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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Cássio Nagasawa Tanaka em desfavor de Alexandre Hauly Camargo, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 02ª. Vara Cível de Cambé, que homologou o valor da execução provisória referente aos honorários advocatícios fixados em cumprimento de sentença, nos seguintes termos (mov. 266.1):"Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Alexandre Hauly Camargo em face de Cássio Nagasawa Tanaka, visando a cobrança de honorários advocatícios fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o excesso de execução reconhecido naqueles autos.O executado apresentou impugnação (mov. 11.1) sustentando, em síntese: (i) divergência entre o valor fixado e o constante no sistema PROJUDI; (ii) utilização de critérios de cálculo contraditórios em relação a outros feitos, configurando violação à boa-fé objetiva; (iii) ausência de liquidez e exigibilidade do título, por inexistir trânsito em julgado; e (iv) inexistência de memória discriminada do débito pelo exequente, o que impediria a execução.O exequente, por sua vez, apresentou manifestação (mov. 16.1) alegando que: (i) não há similitude entre os critérios de cálculo utilizados em processos distintos; (ii) o título judicial é claro quanto à base de cálculo; (iii) os valores não foram impugnados com apresentação de cálculo substitutivo, tornando-se incontroversos; e (iv) a execução provisória é admitida expressamente pelo art. 520 do CPC, sendo desnecessário o trânsito em julgado.É o relatório. Passo a decidir.Da possibilidade de execução provisóriaO título executivo decorre de decisão proferida nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se fixou verba honorária em favor do ora exequente (art. 85, §1º, CPC).Conquanto inexista trânsito em julgado, o art. 520 do CPC admite expressamente a execução provisória de sentença, inclusive de honorários advocatícios.Afasta-se, pois, a alegação de inexigibilidade do título.Da alegada contradição nos critérios de cálculo (venire contra factum proprium)A suposta contradição invocada pelo executado — de que o exequente teria impugnado metodologia idêntica à que ora utiliza — não se verifica como óbice ao cumprimento provisório.A controvérsia metodológica havida em outros feitos não descaracteriza a clareza do título judicial aqui executado, que determinou de forma expressa o percentual (10%) e a base de cálculo (excesso de execução apurado).Não cabe, em sede de impugnação, rediscutir critérios de cálculo já superados e incorporados ao título (art.525, §1º, CPC).Da ausência de memória discriminadaEmbora o art.524, II, CPC imponha ao exequente a apresentação de memória de cálculo, o magistrado não se encontra impedido de decidir quando dispõe, nos autos, de elementos objetivos suficientes para a quantificação do débito.No caso, a própria sentença que constitui o título executivo fixou: “10% sobre o excesso de execução, apurado em R$73.565,01”.A operação matemática é direta e resulta no montante de R$7.356,50. Não há, portanto, prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.Do valor correto a ser executadoAplicando-se o percentual fixado (10%) sobre o excesso reconhecido (R$73.565,01), tem-se: R$73.565,01×10%=R$7.356,50Segue a memória de cálculo da atualização monetária pelo IPCAE aproximado (índice próximo ao usado pelo TJPR) entre 13/03/2025 e 31/07/2025:(...)Valor final corrigido R$ 7.457,09.Por se tratar de execução provisória e não haver trânsito em julgado, não incidem juros moratórios (art.405, CC, e jurisprudência do STJ), limitando-se a atualização monetária ao período entre a data da sentença (13/03/2025) e a presente data, pelo índice oficial adotado pelo TJPR (IPCA-E).Da garantia do juízo e suspensãoConsta dos autos que o executado garantiu integralmente o juízo mediante depósito judicial, o que autoriza a concessão de efeito suspensivo à execução provisória, nos termos do art.525, §6º, CPC.Assim, preserva-se a utilidade do processo, evitando constrições desnecessárias, até o trânsito em julgado da decisão exequenda.DispositivoDiante do exposto:Rejeito as teses defensivas de inexigibilidade, ausência de liquidez e venire contra factum proprium, por não encontrarem respaldo no caso concreto;Homologo como valor devido, em execução provisória, a quantia de R$ 7.457,09, já atualizada até a presente data, nos termos da fundamentação.Reconheço que o título é provisório e que o