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Acórdão
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I – DO RELATÓRIO. Trata-se de Mandado de Segurança Criminal, com pedido liminar, impetrado por Farmácia e Drogaria Nissei S.A., por intermédio de advogado constituído, contra suposto ato coator do Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, praticado nos autos n. 0001717-21.2022.8.16.0013, que indeferiu o pleito de habilitação da impetrante como assistente de acusação do Ministério Público, sob o fundamento de que o tráfico de drogas é crime vago, cujo sujeito passivo é a coletividade, e que a empresa teria sofrido apenas reflexos patrimoniais. Arguiu a impetrante, em apertada síntese, que sendo o crime de tráfico supostamente praticado no interior de uma de suas filiais por funcionárias, figuraria como vítima secundária, possuindo interesse jurídico direto na persecução penal, não apenas de natureza patrimonial. Sustentou, ainda, que esta Corte de Justiça já admitiu situação semelhante em mandado de segurança anterior relativo à mesma ação penal (n. 0082314-45.2024.8.16.0000), reconhecendo a legitimidade de terceiro prejudicado para o ingresso como assistente. Defendeu a violação a direito líquido e certo, pois a negativa da habilitação inviabilizaria a participação da empresa na instrução, com prejuízo à sua imagem, reputação e possibilidade de acompanhar a responsabilização penal das acusadas. Ademais, invocou o artigo 268 do Código de Processo Penal, as Súmulas 227 e 210 do Superior Tribunal de Justiça, bem como precedentes da Corte Superior. Nessa toada, requereu, em liminar, a imediata suspensão da decisão impugnada e sua habilitação como assistente de acusação, pleiteando, ao final, a concessão definitiva da segurança para confirmação da medida. Recebidos os autos, o pedido liminar foi deferido (mov. 10.1). Foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (mov. 13.1). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da Eminente Procuradora de Justiça Ana Cristina Martins Brandão, manifestou-se pelo conhecimento e pela concessão da segurança, confirmando-se a liminar já deferida (mov. 25.1). É o relatório.
II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1– DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do presente ‘mandamus’.
2– FUNDAMENTAÇÃO. Busca-se com a presente postulação a habilitação da impetrante como assistente de acusação nos autos n. 0001717-21.2022.8.16.0013. A decisão coatora, ao indeferir a habilitação da Farmácia e Drogaria Nissei S.A. como assistente de acusação, fundamentou-se na natureza "vaga" do crime de tráfico de drogas e na suposta ausência de identificação da empresa como vítima direta, limitando seu interesse a um "prejuízo patrimonial" decorrente de "venda desautorizada de medicamentos". Para melhor contextualizar os fatos, cumpre destacar que o Ministério Público do Estado dc Paraná, valendo-se dos elementos colhidos no inquérito policial n. 0001717-21.2022.8.16.0013, ofereceu denúncia criminal em desfavor de Maria Jaildes Melquiades Gonçalves, Meirele de Souza, e Elane Souza Vieira, pela prática de condutas que se amoldam, em tese, aos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006. A exordial acusatória descreve pormenorizadamente os seguintes fatos, conforme movimento 116.1 dos autos de origem: “Entre janeiro e abril de 2021, em horários não precisados, no interior da Farmácia Nissei, localizada na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 5666, Hauer, neste Município e Comarca de Curitiba, as denunciadas MARIA JAILDES MELQUIADES GONÇALVES, MEIRELE DE SOUZA e ELANE SOUZA VIEIRA, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, agindo com dolo e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, contribuíram cada qual com parcela necessária à consecução das condutas delituosas narradas, associaram-se para o fim de praticar e concorrer para a prática de venda, oferecimento, fornecimento e entrega a consumo de aproximadamente 3.200 (três mil e duzentos) comprimidos do medicamento hemitartarato de Zolpidem, medicamento constante na Portaria nº 344/98 da ANVISA, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, à vítima Leonardo Perussolo da Silva. (certidão de óbito 17.1; Autos de apreensão movs. 15.1 e 15.2), sendo que os pagamentos