SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0100366-55.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA IMPETRANTE COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRANTE DIRETAMENTE ATINGIDA PELOS FATOS NARRADOS NA AÇÃO PENAL. MENÇÃO EXPLÍCITA NA DENÚNCIA DO ESTABELECIMENTO DA IMPETRANTE COMO O LOCAL ONDE SE DESENROLARAM OS EVENTOS E O FATO DE AS RÉS SEREM FUNCIONÁRIAS DA EMPRESA IMPETRANTE, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO, EM TESE, DA ESTRUTURA E CREDIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFEREM À IMPETRANTE A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO SECUNDÁRIO DO SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RELEVÂNCIA DO INTERESSE DA IMPETRANTE EM ATUAR COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO REFORÇADA PELA CONCESSÃO DA ORDEM NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N. 0082314-45.2024.8.16.0000, QUE GUARDA RELAÇÃO COM O CASO EM EXAME. CONCEITO DE "OFENDIDO" (ART. 268 CPP) QUE É MAIS ABRANGENTE QUE O DE "VÍTIMA", ENGLOBANDO UM TERCEIRO PREJUDICADO, INCLUSIVE PESSOA JURÍDICA. INTERESSE QUE VAI ALÉM DO MERO RESSARCIMENTO PATRIMONIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E CONCEDIDO.1. Na dicção do artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, é cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a ordem se atendidos os requisitos previstos no artigo 7º, III, do citado diploma legal.3. O crime de tráfico de drogas tem por objeto a tutela da saúde pública, uma vez que a sua prática afeta e coloca em risco toda a coletividade de pessoas, sendo esta o sujeito passivo principal do aludido tipo penal. Entretanto, havendo condutas representadas, no tipo incriminador, verbos nucleares que podem ser praticados diretamente em desfavor de uma única pessoa identificada, ou identificável, admite-se está como sujeito passivo secundário do crime de tráfico de drogas.3. Conforme dispõe o artigo 268, poderá o ofendido ou, em sua falta, o seu representante legal, intervir na ação pública como assistente do Ministério Público.4. A interpretação do artigo 268 do Código de Processo Penal deve ser teleológica e democrática, de modo a permitir a participação de quem, de fato, foi atingido pelos efeitos da infração. O conceito de "ofendido" (art. 268 CPP) é mais abrangente que o de "vítima", englobando um "terceiro prejudicado”. Assim, o entendimento de que o ofendido pode ser uma pessoa jurídica diretamente afetada por um crime, cujo locus delicti e modus operandi a envolveram de forma tão intrínseca, é um avanço necessário para a tutela jurisdicional dos interesses lesados.5. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça admite que pessoa jurídica possa sofrer dano moral, evidenciando a possibilidade de ser vítima de lesões a bens jurídicos extrapatrimoniais. Dessa forma, se uma pessoa jurídica pode ser vítima neste aspecto, é plenamente coerente reconhecer-lhe a legitimidade para atuar como assistente de acusação, sobretudo quando o seu interesse vai além do mero ressarcimento patrimonial, abrangendo a preservação de sua integridade.6. Verificando-se, indubitavelmente, um vínculo direto e objetivo entre a conduta criminosa imputada, que se deu supostamente no seio da atividade legítima da empresa, e os bens jurídicos da impetrante, quais sejam, sua imagem, credibilidade, integridade operacional e, consequentemente, sua atividade econômica, não se pode dizer que possui interesse meramente remoto, mas sim um interesse legítimo na persecução penal, que a qualifica como terceiro prejudicado, na condição de vítima secundária do suposto delito de tráfico de drogas imputado.7. Mandado de segurança conhecido e concedido.