SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063336-46.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO PARCIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO DE SEMOVENTE ARREMATADO EM LEILÃO – BOVINO DE ELITE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM PRELIMINAR DE RECURSO – PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO SOBRE O TEMA – ACOLHIMENTO DESSE – INCOMPETÊNCIA AVENTADA EM CONTESTAÇÃO E AFASTADA NO DESPACHO SANEADOR – TEMA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXATIVIDADE MITIGADA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO – PRECLUSÃO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO – NÃO CONHECIDO – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.012, § 3º DO CPC E DO ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE – PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO EM PETIÇÃO EM SEPARADO DIRIGIDA AO TRIBUNAL E/OU AO RELATOR DA APELAÇÃO – MÉRITO – PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC/IGP-DI E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS – TAXA SELIC APLICÁVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO IMPLICA BIS IN IDEM – INSTITUTOS DISTINTOS – PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA MORATÓRIA – AFASTADO – PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO – CUMPRIMENTO ÍNFIMO DA OBRIGAÇÃO – EXCESSO NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.