Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCADEAMENTO
CONTRATUAL. ANÁLISE INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos pela parte embargante alegando contradição no Acórdão, ao argumento de que o laudo pericial teria indicado a existência de encadeamento contratual, o que justificaria a ampliação do escopo da perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e não para rediscussão do mérito.2. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é a interna ao julgado, ou seja, aquela verificada entre as proposições da fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições da própria fundamentação, e não entre o julgado e a prova dos autos, a lei ou a tese da parte.3. O Acórdão embargado analisou de forma clara e exaustiva a questão do encadeamento contratual, com base na integralidade da manifestação da perita judicial.4. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado desfavorável e a tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que é vedado pela via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Código de Processo Civil de 2015, arts. 1.022, inc. I; 1.015; 917, § 4º.Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça.Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100425-43.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 01.12.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOFARMÁCIA REGENTE FEIJÓ LTDA E OUTROS interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. ACÓRDÃO que, nos autos n. 0093327-41.2024.8.16.0000, decidiu pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão de primeira instância que restringiu a perícia contábil à Cédula de Crédito Bancário n. 3.831.025, excluindo a análise de contratos anteriores, por ausência de comprovação técnica ou documental de encadeamento contratual, em desfavor da parte embargante.Em suas razões recursais, a parte embargante afirma que o julgado é contraditório ao desprover o recurso, pois o laudo pericial teria apontado a existência de encadeamento contratual, o que justificaria a ampliação da perícia, e pede a eliminação da contradição, com efeitos infringentes para reverter o Acórdão.Contrarrazões apresentadas pela parte embargada BANCO BRADESCO S/A, a qual requer o não conhecimento ou a rejeição dos embargos, argumentando que a parte embargante demonstra mero inconformismo e que não há vícios no julgado.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOInicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 2.1. CONHECIMENTO DO RECURSOOs presentes Embargos de Declaração são tempestivos, porquanto opostos dentro do prazo legal, conforme se verifica da movimentação processual. A parte embargante possui legitimidade e interesse recursal, sendo regular a representação processual e formal a peça. Desse modo, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração. 2.2. PRELIMINARESNão foram arguidas preliminares que demandem análise apartada do mérito dos embargos de declaração. A alegação da parte embargada de que o recurso ofende o princípio da dialeticidade e representa mero inconformismo será abordada na análise do mérito dos vícios do julgado. 2.3. MÉRITOSustenta a parte embargante a ocorrência de contradição na decisão.Todavia, o vício alegado não se configura. A contradição, para fins de embargos de declaração, é aquela interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições da própria fundamentação. Não se configura pela suposta dissonância entre o acórdão e a lei, a prova dos autos ou a jurisprudência.Na hipótese, a parte embargante aponta contradição ao argumento de que o Acórdão, ao desprover o Agravo de Instrumento e manter a restrição da perícia à cédula de crédito bancário executada, teria ignorado o laudo pericial que supostamente indicaria o encadeamento contratual.Contudo, uma análise detida do Acórdão embargado revela que a questão foi expressamente analisada e fundamentada. O julgado colegiado, ao contrário do que alega a parte embargante, não ignorou o laudo pericial. Pelo contrário, o Acórdão se debruçou sobre a manifestação da perita judicial (mov. 398.1), transcrevendo trechos relevantes e analisando-os no seu contexto integral.Especificamente, o Acórdão destacou:"Ao contrário do que afirmam os agravantes, a manifestação da perita judicial ao mov. 398.1 não confirma a existência de vínculo financeiro direto entre o contrato executado e os anteriores.(...)Em sua declaração, a expert inicialmente menciona que os documentos sugerem possível sucessão de contratos, mas logo em seguida esclarece que não foi identificado qualquer elemento técnico ou documental que caracterize efetivamente a operação “mata-mata”, tampouco a existência de refinanciamento entre os contratos.(...)Assim, a leitura isolada de trecho inicial da manifestação técnica (Item 6) revela-se parcial e tendenciosa, pois desconsidera o contexto integral da análise pericial." Ainda, o Acórdão transcreveu o item 7 do laudo pericial, onde a perita afirma:"7. Do extrato bancário acima é possível verificar, ainda, que o saldo da conta corrente nº 14.516-5 em 16/06/2010 (data anterior à liberação do crédito da CCB Executada) era zerado, ou seja, não há indicação de que a conta corrente nº 14.516-5 faça parte um encadeamento com a CCB Executada, visto que não foi demonstrada a eventual quitação de saldo devedor da conta corrente nº 14.516-5 pelo crédito da CCB Executada." Com base nessa análise aprofundada, o Acórdão concluiu que "a alegação de encadeamento contratual pelos agravantes é genérica e não foi contábil ou documentalmente comprovada."Portanto, a suposta contradição apontada pela parte embargante não se sustenta. O Acórdão não se contradiz internamente; antes, oferece uma interpretação coerente e fundamentada da prova pericial, refutando a tese de encadeamento contratual defendida pela parte embargante. O que se percebe, em verdade, é o mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo a rediscussão da matéria, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios.O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão. A argumentação da embargante, em realidade, revela sua discordância com a tese jurídica adotada, buscando a alteração do mérito do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.Assim, não há qualquer vício a ser sanado no Acórdão, sendo manifesta a intenção da parte embargante em rediscutir o mérito da causa.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o v. Acórdão embargado.É como voto.
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