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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0100209-82.2025.8.16.0000 AI, interposto por JOSÉ MILTON RIBEIRO e MARCIA DE SOUZA RIBEIRO, em face de decisão interlocutória proferida em seq. 243 nos autos de execução para entrega de coisa incerta nº 0008748- 88.2021.8.16.0058, oriundos da 1ª Vara Cível de Campo Mourão, que afastou a análise da tese de impenhorabilidade de bem imóvel ante a preclusão configurado no caso concreto, bem como indeferiu a concessão da gratuidade de justiça, nos seguintes termos:“(...) Com relação à arguição de impenhorabilidade trazida pela parte executada, entendo que tal situação encontra-se preclusa. Cediço que nos termos do art. 903, caput, do CPC, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. No caso dos autos o auto de arrematação foi assinado digitalmente em 19.02.2025 (seq. 219), ao passo que a manifestação de impenhorabilidade apenas foi apresentada em 20.03.2025 (seq. 226.1), sendo, nitidamente, posterior à assinatura do auto de arrematação. Assim, não há como se analisar a impenhorabilidade arguida intempestivamente, visto que à sua ocasião o auto de arrematação já estava assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, indicando que a arrematação estava perfeita, acabada e irretratável. Dessa forma, ainda que a questão referente à impenhorabilidade se trate de matéria de ordem pública, só pode ser arguida até a assinatura do auto de arrematação (ato perfeito e acabado) (...) (...) Ante o exposto, não há como simplesmente desconsiderar um ato jurídico perfeito (auto de arrematação assinado), sob pena de ofensa à segurança esperada dos processos judiciais, interrompendo a eficácia da arrematação levada a efeito e que, inclusive, já está particularizada pelo depósito do montante (seq. 220). 3.1. Isso posto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade de seq. 226.1, mantendo-se hígida hasta pública em razão de ser o ato jurídico perfeito e acabado. (...) (...) Com relação ao pedido de assistência judiciária gratuita apresentado pela parte executada, anoto que a correta efetivação da legislação concessiva da assistência judiciária gratuita constitui interesse público, diante do evidente prejuízo ao orçamento público e à Serventia decorrentes de sua concessão indiscriminada. No ponto, e independentemente dos fundamentos da parte beneficiada, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste giro interpretativo, a simples afirmação da insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, insculpida no art. 99, §3° do Código de Processo Civil, dá lugar à demonstração mínima da insuficiência de recursos, fruto da interpretação da norma legal sob a ótica constitucional (CF, art. 5º, LXXIV), pena de interpretação não-conforme, flagrantemente inconstitucional, em que pese a polissemia normativa. Na espécie, a parte autora acostou aos autos cópia de contrato de arrendamento (seq. 239.2), comprovante de residência (seq. 239.3), declaração de isenção de IR (seq. 239.5/239.6), declaração de ITR relativa a dois imóveis rurais (seq. 239.7), certidão de inexistência de imóveis na Comarca de Goioerê (seq. 239.8 e 239.9), recibo de aluguel (seq. 239.1), certidão de propriedade do detran (seq. 239.13 e 239.14), extratos bancários (seq. 239.15 e 239.16). Tomando como renda o montante indicado no contrato de arrendamento (seq. 239.1), 550 sacas de soja de 60 Kg/ano, na cotação de hoje da Bolsa de Chicago (R$ 129,15 a saca de 60kg), equivaleria a um pagamento anual de R$ 71.032,15 (setenta e um mil e trinta e dois reais e quinze centavos), ou R$ 5.919,37 (cinco mil, novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos). Pontue-se que os rendimentos ultrapassam o limite para atendimento da Defensoria Pública do Paraná (três salários mínimos). Além disso, apesar de terem colacionado certidão da inexistência de imóveis na Comarca de Goioerê é incontroversa a existência de imóveis rurais pela parte executada, inclusive com as matrículas anexadas pela parte exequente à seq. 238.2 a 238.4, estes situados no município de Janiópolis, Comarca de Campo Mourão. Não havendo certidão dos CRI desta Comarca. Ainda, apontaram possuir um veículo GM/Astra Sedan avaliado em aproximadamente R$ 22.123,00 (vinte e dois mil, cento e vinte e três reais), segundo tabela FIPE. 4.1. À vista do exposto, entendo que a parte autora não comprovou sua incapacidade financeira, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual, INDEFIRO a concessão do benefício pleiteado com fundamento no art. 99, §2º, do CPC.”Inconformado com o decisum, os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento, sustentando que o juízo de piso incorreu em erro ao apreciar a matéria ora sob análise, posto que a celeuma diz respeito a pequena propriedade rural, instituto autônomo e com proteção constitucional.Ressaltam que a carta de arrematação não havia sido expedida, conforme alegado em sede de embargos de declaração; que o auto de arrematação não equivale à transferência definitiva de propriedade, pois apenas a carta registrada produz tal efeito (art. 901, §1º, do CPC); que a matéria de impenhorabilidade é de ordem pública, não sujeita à preclusão, podendo ser conhecida até mesmo de ofício pelo Tribunal de Justiça.Pondera que a prova documentação acostada aos autos demonstra que se trata de pequena propriedade rural, e que