Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, que, nos autos da nominada ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/cumulada com repetição de indébito e danos morais n. 0008236-75.2024.8.16.0131, julgou procedentes os pedidos formulados por Ezilda Ferreira de Souza, nos seguintes termos (mov. 80.1, 1º grau):
“3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR a nulidade da relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de empréstimo nº 603416163 e, por consequência, DECLARAR a inexigibilidade dos valores retidos pela parte ré no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR o réu na devolução de todos os valores descontados indevidamente, a partir de janeiro/2020 (ev. 1.9), na forma simples 30/03/2021 e, após esta data, de forma dobrada, até a última parcela cobrada, devidamente corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil), a contar de cada desconto efetuado; c) CONDENAR o réu ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil), a partir do trânsito em julgado desta sentença.Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, a natureza e complexidade da demanda e o tempo exigido para o seu serviço.”
Sustenta o apelante, em resenha que: (i) não há comprovação de pagamento de quantia indevida; (ii) houve aceitação tácita das cobranças, pois que “foram realizadas desde 2020, ou seja, há quase de 5 (cinco) anos sem qualquer insurgência”; (iii) “mostra-se incabível a restituição em dobro dos valores no período de anterior a 30 de março de 2021, uma vez que somente a cobrança de má-fé, por valor indevido, autoriza a devolução em dobro”; (iv) a mera cobrança não configura dano moral reparável; (v) o montante arbitrado a título de reparação extrapatrimonial é excessivo e merece redução; (vi) deve ser aplicada a taxa Selic, exclusivamente, ao valor da condenação (mov. 85.1, 1º grau).
Contrarrazões pela apelada no mov. 92.1, 1º grau, a propugnar pelo não provimento do apelo.
É, sucintamente, o relatório.


2. A começar, o recurso do Banco Itaú Consignado S.A. deve ser conhecido apenas em parte.
Justifico.
Em suas razões, o Banco requer a aplicação da taxa Selic em acréscimo ao montante da condenação, além da determinação de dedução/compensação dos valores que disponibilizou à autora.
Com efeito, na sentença, o d. magistrado determinou que os valores a serem pagos pelo réu devem ser corrigidos “pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil)” e que cabe à autora restituir a quantia depositada em favor do banco.
Não há, pois, como se vê, interesse no recurso em tais aspectos.
3. No mais, do que resta, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
No mérito, o apelo não merece acolhida.
3.1. Lê-se da inicial que a autora ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/cumulada com repetição de indébito e danos morais em face do Banco Itaú Consignado S.A., pretendendo a anulação do contrato de empréstimo consignado e a condenação do réu à reparação por danos morais, sugeridos no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a repetição dos descontos ditos indevidamente sofridos.
Na oportunidade, asseverou que não contratou o empréstimo consignado n. 38811342, no valor de R$ 345,62, com início dos descontos em fevereiro de 2020 (mov. 1.1, 1º grau)
O Banco, na contestação (mov. 21.1), aduziu que a contratação é válida, e conta com assinatura da autora, que recebeu o crédito. Trouxe aos autos o comprovante de transferência (TED) da referida quantia (mov. 21.4), além do instrumento contratual, acompanhado de cópia dos documentos pessoais da consumidora (movs. 21.6-7).
Por entender bastante a prova nos autos, o réu manifestou desinteresse na dilação (movs 40.1; 50.1; 78.1, 1º grau).
Sobreveio, então, a sentença apelada, pela procedência da ação, dada a demonstração “da falha na prestação dos serviços pelo réu e, por via de consequência, [da] invalidade dos descontos efetuados no benefício da autora”. Assim, condenou o ora Apelante à restituição dos descontos efetuados, de forma simples até 30/03/2021 e dobrada, após esta data, além do pagamento de danos morais (mov.80.1).
E, daí, o recurso, que, como antevisto, não merece guarida.
3.2. Da supressio
De início, aduz o apelante que houve aceitação tácita das cobranças, pois que “foram realizadas desde 2020, ou seja, há quase de 5 (cinco) anos sem qualquer insurgência”, e que houve “incontroversa fruição, pela apelante, dos valores liberados em razão do empréstimo”.
Não tem razão.
