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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rafael Figueiredo Betoni em face da decisão de mov. 1441.1, proferida, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0014302-69.2003.8.16.0014, pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Londrina, que indeferiu o pedido de cancelamento das averbações “Av. 46”, “Av.” 49” e “Av. 50” e a oferta do próprio imóvel arrematado como garantia, nos seguintes termos:
“(...) 3 - Através do comando de seq. 1362 foram rejeitados os embargos à arrematação opostos por ANA CARLOTA e esclarecido que a carta de arrematação em favor do arrematante RAFAEL poderá ser expedida no interesse do arrematante mas deverá ser registrada com as anotações específicas de ‘Av.46’, ‘Av.49’ e ‘Av.50’ porque os supervenientes gravames não constaram expressamente do edital de praça pública, com fundamento no art. 901, do CPC, o que também resulta na autorização para suspensão do depósito mensal do parcelamento do produto da arrematação até que sobrevenha expressa manifestação de interesse na manutenção do ato. (...)4 - Indefiro os pedidos formulados pelo arrematante nas seqs. 1369, 1436 e 1438 para cancelamento das ‘Av.46’, ‘Av.49’ e ‘Av.50’, para a imediata expedição da carta de arrematação e de termo de hipoteca para oferta do próprio imóvel arrematado como garantia do pagamento das prestações porque: I) todas as premissas do comando de seq. 1362 encontram-se vigentes, já que não houve interposição de recurso pelo arrematante quanto à ordem de manutenção das ‘Av.46’, ‘Av.49’ e ‘Av.50’ na matrícula do imóvel arrematado, porque não constaram expressamente no edital de praça pública, com fulcro no art. 901, do CPC; II) a arrematação ainda não se perfectibilizou, já que para viabilizar a expedição da carta de arrematação ainda é preciso que o arrematante PAGUE A TOTALIDADE DO LANÇO ou OFERTE GARANTIA EFICAZ para prosseguir no seu intento de promover o pagamento parcelado, de sorte que não há azo para afastar a ordem e manutenção das ‘Av.46’, ‘Av.49’ e ‘Av.50’ na matrícula; III) o arrematante tinha plena ciência de que o imóvel é objeto de muito litígio e preferiu oferecer lance, observadas as deliberações judiciais anteriores; IV) este juízo de forma concreta e reiterada prestigia os interesses dos arrematantes mas para o caso dos autos a pretensão do arrematante RAFAEL é uma espécie de ´arrematação condicionada´, ou seja, sem pagamento, sem garantia e sem qualquer gravame, inclusive os que já existiam ao tempo da arrematação, o que não encontra previsão na lei de processo; V) não é possível atender exclusivamente as conveniências do arrematante, sem prejuízo dos demais ônus que passaram a constar da matrícula após a expedição do edital de praça pública, sobretudo porque autorizadas por outros juízos; VI) o caso dos autos não admite a oferta do próprio imóvel arrematado como garantia do pagamento do preço dado em arrematação, notadamente porque o bem ainda não integra o patrimônio do arrematante e notoriamente está gravado com uma série de restrições VII) agora, é dever do arrematante ofertar bem de raiz de sua propriedade, livre e desembaraçado, de valor 30% superior ao saldo remanescente do produto da arrematação, como medida concreta para viabilizar a expedição de carta de arrematação no futuro, em estrito cumprimento ao item ‘9-a’ do comando de seq. 1193. Por fim, sem a oferta de garantia, não há segurança jurídica ao exequente e aos demais interessados já habilitados no feito para efeito de instauração de concurso de credores no futuro, sobre o efetivo pagamento do preço.5 - Diante do interesse de RAFAEL manter a arrematação (vide item II da peça de seq. 1369.1), intime-se o arrematante para, em quinze dias, promover: a) a retomada do pagamento das parcelas do produto da arrematação; b) o cumprimento do item 9 do comando de seq. 1193 (ofertar bem de raiz de sua propriedade, livre e desembaraçado, como garantia pelo adimplemento através de caução, em valor até 30% superior ao saldo remanescente do produto da arrematação a ser pago através de parcelamento). (...)”
Irresignado, interpôs o presente agravo de instrumento alegando, em síntese (mov. 1.1 – TJPR): (i) logo após o comando judicial de mov. 1.362, a questão das averbações foi controvertida nos movs. 1.369, 1.417.1, 1.436.1 e 1.438.1, tendo o leiloeiro, ao mov. 1.373.1, concordado com a baixa do ônus; (ii) nem sequer a executada, Ana Carlota de Almeida Aarão Carneiro, ou os credores das averbações, Victor Hugo e Município de Marialva, se opuseram ao levantamento deste ônus; (iii) a manutenção das anotações na matrícula traz prejuízo única e exclusivamente ao arrematante, terceiro de boa-fé, que ofertou seu lance acreditando se tratar de aquisição livre e desembaraçada de quaisquer ônus até a expedição da carta de arrematação, conforme previsão no Edital de mov. 1.203.3; (iv) os ônus não foram mencionados no Edital de leilão, pois ainda não haviam sido lançados na matrícula do imóvel no momento em que o Leiloeiro requereu a matrícula atualizada para o leilão; (v) o Juízo Singular afronta até mesmo suas próprias proposições, eis que no edital e no auto de arrematação consta que o imóvel será entregue livre de ônus até a expedição da Carta de Arrematação, não podendo criar empecilho contra documento que ele próprio criou; (vi) o art. 903 do Código de Processo Civil estabelece critérios objetivos ao estipular que a arrematação será perfectibilizada com a assinatura do Auto de Arrematação pelo Magistrado, Arrematante e Leiloeiro; (vii) o Auto de Arrematação foi assinados aos movs. 1233.4 e 1242.1, tornando a arrematação perfeita, acabada e irretratável; (viii) o art. 895, § 1º, do CPC, preconiza que o parcelamento da arrematação será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis; (ix) não pode o Juízo de Origem utilizar o argumento de “imóvel objeto de muito litígio” como argumento para embasar o indeferimento da entrega do bem livre de ônus; (x) já depositou em juízo 25% do lance, o que equivale a R$ 90.500,00, e mais quatro parcelas que somam R$ 36.503,33, totalizando