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Ementa: Direito processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Recurso provido.I. Caso em exame1. A decisão agravada indeferiu prévia penhora no rosto dos autos antes da citação.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à penhora no rosto dos autos.III. Razões de decidir3. Preparo recursal dispensado na forma do 82, §3º, do CPC.4. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Medida que não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação.5. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo6. Recurso provido.Tese de julgamento: Confirmar a tutela recursal que autorizou a penhora no rosto dos autos em caráter de tutela de urgência, antes da citação da executada. Providências necessárias pelo juízo singular._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §3º, 797 e 860. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.678.224/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe 9-5-2019; AgInt no ARESp nº 1.652.373/PR – Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – DJe 9-10-2020; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0003002-54.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível – Julgado em 16-7-2023; Agravo de Instrumento nº 0011360-08.2023.8.16.0000 – Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível – Julgado em 23-6-2023; Agravo de Instrumento nº 0022436-63.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível – Julgado em 15-8-2022; Agravo de Instrumento nº 0065308-64.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível – Julgado em 15-2-2021; Agravo de Instrumento nº 0044360-62.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível – Julgado em 23-9-2024.

(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0100313-74.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.03.2026)