Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de obrigação de fazer e honorários sucumbenciais. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação em ação de cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução, além de rejeitar o pedido de aplicação de multa por descumprimento e a complementação de honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer e a complementação dos honorários sucumbenciais em razão da decisão anterior que reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes.III. Razões de decidir3. A decisão agravada reconheceu a existência de excesso de execução e não fixou prazo para cumprimento da obrigação de fazer, o que inviabiliza a aplicação de multa por descumprimento.4. A parte agravada apresentou documentação que comprova a regularização do cadastro imobiliário, não havendo justificativa para a imposição de multa.5. A condenação em honorários sucumbenciais foi corretamente fixada em 10% sobre o valor da causa, com a parte autora arcando com 80% e a parte ré com 20%, conforme a sucumbência recíproca.6. A questão dos honorários advocatícios já transitou em julgado, sendo incabível a reapreciação da distribuição da sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de prazo determinado para o cumprimento de obrigação de fazer, quando não solicitado pela parte autora, impede a imposição de multa por descumprimento antes da efetiva constatação de inércia da parte obrigada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 485, VI, 523, § 1º, 85, § 3º, I e § 4º, III; CPC/2015, art. 502.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos agravantes para aplicar uma multa à parte contrária por não cumprir uma obrigação de fazer foi negado, pois não havia um prazo fixado para isso e a parte contrária já estava tomando as providências necessárias. Além disso, a decisão reafirmou que os honorários advocatícios e as despesas do processo já foram corretamente determinados na sentença anterior, e que não é possível mudar isso, pois a decisão já é definitiva. Portanto, o recurso dos agravantes foi rejeitado.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0100300-75.2025.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 02.03.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PEDRO OSCOU FILHO E OUTROS em face da decisão de mov. 156.1 E 146, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Guaratuba, nos autos de ação cumprimento de sentença sob nº 0004267-55.2022.8.16.0088, promovido em face de DIOCESE DE GUARATUBA E MITRA DIOCESANA DE PARANAGUÁ, que acolheu a impugnação apresentada e reconheceu a existência de excesso de execução.Sustentam os agravantes, em síntese, a necessidade de fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de mov. 93.1, tendo em vista o lapso temporal já transcorrido, sem que houvesse a regularização cadastral dos imóveis que estão em posse da agravada há mais de trinta anos.Requer, ainda, que a parte agravada seja intimada para completar o montante, sob pena de inclusão de multa e honorários, previstos no art. 523, § 1º do CPC, uma vez que, além dos agravantes serem beneficiários da gratuidade de justiça, não há o que se falar em arcar com uma porcentagem dos honorários sucumbenciais do seu próprio advogado. Destacou que o percentual fixado na sentença se refere as despesas processuais, no qual, a agravada arcou com 20% (vinte por cento) e os agravantes deveriam arcar com 80% (oitenta por cento). Sob tais fundamentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.O recurso foi recebido e determinado seu processamento (mov. 9.1).Houve a comunicação da decisão ao juízo de origem (mov. 12).Contrarrazões apresentadas no mov. 14.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 14.1).Vieram-me conclusos os autos.Inclusos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Da multa por descumprimento da obrigação de fazerExtrai-se dos autos de origem que Ana Maria Oscou Zottis, Neusa Maria Oscou Tayette e Pedro Oscou Filho, herdeiros de Pedro Oscou ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materias e morais em face de Diocese Metropolitana de Guaratuba, Mitra Diocesana de Paranaguá e Município de Guaratuba.Após regular processamento do feito, em 06.06.2024 sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 93.1):3. Dispositivo3.1 Diante do exposto, julgo: a) improcedente o pedido de indenização em razão da ocupação do lote 9, em razão da prescrição, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;b) extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Município de Guaratuba, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil;c) parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, em face da Mitra Diocesana de Paranaguá, resolvendo a lide com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condená-la