mais de R$ 127.003,33, o que equivale a 35% do valor integral do lance; (xi) não entende porque o Juízo a quo o ataca diretamente, julgando como se o arrematante estivesse requerendo algo para sua própria conveniência, o que é grave, porquanto pede apenas a aplicação da lei; (xii) nas formas de aquisição originária, incluindo a arrematação, não se transmitem vícios, restrições ou direitos de terceiros; (xiii) o bem é transferido diretamente ao arrematante, que passa a ser titular do domínio não por derivação do antigo proprietário, e sim por um novo título criado a partir do poder estatal; (xiv) o legislador pretendeu dar segurança ao arrematante e estimular a aquisição em hasta pública, conferindo ao novo proprietário um título seguro e eficaz; (xv) ainda que outros juízos tenham autorizado a inclusão de novas indisponibilidades e penhoras na matrícula, o arrematante não tem relação com estes ônus, eis que não é parte devedora, cônjuge ou coproprietário, mas apenas detentor de direitos que adquiriu judicialmente, em leilão autorizado e subscrito pelo Juízo de Origem; (xvi) o leiloeiro elucidou que todos os credores foram cientificado da designação da hasta, aplicando-se o art. 130 do Código Tribunal Nacional e o art. 908 do CPC; (xvii) não há que se falar em autorização de outros juízos para a retirada dos ônus anotados na matrícula, a alienação foi efetivada, o objetivo de vender o imóvel foi concretizado, todos os credores foram intimados, de modo que o próximo passo lógico é a formação do concurso de credores com habilitação de seus créditos nos autos; (xviii) a força maior que compele o arrematante a continuar pagando as parcelas que se comprometeu é, que em caso de inadimplemento, a previsão para desfazimento da arrematação com a perda de todo valor já depositado a título de entrada e demais parcelas, conforme art. 895, § 5, do CPC; (xix) nenhuma das regras de leilão judicial autoriza que a Carta de Arrematação somente deve ser expedida após a quitação das prestações, ou que o arrematante deve apresentar caução ou outra que não o próprio bem, para garantir o parcelamento de um imóvel; (xx) a probabilidade de provimento do presente recurso está evidenciada pelo disposto nos art. 895, § 1º, e 901, § 1º, do Código de Processo Civil; (xxi) o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo configura-se no fato de que o arrematante tem conhecimento de que o imóvel arrematado foi alvo de uma invasão; (xxii) se a situação perdurar desta forma por tempo indefinido, eventualmente os invasores do terreno poderão postular em juízo ação possessória, causando irreparável dano ao arrematante; (xxiii) há mais de um ano e quatro meses o bem foi arrematado e desde então ao legítimo comprador vêm sendo negado seu direito de posse e propriedade plena.
Explicitados os fundamentos fáticos e jurídicos, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para determinar a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse.
O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (mov. 14.1 – TJPR).
Ana Carlota de Almeida Aarão Carneiro, em contrarrazões, pugnou (i) pela inadmissibilidade do agravo de instrumento, porquanto a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC; (ii) no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 20.1 – TJPR).
É a breve exposição.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES
INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ana Carlota de Almeida Aarão Carneiro, em contrarrazões, suscitou a inadmissibilidade do presente agravo de instrumento, ao argumento de que a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil.
A preliminar não comporta acolhimento.
A norma processual determina as circunstâncias específicas de cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias, expressas no art. 1.015 do CPC.
Confira-se:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”
A par disso, verifica-se que o presente recurso foi interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, hipótese expressamente prevista no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil.
Logo, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada em contrarrazões.
INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALEGADA INVASÃO DO IMÓVEL DE PEDIDO DE CONSTATAÇÃO
Rafael Figueiredo Betoni aduz que o “perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo configura-se no fato de que o arrematante tem conhecimento de que o imóvel arrematado foi alvo de uma invasão”.
Com fundamento nessa circunstância, requereu a imediata imissão na posse e, subsidiariamente, a expedição de mandado de constatação, a fim de identificar as pessoas que ocupam o imóvel, verificar a que título e há quanto tempo exercem a ocupação, além de notificá-las acerca da arrematação.
Contudo, a questão não foi previamente submetida ao Juízo de origem, tampouco constituiu objeto de apreciação na decisão agravada, não comportando exame exauriente nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância.
Isso porque a decisão agravada limitou-se, no que interessa ao ora agravante, a indeferir os pedidos de cancelamento das averbações Av.46, Av.49 e Av.50, de imediata expedição da carta de arrematação e de constituição de hipoteca sobre o próprio imóvel arrematado para garantia do saldo parcelado, inexistindo pronunciamento acerca da alegada ocupação do bem por terceiros ou de eventual necessidade de realização de constatação no local.
Com efeito, a notícia de que o imóvel teria sido objeto de “invasão” foi apresentada apenas nas razões do presente recurso, como fundamento para justificar a pretendida imissão imediata na posse, bem como o pedido subsidiário de expedição de mandado de constatação.
Não se trata, portanto, de mero argumento jurídico novo destinado a sustentar pretensão anteriormente deduzida, mas de circunstância fática nova, não submetida à apreciação do Juízo de origem e que, inclusive, demandaria exame acerca da situação concreta da ocupação do imóvel e de seus eventuais ocupantes.
Desse modo, o conhecimento originário da questão por este Tribunal importaria indevida supressão de instância.
