SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0100122-29.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que fixou honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença acolhida por reconhecer excesso de execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a execução provisória de honorários advocatícios fixados em impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo sem trânsito em julgado da decisão que reconheceu haver excesso de execução.III. Razões de decidir3. O cumprimento provisório de sentença é admitido pelo art. 520 do CPC, mesmo sem trânsito em julgado.4. A decisão que fixou os honorários é clara quanto ao percentual e à base de cálculo, não cabendo rediscutir critérios já superados.5. A ausência de memória de cálculo detalhada não prejudica o contraditório, pois o valor devido é facilmente compreensível.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão de primeiro grau.Tese de julgamento: É admissível a execução provisória de honorários advocatícios fixados em decisão ainda não transitada em julgado, desde que não haja recurso com efeito suspensivo.