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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mirian de Andrade Ribeiro contra a decisão (mov. 19.1) proferida nos autos nº 0005753-43.2025.8.16.0194, de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face dos agravados, que indeferiu a gratuidade judicial à autora, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou, em suma, que não tem condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Afirmou que os extratos bancários juntados à exordial comprovam que aufere renda mensal inferior a um salário mínimo, restando adequadamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Apontou o disposto no art. 2º da Lei 1.060/50. Ponderou que não terá condições de custear eventual prova pericial, sendo que a demanda discute débitos inexistentes com os agravados. Mencionou, ainda, possuir despesas básicas com alimentação, moradia, água, energia elétrica e locomoção. Sustentou que a decisão que indeferiu a benesse foi genérica. Diante disso, requereu a concessão de “efeito suspensivo” (sic – p. 14) e, ao final, o provimento do recurso para lhe deferir a gratuidade judicial.O pedido de efeito ativo foi indeferido, sendo facultada à recorrente a apresentação de documentação complementar para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 8.1-TJ).A atuação foi retificada (mov. 10.1-TJ) e os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 15.1-TJ e 18.1-TJ), ao passo que a agravante renunciou ao prazo para manifestação (mov. 17-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Admissibilidade
À partida, ao contrário do alegado nas contrarrazões do corréu Banco Bradesco S/A, não há deserção (mov. 18.1-TJ), porquanto é aplicável à espécie o disposto no art. 99, § 7º, do CPC: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Desse modo, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, V, do mesmo Código, o agravo de instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.
Síntese fática
Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Mirian de Andrade Ribeiro em face de Odontoprev S/A e Banco Bradesco S/A (mov. 1.1), em razão de alegados descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 19.1).
Gratuidade judicial
O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Ademais, o § 2º do referido artigo determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona:
O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei)
Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso.Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DORECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.Precedentes.2. O benefício da assistência judiciária consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física, que pleiteia o benefício, não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.2.1 Não obstante, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.2.2 Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para infirmar a conclusão firmada pela Corte de origem quanto à ausência de comprovação do estado de miserabilidade alegado pela parte, necessário para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.705.723/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2025, DJEN de 2/7/2025) (grifei)
Em consonância, o entendimento desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA QUE COMPROVOU A CONTENTO A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE INFIRMEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0032027-44.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.08.2025) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA – RÉ QUE APRESENTOU INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0035867-62.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 20.07.2025) (grifei)
No caso, a agravante pleiteou a concessão da justiça gratuita na exordial (mov. 1.1), apresentando declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.3, p. 02) e extratos bancários (mov. 1.4).Intimada para comprovar a insuficiência de recursos (mov. 7.1), ela requereu a dilação de prazo (mov. 10.1), o que foi deferido (mov. 14.1), quedando-se inerte posteriormente (mov. 17).Ora, tratando-se de pensionista, exige-se, ao menos, a juntada dos comprovantes de recebimento dos proventos e declarações de Imposto de Renda, o que, porém, não foi atendido.Além disso, embora a autora tenha sido intimada também nesta instância (mov. 8.1-TJ), não trouxe nenhum documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, ônus que lhe incumbia.Diante do exposto, não foi satisfatoriamente comprovado que o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo ao sustento da agravante.Assim, é caso de desprovimento do recurso, mantendo-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, cabendo à recorrente o pagamento das custas recursais, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto pela demandante, condenando-a ao pagamento das custas recursais, nos termos da fundamentação.