Sobre o tema, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS FORMULADOS PELO EXECUTADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL PENHORADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. QUESTÕES RELATIVAS À INVASÃO DE IMÓVEL PELA COPEL QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE OBSTADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DESIGNADA. LEILÃO REALIZADO E INFRUTÍFERO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NO PONTO. IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS E PRETENSA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DIRETA. QUESTÕES DECIDIDAS EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTAS. PENALIDADES IMPOSTAS EM MOMENTO ANTERIOR. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DAS SANÇÕES APLICADAS. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CDAs. QUESTÃO APRECIADA NA ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA (CPC, ART. 146). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVIDA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053101-28.2023.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 17.06.2024) Grifou-se
“Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Golpe da falsa central de atendimento. Transferência via Pix crédito. Atipicidade da transação. responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pelos danos materiais sofridos pela autora. Indenização material que tem por limite o efetivo prejuízo da consumidora, consistente no valor que, em razão da fraude, tenha sido debitado do saldo em conta ou tenha pagado em excesso na fatura do cartão de crédito, incluindo os encargos vinculados. Culpa concorrente afastada. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Recurso visando à reforma de sentença que, reputando atípica a transação impugnada, julgou parcialmente procedente a ação e condenou a ré à restituição do valor indevidamente transferido, assim como dos reflexos de juros exigidos em fatura de cartão de crédito, acrescidos de atualização monetária a contar do evento danoso.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se pode ser conhecida, em grau recursal, a alegação de inaplicabilidade da Súmula 479/STJ à instituição ré, antes não suscitada na origem; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde objetivamente pela fraude praticada mediante transação via Pix e em perfil distinto do habitual de consumo da autora; e (iii) delimitar a extensão da obrigação de restituir nos autos, em particular no que é relativo aos encargos exigidos sobre a fatura do cartão de crédito em razão da fraude praticada.III. Razões de decidir3. Instituição de pagamento, não integrante do Sistema Financeiro Nacional. Alegada não sujeição aos influxos da Súmula STJ n. 479. Discussão não submetida à consideração do Juízo de origem. Inovação não admitida em grau recursal, sob pena de supressão de instância.4. As instituições de pagamento e equiparáveis respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações, nos termos do art. 927 do CC e do art. 14 do CDC, somente se eximindo mediante prova de inexistência de falha na prestação do serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.5. Responsabilidade civil. Consumidora vítima do golpe da falsa central de atendimento, que, crendo estar contestando compra não reconhecida, procedeu ao envio de valores via Pix, na modalidade crédito. Lançamento realizado na fatura do cartão de crédito em valor muito além do padrão habitual de transações realizado pela autora. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não caracterizada. Operação que exigia atuação de segurança proativa da instituição em favor da cliente e na prevenção da fraude. Omissão em agir da ré a configurar a falha na prestação do serviço.6. Danos materiais. Modificação pontual da sentença. Indenização à consumidora que deve se limitar ao valor que, em razão da fraude de que foi vítima, tenha efetivamente desembolsado para o pagamento do valor da transferência, seja mediante o débito em conta seja pelo pagamento em excesso da fatura do cartão de crédito, incluindo os encargos de mora vinculados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.Teses de julgamento: “1. As instituições financeiras e equiparáveis são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, mesmo que realizadas com o uso de senha pessoal, quando não adotam medidas adequadas para prevenir transações atípicas que destoam do perfil de consumo do cliente. 2. A restituição de valores devida pela instituição financeira ao cliente vítima de fraude deve se limitar aos valores do prejuízo efetivo decorrente da ação ou omissão do fornecedor.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts 927 e 944; CDC, art. 14 e § 3º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 479; STJ, Tema 1.059; STJ, REsp n. 2.052.228/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023; STJ, REsp n. 1.995.458/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/8/2022; STJ, REsp n. 2.220.333/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/10/2025; STJ, AREsp n. 2.999.497/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13/10/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0009759-64.2023.8.16.0194, rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 24/9/2025.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020626-79.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 25.08.2026) Grifou-se
Logo, por configurar inovação recursal e que eventual apreciação por este Tribunal implicaria em supressão de instância, não é possível conhecer da insurgência acerca (i) da alegada invasão do imóvel; (ii) dos pedidos autônomos de expedição de mandado de constatação, tampouco quanto às providências postuladas especificamente com fundamento na alegada invasão do imóvel.
Ressalva-se, contudo, que essa conclusão não obsta o exame do pedido de expedição do mandado de imissão na posse como consequência jurídica da eventual expedição da carta de arrematação, matéria expressamente apreciada pelo Juízo de Origem e disciplinada pelo art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil.
Portanto, impositivo o não conhecimento do recurso quanto ao pedido de mandado de constatação e às demais providência fundadas exclusivamente na alegada ocupação superveniente do imóvel, sob pena de supressão de instância.
AVERBAÇÕES AV.46, AV.49 E AV.50. – PRECLUSÃO
O agravante pretende o cancelamento das averbações Av.46, Av.49 e Av.50 lançadas na matrícula nº 38.438 do Registro de Imóveis de Marialva, sustentando, em síntese, que a arrematação judicial configura forma originária de aquisição da propriedade e que os gravames não poderiam subsistir sobre o imóvel arrematado.
Ocorre que a questão já foi expressamente decidida pelo Juízo de origem em pronunciamento anterior, contra o qual o ora agravante não interpôs o recurso cabível.
Com efeito, por ocasião da decisão de mov. 1362.1, ao rejeitar a insurgência apresentada pela executada contra a arrematação, o Magistrado singular examinou a situação registral do imóvel e consignou expressamente que a Av.46 foi lançada posteriormente à certidão imobiliária utilizada para elaboração do edital, enquanto as Av.49 e Av.50 decorreram de constrições igualmente supervenientes. Ao final, determinou que eventual carta de arrematação fosse registrada com a manutenção específica das referidas averbações.
Na mesma oportunidade, o arrematante foi expressamente intimado para informar se subsistia seu interesse na manutenção da arrematação, “observados os ônus que deverão permanecer registrados na matrícula do bem”, ficando autorizado, caso contrário, o desfazimento do ato e a restituição dos valores até então depositados.
