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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 9.1, autos de origem, que, de plano, indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita à parte agravante, sob o argumento de que não foi comprovada a insuficiência de recursos ensejadora da benesse pretendida.A agravante aduz, em síntese, que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar sua própria subsistência e de sua família, pleiteando o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Com o recebimento do recurso, houve o deferimento da antecipação de tutela (mov. 8.1).Manifestação pela agravada ao mov. 14.Em seguida, vieram os autos conclusos.É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, inciso V, do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e independe de preparo, posto que a discussão travada nos autos está circunscrita ao direito à gratuidade da justiça. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão da benesse da gratuidade da justiça ao agravante.A prestação judiciária gratuita é previsão constitucional, estando assegurada no rol dos direitos fundamentais o dever do Estado em garantir, àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a gratuidade judiciária (art. 5°, LXXIV, CF). Da mesma forma, o art.
98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Não obstante, há de se considerar ainda, que nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência é presunção de juris tantum de veracidade. Assim, deve a parte apresentar documentos que corroborem com a declaração de insuficiência de recursos. In casu, antes da decisão agravada a parte agravante - produtores rurais -, apresentou apenas declaração de hipossuficiência, o que impossibilita a aferição da real renda líquida disponível. A ausência de comprovação documental acerca dos encargos e gastos essenciais compromete a análise da alegação de hipossuficiência, tornando-a meramente declaratória e, portanto, insuficiente para a concessão do benefício.Entretanto, verifica-se que o d. Juízo de origem indeferiu o pleito sem oportunizar ao autor a comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros.O Código de Processo Civil expressamente prevê a necessidade de se permitir a comprovação do alegado, afastando a possibilidade de indeferimento/revogação de plano do benefício. Veja-se:“Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”
Este também é o entendimento da doutrina:
“Antes de indeferir o benefício, caberá ao juiz intimar a parte para que comprove o preenchimento dos requisitos, quando os houver, para a concessão da gratuidade.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 207).
Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – (I) INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC – ERROR IN PROCEDENDO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – (II) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – DECISÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE NA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELA AUTORA – PARTE AUTORA QUE SALIENTOU QUE, A DESPEITO DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA COMO SERVIDORA ESTATUTÁRIA, ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DE SEU ESPOSO – (III) DECISÃO CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PERMITIR A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E A ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA.AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045464-60.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 27.03.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO QUE NÃO PODE SER DECRETADO DE PLANO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE JUNTE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018462-57.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 22.08.2018)
Nesse sentido, como determina a Lei Processual vigente, deve ser oportunizada a prova de hipossuficiência financeira ao autor/agravante.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, ainda que por fundamento diverso, a fim de cassar, a r. decisão agravada, determinando que seja oportunizado ao autor/agravante a demonstração da alegada necessidade quanto à gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, restando, por ora, prejudicada a análise do mérito do pedido de concessão do benefício por este Tribunal, nos termos da fundamentação.