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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de
apelação cível
interposta pelos autores
em face da sentença de mov.
143.1/origem, proferida pelo Juízo da
2ª Vara Cível de
Pato Branco,
que julgou
improcedentes os pedidos formulados na
ação
declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada
de nº. 0008943-14.2022.8.16.0131.

Os autores apresentaram então embargos de declaração (mov. 146.1/origem)
alegando a existência de
obscuridade e omissão
no
decisium, os quais foram rejeitados mediante decisão de mov. 153.1/origem.


Irresignados os autores apresentaram o presente recurso (mov. 157.1/origem), alegando,
preliminarmente,
a existência de precedente da 14ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em caso semelhante,
responsabilizando a instituição financeira pelas fraudes perpetradas.

No mérito, os recorrentes sustentaram que
jamais celebraram
contratos de financiamento com o recorrido, tampouco receberam
valores oriundos das operações que ensejaram as cobranças e restrições creditícias. Afirmaram
que os débitos imputados decorrem de fraudes perpetradas por organização criminosa investigada na denominada “Operação Outorga”, deflagrada pela Polícia Federal, envolvendo gerentes da agência do Banco do Brasil em Abelardo Luz/SC e terceiros, que, mediante falsificação documental e simulação de negócios jurídicos, obtiveram vultosos créditos rurais em nome de pessoas alheias à atividade agrícola.

Defenderam ainda que
as investigações concluíram que
eles
foram vítimas do
referido
esquema, não tendo ciência das operações realizadas em seus nomes, circunstância corroborada por depoimentos colhidos no inquérito policial e por auditorias internas do próprio Banco do Brasil. Alegaram também
que as cédulas de crédito rural questionadas são nulas, porquanto eivadas de vícios formais e materiais, além de defeito de vontade, pois inexistiu consentimento válido para a contratação.


Sustentam
ainda
que os títulos não atendem aos requisitos legais previstos nos
arts. 887 e 889 do Código Civil, bem como nas Leis nº 8.929/94, nº 11.076/2004 e no Decreto nº 167/67, sendo incertos, ilíquidos e inexigíveis, o que acarreta a nulidade das execuções ajuizadas pelo recorrido.

Aduziram, ainda, que o Banco do Brasil descumpriu deveres legais e contratuais de fiscalização e controle, permitindo a emissão de cédulas rurais sem verificação da capacidade técnica e econômica dos supostos emitentes, sem comprovação da posse
ou
propriedade dos bens dados em garantia, e sem abertura de conta específica para movimentação dos valores, em afronta ao art. 4º do Decreto nº 167/67. Ressaltaram ainda
que as operações foram aprovadas sem observância mínima aos critérios internos e legais, evidenciando falha na prestação do serviço e violação ao dever de segurança, o que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.

Os apelantes invocaram ainda
os
arts. 167, §1º, I, 138, 139, I, 148, 171, II e 892 do Código Civil, para demonstrar a nulidade dos negócios jurídicos por simulação, erro substancial e dolo de terceiro, bem como a inexigibilidade das obrigações assumidas sem poderes. Argumentaram
que, além da nulidade absoluta dos títulos, subsistem vícios formais, como ausência de assinatura de representantes do banco e de testemunhas, falta de registro das cédulas no sistema autorizado pelo Banco Central, e inexistência de comprovação da aplicação do crédito na finalidade contratada, circunstâncias que reforçam a invalidade das operações.

No tocante aos danos morais, afirmaram
que a inscrição indevida dos apelantes em cadastros restritivos de crédito e a propositura de ações de execução configuram ofensa à honra e à imagem, gerando dano moral
in
re
ipsa,
conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJPR. Sustentaram para tanto
que a falha na prestação do serviço, consubstanciada na negligência do recorrido em evitar fraudes internas, impõe o dever de indenizar, nos termos dos
arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo.


Ao final, requereram:
“(...)
I. Reformar a sentença de 1º grau, de modo que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial; II. Consequentemente, seja declarada a inexistência dos débitos discutidos nos autos, bem como a nulidade dos contratos e títulos de crédito que lhes deram origem, por fraude, simulação e ilicitude do objeto; III. Condenar o Banco Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais); IV. Afastar a condenação dos Apelantes por litigância de má-fé; V. Inverter o ônus
da
sucumbência, condenando o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.”.

Em sede de contrarrazões (mov. 165.1), a parte requerida pugnou pela manutenção da sentença, sustentando
que:
a)
restou comprovado nos
autos que os
autores concorreram para a obtenção das cédulas de crédito negativadas, não havendo
que se falar em ausência de obrigatoriedade de pagamento por parte destes, tampouco em responsabilidade da
parte ré, a qual foi vítima de golpe investigado na “Operação Outorga”; b)
ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal, houve nela o reconhecimento da existência do fato e de sua
autoria, o que pode auxiliar na esfera cível de acordo com entendimento exarado pelo STJ;
e c) é notória a presença de litigância de má-fé por parte dos apelantes em todas as argumentações posteriores à sentença penal condenatória, uma vez que há provas e decisão judicial indicando sua participação na organização criminosa.