a renda obtida é revertida para a subsistência da família.Aduz que a manutenção da decisão objurgada poderá gerar danos irreversíveis com a expedição da carta de arrematação, perda da propriedade e comprometimento da subsistência da família.Ao fina, pugnam pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo, nos seguintes termos: “afastar a preclusão reconhecida; o determinar a apreciação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ou reconhecê-la desde logo; o conceder a Justiça Gratuita aos Agravantes; 2. A concessão de efeito suspensivo/ativo, para suspender atos expropriatórios até o julgamento final do recurso; 3. A intimação do Agravado para contrarrazões; 4. O prequestionamento expresso dos arts. 5º, XXVI, CF; 833, VIII, 903 e 99 do CPC.”Em seq. 11 – TJ foi negada a medida liminar pretendida pelos agravantes, tendo em vista que naquele momento processual não se encontravam presentes os requisitos necessários para tanto.Os recorrentes restaram devidamente intimados para promoverem o recolhimento das custas do agravo de instrumento, pois consoante pronunciamento judicial de seq. 22 – TJ, o entendimento adotado foi pela não concessão da gratuidade de justiça para fins recursais.Custas recursais recolhidas em seq. 26.1 – seq. 26.2 – TJ.Contraminuta apresentada pelo agravado em seq. 17 – TJ.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.Nos moldes acima relatados, insurgem-se os recorrentes em face da decisão interlocutória de seq. 243 dos autos originários, com a finalidade de que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ou reconhecê-la desde logo.Para tanto, alegam que a prova documental constante do caderno processual (contratos de arrendamento, ITR, certidões) se prestam a demonstrar que o imóvel sub judice se trata de pequena propriedade rural e que a renda obtida é revertida para a subsistência da família.Ainda, aduzem que merece atenção a particularidade no caso concreto, precipuamente pelo que em seu entendimento a carta de arrematação ainda não havia sido expedida; e o auto de arrematação não equivale à transferência definitiva de propriedade, pois apena a carta registrada produz tal efeito (art. 901, §1º, do CPC). E que a controvérsia se trata de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, podendo ser conhecida até mesmo de ofício por esta Corte de Justiça.Pois bem.Em que pese as teses ventiladas pelos agravantes, verifico que razão não os socorre. Explico.No corpo de suas razões recursais, os agravantes tecem argumentos genéricos e rasos, no sentido de que “(...) O STJ e os Tribunais estaduais reconhecem que a impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel esteja arrendado, desde que o valor do arrendamento seja destinado ao sustento familiar.”, sem, contudo, tecer qualquer tipo de digressão aprofundada e que contenha qualquer fundamentação jurídica relevante a corroborar com a verossimilhança de suas alegações.Destarte, calha destacar que os agravantes nem mesmo encartaram no bojo dos autos qualquer entendimento jurisprudencial a embasar a tese ventilada.Outrossim, é cediço que o STJ já se posicionou sobre o tema em apreço, em acepção contrária ao pleiteado pelos recorrentes. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO APÓS LAVRATURA E ASSINATURA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 535 CPC/1973. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto integrar o bem integrar patrimônio do devedor, não mais cabendo ser suscitada após a alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo. Precedentes. 3. Com a assinatura do auto de arrematação, operam-se plenamente os efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante, independentemente de registro imobiliário, o qual se destina a consumar a transferência da propriedade com efeitos em face de terceiros. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.536.888/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 24 /5/2022.)Merecendo destaque o consignado pelo juízo de piso ao proferir a decisão guerreada:“No caso dos autos o auto de arrematação foi assinado digitalmente em 19.02.2025 (seq. 219), ao passo que a manifestação de impenhorabilidade apenas foi apresentada em 20.03.2025 (seq. 226.1), sendo, nitidamente, posterior à assinatura do auto de arrematação. Assim, não há como se analisar a impenhorabilidade arguida intempestivamente, visto que à sua ocasião o auto de arrematação já estava assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, indicando que a arrematação estava perfeita, acabada e irretratável. Dessa forma, ainda que a questão referente à impenhorabilidade se trate de matéria de ordem pública, só pode ser arguida até a assinatura do auto de arrematação (ato perfeito e acabado).”Frise-se, por oportuno, que o desiderato formulado pelos agravantes beira a má-fé processual, pois, a priori, tumultuam o feito ao tecer argumentos rasos e desprovidos de fundamentos jurídicos concretos, aliado ao fato de que, repito, sequer apresentaram entendimento jurisprudencial no sentido de seus argumentos.Por fim, à mercê dos fatos e elementos/documentos constantes do caderno processual, medida que se impõe é o desprovimento da insurgência recursal, com a consequente manutenção da decisão vergastada.Isto posto, diante do fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, e mantenho a decisão objurgada em todos os termos em que proferida.