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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Campo Mourão que, em autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 8555-05.2023.8.16.0058, não o acolheu, deixando de fixar custas e honorários advocatícios.Eis o teor da decisão agravada (mov. 109.1):Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por EMBRARTINDÚSTRIA DE EMBALAGEM E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA em face de CONGELATTI ALIMENTOS LTDA e ISRAEL MARTINS DA SILVA. Alega o Suscitante que a executada encerrou irregularmente suas atividades, sem deixar bens ou meios de contato, impossibilitando a satisfação do crédito. Aponta a existência de diversos processos judiciais contra a empresa executada, todos sem sucesso na citação, e que o sócio administrador, Israel Martins, teria deixado a cidade, acumulando dívidas em nome da empresa. Assim, sustenta que há desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica, justificando a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. A decisão de mov. 34.1 reconheceu a ilegitimidade da empresa executada no polo passivo e determinou a emenda da inicial para que constasse apenas o sócio. A emenda foi devidamente apresentada no mov. 39.1. O suscitado foi citado por edital (mov. 62.1). Nomeado Curador Especial (mov. 72.1). O suscitado apresentou impugnação (mov. 77.1), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, e, no mérito, a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. A preliminar foi afastada por decisão (mov. 103.1), que reconheceu a validade da citação editalícia, diante das diligências frustradas e da ausência de localização do requerido. Intimadas as partes, o suscitado requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o suscitante permaneceu inerte. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, preceitua-se, no Art. 50 do CCB, que só poderá ser considerado abuso da personalidade jurídica nos seguintes casos: a-) desvio de finalidade; b-) confusão patrimonial. Outro ponto relevante é que a desconsideração poderá atingir os bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, e, ainda, especificamente, aos administradores da pessoa jurídica (Art. 50, § 3º do CCB). Nesse sentido, conceitua-se o desvio de finalidade como o propósito específico de lesar credores (ou, ainda, prática de ilícitos de qualquer natureza) e a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, podendo ser caracterizada, ainda, como: a) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações de sócio ou do administrador; b) transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações; c) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Art. 50, §§ 1º e 2º do CCB). No caso em exame, dos documentos encartados aos autos, não se identifica de forma clara a prática de desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão patrimonial. Embora haja alegação de encerramento irregular da empresa Congelatti Alimentos Ltda., não há nos autos elementos suficientes que evidenciem a prática de atos fraudulentos, confusão patrimonial ou desvio de finalidade por parte do sócio suscitado. A mera inexistência de bens penhoráveis ou a paralisação das atividades empresariais, por si sós, não autorizam a medida excepcional da desconsideração. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Ademais, observa-se que não se aplica ao presente caso a teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse prisma, por se tratar o caso de relação jurídica de natureza civil-empresarial, é vedada a desconsideração da personalidade jurídica fundada unicamente na dissolução irregular da empresa, devendo haver elementos que atestem o abuso da personalidade configurado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CCB/2002. Portanto, diante da ausência de elementos que atestem qualquer indício de que o Suscitado tenha praticado atos tendentes ao desvio de personalidade ou à confusão patrimonial, tal como determina o art. 50 do CCB/2002, cujo ônus da prova incumbia ao Suscitante, nos termos do art. 134, §4º, do CPC, não há como se autorizar a desconsideração da personalidade, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. Logo, NÃO ACOLHO o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio administrador diante da ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50, do Código Civil. Custas e honorários dispensados, vez que se trata de incidente processual e não há previsão específica para o arbitramento de honorários sem que exista a alteração substancial ou total da lide principal. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicável. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Opostos Embargos de Declaração, estes foram acolhidos (mov. 120.1) para fixar honorários advocatícios ao curador especial:Sano a omissão constatada para que, ao final da decisão do mov. 109.1 passo a constar: Pelo trabalho prestado como curador especial dativo arbitro os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná, haja vista a insuficiência de defensores públicos nesta Comarca, muito embora esteja instituída a Defensoria Pública neste Estado. No mais, fica mantida a decisão. Int.-se as partes. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Intimações e diligências necessárias.Inconformada, alega a recorrente, resumidamente, que: (a) quando realizada buscas de endereços nos autos executivos, após expedidos os mandados citatórios, certificado pelo Oficial de Justiça a paralisação das atividades da empresa Congelatti, a qual não se encontra mais ativa; (b) através de pesquisa pública pelo CNPJ da empresa Agravada, via Projudi/PR, é possível constatar atualmente 24 processos judiciais no polo passivo de demandas de execução, cobrança, etc.; (c) em detida análise aos processos judiciais existentes em desfavor da empresa agravada, constatadas inúmeras tentativas frustradas de localização de bens, verifica-se, portanto, que a empresa não possui mais bens à penhora, deixando diversos credores no escuro; (d) através de diligências particulares realizadas na Cidade de Campo Mourão, foram obtidas informações de que a empresa paralisou suas atividades e o sócio administrador Agravado Israel Martins da Silva não se encontra mais na Cidade, tendo deixado enormes dívidas junto ao comércio loca; (e) a empresa agravada encerrou suas atividades arbitrariamente, deixando diversos credores sem comunicação, fato que, aos olhos da jurisdição pátria, entende se tratar de encerramento fraudulento de atividade empresarial; (f) a empresa agravada agiu de forma irregular e fraudulenta, com o propósito de lesar credores, deixando de cumprir inúmeros pagamentos, inclusive o que é devido a este credor agravante; (g) tal conduta representa o comportamento desleal perante o credor, diante do enorme prejuízo causado, o qual culminou no débito perseguido; (h) evidente a ocultação indevida atrás do véu da personalidade jurídica, a situação sub judice, sempre rechaçada no mundo jurídico, nos termos da “teoria da desconsideração da personalidade jurídica”, cuja diretriz consiste em possibilitar alcançar os bens dos responsáveis pela empresa devedora, com cunho de direcionamento à reposição do patrimônio dos credores lesados após o encerramento irregular e o flagrante desvio de finalidade; (i) é medida necessária estender a responsabilidade aos bens particulares de seu sócio, sendo imprescindível coibir o abuso da personalidade jurídica ora demonstrado; (j) a Teoria Maior da Desconsideração, prevista na Lei n˚ 10.406/2002, em seu artigo 50, evidência a possibilidade de ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que houver demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo que deve ficar configurado que tais hipóteses estão causando prejuízo aos credores; (k) restou comprovado que a empresa executada não se encontra mais ativa nos endereços localizados pelos mais diversos credores, causando diversos obstáculos ao ressarcimento de danos e lesões; (l) para a teoria menor basta mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independente da prova de desvio de finalidade; (m) o fato de existirem 24 registros ativos de ações judiciais em que a empresa executada figura no polo passivo das demandas, os credores não conseguem localizar a empresa partindo para citação por edital, e, quando da busca de bens, todas retornam inexitosas, por tais fatos resta caracterizada a permissiva legal para levantamento do véu; (n) a desconsideração da personalidade jurídica é momentânea e excepcional, retirando-se sua autonomia patrimonial, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica perpetrada; (o) deve ser dado provimento ao recurso.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido pelo Excelentíssimo Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida (mov. 8.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 13.1 – AI, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse recursal, e, no mérito, pleiteando a manutenção da decisão agravada.Considerando a interposição do Agravo de Instrumento nº 114728-62.2025.8.16.0000 em face da mesma decisão agravada, e de forma a se evitar a prolação de decisões potencialmente conflitantes, determinou-se que os recursos devem ser julgados conjuntamente (mov. 17.1 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Preliminar- ausência de interesse recursalArgumentou a parte agravada, em sede de contrarrazões, a inexistência de interesse recursal, considerando que “a decisão agravada encontra-se sub judice, em virtude dos embargos de declaração opostos pelo ora agravado, os quais ainda não foram apreciados pelo juízo de origem”.Aduziu que “o presente recurso deve ser reconhecido como prematuro, sendo indevido o seu processamento antes da estabilização da decisão recorrida, o que impõe o seu não conhecimento por ausência de interesse recursal atual”.Sem razão, contudo.Veja-se que o artigo 218, §4º, do Código de Processo Civil
estabelece que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.Ainda, no que tange ao acolhimento dos aclaratórios, prevê o mesmo diploma, em seu artigo 1.024, §4º, que, “caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração”.Portanto, trata-se de faculdade concedida àquele que recorreu anteriormente ao acolhimento dos aclaratórios, e não obrigação, sendo que, assim, inexiste vício que impeça o conhecimento do recurso.Inclusive, os aclaratórios foram acolhidos tão somente para o fim de fixar honorários pela atuação do defensor dativo, inexistindo alteração meritória.Afasta-se, destarte, a preliminar em análise.