eram feitos pelo usuário mediante transferência, via Pix e cartão de crédito, para contas pessoais das ora denunciadas (conduta essa vedada pela farmácia consoante informado pela mesma no mov. 100.2), as quais faziam o envio dos medicamentos mediante aplicativos de transporte (extratos bancários mov. 13.1 e faturas dos cartões de crédito 13.2/13.5 – do usuário; Noticia Crime mov. 1.3; Depoimentos movs. 1.5/1.7, 23.1, 25.3/25.7, 36.1). O remédio Zolpidem é destinado ao tratamento de insônia, previsto na lista B1 da Portaria Federal SVS/MS 344/98, e somente pode ser dispensado mediante apresentação de receita médica de Controle Especial em duas vias, a qual deve se manter armazenada e arquivada no estabelecimento em que se efetuou a dispensação, conforme legislação sanitária. (Informação Secretaria Municipal da Saúde mov. 51.1) A conduta criminosa narrada, perfazia-se mediante adulteração de receitas, falsificação essa constatada em perícia que concluiu que o padrão gráfico nas mesmas é divergente da grafia original do médico nelas identificado “análise apresentada na seção 5.2 deste laudo permite concluir que as rubricas são FALSAS e os lançamentos referentes ao CRM não partiram do punho de “HAIMON ANDRAUS AKKARI”, face os padrões gráficos autênticos encaminhados.” (Laudo Pericial 23.273/2023 mov. 104.1) Ademais, a farmácia Nissei, intimada a apresentar as receitas originárias, não localizou armazenadas ou cadastradas as prescrições para o paciente Leonardo Perussolo da Silva feitas pelo médico Haimon Andraus Akkari. (Informação Farmácia Nissei mov. 100.2).” Diante da narrativa fática apresentada na denúncia, que explicitamente menciona a Farmácia Nissei como o local onde as supostas condutas delituosas teriam sido perpetradas, a impetrante requereu a sua habilitação para atuar na condição de assistente do Órgão Ministerial, argumentando que tal circunstância lhe conferia a condição de sujeito passivo secundário do suposto crime de tráfico de drogas (mov. 204.1, autos de origem). Contudo, o requerimento foi indeferido pelo Juízo a quo, sob a seguinte fundamentação, conforme decisão acostada no movimento 242.1 (autos de origem): “Embora a relevância das razões apresentadas pela empresa Farmácia e Drogaria Nissei S/A (mov. 225.1 e 241.1), observa-se que o feito trata de tráfico de drogas, o qual é tido como delito do tipo crime vago, eis que atinge a saúde pública, não sendo possível identificar a empresa requerente como vítima das condutas delituosas descritas na denúncia de mov. 116.1. Inegável que a conduta praticada pelas acusadas gerou reflexos na empresa requerente, todavia, não se pode reconhecê-la como vítima do delito de tráfico de drogas, mas sim da venda desautorizada dos medicamentos que gerou prejuízo patrimonial. Ou seja, verifica-se que o interesse da empresa requerente no processo está relacionado a suposto delito diverso do aqui denunciado, não havendo a possibilidade de tê-la como vítima de crime onde o sujeito passivo é a coletividade, ou seja, os usuários de entorpecentes. Desta forma, indefiro o pedido de habilitação da empresa Farmácia e Drogaria Nissei S/A como Assistente do Ministério Público.” Diante da decisão, impetrou-se o presente mandado de segurança criminal, com a convicção de que a decisão proferida consubstanciaria ato judicial ilegal e abusivo, que violaria direito líquido e certo da impetrante. Com razão. Como já mencionado, o mandado de segurança é o instrumento processual cabível para proteger direito líquido e certo contra decisão judicial irrecorrível por ausência de recurso próprio eficaz, notadamente quando o indeferimento da habilitação como assistente compromete imediatamente o exercício de faculdades processuais essenciais. No caso sub examine, como já mencionado por ocasião do deferimento do pedido liminar, a impetrante, Farmácia e Drogaria Nissei S.A., é uma pessoa jurídica diretamente atingida pelos fatos narrados na ação penal movida contra três de suas funcionárias, acusadas da suposta venda, sem a devida retenção de receita, do medicamento Zolpidem, conduta que teria culminado no óbito de Leonardo Perussolo da Silva. A denúncia, conforme já transcrito anteriormente, narra expressamente que as ações delituosas ocorreram "no interior da Farmácia Nissei", especificando que as denunciadas se