A supressio, como se recorda, consiste na redução do conteúdo obrigacional de determinada relação jurídica ante a inércia de uma das partes em exercer determinado direito ou faculdade, gerando na parte contrária a expectativa de um direito em razão do decurso do tempo.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 490 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2.SUPRESSIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA PREVISTA NO TÍTULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.[...].2. Com efeito, na jurisprudência do STJ, o instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.2.1. O Tribunal local consignou que, embora o depósito tenha se dado logo após a intimação, a ora agravante não efetivou a atualização do valor devido quando da realização do pagamento, o que gerou prejuízo para a parte agravada, razão pela qual correta a determinação de atualização do débito. Assim, apesar do transcurso do tempo para requerer os juros e correção monetária, este não é capaz de gerar sua derrogação com fundamento na boa-fé objetiva.[...] (AgInt no AREsp n. 1.774.713/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2021).
Nas palavras de Pablo Stolze GAGLIANO e Rodolfo Pamplona FILHO, a supressio contratual trata de “situação indicativa de abuso que se caracteriza quando um titular de um direito, não o tendo exercido oportunamente, pretende fazê-lo, não mais podendo, por quebra da boa-fé objetiva.”. (In Novo Curso de Direito Civil, vol. 1: parte geral. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.).
E não se confundem o instituto da supressio e da prescrição, pois que, enquanto o primeiro trata da constatação de que o comportamento da parte não era aceitável à luz do princípio da boa-fé, o segundo encobre a pretensão apenas pela fluência do prazo, sem adentrar no comportamento esperado das partes em relação ao negócio jurídico.
Dito isto, em situações como a dos autos, para que se possa verificar a ocorrência da supressio, mostra-se necessário que se demonstre legítima expectativa do Banco em ver cumprido o contrato, ante a inércia da parte adversa em questionar a relação jurídica, requisito não verificado não caso em tela.
Isto porque, a alegada passividade da apelada em permanecer com o valor do empréstimo em seu poder desde 23/01/2020, não possui o condão de gerar, para o apelante, nenhuma expectativa de não exercício do direito agora invocado, mormente quando a relação jurídica é travada com parte hipossuficiente, sem a possibilidade, portanto, de deduzir a plena ciência dos descontos realizados.
A convalidação do negócio jurídico pelo silêncio da apelada, ademais, encontra expressa vedação no art. 111 do Código Civil, uma vez que o direito invocado na inicial decorre diretamente da ausência de vontade expressa de contratação, dada a alegada falsidade na assinatura do contrato. Vide:
“Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.”
A dizer, não se presume o negócio jurídico inexistente pelo silêncio, mesmo que prolongado, de uma das partes em apontar o vício.
Neste sentido:
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESISTÊNCIA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes litigantes em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. O juízo de origem declarou a nulidade do contrato, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado; (iv) definir se há fundamento para a aplicação da teoria da supressio em favor do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inadmissibilidade parcial de ambos os recursos no que diz respeito à questão relativa à inversão do ônus da prova, tendo em vista que a aplicação da referida regra foi aplicada em decisão saneadora, contra a qual não houve recurso oportuno. 4. Conforme entendimento majoritário do quórum julgador, o banco não comprovou a regularidade da contratação, pois a parte autora impugnou a assinatura do contrato e a instituição financeira desistiu da produção da prova pericial grafotécnica. 5. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em contratos bancários é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, cabendo ao banco o ônus de demonstrar a legitimidade do contrato. 6. A teoria da supressio não se aplica, pois a parte autora justificou o ajuizamento tardio da ação com base na dificuldade de identificar os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 7. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro apenas a partir de 30/03/2021, conforme modulação estabelecida pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, pois antes dessa data a devolução em dobro exigia comprovação da má-fé do credor. Recurso do banco provido neste ponto. 8. O desconto indevido de valores da aposentadoria da autora por três anos caracteriza dano moral, considerando a natureza alimentar do benefício e a impossibilidade de usufruir do montante indevidamente debitado. 9. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 3.000,00, pois está em consonância com precedentes para casos análogos, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso do banco parcialmente provido, na parte conhecida, para limitar a repetição do indébito em dobro aos valores descontados a partir de 30/03/2021 (por maioria).11. Recurso da autora não provido, na parte conhecida (por maioria).(TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0004547-09.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN - Rel. Desig. p/ o acórdão: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 04/2/2025).