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal à decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora, ora recorrente.Para tanto, o juízo de origem salientou que “não se identifica de forma clara a prática de desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão patrimonial”, bem como que, “embora haja alegação de encerramento irregular da empresa Congelatti Alimentos Ltda., não há nos autos elementos suficientes que evidenciem a prática de atos fraudulentos, confusão patrimonial ou desvio de finalidade por parte do sócio suscitado. A mera inexistência de bens penhoráveis ou a paralisação das atividades empresariais, por si sós, não autorizam a medida excepcional da desconsideração”.Com base nos argumentos já expostos, pretende a parte recorrente a reforma da decisão agravada.Adianta-se que sem razão.Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, é certo que se trata de medida excepcional, que somente se torna possível quando configurada alguma das estritas hipóteses estabelecidas pelo legislador. Inclusive, por tratar-se de regra que limita direitos, a interpretação do texto deve ser restritiva, impedindo que se amplie o seu campo de incidência.Eis o disposto no art. 50 do CC/02, cuja redação foi atualizada pela Lei nº 13.874/19:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A inovação normativa acima referida ainda cuidou de acrescentar os §§ 1º e 2º para esclarecer o que vem a ser desvio de finalidade e confusão patrimonial:Art. 50. (...)§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.Saliente-se, ademais, que a insuficiência de patrimônio/estado de insolvência da pessoa jurídica não conduz à excussão dos bens dos sócios. Se assim o fosse, o instituto perderia um de seus escopos principais, que consiste, justamente, na composição do patrimônio societário a fim de garantir a autonomia subjetiva da pessoa jurídica. A responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais, como se sabe, é sempre subsidiária.Ainda, segundo entende o egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica". Confira-se:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS, SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.370.286/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3 /2024, DJe de 21/3/2024.) (grifou-se)DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.433.789/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) (grifou-se)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO DO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS DO CPC/2015. QUESTÃO VENTILADA APENAS NO VOTO VENCIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. DIREITO NÃO PREJUDICADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 435/STJ. APLICAÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES À APLICAÇÃO DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é dispensável a publicação do voto divergente quando não for admitida a oposição de embargos infringentes, tendo em vista a não ocorrência de prejuízo à parte recorrente. 2. Esclareça-se, que, à época do julgamento do feito, ainda não vigia o CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do art. 941, § 3º, do referido código. 3. De qualquer sorte, a questão ventilada apenas no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento, nos termos do Enunciado n. 320 da Súmula desta Corte Superior, o que afasta, por conseguinte, a alegação da parte de que seu direito ao prequestionamento estaria prejudicado pela ausência de publicação do voto divergente. 4. A incidência do enunciado n. 435 da Súmula do STJ restringe-se à execução fiscal realizada à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgRg no AREsp 347.476/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1204607/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 02/04/2018) (grifou-se)Nesse sentido também é o entendimento desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE BENS E ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EXECUTADA. INSUFICIÊNCIA PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART.50, DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). (AgInt no AREsp n. 2.333.346/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.), o que não ficou comprovado no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0098015-46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2024) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS, INÉRCIA DA EXECUTADA E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. FATOS QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À CONCLUSÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É descabida a concessão de medida drástica como a pleiteada pelo credor, sem evidências que amparem a sua pretensão, nos termos do que dispõe o art. 50 do Código Civil e do art. 134, §4º, do CPC.2. “A mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1117129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/04/2018). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055660-21.2024.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.08.2024) (grifou-se)No caso dos autos, é de se entender que, efetivamente, não se tem elementos para que se conclua pela existência de abuso de personalidade da pessoa jurídica agravada, considerando que a alegação é, tão somente, de inexistência de bens e encerramento irregular, como exposto.Dessa forma, não restando demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, nos termos do artigo 50 do Código Civil, a decisão recorrida deve ser mantida em sua integralidade.Portanto, o voto é para negar provimento ao recurso.