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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
Agravo Interno
interposto
contra
decisão monocrática de
mov.
11.1-AI,
prolatada
em sede de
agravo de instrumento nº
0082489-05.2025.8.16.0000, por meio do qual
esta
relatoria
não conheceu do recurso anterior
interposto pelo autor, sob o fundamento
de que a
insurgência recursal não está dentre as matérias previstas no rol
do art. 1.015 do CPC, tampouco autoriza a
aplicação do Tema nº 988 do STJ,
bem como que
o pedido de realização de perícia está coberto pela preclusão
e o requerimento de expedição de ofício carece de interesse recursal,
motivos pelos quais
o agravo
é
inadmissível.
Em suas razões de recurso, o autor LUCAS CAMARGO DE PAULA aduz, em suma, que:
a)-
não foi oportunizado que
fossem sanados os vícios ou complementada a documentação exigível, o que implica nulidade por supressão ao contraditório;
b)-
aguardar a discussão em sede de recurso de apelação viola o contraditório substancial, estando configurada a urgência para aplicação do Tema nº 988 do STJ;
c)-
foram juntados os precedentes que deram origem ao Tema nº 988 do STJ, implicando em erro de premissa no processo;
d)-
o reconhecimento da preclusão ignora que a decisão agravada indeferiu a perícia antecipada e designou audiência de instrução e julgamento, de modo que há quadro superveniente
nas deliberações judiciais;
e)-
a decisão agravada não
enfrentou o fato de que o interesse recursal reside na
ordem de exibição de documentos técnicos essenciais;
f)-
o pronunciamento monocrático incorre em ofensa ao dever de fundamentação, pois
ignora
as jurisprudências
juntadas nas razões de recurso e invoca jurisprudências genéricas, sem identificar a
ratio
decidendi
dos precedentes;
g)-
foram apresentados julgados pertinentes ao fato de que o indeferimento ou postergamento da perícia médica atrai
a incidência da tese de taxatividade mitigada o
art. 1.015 do CPC.
Requer, ao fim, o conhecimento do agravo de instrumento
e a consequente análise da tutela recursal.
Apesar de intimados, os agravados permitiram o decurso do prazo para a
apresentação de contrarrazões (movs. 12-AG a 15-AG).
Vieram conclusos.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Conheço
do recurso na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não é caso de retratação por este relator, devendo ser
negado provimento ao recurso.
Explico.

De plano, cumpre elucidar que o recurso principal não foi conhecido
em razão de
quatro
fundamentos, quais sejam:
i)-
ausência de cabimento do recurso, pois a insurgência recursal diz respeito à dilação probatória, matéria não prevista no rol do art. 1.015 do CPC;
ii)-
preclusão
quanto
à produção de prova
pericial
em momento posterior à audiência de instrução e julgamento, pois
a necessidade desse meio de prova foi objeto dos autos de agravo de instrumento nº 0123198-19.2024.8.16.0000;
iii)-
o agravante
carece de interesse recursal quanto à expedição de Ofícios e requisição de documentos,
visto que
o pedido não foi indeferido pelo D. Juízo de origem e será objeto de deliberação no primeiro grau;
iv)-
não é aplicável o entendimento firmado no Tema nº 988/STJ, tendo em vista
que inexiste prejudicialidade entre a realização da audiência com os demais recursos em trâmite.
Com efeito, a ausência de cabimento do recurso
não foi o único fundamento pelo qual o recurso não foi conhecido, vez que a insurgência recursal apresentava outros óbices ao seu conhecimento, assim como ocorre nos outros incidentes recursais
intentados pelo agravante.

Os tópicos supramencionados foram devidamente fundamentados na r. decisão monocrática, que apreciou a matéria aventada pelo agravante em suas razões recursais com o fito de avaliar o real cabimento da insurgência por meio de agravo de instrumento.

Não somente foi
analisado o cabimento do agravo de instrumento para o debate de matéria probatória, como também
o que dispõe a
decisão de
mov. 276.1
dos autos de origem e
o recurso de agravo de instrumento nº 0123198-19.2024.8.16.0000, bem como os recursos
derivados desse.
Logo não há que se falar em afronta ao dever de fundamentação, tampouco ao
regime de precedentes, pois o pronunciamento desta relatoria expôs suficientemente os motivos para a conclusão adotada.

Na realidade, a ausência de impugnação adequada ocorre por parte do agravante que se vale de argumentos desprovidos de base fática para justificar o cabimento do agravo de instrumento e a necessidade de apreciação imediata do pedido de produção de provas no primeiro grau.

