ao contraditório, garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.4. Atendidos os requisitos previstos pelo Código de Processo Civil de 1973 para a fixação dos honorários advocatícios, não há falar em redução da referida verba, especialmente se o valor é razoável e não gera enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 463, 471, 20, § 4º; Lei nº 6.830/1980, art. 25; CR/1988, art. 5º, LV.