Não se poderia esperar, portanto e enquanto possível o exercício do direito de declarar nula a contratação não reconhecida, que haveria pela contratante/autora, só pelo decurso do tempo, anuência ao que não conhece e que não restou comprovado.
3.3. Da restituição do indébito
Em decorrência da invalidade dos descontos efetuados, em face da incontroversa inexistência da relação jurídica que os justificariam, determinou o juiz a restituição, “de forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e, após esta data, de forma dobrada, até a última parcela cobrada”.
No apelo, defende o Banco réu que seja afastada a condenação de devolução em dobro dos valores descontados.
Por igual o recurso não merece guarida.
Como se recorda, definiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp 676.608/RS[1] (paradigma), que, para a restituição de que trata o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor[2], não há influência da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva.
Na ocasião, porém, o STJ atribuiu eficácia prospectiva ao julgado, para que o entendimento fixado quanto à restituição em dobro do indébito fosse aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/3/2021.
O contrato em análise foi firmado em dezembro/2019, antes do período abrangido pela modulação definida no julgamento do EAREsp 676.608/RS e se estenderia até janeiro/2026 (vide Cédula de Crédito Bancário no mov. 21.6, 1º grau).
Desse modo, em relação às parcelas descontadas posteriormente à data de 30/3/2021, a repetição em dobro do indébito está mesmo admitida, pois que nesse período é irrelevante se houve ou não má-fé da instituição financeira, em conformidade com a tese firmada no mencionado precedente, bastando a prova da conduta contrária à boa-fé objetiva e não justificável.
E no caso, afinal, nenhuma dúvida há ou pode haver de que, para além do que expôs a sentença apelada, realizados descontos em benefício previdenciário pelo Banco, sem a demonstração de regular autorização do cliente, há evidente afronta à boa-fé objetiva que está na base da relação contratual, qualquer que seja ela.
Como é da doutrina do professor Humberto Theodoro Júnior, a boa-fé objetiva “... não é outra coisa senão o velho princípio da lealdade contratual com nova roupagem. Assim, pode-se dizer que a boa-fé como princípio de comportamento contratual objetivo ‘não admite condutas que contrariem o mandamento de agir com lealdade e correção, pois assim se estará a atingir a função social que lhe é cometida. ‘Nesse sentido aponta-se para a boa-fé objetiva a função de atuar como ‘limite ao exercício de direitos subjetivos’.” (In Direitos do consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2023. pp 272-276).
Para os descontos havidos antes de 30/3/2021, todavia, a restituição não comporta a dobra, porquanto de fato não se encontram nos autos elementos objetivos de consideração a permitir a conclusão de que tenha o Banco réu agido com má-fé no caso específico ou que a contratação negada tenha decorrido de modo comum e negligente de agir.
E, de mais a mais, se é admissível que teve conhecimento da fraude apenas com o ajuizamento da ação, a cobrança perpetrada na via administrativa não é bastante a concluir pelo dolo ou pela deslealdade, característicos da má-fé.
Nessa perspectiva, a sentença deve ser mantida como posta.
3.4. Da reparação por dano moral e do quantum fixado
Busca o Banco Itaú Consignado S.A., outrossim, o afastamento da condenação ao pagamento de reparação por danos morais, arbitrada na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
O pedido merece acolhida.
Relembre-se, de início, que em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira por descontos de valores indevidos é objetiva (CDC, art. 14[3]), demandando apenas a análise da existência de conduta do banco e do dano dela decorrente, com nexo de causalidade entre os dois elementos.
De outro viés, é de clássica lição do Professor Yussef Said Cahali que a condenação de dano moral tem por fim reparar “a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.).” (In Dano Moral, 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20).
Observe-se de premissa, ainda, que, conforme tem esta Câmara reiteradamente decidido, com apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano subjetivo, de violação a um dos direitos da personalidade, não se presume pelo fato do desconto (ilícito que seja) em folha de pagamento ou de provento de aposentadoria. Não se trata em tal hipótese de dano in re ipsa.
