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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de declaração opostos por ARMAZEM SOUZA LTDA, COMERCIAL AGRÍCOLA SOUZA LTDA E VALDEMIR DE SOUZA, em face do acórdão de mov. 25.1, do Agravo de Instrumento nº 0029986-07.2025.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente o recurso e nesta extensão deu provimento, cuja ementa consta o seguinte teor:
“Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a exibição de documentos, reconhecendo a natureza consumerista da relação entre as partes. A parte embargada interpôs agravo de instrumento sustentando, entre outros pontos: inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de hipossuficiência dos embargantes, a desnecessidade de prova pericial e de exibição de documentos não relacionados diretamente ao contrato executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos em embargos à execução.III. Razões de decidir3.
Inexistência de relação de consumo entre as partes, uma vez que a confissão de dívida decorre de operações de crédito realizadas para fomentar atividade empresarial, o que afasta a caracterização dos embargantes como destinatários finais.4. Ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica dos embargantes em relação à cooperativa, não se justificando a inversão do ônus da prova.5. A exibição de documentos deve se restringir aos contratos e extratos abrangidos pela confissão de dívida objeto da execução, considerando que os embargantes formularam pedido genérico, sem apontar, de forma objetiva e individualizada, as supostas ilegalidades nos contratos anteriores, inviabilizando a revisão de toda a cadeia contratual com base na jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para: (i) afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (ii) afastar a inversão do ônus da prova; e (iii) limitar a exibição de documentos aos contratos que decorrem da confissão de dívida objeto da execução.Tese de julgamento: A inexistência de relação de consumo e de demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A exibição de documentos deve se restringir aos instrumentos abrangidos pela confissão de dívida quando os pedidos revisionais forem formulados de forma genérica, sem individualização das supostas abusividades._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 2º, 3º, § 1º, 6º, VIII; CPC, arts. 1.015, 373, § 1º; Súmula 286 do STJ.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 1361406 PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.03.2019; STJ, AgInt no REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 05.12.2018; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 286.”.
Os embargantes alegam contradição na fundamentação do acórdão, especialmente quanto à aplicação da Súmula 286 do STJ, que permite a revisão de contratos anteriores em sede de embargos à execução.
Argumentaram que a decisão embargada considerou genérico o pedido de exibição de documentos e entendeu que os embargos não podem ser utilizados como sucedâneo de ação revisional, o que, segundo os embargantes, constitui julgamento ultra petita e decisão surpresa, violando o contraditório e a ampla defesa.
Diante do exposto, os embargantes pedem o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados. Subsidiariamente, requerem que o Tribunal se manifeste expressamente sobre todos os pontos legais invocados, para fins de prequestionamento.
As contrarrazões foram apresentadas no mov. 10.1/TJPR.
É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se, pois, ser função primordial dos aclaratórios completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.
No caso em apreço, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão agravada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais se concluiu pela improcedência do pedido de exibição de documentos.
Em verdade, a Embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, buscando a mera rediscussão da decisão, sob o singelo argumento de que foi contraditória.
Os Embargos de Declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.
O acórdão agravado enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, em sede de cognição sumária, própria da fase recursal, e limitou-se a analisar e decidir sobre os pedidos formulados pelas partes, sem extrapolar os limites da lide. Foi esclarecido que a exibição de documentos deve se restringir aos contratos e extratos abrangidos pela confissão de dívida objeto da execução, considerando que os embargantes formularam pedido genérico, sem apontar, de forma objetiva e individualizada, as supostas ilegalidades nos contratos anteriores, não havendo espaço para a revisão de toda a cadeia contratual com base em alegações genéricas.
Embora a Súmula 286 do STJ permita a revisão dos contratos anteriores, é imprescindível que os pedidos sejam específicos e individualizados, o que não foi observado pelos embargantes no presente caso. Dessa forma, a decisão embargada não constitui julgamento ultra petita, uma vez que está fundamentada na necessidade de especificidade dos pedidos de exibição de documentos e na impossibilidade de utilização dos embargos à execução como sucedâneo de ação revisional.
A exigência de fundamentação não impõe ao julgador o dever de rebater cada argumento isoladamente, mas sim de enfrentar os pontos essenciais da controvérsia, o que foi devidamente observado.
Por fim, quanto ao prequestionamento, o Código de Processo Civil (art. 1.025) adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no julgado, para esse fim, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos Embargos de Declaração. In verbis:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Portanto, não há contradição que justifique o acolhimento dos embargos. Rejeito, portanto, os presentes declaratórios.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, voto em CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração.