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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 92.1) interposto contra sentença (mov. 88.1) proferida nos autos de Ação previdenciária, sob o nº 0005013-69.2022.8.16.0104, proposta por VALDECIR KINAUTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou improcedente os pedidos iniciais.Ante a sucumbência, isentou a parte ao pagamento das custas e despesas processuais em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.Irresignado, VALDECIR KINAUTE, ora apelante, interpôs o presente recurso de apelação (mov. 92.1). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que possui redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 13/06/2015, consistente em perfuração no olho esquerdo e acuidade no olho direito, com consequente perda visual permanente.
Alega que o laudo pericial judicial é contraditório ao reconhecer a existência de perda visual permanente diagnosticada em 2015, mas concluir pela ausência de redução da capacidade laboral decorrente de acidente.
Argumenta que seus documentos médicos comprovam a sequela de acidente de trabalho e que, considerando sua idade avançada (57 anos) e baixa escolaridade, estaria impossibilitado de exercer qualquer labor. Cita jurisprudência deste Tribunal sobre casos análogos envolvendo perda visual e requer a reforma da sentença para reconhecer o direito ao auxílio-acidente, ou subsidiariamente, a anulação da sentença para realização de nova perícia ou produção de outras provas.Sem contrarrazões.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no mov. 12.1 - 2º Grau pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 92.1) interposto contra sentença (mov. 88.1) proferida nos autos de Ação previdenciária, sob o nº 0005013-69.2022.8.16.0104, proposta por VALDECIR KINAUTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou improcedente os pedidos iniciais.Extrai-se dos autos, em especial da inicial, que a parte autora sofreu acidente de trabalho em 13/06/2015, que resultou em perfuração no olho esquerdo e acuidade no olho direito.
Em razão do ocorrido, narrou solicitou recebimento do benefício de auxílio-acidente NB (espécie 36) 2059661506 em 25/05/2022, sendo o pedido indeferido em 15/08/2022.Consta nos autos a cópia do dossiê previdenciário (mov. 17.3) e médico (mov. 17.2), o que comprova, por ora, a qualidade de segurado. Não consta Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT.Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de concessão do benefício previdenciário nos termos da inicial (auxílio-acidente).Dos benefícios previdenciários:De início, faz-se oportuno uma breve análise dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, previstos na Lei nº 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que:“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ”O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, caput, da Lei 8213/91 “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ”. Destaca-se, ainda, que nos termos do artigo 104 do Decreto 3048/1999, os segurados têm direito a referido benefício nas seguintes hipóteses:“I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.”Em suma, a aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Por sua vez, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. Por fim, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em redução da capacidade para a atividade exercida habitualmente.Assim, com base no exposto acima, além da comprovação da qualidade de segurado bem como do nexo causal, é possível concluir que, dependendo do grau da incapacidade (parcial ou total) e de sua duração (temporária ou permanente), o segurado poderá receber um dos benefícios previdenciários acidentários supramencionados. Para tanto, o magistrado deve analisar, juntamente com as demais provas contidas nos autos, o laudo pericial realizado pelo perito judicial.Oportuno trazer a lume os ensinamentos do insigne doutrinador, Antônio Lopes Monteiro, sobre a relevância da prova pericial:A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só a confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional: conceito, processo de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas – pág. 105).- Do benefício concedido em sentença:A sentença julgou improcedente o pedido inicial.Pois bem, analisando detidamente os documentos e informações colacionadas aos autos, o laudo pericial (mov. 73.1) produzido em 28/10/2024 pelo expert,
Dr. Edson Keity Otta, CRM-PR 14.743, concluiu o seguinte, em respostas aos quesitos apresentados:“b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.
O prontuário de acompanhamento médico mostra corpo estranho (CE) em olho direito (OD) em 13/06/2015, mostrando ainda acuidade visual de Conta Dedos (CD) a 2 metros, assim como Câmara Anterior Formada (CAF) sem RCA (Reação Celular na Câmara Anterior), ou seja, não há células inflamatórias presentes na câmara anterior do olho, indicando exame normal, que não explica a perda da acuidade visual apresentada.
O corpo estranho identificado atingiu as partes mais superficiais, como a córnea (camada transparente na frente do olho) ou a esclera (parte branca do olho), que protegem o interior do olho e possuem mecanismos de defesa, incluindo lágrimas e reflexos que ajudam a expulsar pequenos objetos ou agentes irritantes. No entanto, a acuidade visual apresentada neste momento era incompatível com esta lesão, assim, o médico assistente pediu exames (mapeamento da retina) para avaliar a porção posterior do olho.