associaram para a prática de "venda, oferecimento, fornecimento e entrega a consumo" do medicamento. Consta, ainda, da exordial acusatória, que “a farmácia Nissei, intimada a apresentar as receitas originárias, não localizou armazenadas ou cadastradas as prescrições para o paciente Leonardo Perussolo da Silva feitas pelo médico Haimon Andraus Akkari. (Informação Farmácia Nissei mov. 100.2).” Esta menção explícita da Farmácia Nissei como o local onde se desenrolaram os eventos, e o fato de as rés serem funcionárias da impetrante que utilizaram, em tese, a estrutura e a credibilidade do estabelecimento para a prática dos atos ilícitos, confere à ora impetrante a condição de sujeito passivo secundário do suposto crime de tráfico de drogas, em que pese a natureza vaga do crime contra a saúde pública. A reputação, a imagem e a integridade da atividade empresarial da Farmácia Nissei foram diretamente abaladas por essas condutas, gerando um prejuízo que transcende o âmbito meramente patrimonial. A propósito, a relevância do interesse da impetrante em atuar como assistente de acusação é reforçada pelo precedente já estabelecido por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do mandado de segurança criminal n. 0082314-45.2024.8.16.0000, sob essa Relatoria, que admitiu a assistência de acusação à genitora da vítima Leonardo Perussolo da Silva. Naquela oportunidade, esta Corte reconheceu que, embora o tráfico de drogas seja um crime contra a saúde pública (sujeito passivo principal), pode haver um sujeito passivo secundário quando as condutas são praticadas contra um indivíduo plenamente identificado. Mais relevante ainda, a decisão enfatizou que o conceito de "ofendido" (art. 268 CPP) é mais abrangente que o de "vítima", englobando um "terceiro prejudicado". A ementa daquela decisão, que reflete o entendimento desta Corte sobre a matéria, foi assim redigida: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA IMPETRANTE COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE QUE SEJA A IMPETRANTE HABILITADA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. USUÁRIO QUE, QUANDO IDENTIFICADO, PODE SER CONSIDERADO COMO SUJEITO PASSIVO SECUNDÁRIO. IMPETRANTE QUE POSSUI QUALIDADE DE ASCENDENTE – MÃE – DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 268 C. C. 31, CPP. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDO. 1. Na dicção do artigo 268, poderá o ofendido ou, em sua falta, o seu representante legal – artigo 31, ambos do Código de Processo Penal, intervir na ação pública como assistente do Ministério Público. 2. O crime de tráfico de drogas tem por objeto a tutela da saúde pública, uma vez que a sua prática afeta, e coloca em risco toda a coletividade de pessoas, sendo esta o sujeito passivo principal do aludido tipo penal. Entretanto, havendo condutas representadas, no tipo incriminador, por verbos nucleares que podem ser praticados diretamente em desfavor de uma única pessoa identificada, ou identificável, admite-se esta como sujeito passivo secundário do crime de tráfico de drogas.3. Embora com imputação de delito contra a saúde pública e, pois, de crime de perigo abstrato, algumas das condutas enumeradas no artigo 33, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 vender, oferecer, fornecer e entregar a consumo, por exemplo – , quando perpetradas contra um indivíduo plenamente identificado, ou identificável, não há óbice na sua admissão como assistente de acusação ou, na sua falta, de seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nos moldes do artigo 268 c.c. 31, ambos do Código de Processo Penal, presente o liame de prejuízo com o delineamento da peça oficial de acusação.4. Em se tratando de decisão pela admissão, ou não, de assistência à acusação, deve-se considerar eventual diferença entre as expressões “vítima” e “ofendido” esta expressa no artigo 268 do Código de Processo Penal, uma vez que a última parece ser mais abrangente que a primeira, englobando, para além da vítima em si, um terceiro prejudicado, permitindo, assim, uma maior participação da sociedade na persecução penal, sendo esta uma característica evidente de um Processo Penal vitimocêntrico.5. Necessário, porém, destacar que este terceiro interessado para fins de admissão como assistente de acusação não pode ser pessoa que tem apenas um interesse remoto sobre a ação penal e não tem vínculo direto com o desate da persecução penal, a qual não trará a ele nenhum proveito concreto, positivo ou negativo, direto ou mediato, sendo necessária a demonstração de uma ligação direta entre a conduta praticada pelo réu e aquele que pleiteia a referida admissão. 