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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010214-94.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0010214-94.2025.8.16.0182 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e PAULO HENRIQUE
BARANCOSKI
Recorrido(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e PAULO HENRIQUE
BARANCOSKI
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO (2). COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM
CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DA
QUANTIA PAGA A MAIOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos Inominados interpostos em razão da sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte autora alegou
ter sido cobrada em duplicidade por transação financeira realizada, requerendo a devolução em dobro dos
valores pagos a maior e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança em duplicidade em cartão de
crédito gera o dever de restituir em dobro os valores pagos a maior e se há configuração de danos morais a
serem indenizados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
4. Sentença extrapetita: Em que pese as alegações, não há extrapolação dos limites da
demanda, isso porque, a condenação à restituição em dobro decorre da análise dos fatos e documentos
apresentados, estando em conformidade com o pedido inicial e com o artigo 42, parágrafo único, do Código
de Defesa do Consumidor, matéria de ordem pública:
"Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem
pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.
48 de suas Disposições Transitórias."
O valor apurado corresponde ao montante efetivamente cobrado em duplicidade, devidamente
demonstrado nos autos, incluindo tanto as parcelas já vencidas até o ajuizamento (02/2025) quanto as
parcelas vincendas que continuaram sendo cobradas pela Ré (03, 04 e 05/2025).
5. Responsabilidade Objetiva da Ré: A responsabilidade da ré é objetiva (art. 14, CDC),
prescindindo de culpa. Restou comprovado que a ré, mesmo ciente do erro e tendo assumido o compromisso
de estornar os valores, manteve a cobrança indevida, agravando o prejuízo do consumidor.
O fornecedor responde pelos vícios na prestação do serviço, inclusive por falhas que resultem
em cobrança indevida, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou dolo.
6. Repetição do Indébito: No que tange à repetição do indébito em dobro, o parágrafo
único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia
indevida tem direito à repetição do indébito, por igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de
correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, rel. Min.
Og Fernandes, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do
CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se
cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.
No caso dos autos, tem-se que a cobrança contraria a boa-fé objetiva que norteia as relações
contratuais, razão pela qual é dever da parte ré restituir em dobro os valores indevidamente descontados da
parte autora, nos termos da atual jurisprudência do STJ.
7. Danos morais não configurados: Com relação ao pedido de reparação por danos
morais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “a configuração do dano moral
pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo
desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04
/2018, DJe 02/05/2018).
8. Cabia a parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do
CPC, no sentido de demonstrar circunstância maior ou extraordinária a evidenciar grave abalo a direito de
personalidade de modo a justificar o reconhecimento de dano moral.
Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua
imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se
evidencia na hipótese em debate.
Ademais, é imprescindível que a parte autora comprove que a situação vivenciada interferiu
intensamente em seu equilíbrio psicológico ou que efetivamente tenha lhe causado algum prejuízo.
Em se tratando do fato constitutivo do direito do autor cabe a ele a prova de sua ocorrência,
nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil.
Mesmo que aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no entanto, tal
situação não exime a parte Requerente de demonstrar o direito alegado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO
INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83
DO STJ. DECISÃO MANTIDA.5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor
prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a
que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020).
Ocorre que, no caso vertente, não se vê comprovada de forma contundente a ocorrência de
sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária.
Ressalte-se que, poderia o autor, em sede de audiência de instrução, ter comprovado eventual
abalo, contudo, deixou de produzir provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide (seq. 22.1).
9. Outrossim, conforme firme entendimento do STJ não é possível a aplicação de pena de
indenização por danos morais com o objetivo pedagógico:
“[..] 1. Os arts. 186 e 927 do CC estabelecem que aquele que, por ação ou omissão,
causar efetivamente dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará
obrigado a repará-lo. Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor
não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não
de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não
sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que
contrarie o padrão jurídico das condutas. 2. Como bem adverte a doutrina
especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não
no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como
figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente
insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à
frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de
essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do
magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua
associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera
punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido
pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se
pela extensão do dano efetivamente verificado. [...]” (REsp 1647452/RO, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe
28/03/2019).
10. Logo, haja vista a ausência de provas do alegado dano moral, não há que se falar em dever
de indenizar.
11. A sentença foi mantida pelos próprios fundamentos.
12. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Não logrando êxito, cada uma das partes recorrentes deve arcar com o pagamento de verba
honorária, arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Tese de julgamento: A devolução em dobro de quantia paga indevidamente, conforme o
parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível independentemente da
demonstração de culpa do fornecedor, sendo necessária a comprovação do efetivo dano para a configuração
de indenização por danos morais.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, p.u.; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995,
art. 46.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes,
Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira
Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019.
Resumo em linguagem acessível:O tribunal decidiu que a empresa deve devolver em
dobro o valor que foi cobrado a mais no cartão de crédito da parte autora, que totaliza R$ 3.562,80, porque
houve uma cobrança em duplicidade. No entanto, o pedido de indenização por danos morais não foi aceito,
pois não ficou comprovado que a situação causou sofrimento ou abalo emocional significativo à parte
autora. Assim, tanto o pedido da parte autora quanto o recurso da empresa foram negados, e a decisão
anterior foi mantida. Além disso, as partes terão que pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor
da condenação.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de PAULO HENRIQUE
BARANCOSKI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Helder Luis Henrique Taguchi,
sem voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando
Andreoni Vasconcellos.

14 de outubro de 2025
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)