Confira-se:
“(...) h) uma vez que a Av. 46 sobre a existência da Ação Declaratória nº 0001086- 05.2021.8.16.0113 (Vara Cível de Marialva/PR) ocorreu em 26/09/2023, APÓS a apresentação da matrícula pelo credor na seq. 1167.6 (AGO/2023), trata-se de anotação que não constou expressamente do edital de praça pública em FEV/2024 (vide seq. 1203.3, folha 3); i) as AV. 47 e AV. 48 são cancelamentos de penhoras anteriores autorizadas por outros juízos mas as AV. 49 e AV. 50 são anotações de penhora e indisponibilidade do imóvel ocorridas em 19/03/2024 e 26/03/2024 (respectivamente), tratando-se de ônus que igualmente não constaram no edital de praça pública. Por fim, uma vez rejeitada a tese de nulidade da praça pública, a carta de arrematação poderá ser expedida no interesse do arrematante mas deverá ser registrada com essas anotações específicas de Av. 46, Av.49 e Av.50, porque não constaram expressamente do edital de praça pública, com fulcro no art. 901, do CPC. 7 - Em prosseguimento e a partir das premissas anotadas, intime-se o arrematante RAFAEL para, no prazo de quinze dias, informar se subsiste o interesse na manutenção da arrematação do imóvel, observados os ônus que deverão permanecer registrados na matrícula do bem, na forma indicada no último parágrafo do item 6 desta decisão (Av. 46, Av.49 e Av.50). (...)”
Como se observa, o pronunciamento não condicionou a permanência das averbações a ulterior deliberação judicial. Ao contrário, estabeleceu definitivamente que eventual carta de arrematação deveria ser registrada com as Av.46, Av.49 e Av.50, reservando ao arrematante apenas a faculdade de optar pela manutenção da aquisição nessas condições ou pela desistência do ato, com restituição dos valores depositados.
Tratava-se, portanto, de decisão dotada de conteúdo decisório imediato e apta a causar gravame ao arrematante, contra a qual deveria ter sido interposto oportunamente o recurso cabível.
Em resposta, o arrematante manifestou interesse na manutenção da arrematação, mas requereu a reconsideração do capítulo relativo às averbações, pretensão posteriormente reiterada nos movs. 1369.1, 1417.1, 1436.1 e 1438.1.
Entretanto, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal de quinze dias previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, tampouco restabelece faculdade processual já extinta. Incide, portanto, a vedação do art. 507 do mesmo diploma, segundo a qual é defeso à parte rediscutir, no curso do processo, questão anteriormente decidida e alcançada pela preclusão.
Dispõe o art. 507, do Código de Processo Civil, que é “vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.
A preclusão concretiza a necessidade de desenvolvimento ordenado do procedimento e assegura a estabilidade às decisões tomadas no curso do processo, impedindo que matéria anteriormente resolvida e não impugnada tempestivamente seja sucessivamente renovada pela parte.
No caso, a perda da faculdade recursal decorreu do transcurso do prazo sem a interposição do recurso adequado em face da decisão de mov. 1362.1, caracterizando preclusão.
A circunstância de o Juízo Singular ter posteriormente determinado a manifestação dos interessados sobre os novos pedidos não implica reabertura do prazo recursal, sobretudo porque a decisão agravada apenas reafirmou, quanto às averbações, a subsistência do comando anteriormente proferido.
Com efeito, o Juízo a quo, no mov. 1441.1, consignou que as premissas do mov. 1362.1 permaneciam vigentes em razão da ausência de recurso do arrematante.
Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DA SÚMULA Nº 486 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em Execução civil pública de obrigação de fazer com pedido cominatório, fundada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), afastando as alegações de prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva e impenhorabilidade de imóvel, além de postergar a análise do pedido de limitação das astreintes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso pode ser conhecido quanto à alegação de ilegitimidade passiva e ao pedido de redução das astreintes; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória; e (iii) determinar se o imóvel penhorado é impenhorável por constituir bem de família locado a terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece da alegação de ilegitimidade passiva, pois a matéria já foi decidida anteriormente e não foi impugnada oportunamente, operando-se a preclusão consumativa.4. Igualmente, não se conhece do pedido de redução das astreintes, por ausência de interesse recursal e porque sua apreciação nesta instância configuraria supressão de instância, já que o Juízo de origem reconheceu a necessidade de reavaliar o montante desproporcional e postergou sua definição para o momento oportuno.5. A alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, § 4º, do CPC não se aplica retroativamente aos atos processuais praticados antes de sua vigência, em observância ao princípio do “tempus regit actum”.6. Não se configura prescrição intercorrente no regime anterior à Lei nº 14.195/2021 quando inexiste inércia do credor, especialmente se i) o exequente permanece diligente na busca da satisfação do crédito e da obrigação de fazer, obtendo êxito na constrição de bens, e ii) se a paralisação do feito decorre de falha imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, ante a manutenção injustificada dos autos físicos em Cartório após determinação de remessa ao Ministério Público.7. A impenhorabilidade do único imóvel residencial locado a terceiros exige prova pré-constituída de que a renda da locação é destinada à moradia ou à subsistência da entidade familiar, requisito não demonstrado no caso concreto.IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 507, 921, § 4º e 507; Lei nº 14.195/2021; Lei nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 8.009/1990.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 106 e 486; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 874.545/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.02.2017; STJ, REsp nº 1.604.412/SC (IAC), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.08.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0066802-61.2020.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 15.09.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0023030-38.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 19.06.2026.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017331-66.2026.8.16.0000 - Telêmaco Borba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 17.08.2026) Grifou-se
