SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100300-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de obrigação de fazer e honorários sucumbenciais. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação em ação de cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução, além de rejeitar o pedido de aplicação de multa por descumprimento e a complementação de honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer e a complementação dos honorários sucumbenciais em razão da decisão anterior que reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes.III. Razões de decidir3. A decisão agravada reconheceu a existência de excesso de execução e não fixou prazo para cumprimento da obrigação de fazer, o que inviabiliza a aplicação de multa por descumprimento.4. A parte agravada apresentou documentação que comprova a regularização do cadastro imobiliário, não havendo justificativa para a imposição de multa.5. A condenação em honorários sucumbenciais foi corretamente fixada em 10% sobre o valor da causa, com a parte autora arcando com 80% e a parte ré com 20%, conforme a sucumbência recíproca.6. A questão dos honorários advocatícios já transitou em julgado, sendo incabível a reapreciação da distribuição da sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de prazo determinado para o cumprimento de obrigação de fazer, quando não solicitado pela parte autora, impede a imposição de multa por descumprimento antes da efetiva constatação de inércia da parte obrigada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 485, VI, 523, § 1º, 85, § 3º, I e § 4º, III; CPC/2015, art. 502.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos agravantes para aplicar uma multa à parte contrária por não cumprir uma obrigação de fazer foi negado, pois não havia um prazo fixado para isso e a parte contrária já estava tomando as providências necessárias. Além disso, a decisão reafirmou que os honorários advocatícios e as despesas do processo já foram corretamente determinados na sentença anterior, e que não é possível mudar isso, pois a decisão já é definitiva. Portanto, o recurso dos agravantes foi rejeitado.