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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTratam-se de embargos de declaração opostos por BRUNO HENRIQUE GALINDO e NEW GLANCE PROVEDOR DE CONTEÚDO TECNOLÓGICO LTDA. em face de acórdão lavrado nos autos de apelação cível e recurso adesivo sob nº 0007922-97.2022.8.16.0035. É a ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO ALEGADA PELOS AUTORES. RECURSO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE NOME DE DOMÍNIO ELETRÔNICO. INCONSISTÊNCIA NA TRANSAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA LEGÍTIMA ADOTADA PELO FORNECEDOR. ORIENTAÇÕES CLARAS PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS AUTORES CONHECIDO E PREJUDICADO. A parte apelante opôs os presentes embargos declaratórios, apontando a existência de contradição no julgado relativamente ao fato de que “ao mesmo tempo em que fundamenta que não ocorreu nenhuma falha, fundamenta que a suspensão do domínio decorreu de ato do sistema da própria ré e então afasta a responsabilidade da fornecedora sob a justificativa de suposta culpa exclusiva do consumidor. Ou seja, é fato reconhecido pelo próprio colegiado que a causa imediata da suspensão foi ato do sistema da empresa ré, que equivocadamente estornou a compra. Isso evidencia que a origem do bloqueio não está vinculada à conduta do consumidor, mas sim à prestação defeituosa do serviço, já que o domínio foi suspenso por decisão automatizada equivocada da fornecedora. Todavia, em contradição a essa premissa, o mesmo acordão afasta a condenação, imputando a responsabilidade exclusivamente ao consumidor por não enviar documentos complementares”. Afirma que também subsiste contradição no julgado “ao afastar a responsabilidade da ré sob o argumento de que não seria razoável exigir do fornecedor postura diligente na prevenção de fraudes e, ao mesmo tempo, responsabilizá-lo por ter adotado medidas de segurança”. Por fim, alega que há omissão na decisão ao limitar-se “a imputar responsabilidade ao consumidor, sem examinar se houve ao menos comunicação da suspensão. Trata-se de omissão relevante, pois a ausência de aviso agrava a falha na prestação do serviço”, sendo que a r. sentença reconheceu que o bloqueio ocorreu sem qualquer aviso prévio, caracterizando violação ao dever de informação. Busca o acolhimento dos aclaratórios, explicitando os fins de prequestionamento (mov. 1.1/ED).A embargada HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA. apresentou resposta ao recurso requerendo a rejeição dos embargos, defendendo que o v. acórdão foi totalmente fundamentado e consistente (mov. 11.1/ED).É o relatório.
2. VotoConheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração quando ocorrer na decisão obscuridade, contradição, omissão quanto à ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, ou, ainda, quando houver erro material a ser sanado. A função primordial dos embargos consiste em completar a decisão para torná-la clara e inteligível, além de suprir eventual omissão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Complementa o art. 489, § 1º:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.No caso concreto, a parte embargante indica a existência de suposta contradição no julgado quanto ao fato de que, contraditoriamente, o v. acordão conclui pela culpa exclusiva do consumidor por não encaminhar documentos adicionais, exigência que transfere ao consumidor a responsabilidade da atuação do sistema de segurança da própria ré. Argumenta que há contradição lógica, na medida em que a decisão admite que a suspensão decorreu de ato do sistema de segurança da ré e que o regime aplicável é de responsabilidade objetiva, mas imputa ao consumidor o dever de comprovar a inexistência de inadimplemento, invertendo a distribuição da prova já fixada e contrariando o próprio fundamento adotado.Sem razão.O acórdão se encontra em perfeita harmonia com sua conclusão, estando, ainda, de acordo com os precedentes do Colegiado sobre a questão, pelo que a pecha apontada pela parte, na prática, reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento no que lhe foi desfavorável, o que não se resolve pela via processual eleita. A fundamentação exarada no acórdão embargado é cristalina no sentido de que, em que pese a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, esta admite excludentes que afastam o dever de indenizar, uma delas configurada na hipótese.Isto pois ante a comunicação da inconsistência e da solicitação de comprovação da titularidade do cartão, competia ao consumidor cooperar com a regularização da contratação. A inércia da parte autora frente a instruções claras e de simples cumprimento foi determinante para o