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO INDIRETA DA MATÉRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada nos autos de Execução de Título Extrajudicial, contra decisão que reconheceu a preclusão da alegação de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, mantendo-se decisão anterior, e determinou o levantamento da quantia em favor da exequente/agravada. 2. Em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, foi interposto agravo interno visando à sua reforma.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos era apta a produzir efeitos preclusivos, apesar das alegações de deficiência de fundamentação e de erro procedimental; e (ii) estabelecer se é possível rediscutir, por meio de agravo de instrumento interposto contra nova decisão que apenas reconheceu a preclusão em virtude de decisão anterior, o mérito da decisão anterior que rejeitou a alegação de impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão que rejeita a alegação de impenhorabilidade, ainda que considerada insuficientemente fundamentada pela parte, constitui pronunciamento jurisdicional apto a produzir efeitos processuais e deve ser impugnada mediante o recurso cabível no prazo legal.5. Eventual deficiência de fundamentação, omissão ou erro de julgamento não impede a formação da preclusão, pois tais vícios devem ser submetidos tempestivamente ao controle recursal, sendo inadmissível sua invocação apenas após a estabilização da decisão.6. A circunstância de a decisão ter sido proferida antes da manifestação da parte contrária não afasta sua natureza decisória nem gera legítima expectativa objetiva de nova apreciação da matéria, inexistindo causa apta a impedir a fluência do prazo recursal.7. A preclusão prevista nos artigos 505 e 507, ambos do Código de Processo Civil assegura a estabilidade das decisões judiciais e impede a rediscussão de questões anteriormente decididas e não impugnadas oportunamente, ainda que a parte alegue posteriormente nulidade ou trate a matéria como de ordem pública.8. Não é admissível utilizar a alegada nulidade da decisão anteriormente proferida como fundamento para afastar os efeitos da própria inércia recursal, sob pena de esvaziamento do instituto da preclusão e comprometimento da segurança jurídica.9. As alegações relativas à origem alimentar dos valores bloqueados e à incidência da regra de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil dirigem-se ao mérito da decisão anteriormente proferida, cuja revisão somente seria possível mediante impugnação tempestiva.10. Julgado o mérito do agravo de instrumento pelo órgão colegiado, perde objeto o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que apreciou exclusivamente o requerimento de efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: “1. A decisão que aprecia e rejeita alegação de impenhorabilidade produz efeitos preclusivos quando não impugnada tempestivamente”: “2. Eventual deficiência de fundamentação deve ser arguida por meio do recurso cabível, não podendo ser utilizada posteriormente para afastar a preclusão”; “3. A alegação subjetiva de expectativa de nova apreciação judicial não impede a fluência do prazo recursal nem afasta a estabilização da decisão”; “4. A preclusão impede a rediscussão indireta do mérito de decisão anteriormente proferida e não recorrida, preservando a segurança jurídica e a estabilidade processual”; “5. O julgamento definitivo do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra decisão que apreciou apenas requerimento de tutela recursal”.Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 278, 489, §1º, 505, 507, 833, 1.003, §5º, 1.015, parágrafo único, 1.025; CF, Art. 93, inc. IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 892.974/MS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 16.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.619.803/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 15.03.2021; STJ, AgInt no REsp 2.116.698/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no REsp 1.768.396/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.03.2022; TJPR, AI nº 0027090-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 21.06.2024; TJPR, AI nº 0003534-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17.06.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053733-49.2026.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: FABIO LUIS FRANCO -
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Destarte, inviável o conhecimento da pretensão de cancelamento das averbações Av. 46, Av. 49 e Av. 50, porquanto a questão foi decidida no mov. 1362.1 e não foi impugnada tempestivamente, operando-se a preclusão.
Ressalva-se que o não conhecimento deste capítulo não alcança a controvérsia relativa à forma de garantia do parcelamento. Isso porque a possibilidade de constituição de hipoteca sobre o próprio imóvel arrematado não foi definitivamente decidida no mov. 1362.1, tendo o Juízo de Origem reservado sua apreciação para momento posterior.
Logo, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto ao pedido de cancelamento das averbações Av. 46, Av. 49 e Av. 50.
Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões e não se conhece do recurso quanto: (i) à alegada invasão superveniente do imóvel e aos pedidos autônomos dela decorrentes; e (ii) à pretensão de cancelamento das Av.46, Av.49 e Av.50, alcançada pela preclusão temporal.
Presentes, no mais, os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido quanto às controvérsias relativas: (i) ao aperfeiçoamento da arrematação; (ii) à possibilidade de constituição de hipoteca sobre o próprio imóvel arrematado para garantia do saldo parcelado; e (iii) à consequente expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse.
MÉRITO
Delimitada a extensão do conhecimento recursal, remanesce examinar: (i) se a arrematação já se aperfeiçoou; (ii) se a hipoteca do próprio imóvel arrematado constitui, no caso concreto, garantia suficiente para o pagamento parcelado; e (iii) se estão preenchidos os requisitos para a imediata expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse.
APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO
O agravante sustenta que a arrematação se tornou perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, independentemente do pagamento integral das parcelas.
Assiste-lhe razão quanto a essa premissa específica.
O art. 903, caput, do Código de Processo Civil dispõe:
“Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.”
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a arrematação possui natureza de ato complexo e se aperfeiçoa quando o respectivo auto é assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, momento a partir do qual passa a ser considerada perfeita e acabada.
A propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RITO ESPECIAL DA LEI Nº 5.741/1971. CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO. MOMENTO EM QUE A ARREMATAÇÃO É CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA. VALOR NECESSÁRIO PARA A REMIÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE BASTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA MAIS ENCARGOS ADICIONAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022.2. O propósito recursal é decidir, na hipótese de ação executiva sob o rito da Lei nº 5.741/1971, qual é (I) o termo final para a remição da execução; e (II) o valor que basta para a remição.3. A remição da execução é a satisfação integral do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorado, importando na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC/2015.4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015).5. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015.6. Para a remição da execução, é preciso apenas que o executado deposite em juízo a importância que baste ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais, na forma do art. 8º, c/c o art. 2º, III, da Lei nº 5.741/1971.7. Hipótese em que a executada, antes do auto de arrematação ter sido assinado pelo juiz, mas já assinado pelo leiloeiro e a arrematante, depositou em juízo a quantia solicitada pela exequente, em proposta apresentada nos autos, para quitação da dívida. Depósito remissivo tempestivo e integral.8. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.996.063/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Grifou-se
No caso, o auto de arrematação do lote nº 1.3 foi lavrado em 11.04.2024, registrando a aquisição, pelo agravante, do imóvel matriculado sob nº 38.438 do Registro de Imóveis de Marialva pelo valor de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais), mediante pagamento de 25% do lance à vista e parcelamento do saldo em 30 prestações mensais (mov. 1233.4 - 1º Grau).