A evolução de 25/07/2015 mostra presença de cicatriz de coriorretinite em ambos os olhos. Desta forma, a perda de visão foi causada pela coriorretinite - uma inflamação que acomete a coroide (uma camada vascular do olho) e a retina (a camada sensível à luz), podendo ser resultado de infecções de origem viral, bacteriana, fúngica ou parasitária. Esta infecção atinge as camadas mais internas do olho e não tem relação ao trauma externo.

c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?
A perda visual não tem relação com o trauma referido.
e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?
Não, não houve.

h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está:
Não apresenta sequela de origem traumática/

a) A parte Autora sofre de alguma doença/enfermidade? Se positivo, qual e desde quando?
Sim, apresenta cicatriz de coriorretinite em olhos.
c) Há incapacidade para o exercício dessa atividade? Quais os motivos e tarefas afetadas pela patologia?
Não há redução da sua capacidade laboral decorrente de acidente.
d) Em caso negativo, há redução da capacidade de trabalho para essa atividade?Não há redução da capacidade laboral decorrente de acidente.

e) A eventual incapacidade (parcial ou total) é temporária ou permanente? Por quê?
A perda visual é permanente.
f) É possível afirmar, ainda que aproximadamente, desde quando existe a incapacidade?
Perda visual diagnosticada em 2015.”
Pelo exposto, observa-se que durante a perícia o expert verificou que inexiste qualquer limitação para realização da atividade habitual, estando a parte autora completamente apta para a realização da última atividade.
Ademais, em que pese a sequela, o médico perito expressamente indicou que não há relação entre o acidente e a perda visual, a qual foi causada por coriorretinite, uma inflamação que acomete a coroide (uma camada vascular do olho) e a retina (a camada sensível à luz), podendo ser resultado de infecções de origem viral, bacteriana, fúngica ou parasitária, ou seja, condição que não possui causa acidentária.Tal ponto foi muito bem fundamentado pelo expert, razão pela qual não há que se falar em contradição no laudo produzido e, por conseguinte, mostra-se descabida a anulação da sentença para realização de nova prova pericial.Dessa forma, não restam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91.Como fundamentou o magistrado a quo: “Portanto, não há prova de que as lesões descritas pela parte requerente a incapacitam para o trabalho, tampouco que decorram de acidente de trabalho. Como demonstrado pelo perito, a perda da visão foi causado por coriorretinite, que tem causa em infecção viral, bacteriana, fúngica ou parasítica.”
Assim, o laudo pericial, é completo e claro em suas conclusões, de forma que analisou pormenorizadamente as doenças relatadas pela parte autora, bem como a repercussão no trabalho habitual.Como bem pontuou a douta PGJ: “Com base na entrevista clínica, exame físico, análise dos documentos médicos juntados e apresentados na perícia, o laudo não constatou o nexo causal entre a perda permanente da visão do olho direito e as atividades laborais desempenhadas pelo autor. Isso porque, conforme constatável no laudo pericial e demais documentos colacionados, há presença de cicatriz de coriorretinite em ambos os olhos, não apenas no olho em que o autor narrou ter sofrido o acidente, sendo esta uma moléstia de causa não acidentária. Ressalta-se, ainda, que a ausência de nexo causal entre a moléstia e a atividade exercida foi corroborada pela perícia médica realizada junto ao INSS, na qual o autor visava o requerimento administrativo do benefício acidentário (mov. 1.7, fl. 23). Logo, inviável a concessão de qualquer benefício previdenciário, porquanto não comprovada a existência de nexo causal entre a lesão diagnosticada (visão monocular) e o trabalho, constituindo óbice intransponível à concessão de qualquer beneficio acidentário, razão pela qual a sentença vergastada deve ser mantida incólume.” (grifo nosso)Portanto, o laudo, juntamente com as demais provas existentes nos autos, foram suficientes à convicção do juiz, restando conclusivo e satisfatório, apresentado dentro da legalidade e imparcialidade. Da leitura do documento, não se verifica equívocos e dubiedades a ponto de ser necessário maiores esclarecimentos.Assim, não havendo comprovação da incapacidade, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.Além disso, não se olvida o posicionamento das cortes superiores, de ser devido o benefício previdenciário ainda que mínima a lesão. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça entende que: “O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido”. (STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Celso Limongi, Unân., j. em 25.08.2010).Desse modo, não basta a existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, sendo necessária a comprovação de que a redução/limitação implica diretamente no exercício do trabalho habitualmente exercido, o que não ocorre no presente caso.Sobre o tema lecionam Carlos Alberto Pereira de CASTRO e João Batista LAZZARI:“O benefício de auxílio-acidente é devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade.[...]Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresenta danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa.” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 842/843).Por fim, apesar de não ser necessário que o juízo restrinja o seu convencimento nas ações previdenciárias ao contido no laudo pericial, os documentos apresentados pela parte autora não foram suficientes para a comprovação da sua tese.Como já mencionado, não basta a menção da existência de sequela, sendo indispensável que fique comprovada a incapacidade (específica) para o trabalho que habitualmente exercia, o que não ocorreu.Logo, diante da ausência da comprovação de nexo causal entre a sequela e o trabalho, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.
