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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão deste Relator que indeferiu a justiça gratuita requerida pela agravante em sede recursal (mov. 15.1 – AI nº 0088090-89.2025.8.16.0000). Sustentou a agravante, em resumo, que: a) o benefício da justiça gratuita encontra seu respaldo na Constituição Federal, segundo a qual a justiça é de livre acesso a todos; b) o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade; c) a decisão agravada considerou apenas a informação contida no extrato bancário de mov. 39.2, 1º grau, deixando de observar que os valores de saída não foram utilizados para o lazer do representante da pessoa jurídica, mas para o pagamento de contas e serviços, visando ao funcionamento da empresa; d) a conta bancária da empresa é utilizada para recebimento de valores dos serviços prestados e pagamento de suas contas; e) no referido período sobrou à empresa a módica quantia de R$5.779,96, utilizada para pagamento de contas de luz, água, IPTU, funcionários etc.; e) assim, a decisão agravada viola o acesso à justiça; f) a justiça gratuita deve ser deferida.
Contrarrazões no mov. 10.1 – agravo interno. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, dentre os quais a dialeticidade, porquanto possível extrair das razões recursais os motivos de fato e de direito pelos quais a agravante pretende a reforma da decisão, o recurso deve ser conhecido. O agravo interno, frise-se, é o recurso adequado para impugnar decisão monocrática do relator. Os argumentos constantes do presente recurso não justificam juízo de retratação, pelo que se mantém a decisão monocrática proferida, submetendo-se a controvérsia à apreciação do Colegiado. A insurgência, destaca-se, está limitada ao deferimento ou não do pedido de justiça gratuita. A Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso LXXIV) que o Estado deve providenciar assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 99 do Código de Processo Civil - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu §3º, que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração do requerente, para fins de obtenção do benefício é juris tantum e, portanto, não afasta o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas dos postulantes. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento” Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência do requerente. Mesmo porque, conforme brilhante aresto de lavra do Eminente Des. Luiz Renato Alves da Silva, que atua no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, preferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 70043017581, “embora a liberalidade no trato da questão que envolve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma deve ser encarada restritivamente, como exceção, e não ampliativamente. Além disso, é de se salientar, também, a existência não só de interesse privado na questão, representado pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mas a questão de ordem pública, portanto indisponível, a exigir a obediência de um mínimo de critério objetivo para a concessão da AJG, no que concerne às custas judiciais, recurso este que reverte aos cofres públicos e que auxiliam na movimentação da máquina judiciária, por conseguinte na qualidade da prestação jurisdicional, e outras atividades essenciais do Estado. Sem dúvida, o acesso assegurado a todos, independente da sua condição econômica, ao Poder Judiciário, representa uma grande conquista da cidadania, entretanto não pode ser encarado como uma aventura inconsequente, onde o insucesso não lhe cause quaisquer ônus, dada a benevolência da lei, sendo endereçado efetivamente aos menos favorecidos, necessitados”. E, por tais considerações, partilha-se do entendimento de que a assistência judiciária gratuita somente é devida a quem, desde que cabalmente comprovado, não possui rendimento suficiente para suportar às custas do processo sem o prejuízo da sua mantença e de sua família. Dessa forma, sendo o instituto destinado a quem realmente precisa, sob pena de onerar os cofres públicos e de injusta concessão, o magistrado pode até mesmo exigir prova a respeito da situação de pobreza declarada pelo postulante. Tanto é verdade, que a matéria em análise tem sido debatida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, bem como nas Cortes Superiores, concluindo-se que o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser examinado caso a caso pelos Magistrados, ou seja, pode ou não ser concedido. A propósito: “(...) 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido”. (TJPR. Ag. Reg. Cível nº 467.802-8/01. Rel. Des. Rogério Ribas, DJ. 07.03.2008). No mesmo sentido, é a decisão de lavra do eminente Des. Fernando Vidal de Oliveira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - EXAME DO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE” (TJPR. AI nº 483.000-4. Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira. DJ. 21.11.08). E também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente.2. Na hipótese, o Tribunal 'a quo' indeferiu o pedido do benefício em tela com base nos documentos acostado aos autos. A alteração do acórdão recorrido demanda, assim, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”(AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)”. (REsp 539.476⁄RS, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE.I. É entendimento desta Corte que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060⁄50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º)" (AgRgAg nº 216.921⁄RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15⁄5⁄2000).II. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária." (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01⁄07⁄2005).III. Se o Tribunal de origem reconheceu que o agravante não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso especial implica no reexame da matéria fática, não podendo o mesmo ser admitido, nos termos da Súmula n. 07⁄STJ.IV. Agravo improvido” (AgRg no Ag 714.359⁄SP, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 07.08.2006 p. 231) Assim, “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ” (sem grifo no original – Resp 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. DJ 15/03/2010). Quando o pedido de justiça gratuita advém de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento quanto à sua possibilidade, desde que comprovada a hipossuficiência. Por oportuno, cita-se a Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na hipótese em apreço, verifica-se que a agravante não faz jus à justiça gratuita. Isso porque, instada a comprovar a hipossuficiência econômica alegada, a agravante não cumpriu à satisfação a decisão de mov. 9.1 - recurso, deixando de amealhar integralmente os documentos solicitados, a fim de comprovar a hipossuficiência em questão. Repita-se que o patrimônio individual do sócio não se confunde com o da pessoa jurídica, sendo que nada há nos autos que demonstre os lucros ou prejuízos da empresa agravante nos últimos anos (balanços/livros contábeis). Por meio da certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Medianeira (Secretaria de Finanças), observa-se que não constam débitos em nome da empresa agravante perante o referido órgão(mov. 12.4 – AI). A agravante amealhou apenas as informações fiscais relativas a 2024, constantes da Escrituração Fiscal Digital – ECF trazida no mov. 13.2 – recurso. Por sua vez, o extrato de conta bancária da pessoa jurídica, relativo ao período de janeiro a junho de 2025 (mov. 39.2, 1º grau), demonstra entradas de valores que totalizaram R$ 881.158,79. Ainda que as saídas sejam igualmente vultosas (total de R$ 875.385,62), fato é que a movimentação financeira da agravante é relevante e os documentos dos autos são insuficientes à apuração da sua real situação econômica. É dizer, não se pode afirmar que a agravante acumula prejuízos que impossibilitam o pagamento das custas e despesas processuais. Observa-se, ademais, que a agravante amealhou tão somente o extrato bancário referente ao Nubank, do qual se extrai que a recorrente possui contas junto a outras instituições financeiras (mov. 39.2, 1º grau), cujos extratos sequer foram trazidos aos autos, como Banco do Brasil;
Cresol;
e Banco C6:
Ou seja, a agravante não comprovou – embora oportunizado que o fizesse – a ausência de recursos financeiros, a dificuldade econômica capaz de impedir que arque com as custas e despesas processuais. Tais constatações vão de encontro à declaração de hipossuficiência econômica o que, por si só, impede a concessão do benefício. O benefício da justiça gratuita somente pode ser concedido àqueles que, de fato, não possuíam recursos para promover o pagamento das custas e despesas processuais. Os fundamentos do agravo interno, portanto, são insuficientes para infirmar a decisão recorrida que, por conseguinte, deve ser mantida. Por outro lado, considerando que a sanção prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC não é automática, bem que na hipótese não se verifica má-fé da agravante (que não se presume), tampouco o caráter protelatório do recurso, diversamente do que busca fazer crer a parte agravada, as circunstâncias do caso concreto não autorizam a fixação da multa em questão. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.
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