O auto foi assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante, este último por representação, e posteriormente subscrito pelo Magistrado no mov. 1242.1.
Consequentemente, a arrematação se aperfeiçoou, nos termos do art. 903, caput, do Código de Processo Civil.
Não se mostra correta, portanto, a afirmação constante da decisão agravada de que “a arrematação ainda não se perfectibilizou” em virtude da ausência de pagamento integral do lance ou de apresentação da garantia exigida (mov. 1441.1 - 1º Grau).
O pagamento integral do preço não constitui pressuposto para o aperfeiçoamento da arrematação quando regularmente admitido o parcelamento. Seu inadimplemento posterior pode ensejar a resolução do ato ou a execução das parcelas, mas não impede, por si só, que a arrematação seja considerada perfeita após a assinatura do auto.
O próprio art. 903 do Código de Processo Civil distingue o aperfeiçoamento da arrematação de sua eventual resolução:
“Art. 903. (...)§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804;III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.”
A previsão de resolução por falta de pagamento do preço ou de prestação da garantia confirma que o aperfeiçoamento do ato não se confunde com o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo arrematante.
Todavia, o reconhecimento dessa premissa não conduz, automaticamente, à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse.
Isso porque o aperfeiçoamento da arrematação, a expedição da carta e a transferência registral da propriedade correspondem a momentos juridicamente distintos do procedimento expropriatório.
Embora em contexto fático distinto, esta Câmara já reconheceu que a perfeição do ato expropriatório não implica, por si só, a imediata transferência registral, a qual permanece sujeita ao atendimento dos pressupostos jurídicos e registrais pertinentes, podendo substituir obstáculo à expedição ou ao registro da carta:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM ARREMATADO – IRRESIGNAÇÃO DA ARREMATANTE – (...) PRETENSÃO DE OBTER A PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL COM REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO LIVRE DE ÔNUS – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE REPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL – (...) RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027431-22.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 28.11.2022).
Portanto, deve ser afastado apenas o fundamento de que a arrematação não teria se aperfeiçoado, prosseguindo-se no exame do preenchimento das condições necessárias à expedição da carta.
GARANTIA DO PAGAMENTO PARCELADO
O agravante afirma que o art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil lhe assegura o direito de utilizar o próprio imóvel arrematado como garantia do saldo parcelado, não podendo o Juízo exigir a oferta de outro bem de sua propriedade.
O dispositivo invocado estabelece:
“Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.”
No mesmo sentido, o Código Civil prevê:
“Art. 1.489. A lei confere hipoteca:(...)V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.”
De fato, no regime ordinário da arrematação parcelada, a hipoteca do próprio imóvel constitui a garantia legal do pagamento das parcelas vincendas.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná segue essa orientação e reconhece que não é necessário aguardar o pagamento integral das prestações para a expedição da carta de arrematação quando regularmente constituída a garantia hipotecária.
Nesse sentido:
“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA EM FAVOR DO ARREMATANTE E DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 895, §1º, E 901, §1º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014670-22.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.05.2023).
Nesse precedente, assentou-se que, constituída a hipoteca sobre o próprio imóvel e estando em dia as parcelas, inexiste necessidade de aguardar o adimplemento integral do preço.
Essa, contudo, não é exatamente a situação dos presentes autos.
O art. 895, § 1º, deve ser interpretado conjuntamente com o art. 885 do Código de Processo Civil, que atribui ao Juízo da execução a definição prévia das condições da alienação judicial: “Art. 885. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante.”
Em precedente relativo às condições da alienação judicial, o Superior Tribunal de Justiça destacou que, no regime do CPC de 2015, compete ao Juízo da execução estabelecer previamente o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias admissíveis, nos termos do art. 885 do CPC.
Embora o precedente não tenha examinado especificamente a cumulação da hipoteca prevista no art. 895, §1º, com garantia adicional, evidencia a relevância jurídica das condições previamente estabelecidas pelo Juízo e incorporadas ao edital.
Veja-se:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO JÁ NO PRIMEIRO LEILÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CONFIGURADO PREÇO VIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeiro leilão configura, ou não, preço vil.2. O propósito do leilão para alienação de bens do devedor é auferir o maior preço para satisfação dos créditos, respeitando o princípio da menor onerosidade do devedor e a desejável efetividade para o credor. Para tanto, o regime expropriatório estabelece regras e parâmetros a serem observados, erigindo pilares e balizas que sustentam e delimitam a medida extrema.3. O Código de Processo Civil de 2015 promoveu alterações substanciais acerca da sistemática expropriatória, estabelecendo que o Magistrado da execução, de início, estabelecerá o preço mínimo para leilão judicial, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante, nos termos art. 885 do CPC/2015.4. Interpretando-se o regime expropriatório de modo a compatibilizar as regras e os princípios norteadores do CPC/2015, em se tratando de pagamento à vista, o preço pago no primeiro leilão poderá ser inferior ao da avaliação, desde que não seja vil, isto é, aquém do mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, ou, não tendo sido fixado preço mínimo, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.5. Contudo, na hipótese de o interessado na aquisição do bem postular o pagamento em prestações, deverá apresentar proposta não inferior ao da avaliação até o início do primeiro leilão ou proposta que não configure preço vil até o início do segundo leilão, em observância ao comando do art. 895 do CPC/2015.6. Recurso especial conhecido e desprovido.”(REsp n. 1.909.299/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) Grifou-se
No caso concreto, a possibilidade de pagamento de 25% do lance à vista, com parcelamento dos 75% remanescentes em até 30 meses, não foi admitida de maneira incondicionada.