6. Mandado de segurança conhecido e concedido. Verifica-se, do citado precedentes, que esta Corte de Justiça, ao conceder o mandado de segurança à genitora de Leonardo Perussolo da Silva, explicitou que, em crimes classificados como de "perigo abstrato" ou com "vítima indeterminada" (como o tráfico de drogas), é possível identificar um "sujeito passivo secundário" ou "ofendido" que possui um vínculo direto e concreto com o dano. A ementa do aresto ressalta que "havendo condutas representadas, no tipo incriminador, por verbos nucleares que podem ser praticados diretamente em desfavor de uma única pessoa identificada, ou identificável, admite-se esta como sujeito passivo secundário do crime de tráfico de drogas." Explicitou-se, ainda, no corpo do voto que, “necessário pontuar a eventual diferença entre as expressões “vítima” e “ofendido” - esta expressa no artigo 268 do Código de Processo Penal - , uma vez que a última parece ser mais abrangente que a primeira, englobando, para além da vítima em si, um terceiro prejudicado, permitindo, assim, uma maior participação da sociedade no processo penal, sendo esta uma característica evidente de um processo penal vitimocêntrico”. O mesmo raciocínio deve ser aplicado, por analogia, à ora impetrante, Farmácia Nissei. Se a suposta conduta das rés, de vender e fornecer o medicamento ilicitamente, individualizou Leonardo Perussolo da Silva como vítima secundária, o fato de tais condutas terem ocorrido dentro do estabelecimento da Farmácia Nissei e, supostamente, em desrespeito às regras da empresa, individualiza a própria farmácia como "ofendida" no contexto amplo do artigo 268 do Código de Processo Penal. Conforme explicitado na denúncia, a Farmácia Nissei não foi meramente um local físico onde o crime ocorreu, mas sim um estabelecimento cuja operação foi comprometida e cuja reputação foi diretamente atingida pela conduta criminosa de seus próprios funcionários. Há, indubitavelmente, um vínculo direto e objetivo entre a conduta criminosa imputada às rés, que se deu no seio da atividade legítima da empresa, e os bens jurídicos da impetrante, quais sejam, sua imagem, credibilidade, integridade operacional e, consequentemente, sua atividade econômica. Não se trata, portanto, de um interesse remoto, mas de um interesse legítimo, legal, jurídico e institucional na persecução penal, que qualifica a Farmácia Nissei como terceiro prejudicado, na condição de vítima secundária do suposto delito de tráfico de drogas imputado. A presença do Ministério Público, titular da ação penal pública, não é motivo suficiente para impedir automaticamente a participação, na qualidade de assistente da acusação, da parte que tenha demonstrado algum grau relevante de interesse na persecução penal, uma vez que não esgota, de forma absoluta, a possibilidade de manifestação do aludido interesse. Ademais, o entendimento de que o "ofendido" pode ser uma pessoa jurídica diretamente afetada por um crime, cujo locus delicti e modus operandi a envolveram de forma tão intrínseca, é um avanço necessário para a tutela jurisdicional dos interesses lesados. Portanto, a interpretação sistêmica do Código de Processo Penal e a consideração do precedente já firmado nesta mesma ação penal permitem concluir que os requisitos para a habilitação da Farmácia e Drogaria Nissei S.A como assistente de acusação estão presentes. O interesse jurídico da empresa é evidente, concreto e não remoto, estando diretamente atrelado aos fatos descritos na denúncia. Ressalta-se que o Juízo a quo indeferiu o pedido de habilitação ao argumento de que, tratando-se de delito que tutela a saúde pública, não seria possível identificar a empresa como vítima direta, restando-lhe, quando muito, a condição de prejudicada em aspecto meramente patrimonial. Não obstante, a impetrante figura como sujeito passivo secundário, porquanto os fatos delitivos teriam sido praticados em seu interior por funcionários, acarretando-lhe graves prejuízos de ordem moral, reputacional e econômica, circunstância que lhe confere legitimidade para intervir como assistente. Impende destacar, ademais, que a pessoa jurídica deve, sim, ser considerada ofendida no processo penal quando o fato delituoso atinge sua imagem e honra objetiva, sua reputação, sua clientela ou a expõe a riscos sancionatórios e patrimoniais decorrentes da ilicitude, como é o caso em tela. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, admite que pessoa jurídica possa sofrer dano moral, evidenciando a possibilidade de ser vítima de lesões a bens jurídicos extrapatrimoniais. Se uma pessoa jurídica pode ser vítima neste aspecto, é plenamente coerente reconhecer-lhe a legitimidade para atuar como assistente de acusação, pois seu interesse vai além do mero ressarcimento patrimonial, abrangendo a preservação de sua integridade. Reforça-se que, além de apontar a utilização da estrutura física e organizacional da empresa como instrumento do crime, a denúncia registra que a própria farmácia foi incapaz de localizar e apresentar as receitas médicas correspondentes, quando instada pelos órgãos de fiscalização. Essa circunstância evidencia que a credibilidade institucional, a reputação comercial e a conformidade regulatória da empresa foram diretamente abaladas, extrapolando meros reflexos patrimoniais. A interpretação do artigo 268 do Código de Processo Penal deve ser teleológica e democrática, de modo a permitir a participação de quem, de fato, foi atingido pelos efeitos da infração. O conceito de “ofendido”, como dantes mencionado, não se limita à vítima imediata, abrangendo terceiros diretamente prejudicados. Sendo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, a amplitude do conceito de "ofendido" para fins de habilitação da assistência, a lesão moral e institucional sofrida pela impetrante, decorrente da prática dos crimes supostamente em seu estabelecimento, e o precedente desta Corte que admitiu a habilitação da genitora da vítima individualizada, a concessão da ordem pleiteada se mostra medida de justiça e de adequação ao princípio da ampla defesa e do contraditório em sua vertente mais abrangente. Não discrepa deste raciocínio o r. pronunciamento da ilustre Procuradora de Justiça Ana Cristina Martins Brandão, que opinou pela concessão da segurança objetivada neste ‘writ (mov. 19.1): Da leitura da exordial acusatória é extrai-se claramente que os fatos ilícitos ocorreram no interior da unidade da Farmácia Nissei, detalhando que as rés se associaram para realizar a venda, o fornecimento e a entrega do medicamento para Leonardo Perussolo da Silva. Sobretudo, consta que, ao ser intimada a apresentar as receitas médicas correspondentes, a farmácia não conseguiu localizar ou cadastrar as prescrições emitidas pelo médico responsável. Ora, diante da referência expressa ao estabelecimento como local onde ocorreram as condutas delituosas, aliada ao envolvimento direto de suas funcionárias, revela que a estrutura física e a credibilidade institucional da empresa foram utilizadas, ainda que supostamente, como meio para a prática dos crimes. Por isso, tal circunstância atribui à Farmácia Nissei a condição de sujeito passivo secundário do delito de tráfico de drogas, mesmo considerando a natureza vaga desse tipo penal, que tem como sujeito passivo principal a coletividade. Por tais motivos, é que a reputação e a integridade da atividade comercial da pessoa jurídica que comercializa medicamentos ultrapassa a questão meramente patrimonial, fato que a legitima a participar da persecução penal como assistente de acusação, com o intuito de resguardar seus interesses e contribuir para o esclarecimento dos fatos.
Passando-se as coisas desta maneira, havendo direito líquido e certo consoante acima exposto, confirma-se a liminar já deferida para o fim de se admitir como assistente de acusação a ora impetrante. Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do presente ‘mandamus’, concedendo a segurança tal como pleiteada pela impetrante, para reformar a decisão vergastada e admitir como assistente de acusação a ora impetrante, nos termos da fundamentação retro alinhada. 3- CONCLUSÃO. Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e pela concessão da ordem, nos termos da fundamentação retro alinhada.
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