A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E SUBSIDIARIAMENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada por segurada, com pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez, sob a alegação de sequelas decorrentes de acidente laboral. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Ubiratã que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre a incapacidade e o trabalho exercido. 1.3 Apelação interposta pela autora sustentando, em síntese, a existência de nexo causal entre a lesão e o trabalho, e a presença de limitação funcional relevante, apta a justificar a concessão de benefício acidentário ou por incapacidade permanente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário acidentário ou por incapacidade permanente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Para a concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91) ou da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da mesma Lei), exige-se a comprovação da redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho. 3.2 O laudo pericial é conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e permanente da autora, sendo inapta para atividades que exijam esforço físico intenso e movimentos repetitivos do membro superior direito, mas apta para funções mais leves. 3.3 Todavia, o perito judicial, após análise técnica e documental, concluiu que a lesão apresentada tem origem idiopática, sem causa aparente, e que o agravamento decorreu de lapso temporal de cinco anos sem acompanhamento médico regular, sendo afastado o nexo de causalidade com o labor desempenhado. 3.4 A prova pericial foi realizada por profissional de confiança do juízo e encontra-se devidamente fundamentada, não sendo infirmada por outros elementos dos autos. 3.5 O princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC) autoriza o julgador a valorá-la com base em sua idoneidade técnica e coerência com os demais elementos do processo. 3.6 Jurisprudência da 7ª Câmara Cível do TJPR reconhece a possibilidade de indeferimento do benefício quando ausente o nexo causal entre a lesão e o trabalho, mesmo diante de incapacidade comprovada.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 86; Código de Processo Civil, arts. 370, 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006960-91.2021.8.16.0170 - Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - j. 23.02.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017381-65.2021.8.16.0001 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - j. 09.05.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - j. 07.02.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013841-74.2021.8.16.0044 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - j. 07.02.2025. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000447-33.2023.8.16.0172 - Ubiratã -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR -
J. 05.09.2025)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – MÉRITO – AUTOR QUE ERA “AJUDANTE DE MOTORISTA” À ÉPOCA DOS FATOS – LESÕES IDENTIFICADAS: LESÃO DE LIGAMENTO DE JOELHO (M23.2), CONTUSÃO (S800), DISTENSÃO DAS ARTICULAÇÕES E DOS LIGAMENTOS DO JOELHO (S83) - LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO QUE ATESTA A FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SOBRE O FATO GERADOR DA PATOLOGIA – LIDE QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, DADO QUE A PERÍCIA CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §1º, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 8.213/91 – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PERÍCIA MÉDICA OFICIAL NÃO ATACADA QUE APRESENTA AVALIAÇÃO EXAURIENTE – SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS “IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOMSENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS” – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991 – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001183-61.2024.8.16.0028 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 05.09.2025)Desse modo, cumpre negar provimento ao recurso, nesse ponto.No tocante à sucumbência, a sentença isentou a parte ao pagamento das custas e despesas processuais.Nesse ponto, sabe-se que a parte autora é isenta do pagamento das custas processuais e demais verbas de sucumbência em razão do disposto no artigo 129, da Lei 8.213/91, in verbis:Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; eII - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.Assim, a sentença não merece qualquer reparo.Portanto, cumpre conhecer e negar provimento ao recurso.Conclusão:Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso interposto, mantendo integralmente a sentença, conforme fundamentação.