Ao autorizar essa modalidade de pagamento, o Juízo estabeleceu expressamente a necessidade de apresentação de outro imóvel, pertencente ao arrematante, livre e desembaraçado, como garantia do saldo parcelado.
Constou do item 9, alínea “a”, da decisão de mov. 1193.1 - 1º Grau:
“a) no ato da arrematação, é dever do arrematante ofertar bem de raiz de sua propriedade, livre e desembaraçado, como garantia pelo adimplemento através de caução, em valor até 30% superior ao saldo remanescente do produto da arrematação a ser pago através de parcelamento.”
No mesmo pronunciamento, determinou-se:
“Por fim, deve ser lavrado o termo da garantia, através de caução, na forma do art. 895, §1º do Código de Processo Civil, que deverá ser firmado pelo arrematante e levado a registro no prontuário do veículo da matrícula do imóvel indicado pelo arrematante, no prazo de trinta dias e o registro de restrição à TRANSFERÊNCIA do bem ofertado a título de caução.”
A condição foi reproduzida no edital de leilão, do qual constou (mov. 1203.3 - 1º Grau):
“No ato da arrematação, é dever do arrematante ofertar bem de raiz de sua propriedade, livre e desembaraçado, como garantia pelo adimplemento através de caução, em valor até 30% superior ao saldo remanescente do produto da arrematação a ser pago através de parcelamento.”
O edital acrescentou:
“A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC).”
É certo que o auto de arrematação (mov. 1233.4 - 1º Grau) também registrou que o saldo de R$ 271.500,00 seria pago em 30 parcelas mensais e sucessivas: “(...) garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 895 do Código de Processo Civil.”
Entretanto, o mesmo auto reproduziu, na sequência, a garantia adicional estabelecida pelo Juízo:
“No ato da arrematação, é dever do arrematante ofertar bem de raiz de sua propriedade, livre e desembaraçado, como garantia pelo adimplemento através de caução, em valor até 30% superior ao saldo remanescente do produto da arrematação a ser pago através de parcelamento.”
A leitura sistemática dos atos que disciplinaram o certame conduz à conclusão de que a referência à hipoteca do próprio bem não revogou nem substituiu a condição específica anteriormente fixada pelo Juízo.
A menção à hipoteca do imóvel arrematado reproduz o regime ordinário previsto no art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil, ao passo que a exigência de apresentação de imóvel diverso reproduz, de forma literal, a condição particular estabelecida na decisão de mov. 1193.1 e divulgada no edital de mov. 1203.3.
Não se mostra adequado interpretar a referência ao regime legal da hipoteca como alteração tácita da condição específica anteriormente fixada para o certame, sobretudo porque esta também foi reproduzida no mesmo auto de arrematação.
Desse modo, a previsão da hipoteca sobre o próprio imóvel não pode ser interpretada isoladamente como substitutiva da garantia particular imposta pelo Juízo, mas deve ser compatibilizada com as demais condições que integraram o procedimento expropriatório.
A exigência de apresentação de outro imóvel não foi introduzida depois da arrematação, tampouco constitui surpresa ao agravante.
Ao contrário, no dia imediatamente posterior ao leilão, o próprio arrematante apresentou petição na qual transcreveu a condição constante do edital, pediu sua reconsideração e, subsidiariamente, requereu:
“Caso o douto julgador entenda de maneira diferente, o arrematante requer a Vossa Excelência a concessão de quinze dias de prazo para a juntada de matrícula descrevendo bem de raiz de sua propriedade, livre e desembaraçado, para ser dado em garantia ao pagamento do valor da arrematação.” (mov. 1236.1 - 1º Grau).
A manifestação demonstra que o agravante conhecia a exigência editalícia e compreendia que ela se referia a imóvel diverso daquele arrematado.
A pretensão de substituir a garantia originalmente estabelecida foi deduzida somente após a realização do leilão. O pedido de reconsideração então formulado não produziu, por si só, a alteração das condições objetivas sob as quais a proposta havia sido apresentada e aceita, especialmente porque o próprio requerente, em caráter subsidiário, solicitou prazo para cumprir a exigência mediante a indicação de outro bem imóvel.
Mesmo ciente de que o pedido de substituição da garantia ainda dependia de apreciação judicial, o agravante optou por manter a arrematação e, posteriormente, reiterou expressamente seu interesse na aquisição (mov. 1369.1 - 1º Grau).
A observância das condições divulgadas no edital não tutela apenas a posição do exequente e do arrematante vencedor. Preserva também a impessoalidade do certame, a igualdade entre os interessados e a situação dos potenciais licitantes que formaram sua decisão de participar, ou não, a partir das condições previamente publicizadas. A alteração posterior de requisito relevante da modalidade de pagamento poderia beneficiar exclusivamente o arrematante vencedor em detrimento de terceiros que eventualmente tenham deixado de participar da hasta em razão da garantia exigida.
A exigência também encontra justificativa nas peculiaridades do caso.
O imóvel arrematado estava submetido a diversos registros e constrições, posteriormente acrescidos pelas Av.46, Av.49 e Av.50, cuja manutenção já havia sido determinada no mov. 1362.1 - 1º Grau e, conforme apreciado nas preliminares, não pode ser rediscutida neste recurso.
Sem reexaminar a correção da permanência dessas averbações, matéria alcançada pela preclusão, a existência dessas anotações introduz incerteza quanto à posição registral e à efetividade econômica da hipoteca que viesse a recair sobre o próprio bem, circunstância que reforça, no caso concreto, a necessidade de observância das condições de garantia previamente publicizadas no certame.
A execução conta, ainda, com terceiros interessados e constrições incidentes sobre créditos existentes nos autos, tendo a decisão de mov. 1193.1 registrado a futura necessidade de instauração de concurso de credores.