Ao final, requereu o desprovimento do recurso.

É o relatório.


II – VOTO
Estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo
–
movs. 157.5 e 157.6/origem; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade de ambos os recursos.

Primeiramente, verifica-se que
a parte
recorrida,
em
sede preliminar
das contrarrazões, requereu consideração do teor da
decisão
de nº
0005235-37.2022.8.16.0104 proferida
pela 14ª Câmara Cível
deste Tribunal, assim como, em memoriais,
requereu a consideração do teor da decisão proferida nos autos nº 0008937-07.2022.8.16.0131 pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal.

Todavia,
a
similitude com os
recursos
mencionados
não afasta a necessidade de exame das peculiaridades do presente caso, que possui circunstâncias fáticas e probatórias próprias. Assim, não se mostra possível a adoção automática dos precedente indicados, sob pena de violação aos princípios da livre apreciação da prova e da independência judicial, motivo pelo qual os precedentes mencionados serão analisados
e cotejados com o caso em questão após
análise específica
deste.

Feito este esclarecimento, passa-se
à
análise
do mérito.


Insta salientar que, na petição inicial, os autores, ora recorrentes, alegaram ter
sido surpreendidos pela negativação de seus CPFs em razão de supostas dívidas que não reconhecem e afirmam não ter contraído junto ao réu. Postulam a declaração de inexistência dos débitos, sob o argumento de nulidade das contratações, porquanto os contratos seriam objeto de investigação policial e judicial no âmbito da denominada “Operação Outorga”, que apura uma série de golpes relacionados à contratação de financiamentos para custeio agropecuário. Requerem, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Na decisão de saneamento proferida ao mov. 79.1, foi deferida a aplicabilidade do CDC e determinada a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova documental, consistente na expedição de requisição de informações à Polícia Federal de Santa Catarina e à Justiça Federal da mesma unidade federativa.

A sentença sobreveio ao mov. 143.1
reconhecendo
a inexistência de fundamentos para declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial, tendo em vista que restou comprovado que os autores, ora recorrentes, integravam organização criminosa, sendo condenados por quatro vezes pela prática de fraude na obtenção de financiamentos, conforme sentenças proferidas nos autos nº 5000724-57.2021.4.04.7202 e nº 5009703-08.2021.4.04.7202.


Veja-se
a
fundamentação do
decisum:


“(...)
Assim, não existem quaisquer motivos para a declaração da inexistência dos débitos aduzidos na inicial,
eis que tentam se valer de argumentação de que supostamente seriam vítimas de golpe, quando em verdade integravam organização criminosa, na qual em decorrência da participação nesta, foram condenados por 4 vezes em razão de fraude em obtenção de financiamento, previsto no art. 19 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Sobre a interferência da sentença criminal nos autos, em que pese o art. 935 nos ditar que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se pode desconsiderar que não se questiona mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Portanto, em razão da comprovação de que os autores concorreram para a obtenção das cédulas de créditos negativadas, não há razão que fundamente o reconhecimento de nulidade das cédulas para que os autores se esquivem do pagamento destas, bem como não há qualquer justificativa para a responsabilização do réu Banco do Brasil, eis que a instituição financeira também foi alvo de golpe criminoso cometidos pelos investigados na “Operação Outorga”. Assim, a improcedência dos pedidos e a revogação da tutela concedida é à medida que se impõe. Por fim, diante do ajuizamento da ação por agentes responsáveis pela
pratica
delituosa, é notória a presença de litigância de má-fé por parte dos autores. Assim,
a
medida que se impõe é a condenação dos autores ao pagamento de multa de litigância de má-fé, no importe de 9% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fundamento do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Revogo a tutela de urgência concedida ao ev. 22.1. Condeno os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 9% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, atento aos critérios estabelecidos no referido dispositivo.”
(grifei)


Dito isso,
entende-se que
a
sentença deve ser mantida, pois restou incontroverso nos autos que os autores foram condenados criminalmente pela prática de fraude na obtenção de financiamentos, conforme sentença proferida pelo Juízo Federal no processo nº 5000724-57.2021.4.04.7202, que realizou o julgamento conjunto dos feitos nº 5000724-57.2021.4.04.7202
e nº 5009703-08.2021.4.04.7202.

Faz-se importante destacar os seguintes trechos da decisão mencionada (mov. 137.2):




Ademais, nos termos do art. 935 do Código Civil, embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, não se pode rediscutir a existência do fato ou a autoria quando estas questões já
restaram
decididas no juízo penal.

Art. 935.
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.