Inicialmente,
diferente do que aduz o recorrente, não foi juntado “bloco jurisprudencial com os Leading cases do Tema 988 (REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi)”, com o cabimento do agravo de instrumento sendo embasado, tão somente, no inciso II do art. 1.015 do CPC, como se vê da introdução do recurso
principal:

Não há qualquer referência à tese da taxatividade mitigada
nem aos precedentes que o agravante alega ter
citado, de modo que é tendenciosa a afirmação de que “...demonstrou, com julgados pertinentes, que a controvérsia sobre indeferimento/postergamento de perícia médica prévia, aliada à marcha do feito para
AIJ
sem laudo, atrai a incidência da taxatividade mitigada (art. 1.015 do CPC à luz do Tema 988) e configura cerceamento de
defesa,...”
A
propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as matérias atinentes
à produção de prova e ocorrência de cerceamento de defesa não são dotadas de urgência que enseja
a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC. Confira-se precedentes recentes daquela Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO. DESCABIMENTO.
1.
[...]
2.
A decisão que defere/indefere a produção probatória não comporta impugnação pela via do agravo de instrumento, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito), o que afasta a aplicação à hipótese da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt
no
AgInt
no
AREsp
n. 2.698.997/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/11/2025,
DJEN
de 14/11/2025.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE EXAMINOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. COGNIÇÃO EXAURIENTE. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO PROBATÓRIA EM APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial foi interposto contra acórdão que analisou agravo de instrumento manejado contra r. decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova oral no curso de uma ação coletiva. 2.
[...]. 3.
A questão relativa ao indeferimento da prova e o eventual cerceamento de defesa podem ser suscitados utilmente em preliminar de apelação, nos estritos termos do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, o que afasta o requisito da urgência para a mitigação da taxatividade e consolida a perda de utilidade do julgamento imediato da matéria incidental. 4. Recurso especial não conhecido, por prejudicado. (REsp n. 1.943.984/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025,
DJEN
de 27/11/2025.)

Por conseguinte, ainda
que,
hipoteticamente,
o agravante tivesse
embasado sua insurgência no Tema nº 988 do STJ, a matéria debatida nos autos
ostenta
urgência
apta a justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC.
No que tange à aplicação do art. 507 do CPC, o recorrente
novamente justifica a necessidade de instrução probatória sem demonstrar a imprescindibilidade de produção imediata
da prova ou ainda que houve alteração da situação de fato que justifique a urgência do pedido.

O agravante tenta reiteradamente reavivar a
necessidade de produção de prova, sendo que não houve – ao menos até a data da prolação da decisão ora agravada – indeferimento da realização de perícia, mas sim
adiamento desse meio de prova para após a audiência de instrução e julgamento.

De mais a mais, no que diz respeito à
complementação documental, o agravante aparentemente não atentou aos motivos que levaram ao reconhecimento da carência de interesse recursal.

Conforme relatado,
o D. Juízo de primeiro grau não indeferiu o pedido diretamente, mas somente solicitou
que o autor/agravante esclareça “acerca dos ofícios que pretende a renovação.”.

Ainda que o requerimento de expedição de Ofícios não tenha sido analisado, isso se deu
em razão
da necessidade de complementação de informações pelo autor, de modo que a pertinência da
complementação de documentos seria apreciada em pronunciamento judicial posterior.

Desse modo, o mero fato de
os documentos serem reputados como essenciais pelo recorrente não afasta a necessidade de
que
haja
apreciação
expressa
do mérito do pedido de dilação probatória para, somente assim, se dizer em interesse recursal da parte.
Sendo assim, não se
tratou
de vícios meramente formais ou que pudessem ser sanados pelo agravante, pois dizem respeito aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal
(cabimento e interesse recursal), o que torna desnecessária a intimação prévia prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC1.
Enfim, inexistem fundamentos para a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso anterior.

De mais a mais, vê-se que as razões do agravo interno não combatem adequadamente
os fundamentos da decisão agravada, aliadas
ao uso de argumentos genéricos (como o de violação
a
precedentes sem indicar
expressamente quais foram violados)
e de alegações falaciosas (sobretudo quanto à
omissão na análise de precedente que sequer foi mencionado no recurso principal), revelam a manifesta improcedência do recurso.
Outro ponto que reforça essa atitude temerária do recorrente
reside
nas
afirmações de que a decisão faz uso de jurisprudências descontextualizadas, enquanto o pronunciamento deste relator sequer fez
referencia
a
julgados deste Tribunal de Justiça, do STJ ou do STF.

Ou seja, o agravante apresenta argumentos vazios e
sem qualquer correlação com a decisão recorrida.
Somado a isso, a simples análise da árvore processual no sistema
Projudi
permite verificar que o agravante se vale de reiterados recursos manifestamente inadmissíveis, com o fito de rediscutir a
necessidade de
produção de prova no primeiro grau
pela via de agravo de instrumento.

Destarte, entendo como cabível a aplicação da
multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC:
“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
[...]
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”
Nesse passo, considerando o valor atribuído à causa
(R$ 1.500.000,00 – 07/2019), fixo a multa pela interposição de recurso de agravo de instrumento manifestamente improcedente em
1% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa.
Isso posto,
voto
no sentido de
NEGAR PROVIMENTO
ao Agravo Interno
e, em virtude de sua manifesta improcedência,
impor
multa
à parte recorrente no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.
É como voto.