cancelamento do serviço, afastando a responsabilidade da empresa embargada.No ensejo, explicou-se que não se mostra razoável exigir do fornecedor uma postura diligente na prevenção de fraudes e simultaneamente responsabilizá-lo por ter adotado medidas compatíveis com tal dever.Além disso, há que se ter em vista que segundo os registros das conversas acostadas aos autos (movs. 1.11 e 40.2), o pagamento efetuado pelo consumidor não foi aprovado pelo sistema de segurança da empresa ré, o que ensejou a suspensão do domínio. Para que o serviço fosse restabelecido, foi solicitada a comprovação da titularidade do cartão utilizado na transação.Neste contexto, a ré forneceu orientações e solicitou o envio de fotografia do cartão com os seis primeiros e os quatro últimos dígitos visíveis, mantendo os números centrais ocultos, além do nome do titular (movs. 1.11 e 40.2).Em seguida, diante da alegação do consumidor de que não sabia qual cartão havia utilizado, considerando que possuía mais de vinte domínios registrados e utilizava mais de dez cartões de crédito, a empresa ré disponibilizou os quatro últimos dígitos do cartão vinculado à transação, com o intuito de viabilizar a regularização. Mesmo assim, não houve retorno por parte do consumidor (mov. 40.2, fls. 8 e 9).Concluiu-se então que a suspensão inicial do domínio não decorreu de falha técnica ou negligência da empresa ré, mas da atuação de seu sistema de segurança, que identificou uma inconsistência na operação.Aliás, ressaltou-se que, mesmo que se reconheça que o consumidor entrou em contato com a empresa logo após a suspensão do domínio, a responsabilidade pela perda do serviço decorre de sua omissão. Após ter sido informado sobre os dados necessários para a regularização, permaneceu inerte.Portanto, demonstradas a adoção de medidas adequadas pela empresa ré e a inércia do consumidor em seguir as instruções fornecidas para regularização, caracterizada sua culpa exclusiva pela perda do domínio, rechaçando a responsabilidade civil da fornecedora pelos prejuízos.Atente-se à fundamentação declinada no v. acórdão:Deste modo, embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, esta admite excludentes que, uma vez comprovadas, afastam o dever de indenizar. É o que se verifica no caso concreto.De acordo com os registros das conversas acostadas aos autos (movs. 1.11 e 40.2), o pagamento efetuado pelo consumidor não foi aprovado pelo sistema de segurança da empresa ré, o que motivou a suspensão do domínio. Para que o serviço fosse restabelecido, foi solicitada a comprovação da titularidade do cartão utilizado na transação. Com esse objetivo, a ré forneceu orientações claras, solicitando o envio de fotografia do cartão com os seis primeiros e os quatro últimos dígitos visíveis, mantendo os números centrais ocultos, além do nome do titular (movs. 1.11 e 40.2). Essa mesma instrução foi reiterada quando o consumidor buscou atendimento por meio da plataforma Reclame Aqui (mov. 43.1, fl. 5). Posteriormente, diante da alegação do consumidor de que não sabia qual cartão havia utilizado, considerando que possuía mais de vinte domínios registrados e utilizava mais de dez cartões de crédito, a empresa ré disponibilizou os quatro últimos dígitos do cartão vinculado à transação (7846), com o intuito de viabilizar a regularização. Apesar disso, não houve qualquer retorno por parte do consumidor (mov. 40.2, fls. 8 e 9). Nota-se que a suspensão inicial do domínio não decorreu de falha técnica ou negligência da empresa ré, mas da atuação de seu sistema de segurança, que identificou uma inconsistência na operação financeira. É certo que o fornecedor tem o dever de adotar medidas de segurança nas transações eletrônicas, inclusive quando isso implicar a necessidade de verificação adicional, a fim de evitar fraudes e garantir a integridade do serviço. O procedimento adotado evidencia uma conduta cautelosa e compatível com os deveres do fornecedor, especialmente no que tange à prevenção de riscos e à proteção do próprio consumidor. Não se mostra razoável exigir do fornecedor uma postura diligente na prevenção de fraudes e, ao mesmo tempo, responsabilizá-lo por ter adotado medidas compatíveis com esse dever. Exigir postura contrária equivaleria a compelir a empresa a ignorar alertas emitidos por seu sistema de segurança, o que poderia vulnerabilizar suas operações a fraudes. Ainda que se reconheça que o consumidor entrou em contato com a empresa logo após a suspensão do domínio, a responsabilidade pela perda do serviço decorre de sua posterior omissão. Mesmo após ter sido informado sobre os dados necessários para a regularização, permaneceu inerte. Diante da comunicação da inconsistência e da solicitação de comprovação da titularidade do cartão, inclusive com a indicação dos quatro últimos dígitos, competia ao consumidor cooperar com a regularização da contratação. Sua inércia, frente a instruções claras e de simples cumprimento, foi determinante para o cancelamento do serviço, o que afasta, por consequência, a responsabilidade da empresa. Assim, diante da adoção de medidas adequadas pela empresa ré e da inércia do consumidor em seguir as instruções fornecidas para regularização, resta caracterizada sua culpa exclusiva pela perda do domínio, o que afasta a responsabilidade civil da fornecedora pelos prejuízos alegados.