E, ainda que não
tenha se caracterizado
o trânsito em julgado da sentença criminal, esta poderá ser utilizada na esfera cível quando tiver decidido a respeito da existência do fato e de sua autoria,
como no caso em tela, e,
avaliado os elementos de prova, estes demonstrarem, suficientemente, a obrigação de reparação civil.
Nesse sentido, segue julgado
do
Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO. FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos
nºs
2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor na esfera penal ensejam o dever de indenizar na esfera cível. 3. O artigo 935 do Código Civil adotou o sistema da independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a propositura de suas ações de forma separada. Tal independência é relativa, pois uma vez reconhecida a existência do fato e da autoria no juízo criminal, estas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível. 4. A partir da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é possível concluir que a) em caso de sentença condenatória com trânsito em julgado, há incontornável dever de indenizar, e b) em caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato, da negativa de autoria, não haverá dever de indenizar. 5. Não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado, deve-se avaliar os elementos de prova para aferir a responsabilidade do réu pela reparação do dano. 6. No caso, ainda que ausente a condenação criminal definitiva, não se pode negar a existência incontroversa do dano sofrido pela autora com a morte de seu filho e a autoria do crime que gerou esse dano. A acentuada reprovabilidade da conduta do réu, ainda que a vítima apresentasse comportamento agressivo e que tenha havido "luta corporal" entre vítima e o réu, não afasta o dever do causador do dano de indenizar. 7. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, arbitra-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. 8. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ – TERCEIRA TURMA - REsp 1.829.682 / SP – Ministro Relator
Ricardo Villas Bôas
Cueva
– julgado em 02/06/2020).
(grifei)A
contrario
sensu, levando-se em conta o reconhecimento do fato e autoria na esfera criminal e os elementos de prova ali indicados,
não há fundamento para declarar a inexistência dos débitos ou a nulidade das cédulas de crédito, pois restou comprovado que os recorrentes concorreram para a obtenção dos contratos ora questionados, não havendo assim que se falar em responsabilidade civil da instituição financeira.
Não obstante os autores mencionem
precedentes que supostamente lhes são favoráveis,
faz-se necessária a realização de
Distinguishing
entre o conteúdo destes
e o caso em tela.
Analisando-se então
os autos nº 0005235-37.2022.8.16.0104, verifica-se
que os lá autores, diferentemente dos apelantes, não foram réus na ação criminal já mencionada, cuja sentença especificamente reconheceu, em relação a eles, que:

Portanto, não há como reconhecer equivalência entre os dois casos.Com relação ao segundo precedente mencionado
em memoriais, autos nº
0008937-07.2022.8.16.0131, em que pese os autores tenham sido réus na ação criminal e condenados em primeiro grau,
tal fato sequer foi abordado na sentença de mov. 130.1,
pois esta foi proferida em 25/10/2024, enquanto a sentença criminal foi proferida em 25/03/2025, de maneira que a matéria não restou controvertida naquele processo como o foi no caso em tela, em que
o juízo
a quo,
ao saber da existência de ação criminal, oficiou os órgãos pertinentes para obter informações a respeito (mov.
118.1/origem), tendo inclusive suspendido o feito até que prolatada a sentença criminal (mov.
127.1/origem).
Assim, novamente, não há equivalência entre os dois processos.
Cumpre acrescentar,
ainda
quanto à eventual responsabilidade da instituição financeira,
que
a teoria do risco do empreendimento não implica responsabilidade irrestrita, especialmente quando o evento danoso decorre de fraude sofisticada perpetrada por organização criminosa (hipótese de fortuito externo), sem nexo causal com qualquer falha na prestação do serviço. No caso, o banco também foi vítima, inexistindo conduta culposa que justifique sua responsabilização.
O
fortuito externo rompe o nexo causal, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.


Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I -
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II -
a
culpa exclusiva do consumidor ou de
terceiro.

Destaque-se igualmente
que a Súmula 479 do STJ dispõe que
“as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.


Todavia, tal entendimento não se aplica ao caso concreto, pois
a súmula
trata
de fortuito interno, isto é,
de
riscos inerentes à atividade bancária, como fraudes decorrentes de vulnerabilidade do sistema ou conduta de prepostos. No presente caso, a fraude foi perpetrada por organização criminosa, com participação ativa dos próprios autores, circunstância que configura fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.


Nesse sentido, o ministro do STJ Luís Felipe Salomão, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.450.434 - SP (2014/0058371-2), pontuou que o caso fortuito e a força maior têm sido entendidos atualmente pela jurisprudência como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros. Para o Ministro, nesse gênero, o fato tem de ser imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa, como no caso em tela.
Portanto, a
tentativa dos apelantes de se eximir do pagamento configura abuso do direito de ação, justificando a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC.
Conclui-se que
a sentença recorrida deve ser integralmente mantida, inclusive quanto à multa e aos honorários fixados, por estar em conformidade com os
arts. 85, §2º, e 487, I, do CPC.

Assim, o voto
é pelo CONHECIMENTO e
NÃO PROVIMENTO
do recurso de apelação, nos termos da fundamentação.

Como consequência, nos termos do art. 85, §11º, do CPC e Tema Repetitivo 1059 do STJ, caberia a majoração de honorários recursais.

Contudo, considerando que a
MM.
Magistrada singular já arbitrou os honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, tem-se que já alcançados o patamar máximo estabelecido pelo art. 85, §2º, do CPC.