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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA.
PRECLUSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. CODEVEDOR SOLIDÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TEMA 885/STJ. CRÉDITO CONCURSAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1051/STJ PARA SUSPENDER EXECUÇÃO CONTRA CODEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu impugnação à penhora apresentada pelas executadas, mantendo a constrição patrimonial.2. A decisão agravada afastou a alegação de ilegitimidade passiva de uma das executadas, por estar a matéria coberta pela coisa julgada formada no processo de conhecimento.3. No mérito, o juízo de origem rejeitou a tese de submissão do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal, permitindo o prosseguimento da execução em face da codevedora solidária.4. As agravantes sustentam a impossibilidade de prosseguimento da execução, ao argumento de que o crédito é concursal, devendo ser satisfeito exclusivamente no âmbito do juízo da recuperação judicial, com suspensão das execuções individuais e levantamento da penhora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível rediscutir, em sede de impugnação à penhora e agravo de instrumento, a ilegitimidade passiva de codevedora já reconhecida em título judicial transitado em julgado; (ii) saber se a recuperação judicial da devedora principal e a natureza concursal do crédito impedem o prosseguimento da execução em face da codevedora solidária.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A alegação de ilegitimidade passiva encontra óbice na coisa julgada material, formada no processo de conhecimento, sendo inviável sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença ou em impugnação à penhora.7. O título executivo judicial reconheceu expressamente a responsabilidade da codevedora, de modo que a matéria se encontra preclusa, nos termos do sistema de estabilização das decisões judiciais.8. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que a recuperação judicial não alcança os coobrigados, fiadores ou devedores solidários, preservando a exigibilidade do crédito em relação a tais sujeitos.9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 885, firmou entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral.10. A natureza concursal do crédito, reconhecida a partir do fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, produz efeitos apenas na relação entre o credor e a empresa em recuperação.11. O Tema 1051 do STJ limita-se a definir o marco temporal para submissão do crédito aos efeitos do plano de recuperação judicial, não afastando nem excepcionando a possibilidade de execução contra codevedor solidário não submetido ao regime recuperacional.12. A suspensão das execuções individuais e a novação das obrigações, previstas nos arts. 6º e 59 da Lei nº 11.101/2005, não se estendem automaticamente aos coobrigados estranhos ao juízo universal da recuperação.13. A alegação de violação à isonomia entre credores não procede, pois o plano de recuperação judicial vincula apenas a devedora em crise e os credores sujeitos ao respectivo regime, não impedindo a busca da satisfação do crédito perante outros responsáveis solidários.14. A competência do juízo da recuperação judicial não alcança a execução movida contra codevedor solidário, submetido à jurisdição do juízo da execução, inexistindo vedação legal ao prosseguimento da constrição patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, mantida a decisão que indeferiu a impugnação à penhora e autorizou o prosseguimento do cumprimento de sentença em face da codevedora solidária.Tese de julgamento: A recuperação judicial do devedor principal e a concursalidade do crédito não impedem o prosseguimento da execução contra codevedor solidário, cuja legitimidade já foi reconhecida por decisão transitada em julgado, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da tese firmada no Tema 885 do STJ.Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, § 1º, e 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n° 0086237-45.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 01.12.2025; STJ, Tema 885; STJ, Tema 1051.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0100130-06.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 13.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PDG LN 7 Incorporação e Empreendimentos S/A. (em recuperação judicial) e LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face da decisão de mov. 457.1, proferida nos autos no cumprimento de sentença, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pelas agravantes. Aduzem as recorrentes que a decisão agravada desconsiderou argumentos relevantes quanto à ilegitimidade ad causam da LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. para responder pela dívida da PDG LN 7 Incorporação e Empreendimentos S/A., bem como quanto à sujeição do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal. Alegam que o juízo de origem fundamentou-se na coisa julgada e no Tema 885 do STJ para afastar ambas as teses, entendendo que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários. Sustentam, contudo, que tal entendimento não se aplica à própria empresa em recuperação judicial, pois, em relação a ela, o crédito deve ser submetido ao plano de recuperação, com suspensão das execuções individuais e novação das obrigações, conforme os artigos 6º e 59 da Lei 11.101 /2005 e o Tema 1051 do STJ. Argumentam as agravantes que o crédito objeto da execução é concursal, pois decorre de atraso na entrega de imóvel ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, devendo, portanto, ser pago nos termos do plano aprovado e homologado, inclusive após o encerramento da recuperação, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento. Defendem que a manutenção da execução individual afronta a isonomia entre credores, podendo comprometer o fluxo de caixa da empresa e inviabilizar o cumprimento do plano, além de gerar insegurança jurídica e instabilidade no processo recuperacional. Afirmam que a decisão agravada ignorou a determinação do juízo da recuperação judicial de que os créditos não habilitados devem ser pagos mediante habilitação administrativa, vedando-se o recebimento por meio de execuções individuais, sob pena de privilégio indevido e fraude contra credores. Ressaltam que tanto os créditos quirografários quanto os trabalhistas devem ser habilitados administrativamente junto ao grupo econômico, conforme detalhado no plano e aditamento aprovados em assembleia geral de credores. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo para suspender imediatamente a execução da penhora e quaisquer atos expropriatórios sobre os bens das agravantes, o provimento do recurso para reconhecer a sujeição do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial da PDG LN 7 Incorporação e Empreendimentos S/A., determinando-se a extinção ou suspensão da execução em relação a ela e o encaminhamento do crédito ao juízo universal para habilitação, bem como o levantamento da penhora impugnada. Indeferida a gratuidade da justiça requerida pela agravante (mov. 23.1). Juntado o comprovante de recolhimento das custas recursais (mov. 29.1/29.3). Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 31.1). A parte agravada apresentou suas contrarrazões (mov. 38.1), nas quais pugna pela manutenção da decisão agravada por estar em plena conformidade com a legislação aplicável e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 885, que autoriza o prosseguimento da execução contra a codevedora solidária, a LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., cuja legitimidade já está acobertada pela coisa julgada. É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso.Em primeiro lugar, cabe salientar que a preliminar de ilegitimidade ad causam da LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. não pode ser reexaminada na via estreita deste agravo, porquanto a questão já foi decidida no processo de conhecimento, encontrando-se acobertada pela coisa julgada material. Logo, formou-se título executivo judicial em que a LN foi expressamente condenada, na condição de devedora solidária ou integrante do polo passivo, de modo que eventual discussão sobre sua responsabilidade já se mostra preclusa e incompatível com a cognição típica da impugnação à penhora e do próprio agravo de instrumento. Nesse contexto, passa-se ao exame do mérito recursal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 885, fixou tese no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção das ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. Nesse sentido, o entendimento consolidado estabelece que apenas o devedor em recuperação se submete ao regime especial da Lei 11.101/2005, preservando-se, contudo, a plena eficácia dos títulos em relação aos demais responsáveis pelo débito, em atenção à literalidade do artigo 49, parágrafo 1º, e à regra geral da solidariedade prevista no Código Civil.A propósito: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA SUSPENSÃO. AUTONOMIA DA FIANÇA. SÚMULA 581 E TEMA 885 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial exclusivamente em face do fiador, não obstante o deferimento da recuperação judicial da devedora principal. O agravante pleiteia a suspensão da execução sob o argumento de que o crédito está submetido ao juízo recuperacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a recuperação judicial da devedora principal tem o condão de suspender ou impedir o prosseguimento da execução em face do fiador, considerando o disposto na Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a recuperação judicial não afeta as obrigações assumidas por coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, preservando, assim, a exigibilidade da fiança.4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula 581 e do Tema 885, de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções ajuizadas contra fiadores ou demais coobrigados.5. A habilitação do crédito no processo de recuperação judicial limita-se à devedora principal e não prejudica o exercício do direito do credor contra o fiador, que, em caso de pagamento, sub-rogar-se-á nos direitos do credor, evitando duplicidade de satisfação. (....) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0086237-45.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.12.2025) No caso concreto, a LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. figura como devedora solidária, cuja legitimidade já foi reconhecida em decisão transitada em julgado, razão pela qual a recuperação judicial da PDG LN 7 Incorporação e Empreendimentos S/A. não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença em seu desfavor. Permitir que a recuperação da devedora principal imunize automaticamente a codevedora solidária equivaleria, na prática, a estender efeitos subjetivos do plano de recuperação a terceiro não submetido ao juízo universal, sem qualquer previsão legal ou adesão específica do credor, o que contraria frontalmente a tese repetitiva e a própria sistemática da execução.Neste contexto, é certo que o STJ, ao julgar o Tema 1051, firmou entendimento de que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador da obrigação, e não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Na hipótese, o crédito exequendo decorre de atraso na entrega de imóvel em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da PDG LN 7, de modo que, em relação à devedora principal, trata-se de crédito concursal, sujeito ao plano e à novação prevista no artigo 59 da Lei 11.101/2005.Todavia, essa qualificação como crédito concursal vincula a relação entre o credor e a empresa em recuperação, não sendo apta, por si só, a paralisar a execução contra a codevedora solidária que não está sob o regime recuperacional. O Tema 1051 apenas define o marco temporal para fins de sujeição ou não ao plano, mas não revoga nem excepciona a tese do Tema 885, que, justamente, disciplina a coexistência do processo recuperacional com as execuções em face de coobrigados, preservando a efetividade da garantia e a integralidade da responsabilidade solidária.Outrossim, a alegação de que o prosseguimento da execução contra a LN Empreendimentos violaria a isonomia entre credores e comprometeria o fluxo de caixa da recuperanda não procede. O plano de recuperação judicial vincula a empresa em crise e seus credores sujeitos ao juízo universal, não alcançando automaticamente terceiros garantes ou devedores solidários que não se encontram sob a tutela do juízo recuperacional, justamente para evitar que o regime excepcional de proteção da empresa em crise se converta em instrumento de blindagem generalizada de grupos econômicos.A isonomia relevante na recuperação judicial é aquela verificada entre credores submetidos ao mesmo plano e à mesma classe, o que não impede que o credor, preservando a sujeição do crédito perante a recuperanda, se utilize cumulativamente das vias executivas em face dos demais responsáveis, respeitada a vedação ao enriquecimento sem causa. Por fim, também não prospera a tese de que a determinação do juízo da recuperação judicial para que os créditos sejam satisfeitos exclusivamente por habilitação administrativa impediria a marcha executiva perante a LN Empreendimentos. O juízo universal é competente para concentrar e organizar os créditos sujeitos à recuperação da PDG LN 7, mas sua competência não se estende para, por via reflexa, impedir que o credor busque a satisfação do mesmo crédito em face de codevedor solidário estritamente submetido à jurisdição do juízo da execução.Assim, diante de todo o exposto, à luz da coisa julgada que reconheceu a legitimidade da LN Empreendimentos Imobiliários Ltda., da tese firmada pelo STJ no Tema 885, que autoriza o prosseguimento da execução contra devedor solidário, e do Tema 1051, que apenas define a concursalidade do crédito em relação à recuperanda, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Desta forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento em tela, nos termos da fundamentação supra.
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