(acórdão embargado, fls. 6-7)Desta forma, não se verifica a alegada contradição no julgado neste ponto.Prossegue a parte embargante alegando que também há omissão no julgado ao limitar-se “a imputar responsabilidade ao consumidor, sem examinar se houve ao menos comunicação da suspensão”.Ocorre que que foi devidamente explicado no julgamento que, diante da comunicação da inconsistência e da solicitação de comprovação da titularidade do cartão, era dever do consumidor cooperar com a regularização da contratação.Vale dizer, a inércia da parte autora frente às instruções claras e de simples cumprimento foi determinante para o cancelamento do serviço, o que consequentemente afasta a responsabilidade da embargada.A propósito, também constou no julgado: Diante da comunicação da inconsistência e da solicitação de comprovação da titularidade do cartão, inclusive com a indicação dos quatro últimos dígitos, competia ao consumidor cooperar com a regularização da contratação. Sua inércia, frente a instruções claras e de simples cumprimento, foi determinante para o cancelamento do serviço, o que afasta, por consequência, a responsabilidade da empresa. (acórdão embargado, fl. 6)Até porque o fornecedor tem o dever de adotar medidas de segurança nas transações eletrônicas, mesmo quando isso implicar a necessidade de verificação adicional para evitar fraudes e garantir a integridade do serviço. O procedimento evidencia uma conduta cautelosa e compatível com os deveres do fornecedor tangentemente à prevenção de riscos e à proteção do próprio consumidor. Logo, o que se constata é a pretensão da parte embargante com o manejo dos presentes embargos de reformar a decisão. Porém, o mero inconformismo não respalda a mudança do acórdão atacado, pelo que despicienda nova análise dos mesmos fundamentos já expostos no recurso anterior e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator e corroborada em julgamento colegiado unânime.O entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso e que o recurso aclaratório possui finalidade integrativa, não se prestando à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa:O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585))Na mesma linha já decidiu esta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO AUTOR, MAS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DISCUTIDA. DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO E DECIDIU PELA INOCORRÊNCIA DA CORRETA NOTIFICAÇÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001627-04.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 08.04.2024) (Grifou-se)Frise-se que o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão (cf. 489, § 1º, IV, do CPC).Em suma, não restam caracterizadas contradição e/ou omissão, haja vista que, apesar das alegações da parte embargante, o recurso foi manejado objetivando a reanalise da matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração.No que tange aos fins de prequestionamento, o art. 1.025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Aliás, antes mesmo disso, o c. Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes:A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. (AgRg no REsp n.º 1830756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020)Colacionam-se acórdãos recentes desta c. Câmara Julgadora:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015597-14.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.07.2025) (Grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000443-10.2025.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.07.2025) (Grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002465-69.2025.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.07.2025) (Grifou-se)Por conseguinte, tendo em vista que o inconformismo da parte em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade, erro material no julgado ou vício de fundamentação, mas, sim, por clara insatisfação com o resultado da decisão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, conforme a fundamentação supra.
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