A garantia repercute, portanto, não apenas sobre a relação entre o exequente originário e o arrematante, mas também sobre a higidez da alienação e sobre a disponibilidade do produto destinado à execução, na qual existem outros credores habilitados e constrições concorrentes. Por esse motivo, a posterior aquiescência do exequente com a hipoteca do próprio imóvel, embora relevante, não vincula o Juízo nem altera automaticamente as condições anteriormente publicizadas.
A previsão legal da hipoteca do imóvel arrematado não é ignorada. O que se reconhece é que ela não pode, nas circunstâncias deste caso, ser considerada isoladamente como substitutiva da condição específica de garantia que regeu o certame, sem que tenha havido prévia modificação judicial do edital ou das condições da alienação.
Logo, enquanto não ofertado o bem livre e desembaraçado exigido no item 9 da decisão de mov. 1193.1 - 1º Grau, não estão integralmente satisfeitas as condições da arrematação parcelada.
EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE
O agravante comprovou o pagamento da entrada de R$ 90.500,00, correspondente a 25% do lance (mov. 1236.2 - 1º Grau), e das quatro primeiras parcelas do saldo, no total de R$ 36.503,33 (mov. 1358.1 - 1º Grau).
Assim, não se mostra inteiramente adequada a afirmação da decisão agravada de que se trataria de arrematação “sem pagamento”. O agravante depositou R$ 127.003,33, equivalente a aproximadamente 35% do valor total do lance.
Também não lhe pode ser imputado inadimplemento durante o período em que os pagamentos permaneceram suspensos por expressa determinação judicial, pois o mov. 1362.1 - 1º Grau autorizou a suspensão dos depósitos mensais até que o arrematante informasse se mantinha interesse na aquisição diante dos gravames que permaneceriam na matrícula.
A retomada dos pagamentos deve observar o momento em que cessou a suspensão judicialmente autorizada, cabendo ao Juízo de origem apurar as prestações efetivamente vencidas e exigíveis, sem incidência de encargos moratórios sobre o período durante o qual os depósitos permaneceram suspensos por determinação judicial.
Todavia, o pagamento da entrada e das primeiras parcelas não supre a ausência da garantia exigida.
O art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe:
“Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem.§ 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.”
Em caso de arrematação à vista, a expedição da carta pressupõe o depósito do preço. Na arrematação parcelada, não se exige o pagamento antecipado de todas as prestações, mas é indispensável que tenham sido constituídas as garantias aplicáveis ao parcelamento, além do pagamento da entrada, da comissão do leiloeiro e das despesas da execução.
Essa interpretação harmoniza os arts. 895, § 1º, 901, § 1º, e 903, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil.
Portanto, o Juízo de origem não poderia condicionar a expedição da carta ao pagamento integral das 30 parcelas, uma vez que o parcelamento foi expressamente autorizado. Também não poderia negar que a arrematação já se aperfeiçoou após a assinatura do auto.
Contudo, poderia, como efetivamente fez, condicionar a expedição da carta ao cumprimento da garantia adicional previamente fixada na decisão, no edital e no auto de arrematação.
O precedente anteriormente citado não conduz a conclusão diversa. Naquele julgamento, a hipoteca do próprio imóvel correspondia à garantia integralmente exigida para o parcelamento e já se encontrava constituída, inexistindo notícia de condição adicional prevista no edital. Aqui, diversamente, a garantia definida pelo Juízo não foi prestada.
A imissão na posse constitui consequência da expedição da carta de arrematação, nos termos do art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil. Ausentes, neste momento, os requisitos para a carta, também não há fundamento para a imediata expedição do mandado de imissão.
Ressalva-se que o Juízo de origem não deverá aguardar o pagamento integral das prestações vincendas. Uma vez ofertada e regularmente formalizada a garantia exigida nas condições do certame, retomado o pagamento das parcelas efetivamente exigíveis, observada a suspensão anteriormente autorizada, e comprovados o pagamento da comissão do leiloeiro, o recolhimento do imposto de transmissão e das demais despesas pertinentes, deverá prosseguir com a expedição da carta de arrematação e do correspondente mandado de imissão na posse, sem necessidade de aguardar o vencimento das 30 prestações.
Conclui-se, portanto, que deve ser mantido o indeferimento da expedição imediata da carta de arrematação e do correspondente mandado de imissão na posse, ainda que por fundamentação parcialmente diversa.
Embora a arrematação tenha se aperfeiçoado com a assinatura do auto e a quitação integral das prestações não constitua requisito para a expedição da carta em alienação parcelada, essas premissas não conduzem ao acolhimento dos pedidos recursais. A expedição imediata do título permanece inviável porque o agravante não prestou a garantia específica estabelecida no item 9 da decisão de mov. 1193.1, reproduzida no edital de mov. 1203.3 e incorporada ao auto de mov. 1233.4.
Do mesmo modo, a referência à hipoteca do próprio imóvel no auto não autoriza considerá-la, isoladamente, como substitutiva da condição específica que regeu o certame, sobretudo diante da ciência demonstrada pelo arrematante e da ausência de prévia decisão judicial que houvesse alterado as condições divulgadas aos interessados.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para reconhecer que a arrematação se aperfeiçoou com a assinatura do auto e que a expedição da carta não depende do pagamento integral das prestações, mantendo, contudo, o indeferimento de sua expedição imediata e do mandado de imissão na posse, diante da ausência de prestação da garantia adicional previamente estabelecida na decisão do mov. 1193.1, reproduzida no edital e incorporada ao auto de arrematação.
Cumprida a garantia exigida, retomado o pagamento das parcelas exigíveis e comprovados o pagamento da comissão do leiloeiro, o recolhimento do imposto de transmissão e das demais despesas pertinentes, deverá o Juízo de origem prosseguir com a expedição da carta de arrematação e do correspondente mandado de imissão na posse, sem necessidade de aguardar o pagamento integral das prestações vincendas.