em obrigação de fazer, consistente em regularizar o cadastro imobiliário dos imóveis lotes 09 e 10, da quadra 11, da Planta Barra do Saí perante o órgão municipal competente.Havendo sucumbência recíproca, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, tendo em vista o grau de zelo dos advogados e o tempo exigido para a prestação de seus serviços, o que faço com esteio no artigo 85, § 3º, I e §4º, III, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido pelos procuradores, o tempo decorrido desde a propositura da ação e a complexidade média da causa.OS AUTORES ARCARÃO COM 80% DO VALOR EM QUESTÃO E O RÉU COM 20%.Condeno ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo decorrido desde a propositura da ação e a simplicidade da matéria tratada.Sobre a verba honorária devida ao procurador da parte autora, impõe-se a incidência do índice IPCA-E, para fins de correção monetária desde o ajuizamento e de juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, uma única vez. Para a verba honorária devida ao procurador da parte ré deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.A condenação em relação aos autores, todavia, deverá ficar suspensa pelo prazo de cinco anos (CPC, art. 98, §3º), em virtude da justiça gratuita concedida em mov. 10.1. (destaquei) As partes não interpuseram recurso.A sentença transitou em julgado em 14.08.2024 (mov. 102/104).Como bem observou a decisão agravada, a sentença de mov. 93.1 apenas reconheceu o pedido da autora e determinou a obrigação que a ré Mitra Diocesana de Paranaguá efetuasse a regularização do cadastro imobiliário dos imóveis lotes 09 e 10, da quadra 11, da Planta Barra do Saí perante o órgão municipal competente, sem contudo, fixar prazo para o cumprimento da obrigação de fazer.Do que se colhe dos autos, em verdade, é que a agravante requereu a aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer apenas em 31.10.2024, o que foi rejeitado pelo juízo.Isso porque, a agravada Mitra Diocesana de Paranaguá apresentou a documentação de mov. 127.2 – 127.9, na qual consta o protocolo administrativo registrado junto ao Município de Paranaguá datado de 20.09.2024, cujo processo encontra-se em andamento.Ademais, já restou determinada na decisão agravada que a executada Mitra Diocesana de Paranaguá informe o atual andamento do processo administrativo junto a Prefeitura de Paranaguá.Desse modo, não há que se falar em imposição de multa astriente no presente momento, razão pela qual rejeito tal pedido.Dos honorários sucumbenciais fixados na sentençaVerifica-se do arcabouço judicial, que a parte autora logrou parcial êxito na demanda, o que ensejou no reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes.E, diferente do que alegam os agravantes, restou clara que a condenação foi imposta para ambas as partes, tanto ao pagamento das despesas processuais, como ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da causa.Como visto, a autora foi condenada ao pagamento de 80% do ônus sucumbencial, o que engloba tanto o pagamento das custas, como dos honorários advocatícios devidos a parte ré (Mitra Diocesanada de Paranaguá). Por sua vez, a executada - Mitra Diocesanada de Paranaguá – foi condenada ao percentual remanescente de 20%.Em relação aos honorários advocatícios, a sentença arbitrou-os em 10% sobre o valor da causa, cujo montante atualizado na data do pagamento da obrigação pelo executado era de R$ 10.718,28, conforme cálculo apresentado no mov. 100.2.Desse modo, se mostra correto os valores depositados pela agravada de R$ 2.143,65, pois representam o percentual de 20% de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (mov. 100.1).Ademais, diferente do que alegam os agravantes não se está diante de uma possível compensação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, pois não há que se confundir honorários sucumbenciais, fixados pelo juiz na sentença, com honorários contratuais, acordados entre o causídico e o cliente que representa.No mais, impõe observar que o art. 502, do Código de Processo Civil, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.Destarte, a condenação dos agravantes ao pagamento dos ônus de sucumbência, em especial, aos honorários advocatícios do processo já transitou em julgado, sendo incabível a reapreciação do tema.Com efeito, sendo vedado decidir novamente questões já apreciadas judicialmente e sobre os quais repousa o manto da coisa julgada, se mostra indevida a reapreciação da distribuição da sucumbência.Logo, se mostra acertada a decisao agravada que rejeitou o cálculo apresentado no mov. 119.5, não havendo que se falar em complementação do montante pago pela agravada.Portanto, sob todos os ângulos analisados, impõe-se negar provimento ao recurso.DECISÃODiante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação ensamblada.
|