juízo está integralmente garantido;Determino a suspensão da execução provisória, com atribuição de efeito suspensivo, até o trânsito em julgado da decisão exequenda, vedada a prática de atos de expropriação nesse período."A pretensão recursal consiste (mov. 1.1):(i) inicialmente, na concessão de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo “integralmente a tramitação do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0003637-90.2025.8.16.0056, em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Cambé, Paraná, não apenas no que tange aos atos expropriatórios, mas em seu curso regular, até o julgamento definitivo do mérito deste Agravo de Instrumento e do Agravo de Instrumento nº 0041227-75.2025.8.16.0000”;(ii) no mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, “reconhecendo a inexigibilidade do título para fins de execução provisória e, por consequência, julgando improcedente o cumprimento provisório de sentença nº 0003637-90.2025.8.16.0056”;(iii) subsidiariamente, requer o acolhimento das teses de venire contra factum proprium e ausência de memória de cálculo detalhada, julgando improcedente o cumprimento provisório.Diante do exposto, requer o agravante a suspensão até o julgamento do recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento.Por meio da decisão de mov. 8.1, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.O agravado apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso (mov. 14.1) e enfatizando que não cabe discutir os critérios do título judicial, bem como não se confundem principal e consectário. Menciona que o agravante não aponta erro de cálculo, sendo desnecessária a elaboração de cálculos. Por fim, frisa que não há incidência de juros de mora, porque se trata de execução provisória, sem trânsito em julgado. Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), merece conhecimento o agravo.Trata-se de cumprimento provisório de sentença, promovido, na origem, pelo agravado em face do agravante, buscando a cobrança dos honorários advocatícios fixados em impugnação ao cumprimento de sentença.Para melhor compreensão, convém traçar breve retrospectiva processual. Inicialmente, Renata Ruiz, representada pelo advogado Cassio Nagasawa Tanaka, propôs ação de arbitramento de honorários em face de Alexandre Hauly Camargo (autos nº 0004598-80.2015.8.16.0056).A respectiva decisão, com trânsito em julgado, fixou, além do principal, honorários de sucumbência em favor do patrono Cassio Nagasawa Tanaka, no valor correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido, mais 1% de honorários recursais.Buscando receber os honorários de sucumbência, o patrono Cassio Nagasawa Tanaka, em nome próprio, iniciou o cumprimento de sentença. Alexandre Hauly Camargo impugnou o cumprimento de sentença, sendo a impugnação acolhida nos seguintes termos: "Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, V do CPC, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 73.565,01, reputando como correto o valor de R$ 20.671,90.Diante do princípio da causalidade, pois foi o exequente que, ao apresentar memória de cálculo errônea, deu causa à apresentação da impugnação pelo devedor, e tendo sido julgada procedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários ao patrono da parte impugnante, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso cobrado, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.IV – Observando que o executado/impugnante depositou nos autos o valor que entende devido (mov. 269.3), o qual foi acolhido como correto na presente decisão, defiro o levantamento pelo exequente.Expeça se alvará” (grifei).Na sequência, Alexandre Hauly Camargo iniciou o cumprimento provisório dos honorários fixados sobre o valor do excesso de execução (autos nº 0003637-90.2025.8.16.0056), em face de Cassio Nagasawa Tanaka, o qual apresentou impugnação. Contudo, os argumentos do impugnante não foram acolhidos, originando a decisão agravada.Irresignado, o agravante Cassio Nagasawa Tanaka argumenta, inicialmente, não ser exigível o título executivo provisório, sendo que ainda pende análise de recurso (AI 0041227-75.2025.8.16.0000), interposto em face de decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma que o agravado tenta executar provisoriamente honorários sucumbenciais no valor de R$ 7.356,50, fixados em decisão sem trânsito em julgado.Sem razão.Nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. Assim, a mera interposição de recurso, no caso o AI 0041227-75.2025.8.16.0000, não impede a execução provisória, em especial porque não lhe foi atribuído efeito suspensivo.Em síntese, em impugnação ao cumprimento de sentença, foi fixada verba de sucumbência em favor do exequente/agravado, nos termos do art. 85, § 1º, CPC, sendo certo que, embora ainda não tenha trânsito em julgado, é plenamente possível a execução provisória.Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PENDÊNCIA DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 520 DO CPC. 2. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. CAUÇÃO DISPENSADA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. 1.Consoante art. 520, do Código de Processo Civil o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. 2. Considerando que o cumprimento provisório de sentença, tem como objeto o recebimento dos honorários de sucumbência, os quais possuem natureza alimentar (art. 85, §14º do CPC), dispensada a caução. Agravo de Instrumento não provido." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0112891-69.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.12.2025).Ademais, é possível observar no julgado acima mencionado que os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser objeto de execução provisória, não havendo distinção entre principal e acessório, no caso, honorários de sucumbência fixados após impugnação ao cumprimento de sentença.Portanto, não prospera a alegação de impossibilidade de execução provisória.Na sequência, o recorrente afirma que o agravado viola a boa-fé objetiva, pois, “na execução que move contra Renata Ruiz (autos nº 0010753 84.2024.8.16.0056), utilizou exatamente os mesmos critérios de cálculo que ele próprio impugnou quando Cássio Nagasawa Tanaka os aplicou em seu desfavor no processo original”.Destaca que o agravado aplicou correção monetária sobre o valor da base de cálculo, antes de calcular o percentual dos honorários e a incidência de juros desde a citação. Contudo, como bem observado pelo magistrado a quo:"A controvérsia metodológica havida em outros feitos não descaracteriza a clareza do título judicial aqui executado, que determinou de forma expressa o percentual (10%) e a base de cálculo (excesso de execução apurado).Não cabe, em sede de impugnação, rediscutir critérios de cálculo já superados e incorporados ao título (art.525, §1º, CPC)."Em suma, na situação em análise, no momento processual em que está, deve-se apenas observar o título judicial que fixou os honorários em questão, descabendo qualquer digressão sobre critérios que, em momento anterior, serviram para o julgador entender caracterizado o excesso de execução.Consigne-se que a decisão que gerou os honorários advocatícios perseguidos provisoriamente foi bastante específica, ao fixar “10% sobre o valor do excesso cobrado”. Por sua vez, também, não restam dúvidas quanto ao valor do excesso: “para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 73.565,01, reputando como correto o valor de R$ 20.671,90”. Ou seja, basta simples cálculo para encontrar o valor referente à 10% do excesso reconhecido, sendo certo que, sobre esse valor é que incidirão consectários legais.O agravante defende, ainda, que o agravado não apresentou memória de cálculo discriminada e atualizada, conforme determina o art. 524, II do CPC.Contudo, embora o agravado não tenha apresentado a memória de cálculo, como já mencionado acima, não houve qualquer prejuízo, pois a compreensão do valor buscado é por demais singela. Como bem destacado na origem: “A operação matemática é direta e resulta no montante de R$7.356,50. Não há, portanto, prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.”Por fim, o agravante defende que a “supressão total dos juros na fase provisória, mesmo que baseada em jurisprudência geral sobre execução provisória, entra em aparente conflito com a literalidade da decisão que se busca executar”, ressaltando que a decisão que acolheu a impugnação (mov. 208.1 – org), determinou que “os juros moratórios deveriam incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação.”Ocorre que não há qualquer contradição, pois, quando ocorrer o trânsito em julgado, os valores serão oportunamente revistos, incidindo, conforme for o caso, os mencionados juros de mora.Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada em todos os seus temos.Do que precede, encaminha-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação.
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