SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100130-06.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. CODEVEDOR SOLIDÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TEMA 885/STJ. CRÉDITO CONCURSAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1051/STJ PARA SUSPENDER EXECUÇÃO CONTRA CODEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu impugnação à penhora apresentada pelas executadas, mantendo a constrição patrimonial.2. A decisão agravada afastou a alegação de ilegitimidade passiva de uma das executadas, por estar a matéria coberta pela coisa julgada formada no processo de conhecimento.3. No mérito, o juízo de origem rejeitou a tese de submissão do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal, permitindo o prosseguimento da execução em face da codevedora solidária.4. As agravantes sustentam a impossibilidade de prosseguimento da execução, ao argumento de que o crédito é concursal, devendo ser satisfeito exclusivamente no âmbito do juízo da recuperação judicial, com suspensão das execuções individuais e levantamento da penhora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível rediscutir, em sede de impugnação à penhora e agravo de instrumento, a ilegitimidade passiva de codevedora já reconhecida em título judicial transitado em julgado; (ii) saber se a recuperação judicial da devedora principal e a natureza concursal do crédito impedem o prosseguimento da execução em face da codevedora solidária.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A alegação de ilegitimidade passiva encontra óbice na coisa julgada material, formada no processo de conhecimento, sendo inviável sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença ou em impugnação à penhora.7. O título executivo judicial reconheceu expressamente a responsabilidade da codevedora, de modo que a matéria se encontra preclusa, nos termos do sistema de estabilização das decisões judiciais.8. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que a recuperação judicial não alcança os coobrigados, fiadores ou devedores solidários, preservando a exigibilidade do crédito em relação a tais sujeitos.9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 885, firmou entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral.10. A natureza concursal do crédito, reconhecida a partir do fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, produz efeitos apenas na relação entre o credor e a empresa em recuperação.11. O Tema 1051 do STJ limita-se a definir o marco temporal para submissão do crédito aos efeitos do plano de recuperação judicial, não afastando nem excepcionando a possibilidade de execução contra codevedor solidário não submetido ao regime recuperacional.12. A suspensão das execuções individuais e a novação das obrigações, previstas nos arts. 6º e 59 da Lei nº 11.101/2005, não se estendem automaticamente aos coobrigados estranhos ao juízo universal da recuperação.13. A alegação de violação à isonomia entre credores não procede, pois o plano de recuperação judicial vincula apenas a devedora em crise e os credores sujeitos ao respectivo regime, não impedindo a busca da satisfação do crédito perante outros responsáveis solidários.14. A competência do juízo da recuperação judicial não alcança a execução movida contra codevedor solidário, submetido à jurisdição do juízo da execução, inexistindo vedação legal ao prosseguimento da constrição patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, mantida a decisão que indeferiu a impugnação à penhora e autorizou o prosseguimento do cumprimento de sentença em face da codevedora solidária.Tese de julgamento: A recuperação judicial do devedor principal e a concursalidade do crédito não impedem o prosseguimento da execução contra codevedor solidário, cuja legitimidade já foi reconhecida por decisão transitada em julgado, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da tese firmada no Tema 885 do STJ.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, § 1º, e 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n° 0086237-45.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 01.12.2025; STJ, Tema 885; STJ, Tema 1051.