SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0100425-43.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL. ANÁLISE INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos pela parte embargante alegando contradição no Acórdão, ao argumento de que o laudo pericial teria indicado a existência de encadeamento contratual, o que justificaria a ampliação do escopo da perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e não para rediscussão do mérito.2. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é a interna ao julgado, ou seja, aquela verificada entre as proposições da fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições da própria fundamentação, e não entre o julgado e a prova dos autos, a lei ou a tese da parte.3. O Acórdão embargado analisou de forma clara e exaustiva a questão do encadeamento contratual, com base na integralidade da manifestação da perita judicial.4. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado desfavorável e a tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que é vedado pela via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Código de Processo Civil de 2015, arts. 1.022, inc. I; 1.015; 917, § 4º.Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça.Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.