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Processo:

VotoI. RelatórioInsurge-se o requerido em face de decisão interlocutória proferida nos autos da
ação de busca e apreensão, sob n°
0004186-87.2025.8.16.0028, proposta perante o Juízo da
2ª Vara Cível
do Foro Regional de
Colombo
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual indeferiu o seu pedido de revogação da medida de sequela deferida a favor da autora, para imediata restituição do veículo
Renault Clio RN
Alize, Placa AZZ5G88
(mov. 36.1/orig.).
Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão agravada, diante da abusividade da taxa de juros estipulada contratualmente, pois
encontra-se
121,47% acima da média divulgada pelo
Bacen
à época da
contratação,
de 1,91% a.m.
e 25,52% a.a.,
prevendo, ainda, juros de 4,23% a.m. e 64,40% a.a., quando capitalizados, acrescidos de 1% (um por cento) de juros moratórios e 2% (dois por cento) de multa, de modo que, realizado o recálculo das parcelas com base nos percentuais do mercado, apurou-se que o valor devido seria de R$ 840,47 (oitocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), e não R$ 1.291,49 (mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos),
restando, portanto,
constatada a abusividade dos juros remuneratórios,
situação que, por si só, descaracteriza a mora,
impondo-se, assim,
a revogação
da
ordem liminar de busca e apreensão,
com a imediata determinação de restituição do veículo
apreendido.
Aduz, ademais,
restarem demonstrados a probabilidade de seu direito, assim como o perigo de dano, uma vez que
a manutenção da medida poderá resultar na apreensão indevida de seu veículo e na inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, ressaltando-se, ainda, que a autorização para depósito judicial dos valores que entende devidos é suficiente para afastar a mora, não acarretando qualquer prejuízo à instituição financeira, a qual detém como garantia da avença o próprio bem em discussão,
pleiteando, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal,
revogando a medida de constrição, impedindo a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes e autorizando o depósito judicial do valor que entende devido, com final provimento do recurso
(mov. 1.1/AI).
Denegada a antecipação dos efeitos da tutela recursal
(mov. 9.1/AI),
a
agravada apresentou
contrarrazões
(mov.
13.1/AI)
e, intimado a se manifestar a respeito do documento que acompanhou as contrarrazões
(mov. 17.1/AI), o agravante manteve-se inerte
(mov. 20/AI),
tornando os autos para exame.
Eis, em síntese, o relatório.


II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo
magistrado
Wilson José de Freitas Júnior
—, pela qual
indeferiu o pedido de revogação da medida de sequela deferida a favor da instituição credora, para imediata restituição do veículo descrito na inicial
(mov. 36.1/orig.).
Presentes os pressupostos
extrínsecos
de admissibilidade — tempestividade, preparo
(ausente por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e
intrínsecos
— legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de
descaracterizar
a mora sobre o contrato em discussão, revogando a liminar de busca e apreensão do
veículo alienado fiduciariamente
e impedindo a inclusão
do nome do requerido
nos cadastros de inadimplentes, ante a alegação de abusividades
na Cédula de Crédito Bancário.
Pois bem.
Em que pese
o agravante
tenha cotejado os encargos que entende abusivos, a ilegalidade sustentada sequer foi analisada a fundo pela decisão
agravada, o que
demanda, antes de tudo, uma análise aprofundada pelo juízo
a quo,
uma vez que,
conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de juros divulgada pelo
Banco Central
é apenas um referencial útil para o controle da abusividade, porém, o simples fato de os juros contratados serem superiores à média não representa, por si só, o abuso, não sendo dado ao Poder Judiciário determinar,
a priori, qual o percentual acima da taxa média deve ser considerado abusivo,
diante da necessidade de
a abusividade ser analisada com base nos elementos concretos de cada contratação, como, por exemplo, o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o
spread
da operação, senão vejamos:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA.
ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. [...] 2.
Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação.
4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no
REsp.
1.061.530/RS.
5. Agravo interno provido.
(STJ. Quarta Turma.
AgInt
no
AREsp
1493171/RS. Relator: Min. Raul Araújo. Relatora para Acórdão: Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em: 17/11/2020. Publicado em: 10/03 /2021)
Logo, revela-se evidente que, para a apuração da abusividade dos juros no caso em exame, faz-se necessária a abertura de dilação probatória voltada à análise dos elementos concretos da contratação, o que não é possível em sede perfunctória.
Outrossim, sabe-se que
em pedido
cujo
escopo seja a revisão de obrigação decorrente de mútuo financeiro bancário, cumpre ao pleiteante pormenorizar as disposições pactuadas que almeja discutir, apontando o montante entendido como incontroverso, nos termos do § 2º, art. 330/CPC. Contudo, a despeito da parte ter cumprido tais requisitos, a pretensão antecipatória encontra óbice face à expressa determinação do § 3º, do referido dispositivo, segundo o qual, na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deve continuar sendo pago
no
tempo
e
modo
contratados, situação que não se vislumbra no caso concreto, diante do inadimplemento constatado.
Neste cenário, no presente momento,
ainda que o devedor fiduciante tenha ajuizado
ação revisional
em face do mesmo contrato discutido nos autos de origem, de
busca e apreensão,
a antecipação dos efeitos da tutela representaria afronta a texto expresso de lei, bem como o descumprimento da obrigação pactuada, observando-se, ainda, os termos enunciados pela Súmula 380, do STJ, a qual dispõe que:
“A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, e como, a propósito, se posiciona a jurisprudência pacífica deste Tribunal, como se vê:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE
REJEITOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE, ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA. SÚMULA 380 DO STJ.
DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE, ALÉM DE NÃO TER OCORRIDO, NÃO POSSUI O EFEITO LIBERATÓRIO PRETENDIDO. ADEMAIS, REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE, NÃO VISLUMBRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0091885-74.2023.8.16.0000 - Cambé
-
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS
-
J.
08.03.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS DO CONTRATO PARA AFASTAR A MORA, GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS

– INVIABILIDADE DE ADMITIR ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS A PARTIR DE PLANILHA ELABORADA PELA PARTE DE FORMA UNILATERAL -

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INCABÍVEL MESMO COM O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONSIDERADO INCONTROVERSO QUE PODE NÃO ABRANGER TODO O MONTANTE DEVIDO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 300, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
– DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0040725-10.2023.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
-
J.
26.02.2024)
Alienação fiduciária. Ação revisional c/c tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Alegada abusividade na taxa de juros. Pretensão de consignação em pagamento e manutenção na posse do bem, assim como de impossibilidade de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Requisitos não demonstrados. Ajuizamento da ação revisional que não inibe a caracterização da mora. Súmula 380, STJ.
(...)
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0031970-94.2023.8.16.0000 - Castro
-
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI
-
J.
07.08.2023)
Destarte,
não descaracterizada a mora, inexiste respaldo para a revogação da medida constritiva, tampouco para a vedação da inscrição do nome do devedor fiduciante em cadastros restritivos de crédito, impondo-se
a manutenção da decisão agravada.
III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO,
nego provimento
ao recurso de agravo de instrumento
interposto pelo devedor fiduciante, nos termos da fundamentação supra.
É o voto.