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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMONE MURBACH DOS SANTOS, em face da decisão que
nomeou leiloeiro e estabeleceu as regras para a arrematação em primeira e segunda praças
(mov. 482.1/autos de origem).
Em suas razões recursais, em síntese, alegou que: a. a alienação judicial do imóvel por valor superior a 51% da avaliação configura violação aos princípios que regem a execução, especialmente o da menor onerosidade ao devedor, conforme art. 805 do CPC; b. permitir a alienação por valor ínfimo implica sacrifício patrimonial injusto, enriquecimento sem causa do arrematante e prejuízo irreparável ao executado; c. o parâmetro legal de 51% do valor da avaliação deve ser considerado apenas como patamar mínimo, sendo legítimo ao juízo estabelecer percentual mais elevado para evitar desproporcionalidade; d. a alienação em segunda praça deve observar o princípio da proporcionalidade e a função social da execução, assegurando equilíbrio entre o interesse do credor e a proteção do devedor; e. requer-se que o lance mínimo na segunda praça seja fixado em valor não inferior a 80% do valor de avaliação do bem; f. a nomeação do leiloeiro Hélcio Kronberg deve ser revista por suspeição, pois há histórico de litígios e animosidades pessoais entre ele e o patrono da parte executada, o que compromete sua imparcialidade; g. a presença de animosidade compromete a lisura do leilão, gera desconfiança e pode acarretar atrasos e impugnações no processo; h. a substituição do leiloeiro é medida necessária para garantir a legalidade, transparência e eficiência do leilão; i. requer-se a destituição do leiloeiro nomeado e a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à sua nomeação.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a definitiva reforma da decisão recorrida.

A parte agravada, devidamente intimada para tanto, apresentou contrarrazões recursais (mov. 21.1/autos de origem).
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, deixo de conhecer da tese de suspeição do leiloeiro, pelos motivos que se passa a explicar.
O artigo 148 do Código de Processo Civil estende a incidência dos institutos do impedimento e da suspeição aos demais sujeitos participantes do processo, como é o caso do leiloeiro.
Nessa linha, incumbe à parte interessada arguir o impedimento ou a suspeição em petição fundamentada e adequadamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe for oportunizado o pronunciamento nos autos, em incidente específico que tramitará separadamente ao feito principal (CPC, art. 148, §§ 1º e 2º).
Considerando que esse procedimento não foi respeitado, na medida em que até a interposição do agravo de instrumento o pedido de suspeição do leiloeiro sequer havia sido apresentado no primeiro grau de jurisdição, há de se concluir pela ocorrência de inovação recursal.
Dessa forma, a tese de suspeição do leiloeiro não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.
Nos demais pontos, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se lhe impõe conhecimento.
Cinge-se a controvérsia à verificação do acerto ou desacerto da decisão que nomeou leiloeiro e estabeleceu o regramento a ser aplicável no procedimento, sobretudo no que diz respeito à arrematação em primeira e segunda praças (mov. 482.1/autos de origem).
Pois bem.
A parte recorrente argumentou que permitir a arrematação do bem imóvel em segunda praça por valor próximo a 50% (cinquenta por cento) acarretaria preço vil. Por essa razão, alegou que deveria ocorrer a fixação entre 75% (setenta e cinco por cento) e 80% (oitenta por cento), a fim de garantir a satisfação do credor e preservar a dignidade do devedor.

Nesse sentido, o artigo 891 do Código de Processo Civil, ao dispor acerca do procedimento de leilão, estabelece que “Não será aceito lance que ofereça preço vil”.
Ao consignar o alcance dessa disposição, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal determina que “Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”.
No caso concreto, observa-se que o juiz respeitou a legislação ao estabelecer que a arrematação em segunda praça será feita pelo melhor lance, em valor de, ao menos, 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação do bem.
A propósito, veja-se o trecho da decisão proferida (mov. 482.1/autos de origem):
7. A venda em SEGUNDA PRAÇA será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele inferior a 51% do valor da avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, do CPC).
Ademais, a recorrente sustentou sua argumentação no sentido da impossibilidade de eventual alienação do bem imóvel em segunda praça pelo valor estabelecido na lei de modo genérico e sem qualquer especificação em relação ao caso concreto, de modo que inexiste justificativa apta a mitigar a legislação vigente a respeito do assunto.
Destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. ELABORADO POR PROFISSIONAL CAPACITADO E EM CONSONÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 872 DO CPC. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 873 DO CPC. DIVERGÊNCIA DE VALORES. INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR NOVA PERÍCIA NOS PRESENTES AUTOS. POSSÍVEL ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA NO VALOR DE 50% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DOS LANCES DA SEGUNDA HASTA EM PERCENTUAL ENTRE 70% E 90%. DESNECESSIDADE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 891 DO CPC ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA SUA ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE SE CONTRAMINUTA. NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039324-44.2021.8.16.0000 - Reserva -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 06.12.2021) (grifado)
Em complemento:
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO (2). IMÓVEL AVALIADO PRIMEIRO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE VALOR VIL. NOVO LAUDO APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO, CONTUDO, QUE CORROBORA AO VALOR ESTIMADO NO PRIMEIRO LAUDO. NOVA AVALIAÇÃO. INCABÍVEL. ART. 873 DO CPC. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO (1). EDITAL DE LEILÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO PARA SEGUNDA PRAÇA. IMPOSSIBILIDADE. 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PARÂMETRO MÍNIMO DEFINIDO NO ART. 891 DO CPC. OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO A DESIGNAÇÃO DAS HASTAS NA MESMA DATA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL OU DE PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE. NÃO OBSERVADA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INICIAL INSTRUÍDA COM TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFERIR EXIGIBILIDADE, EXECUTORIEDADE E LIQUIDEZ. CÁLCULO ATUALIZADO. JUNTADO. POSSIBILIDADE DE REMIR A DÍVIDA QUE COMPETE SOMENTE AO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA ART. 826 DO CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS EXECUTADOS (1) NÃO PROVIDO E DA COOPERATIVA (2) PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045220-63.2024.8.16.0000 - Centenário do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 09.08.2024) (grifado)
Destarte, não comporta provimento o recurso interposto na parte em que restou conhecido, ao que a decisão recorrida deve ser mantida em seus exatos termos.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto por SIMONE MURBACH DOS SANTOS e, no mérito, negar-lhe provimento.