Nesse sentido, em casos análogos ao de que aqui se cuida, orientam as Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral a ser indenizado em razão de contratação, mediante fraude, de empréstimo bancário em nome da parte autora, ora recorrente.2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta E. Corte, segundo a qual a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.3. Modificar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem só seria viável mediante um novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/9/2024).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023).2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa".3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2024).
Na hipótese em exame, para fundamentar o pedido reparatório, alegou a autora na inicial:
“Vislumbra-se do caso em tela que a Requerente sofreu danos morais praticados sequencialmente por parte da Requerida.(...)A falta de controle do banco gerou, por certo, danos morais na autora, que é de idade avançada e de baixa renda, tendo sido surpreendida com um contrato inexistente, que resultou em descontos no seu benefício previdenciário, comprometendo a sua subsistência.”.
A dizer, para além da argumentação relacionada à não contratação do empréstimo, não apontou a autora prejuízo efetivo e grave a quaisquer elementos da personalidade, ainda que fosse ligado à sua subsistência pessoal ou de sua família.
Na realidade, pela perspectiva patrimonial, é de se recordar que os descontos mensais havidos eram de pequena monta (R$ 9,66) e a autora recebeu valores do Banco e com eles permaneceu.
De corolário, é de se dar provimento ao recurso do Banco, a afastar a condenação reparatória, remanescendo prejudicada, consequentemente, a discussão sobre o quantum.
3.5. Do ônus de sucumbência
Finalmente, provido parcialmente o recurso do Banco, e reformada a sentença para afastar a condenação por danos morais, é de se repartir o ônus de sucumbência na fração do decaimento experimentado por cada uma das partes, nos termos do que dispõe o caput do art. 86 do CPC.
Tal proporção de responsabilidade, rememore-se, se mede pelo confronto entre a parcela do pedido deferido em relação à cota rejeitada, ou seja, pela análise do número de pedidos realizados, de sua maior ou menor relevância e escala de precedência e, ainda, quando de mesma natureza e valoráveis, pela comparação do proveito econômico obtido.
Nesse sentido cumprirá à autora o pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e, ao réu, os 70% (setenta por cento) restantes, dado o decaimento parcial reconhecido em recurso quanto à reparação por danos morais.
Quanto aos honorários advocatícios, arbitro, por equidade, em favor do advogado da autora, em razão de proveito econômico irrisório, e a impossibilidade de se adotar o valor da causa e a expressão do dano moral requerido como base, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e em 10% (dez por cento) o valor corrigido dado à causa, ao procurador do réu, com atualização monetária, para ambos os casos, pela variação do IPCA/IBGE.
Não é o caso, de mais a mais, cumpre assinalar em acréscimo, de meramente aderir ao valor previsto na Tabela da OAB/PR.
Como já decidiu esta Câmara, a adoção da Tabela da Ordem dos Advogados, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, “não foge da análise dos critérios previstos no art. 85, § 2°, da legislação processual, bem como da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (TJPR – 14ª CÂMARA CÍVEL – AC 0005643-95.2022.8.16.0017 – Rel. Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 23/10/2023).
No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para o arbitramento por apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais (CPC, 85, §§ 8º e 8º-A) as tabelas do Conselho Seccional da OAB têm natureza meramente informativa, não vinculante (AgInt no REsp 2.194.144-SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado em 12/8/2025, DJEN 15/8/2025).
A rigor, bem se deve distinguir para o arbitramento dos honorários por equidade, o critério referencial de ponderação de que trata o § 8º-A do art. 85 do CPC da atividade judicial concreta da fixação dos honorários de sucumbência, a se dar a partir da análise dos elementos de consideração do § 2º do art. 85 do CPC e do razoável e proporcional ao trabalho a remunerar em cada caso.
A condenação da autora está sujeita, todavia, à condição suspensiva de exigibilidade de que trata o § 3º do art. 98 do CPC, considerando a gratuidade concedida na origem (mov. 14.1, 1º grau).
Finalmente, à luz do que definido no Tema 1.059 do STJ[4], inaplicável na espécie a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Conclusão4. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer em parte e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A, para o efeito de afastar a condenação por danos morais e redistribuir o ônus de sucumbência conforme o decaimento experimentado pelas partes, na forma da fundamentação.